jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
25 de Fevereiro de 2014
Relator
ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5006420-20.2011.404.7204/SC
RELATOR
:
Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR
APELANTE
:
ANGELGRES REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA.
ADVOGADO
:
JOÃO JOAQUIM MARTINELLI
:
CARMEM GRASIELE DA SILVA
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
OS MESMOS

EMENTA

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RELEVAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO SUCESSIVO.
1. Consideradas as peculiaridades do caso, é de ser relevada a pena de perdimento, com a aplicação substitutiva da multa de 1% prevista no art. 712 do Decreto 6.759, de 2009, à empresa importadora que cometeu infração aduaneira, pelo indevido enquadramento da operação no regime de admissão temporária, mas não agiu com dolo ou má-fé.
2. No caso de rejeição do pedido principal e acolhimento do pedido sucessivo, ocorre sucumbência recíproca, impondo-se a compensação dos honorários advocatícios.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2014.

Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6426364v5 e, se solicitado, do código CRC D02D5992.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Roberto Fernandes Junior
Data e Hora: 25/02/2014 17:47

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5006420-20.2011.404.7204/SC
RELATOR
:
Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR
APELANTE
:
ANGELGRES REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA.
ADVOGADO
:
JOÃO JOAQUIM MARTINELLI
:
CARMEM GRASIELE DA SILVA
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
OS MESMOS

RELATÓRIO

Angelgres Revestimentos Cerâmicos ajuizou ação ordinária contra a União a fim de ver decretada a nulidade de auto de infração do qual decorreu a pena de perdimento de maquinário por ela importado, aplicada em razão da falsidade de documentos que instruíram a Declaração de Importação. Pede, acaso não acolhido o pedido de decretação da nulidade do auto de infração, a substituição da pena de perdimento pela de multa.

Ao final (evento 53, SENT1), a demanda foi julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos:

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para afastar a pena de perdimento aplicada no processo administrativo nº 10916.000015/2011-70, mediante o recolhimento dos valores devidos a título de PIS e COFINS e o pagamento da multa substitutiva de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias, nos termos da fundamentação supra. Extingo o processo, analisando o mérito, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência recíproca, dou por compensados os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, caput, do CPC e da Súmula 306 do STJ. Cada parte arcará com a metade das custas judiciais devidas, respeitando-se a isenção legal da União (art. 4º da lei nº 9.289/96).

Em suas razões recursais (evento 58, APELAÇÃO1), a autora requer que a União seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de, no mínimo, 10% sobre o valor da causa. Afirma que não houve, no caso, sucumbência recíproca, uma vez que foi acolhido o pedido alternativo por ela formulado.

A União (evento 60, APELAÇÃO1), por sua vez, afirma que (a) a parte autora importou bem em relação ao qual pediu a concessão do benefício do ex tarifario, mas que, por ter o bem ingressado em território nacional antes da análise do requerimento, o importador tentou ludibriar o Fisco afirmando tratar-se de uma importação temporária; (b) a fim de submeter o maquinário importado ao regime de admissão temporária (com o que restariam suspensos os tributos incidentes na operação), o demandante apresentou à autoridade aduaneira documentos com informações falsas ( invoices nas quais se mencionou o caráter temporário da importação e a ausência de cobertura cambial do contrato); (c) a possibilidade de os bens serem devolvidos ao vendedor não torna temporária a importação, uma vez que a restituição dos bens constitui mera garantia contratual; (d) é economicamente inviável uma operação transitória relativa a um equipamento que ingressou no país por meio de 70 contêineres e exigiu a realização de obras de adequação do parque industrial da empresa autora na ordem de R$ 4.000.000,00 a 5.000.000,00; (e) não há desproporcionalidade entre a pena decretada e o ilícito cometido, na medida em que não se trata de um simples registro equivocado de um tipo de declaração, mas sim de uma operação ilícita destinada a obter vantagem indevida; (f) o contribuinte foi avisado pelo órgão aduaneiro em diversas decisões administrativas acerca da inaplicabilidade do regime de admissão temporária para o caso; (g) é incabível a relevação da pena de perdimento, uma vez que não caracterizado erro ou ignorância escusável do infrator; (h) a relevação da pena de perdimento só é admitida nas hipóteses de infrações de que não resultou falta ou insuficiência do tributo, pelo que incorreu em erro a sentença ao condicionar a relevação da penalidade à reparação do prejuízo.

Com contrarrazões de ambas as partes, vieram os autos a este tribunal.

É o relatório. Peço inclusão em pauta de julgamento.

