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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
5 de Outubro de 2018
Relator
ANDREI PITTEN VELLOSO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C)

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 8º andar / ala oeste - Bairro: Bairro Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3214-9383 - www.jfrs.jus.br - Email: rspoadatr@jfrs.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5009318-21.2016.4.04.7110/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE (RÉU)

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARTA GLENISE BECKER GUTKENECHT (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recursos interpostos pelas rés contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer a deficiência da autora, bem como classificá-la na lista apropriada aos candidatos nesta condição.

Em suas razões recursais, as rés sustentam, em suma, que a parte autora não foi considerada deficiente pela perícia médica, pois possui doença congênita não enquadrada no Decreto nº 3.298/99.

Passo à análise.

Inicialmente, cabe referir que a decisão da perícia médica realizada para verificação da condição de deficiência da candidata pode ser sindicada pelo Poder Judiciário, de modo que equívocos manifestos sejam corrigidos.

Por força da garantia constitucional da inafastabilidade do controle judicial (art. , inciso XXXV, da Constituição da República), não se pode considerar que as decisões das comissões de concurso público sejam insindicáveis pelo Poder Judiciário.

Embora o controle seja viável, é mister que a parte autora prove devidamente os fatos que conferem suporte à sua pretensão, haja vista a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a regra do art. 373, I, do CPC.

Não se pode negar, outrossim, que, por força do princípio da separação dos poderes, as comissões de avaliação detêm espaços cognitivos para fixar e aplicar os seus critérios de forma isonômica, donde se conclui que apenas os casos de apreciação nitidamente equivocada podem ser reformados judicialmente.

No caso em tela, a sentença que julgou procedentes os pedidos, fundamentando que o conceito de deficiente físico não deve ser interpretado restritivamente, merece ser confirmada por seus próprios fundamentos.

Embora as rés aleguem que, de acordo com o inc. I do art. 4º do Decreto n.º 3.298/99, para ser considerada pessoa portadora de deficiência física, é preciso alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções, entendo, à luz da legislação mais recente acerca do tema, que a deficiência não se justifica apenas pelas limitações pessoais decorrentes de uma patologia.

No caso dos autos, a autora apresenta doença congênita (displasia fibrosa poliostótica) consistente na troca de tecido ósseo por tecido fibroso, enfraquecendo a estrutura óssea e deformando os membros superiores e inferiores. Conforme se depreende do laudo, a autora possui baixa estatura, já tendo sofrido inúmeras intervenções cirúrgicas, bem como apresenta dificuldade para subir e descer escadas devido à falta de força no joelho esquerdo e para deambular médias distâncias, sofrendo desequilíbrios, pois não possui a mesma força de uma pessoa sem patologia.

Nessa linha, considerando as disposições normativas vigentes, sobretudo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência, baseada na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que foi internalizada com status constitucional pelo Decreto nº 6.949/2009) da qual se depreende de seu art. 2º que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas,entendo que a parte autora é portadora de deficiência, fazendo jus à sua inclusão na lista de classificação dos candidatos com as mesmas condições.

Assim, para evitar repetição, reporto-me aos fundamentos da sentença, adotando-os como razões de decidir:

De plano, é preciso assentar que tanto a Corte Regional quanto o Egrégio Superior Tribunal de Justiça têm, em diversas demandas similares, exarado o entendimento de que o conceito de deficiente físico não deve ser interpretado restritivamente. Pelo contrário: o Decreto 3.298/99 exige interpretação sistemática para sua correta exegese.

O artigo 3º do aludido diploma legal, define como deficiência "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano."

Bastante elucidativo sobre a questão é o voto condutor do julgamento da Apelação nº 5024081-53.2013.404.7200/SC, da lavra do Eminente Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva. O caso julgado, conquanto dissesse respeito à deficiência auditiva unilateral, contém fundamentos que se mantém paragimáticos para o julgamento desta ação, motivo pelo qual a transcrição, ainda que parcial, é oportuna:

Conheço do recurso, pois satisfeito os seus requisitos de admissibilidade.

