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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 500XXXX-70.2011.4.04.7210 SC 500XXXX-70.2011.4.04.7210

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

18 de Fevereiro de 2014

Relator

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Decisão

Admito os embargos infringentes e de nulidade interpostos por RAFAEL MARTINS BAPTISTA, nos limites da divergência, porquanto atendido o disposto no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal e art. 291, § 2º do RITRF4. Proceda-se na forma regimental.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887097441/apelacao-criminal-acr-50000077020114047210-sc-5000007-7020114047210