VOTO

Admissibilidade
Cabe conhecer das apelações, por serem os recursos próprios ao caso, e se apresentarem formalmente regulares e tempestivos.
A remessa oficial, por sua vez, também é de ser admitida, nos termos do art. 475, inc. I, do Código de Processo Civil.
Mérito
Trata-se de demanda ajuizada com o objetivo de decretação da nulidade da pena de perdimento de maquinário (combinação de máquinas), destinado à fabricação de produtos cerâmicos, importado pela autora.
Cumpre expor os fatos dos quais decorreu a controvérsia posta nos autos:
(a) Em 03-03-2009, a autora celebrou contrato com a empresa italiana SITI - B&T Group para fornecimento e montagem de maquinário para produção de revestimentos cerâmicos (evento 1, CONTR2). Em 23-06-2009 foi firmado entre a demandante e System Ceramics, empresa italiana, contrato de aquisição e instalação de equipamentos também utilizados para a produção de revestimentos cerâmicos (evento 29, PROCADM4, fl. 05-23).
(b) Em 13-10-2009, a ora autora apresentou requerimento (evento 1, PET5) perante a Receita Federal, por meio do qual postulou o registro de uma única declaração de importação para todo o maquinário (que chegaria ao país em momentos distintos), bem como a realização da conferência aduaneira dos bens no seu próprio estabelecimento, após montagem da linha de produção. Mencionou, ainda, a intenção de aplicação do regime de admissão temporária.
(c) Em 27-10-2009 (evento 29, PROCADM4, fls. 44-47), a demandante formulou pedido de aplicação do regime do ex tarifario, que consiste em um mecanismo para redução de custo na aquisição de bens de capital, de informática e de telecomunicação, com redução temporária do imposto de importação, quando não produzidos no Brasil.
(d) Em 20-11-2009 chegou ao Brasil a primeira parte do maquinário (segundo informação constante do evento 1, PET7, fl. 13).
(e) Na data de 07-12-2009, a autoridade fiscal proferiu decisão (evento 1, DECDESPA6) na qual deferiu o pedido de conferência aduaneira no estabelecimento do contribuinte. O pedido de registro de uma única declaração de importação, contudo, foi rejeitado, sob o argumento de que havia duas operações comerciais distintas (com fornecedores, contratos e condições de pagamento diferentes), o que impediria a aplicação do art. 68, inc. I, da IN RFB 680/2006. A Receita Federal assentou, ainda, a impossibilidade de submissão da importação ao regime de admissão temporária (RAT), por considerar que a importação não era temporária e possuía cobertura cambial, o que afasta a aplicação do regime mencionado.
(f) Em 11-12-2009, a demandante apresentou pedido de reconsideração (evento 1, PET7), reiterando a pretensão de registro de uma única declaração de importação e de aplicação do RAT. Mencionou, ainda, ter solicitado o benefício do ex tarifario, pelo que requereu a liberação dos bens, nos termos do disposto no art.122 do Decreto-lei2.4722, de 1988.
(g) Em 15-12-2009, foi indeferido o pedido de reconsideração (evento 1, DECDESPA8).
(h) Em 22-12-2009, a ora autora impetrou mandado de segurança (processo nº 5001435-69.2011.404.7216 - evento1, MAND10) contra o Inspetor da Receita Federal de Imbituba/SC buscando, com fulcro no art.122 do Decreto-lei2.4722, de 1988, a liberação das mercadorias mediante pagamento reduzido do imposto de importação, dispensado o registro da declaração de importação. Indeferida a liminar (evento 1, DECDESPA11), foi interposto agravo de instrumento (processo 2009.04.00.035237-0 - evento1, AGRAVO12), no qual foi deferida liminarmente, em 28-12-2009, a liberação das mercadorias, entendendo-se que a concessão ou não do benefício do ex tarifario não podia obstar a entrega das mercadorias (evento 1, SENT13). Ao final, o mandamus foi concedido.
(i) Em 18-01-2010 (evento 29, PROCADM7, fls. 57-67), foi rejeitado o recurso hierárquico interposto pela ora autora, em 18-12-2009 (evento 29, PROCADM5, PROCADM6 e PROCADM7).
(j) Em 29-12-2009, a ora autora registrou uma única Declaração de Importação para Admissão Temporária (DI nº 09/1840827-4 - evento 1, DECL14), recolhendo apenas o imposto de importação à alíquota de 2% (aplicável caso concedido o benefício do ex tarifário). Não houve pagamento do PIS e da COFINS importação (devidos nos valores de R$ 166.341,83 e R$ 766.180,59, respectivamente), uma vez que o regime a que foi submetida a operação estabelece a suspensão dos tributos. No dia seguinte, a parte do maquinário que já havia chegado ao Brasil foi entregue ao contribuinte. Os demais bens foram entregues em janeiro e fevereiro de 2010.
