Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 500XXXX-70.2011.4.04.7210 SC 500XXXX-70.2011.4.04.7210

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 5000007-70.2011.4.04.7210 SC 5000007-70.2011.4.04.7210

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

18 de Fevereiro de 2014

Relator

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

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Decisão

Admito os embargos infringentes e de nulidade interpostos por RAFAEL MARTINS BAPTISTA, nos limites da divergência, porquanto atendido o disposto no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal e art. 291, § 2º do RITRF4. Proceda-se na forma regimental.