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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5067461-09.2011.404.7100/RS
RELATOR
:
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE
:
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS
APELADO
:
AGUINALDO DE SOUZA RIBEIRO
ADVOGADO
:
SÉRGIO CORAZZA
:
LUCIANO MARTINS SEBENELO

DECISÃO

Considerando que o julgamento do presente feito depende de pronunciamento da Corte Especial no Incidente de Inconstitucionalidade nº 5024474-44.2013.404.0000, suscitada pela 1ª Seção, em relação a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. da Lei nº 6.994/82, determino a anotação de SOBRESTAMENTO.
Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2014.

Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Relatora

Documento eletrônico assinado por Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6524134v1 e, se solicitado, do código CRC F70C010A.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luciane Amaral Corrêa Münch
Data e Hora: 21/02/2014 18:03

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887094490/apelacao-civel-ac-50674610920114047100-rs-5067461-0920114047100/inteiro-teor-887094540

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