19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
Relator
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5067461-09.2011.404.7100/RS
| RELATOR | : | LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH |
| APELANTE | : | CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS |
| APELADO | : | AGUINALDO DE SOUZA RIBEIRO |
| ADVOGADO | : | SÉRGIO CORAZZA |
| : | LUCIANO MARTINS SEBENELO |
DECISÃO
Considerando que o julgamento do presente feito depende de pronunciamento da Corte Especial no Incidente de Inconstitucionalidade nº 5024474-44.2013.404.0000, suscitada pela 1ª Seção, em relação a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.994/82, determino a anotação de SOBRESTAMENTO.
Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2014.
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Relatora
| Documento eletrônico assinado por Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6524134v1 e, se solicitado, do código CRC F70C010A. | |
| Informações adicionais da assinatura: | |
| Signatário (a): | Luciane Amaral Corrêa Münch |
| Data e Hora: | 21/02/2014 18:03 |