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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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Inteiro Teor


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002074-36.2013.404.0000/RS
AGRAVANTE
:
FRANCISCO JOSE KLIEMANN NETO
:
JOAO HENRIQUE CORREA KANAN
:
JUSSARA CARNEVALE DE ALMEIDA
:
MIRIAM DE SOUZA ROSSINI
ADVOGADO
:
FRANCIS CAMPOS BORDAS
AGRAVADO
:
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte, versando sobre "Declaração de hipossuficiência para obtenção de gratuidade de justiça".
A irresignação não merece acolhida. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema nº 188, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da matéria. O acórdão restou assim ementado:
RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à declaração de hipossuficiência, para obtenção de gratuidade de justiça, versa sobre matéria infraconstitucional. (AI XXXXX RG, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2009, DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-10 PP-02119)
Assim, revela-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, tendo em conta a nova sistemática prevista na legislação processual.
Ante o exposto, com apoio no art. 543-B, § 2º, do CPC, declaro prejudicado o recurso. Intimem-se.
Porto Alegre/RS, 31 de janeiro de 2014.

Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Vice-Presidente

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6476273v1 e, se solicitado, do código CRC F3199406.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luiz Fernando Wowk Penteado
Data e Hora: 02/02/2014 20:04

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