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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5006420-20.2011.4.04.7204 SC 5006420-20.2011.4.04.7204

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
25 de Fevereiro de 2014
Relator
ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
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Ementa

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RELEVAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO SUCESSIVO.

1. Consideradas as peculiaridades do caso, é de ser relevada a pena de perdimento, com a aplicação substitutiva da multa de 1% prevista no art. 712 do Decreto 6.759, de 2009, à empresa importadora que cometeu infração aduaneira, pelo indevido enquadramento da operação no regime de admissão temporária, mas não agiu com dolo ou má-fé.
2. No caso de rejeição do pedido principal e acolhimento do pedido sucessivo, ocorre sucumbência recíproca, impondo-se a compensação dos honorários advocatícios.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887183716/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50064202020114047204-sc-5006420-2020114047204

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