A parte autora submeteu-se ao concurso público regido pelo edital 01/TRF4/2009, concorrendo à vaga de analista judiciário para portador de deficiência (Seção Judiciária de Santa Catarina), visto ser é portadora de "hipoacusia neurossensorial unilateral de grau profundo à direita."

Após ter sido aprovada no certame, foi convocada ao exame médico oficial, sendo que por ocasião da realização da perícia médica, a requerente foi reprovada sob fundamento de apresentar apenas déficit auditivo neurossensorial unilateral, quando o edital exigia perda bilateral da audição (41 decibéis ou mais).

Daí a irresignação da demandante.

No decorrer da presente demanda, foi realizado laudo pericial, o qual foi conclusivo ao afirmar que a paciente é portadora de deficiência auditiva, apresentando perda auditiva neurossensorial profunda em nível superior ao mínimo exigido (Evento 29).

As partes não divergem acerca da perda auditiva da autora, mas somente em relação ao seu (não) enquadramento na qualidade de deficiente para os devidos fins, nos termos do art. 4º do Decreto n. 3.298/99 (evento 1, INF9)

Pois bem.

A Constituição Federal, no artigo 37, VIII, dispõe acerca da reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais, in verbis:

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Com efeito, muito embora a parte autora não tenha se enquadrado no art. 4º do Decreto 3.298/99, que dispõe que "é considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: [...] II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz.", a meu ver, o conceito de deficiente físico não deve ser interpretado restritivamente, mas sim, a partir da norma constitucional acima referida, a qual justamente serve para promover a inserção social daqueles que possuem desigualdade física.

O mesmo Decreto, em seu art. 3o conceitua o deficiente como todo aquele que apresente perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. Ou seja, possuindo a autora diminuição da sua audição em nível superior ao determinado, ainda que unilateral, a qual acarreta limitações na vida do indivíduo (Evento 29 - LAUDO1), deve ser a mesma enquadrada como deficiente para os devidos fins.

Nesse sentido, vejamos a jurisprudência desta Corte em casos análogos:

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. DECRETO Nº 3.298/1999.

1. Segundo o entendimento pacificado do STJ, as disposições do Decreto nº 3.298/1999 devem ser interpretadas sistematicamente, merecendo análise que leve em conta a sua finalidade. 2. No caso dos autos, em face do recente julgamento da Corte Especial deste Tribunal Regional, segundo o qual: 'em, consonância com a definição dada pelo art. , inciso I, do Decreto nº 3.298/1999, considera-se que a deficiência física abrange não somente a deficiência auditiva bilateral, mas também a deficiência parcial, enquadrando-se nessa condição a deficiência auditiva unilateral', mantida a decisão determinando que o autor prossiga nas demais etapas do concurso (grifou-se). (TRF4, AG 5005972-23.2014.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 05/06/2014)"

É assente também na Corte Regional o entendimento de que o juízo monocrático, em razão do contato direto com os fatos e com as partes, deve gozar de prestígio na avaliação da prova dos autos. É o que se recolhe de diversos arestos, dentre os quais podem ser citados os seguintes:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO. UTFPR. RESERVA DE VAGA. PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. DEFICIÊNCIA CONFIGURADA. DIREITO À NOMEAÇÃO. . O juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos importantes da causa, não existindo nos autos situação que justifique alteração do que foi decidido, de forma fundamentada, em razões de fato e de direito. . Hipótese em que a autora faz jus à reserva de vaga no concurso em questão, na condição de deficiente físico, uma vez que a deficiência apresentada está enquadrada na disposição contida no art. , I do Decreto nº 3298/99, além de ser compatível com as atribuições do cargo. (TRF4, APELREEX 5019792-95.2013.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 10/11/2015)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. AGENTE CENSITÁRIO. PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. . O juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, não existindo nos autos situação que justificasse alteração do que foi decidido. . Hipótese em que restou devidamente comprovado que o autor apresentou documentação suficiente para comprovar sua condição de deficiente físico (art. 4, I, do Decreto nº 3.298/99), fazendo jus ao deferimento de sua inscrição na condição de portador de deficiência no Processo Seletivo Simplificado promovido pelo IBGE. (TRF4, AC 5000345-44.2011.4.04.7210, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 15/04/2015)

Em relação aos fatos, saliento que, ao apreciar o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, assim me manifestei (evento 27):

"Considerando que o Edital n.º 9 - o qual divulgou o resultado provisório da perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência - foi publicado em 14/07/2016, é possível presumir a proximidade da nomeação dos candidatos classificados logo após a autora, na lista de candidatos portadores de deficiência (ev. 1, edital3).

Presente, portanto, o requisito da urgência na tutela postulada.

A partir de uma análise perfunctória acerca da documentação acostada, bem como do atestado médico trazido pela demandante, entendo demonstrado a probabilidade do direito alegado, uma vez que os conceitos de deficiência, deficiência permanente e incapacidade, constantes do Decreto n.º 3.298, parecem englobar, no sentir deste Juízo, a enfermidade da qual a autora é acometida desde a infância, na medida em que implica em diminuição permanente de sua função motora, acarretando-lhe dificuldades para subir escadas, abaixar-se e, inclusive, deambular distâncias médias."

Com efeito, a inicial veio acompanhada de diversos documentos que permitem concluir pela procedência da demanda, notadamente os documentos EXMMED6, FOTO7, EXMMED8, LAUDO9. Neles, se percebe, como já expus na decisão acima, condição física que implica diminução permanente da função motora, plenamente compatível com aquelas que constam do Decreto 3.298/99.

Ademais, ao que se depreende da contestação oferecida pelas rés (eventos 14 e 36), a avaliação médica realizada limita-se a dizer que a doença congênita não se enquadra na literalidade do aludido diploma legal (evento 36, OUT3, página 3 e OUT5). Ora, a interpretação literal, segundo já se expôs, é insuficiente, gerando resultados inaceitáveis, não podendo ser admitida.

Ao cabo, saliento que os documentos acostados pela parte autora no evento 66 apenas ratificam e endossam os fundamentos ora expostos, dando azo à procedência da demanda.

Ante o reconhecimento da condição de pessoa portadora de deficência, deve ser retificado o edital de homologação do concurso, em especial o item 1.1.125.1, de modo a incluir a autora e classificá-la na 2ª posição (evento 61 - INF2 e evento 36 - OUT2), em razão da nota obtida no certame e o desempenho dos demais candidatos concorrentes às vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência.

III)

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a deficiência da autora, devendo as rés procederem à classificação na lista apropriada aos candidatos nesta condição, na 2ª posição, devendo ser retificado o item 1.1.125.1, consoante fundamentação.

Decisão

Destarte, o voto é no sentido de negar provimento aos recursos das rés.

Condeno as recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora. Custas na forma da lei.

Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o Magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL). "(STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)

Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida.

Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal:

"A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009)

Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.

Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos recursos.


Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710006640890v18 e do código CRC 2be7b750.

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Poder Judiciário
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Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C)

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RECURSO CÍVEL Nº 5009318-21.2016.4.04.7110/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE (RÉU)

ADVOGADO: TIAGO ANTONIO MACIEL RIBEIRO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARTA GLENISE BECKER GUTKENECHT (AUTOR)

ADVOGADO: MÁRCIA DE OLIVEIRA AFONSO

ADVOGADO: ANDRE LIMA DA ROSA

ADVOGADO: Gregori Dalgais da Cunha

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO aos recursos.

Porto Alegre, 05 de outubro de 2018.


Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710007017002v2 e do código CRC bf78e63e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/10/2018

RECURSO CÍVEL Nº 5009318-21.2016.4.04.7110/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

PRESIDENTE: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

SUSTENTAÇÃO ORAL: MÁRCIA DE OLIVEIRA AFONSO por MARTA GLENISE BECKER GUTKENECHT

RECORRENTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE (RÉU)

ADVOGADO: TIAGO ANTONIO MACIEL RIBEIRO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARTA GLENISE BECKER GUTKENECHT (AUTOR)

ADVOGADO: MÁRCIA DE OLIVEIRA AFONSO

ADVOGADO: ANDRE LIMA DA ROSA

ADVOGADO: Gregori Dalgais da Cunha

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/10/2018, na sequência 914, disponibilizada no DE de 19/09/2018.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO aos recursos.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal JOSE RICARDO PEREIRA

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


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