(l) Em 22-03-2010, a autoridade aduaneira intimou (evento 29, PROCADM8, fls. 16-17) o contribuinte para alterar o tipo de declaração apresentada para importação definitiva (consumo) e para que procedesse ao registro de uma Declaração de Importação para cada conhecimento de carga. A demandante requereu o envio do processo administrativo para o COSIT - Coordenação-Geral de Tributação, pugnando pela aplicação do art. 12 do Decreto-lei 2.472, de 1988 (evento 29, PROCADM3, fls. 03-22).
(m) Após a concessão do regime do ex tarifario em 02-09-2010 (por meio da Resolução CAMEX n. 68/2010), a autora apresentou Declaração de Importação de Nacionalização de Admissão Temporária (DI nº 10/1820559-6, registrada em 15-10-2010 - evento 49, PROCADM4, fls. 08-14), recolhendo as contribuições aoPISS e COFINS importação nos valores de, respectivamente, R$ 149.189,61 e 687.176,40.
(n) Em 27-01-2011 foi lavrado o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (evento 1, AUTO15), aplicando-se a pena de perdimento das mercadorias, com fulcro no art.1055, inc. VI, do Decreto-lei377, de 1966, em razão da falsidade ideológica dos documentos instrutivos da DI (as informações constantes das invoices nºs 20951529, 20951360, 20951313 e 20951618 - de que se tratava de importação temporária e sem cobertura cambial - foram reputadas falsas pelo Fisco).
Pois bem.
A autora sustenta que, objetivando ampliar sua produção fabril, celebrou contrato de compra e venda com empresa italiana fabricante dos maquinários (...) que, uma vez instalados, seriam combinados de modo a compor uma linha de produção completa apta a produzir até 650.000 m² de pisos e revestimentos cerâmicos ao mês, com valor estipulado equivalente a US$ 4.231.745,79.
Assevera, ainda, que se tratava de contrato classificado como turn key ( no qual o vendedor/exportador obriga-se a entregar um bem e, ademais, a prestar uma série de serviços imediatamente a ele relacionados, tais como a montagem, a instalação, os testes de funcionamento e de produtividade bem como a assistência técnica pós-venda necessária para garantir a plena operatividade e efetividade do contrato) e que a compra definitiva do maquinário estava sujeita à eficácia e qualidade de funcionamento, de modo que deveria ser aplicado o regime de admissão temporária, pelo qual há a suspensão total do pagamento de tributos, ou a suspensão parcial, no caso de utilização econômica (art. 75 do Decreto-lei 37, de 1966, e art. 353 do Decreto 6.759, de 2009 - Regulamento Aduaneiro).
Ocorre que, enquanto o regime de admissão temporária permite a importação de bens que devem permanecer no País durante prazo fixado, é certo que, no caso dos autos, a importação das máquinas se deu em caráter definitivo.
De fato, pela análise do contrato celebrado pela autora com SITI - B&T Group (evento 1, CONTR2) resta evidente que a autora efetivamente adquiriu grande quantidade de máquinas (a fim de aumentar sua produção de pisos e revestimentos cerâmicos em mais de 100%), tanto é que foram utilizados no contrato os termos "comprador" e "vendedor", além de ter restado acordado o montante a ser pago pela autora (2.490.300,00 euros).
Por certo que a possibilidade de não aceitação das máquinas na hipótese de funcionamento em desacordo com os parâmetros de produção acordados, aferido quando da realização de testes, não desnatura a efetiva compra dos bens (atrelada às obrigações de entrega, montagem, realização de testes e assistência técnica), uma vez que se trata de mera garantia do comprador de que o maquinário funcione nos termos em que pactuado.
De mais a mais, não seria sequer razoável admitir que a importação de enorme quantidade de máquinas, as quais exigiram a realização de investimentos e obras no estabelecimento da demandante na ordem de R$ 2.244.274,00 (evento 29, PROCADM4, fl. 47) e que gerariam 60 empregos diretos, se daria em caráter temporário.
Outrossim, a parte autora, antes da entrega dos bens, efetuou pagamento de 373.545,00 euros a SITI B&T Group, mediante contrato de câmbio, a título de entrada, tendo restado acordado que o valor remanescente (2.116.755,00 euros) seria pago em 9 parcelas semestrais (evento1, CONTR2, fl. 23). Por mais essa razão cumpre rejeitar a alegação de que a importação se deu temporariamente, tanto mais que o Regime de Admissão Temporária só é aplicável no caso de importação sem cobertura cambial (inc. II do art. 358 do Decreto 6.759, de 2009).
Acresce que o próprio pedido de concessão do regime do ex tarifario pressupõe a importação definitiva da mercadoria, sendo, pois, incompatível com a alegação de que as mercadorias foram importadas em caráter temporário.
Não obstante ser incabível o enquadramento no regime de admissão temporária, pelas razões acima mencionadas, é certo que o fato de ter buscado a concessão desse regime não configura a existência de dolo ou má-fé por parte da empresa contribuinte, requisito necessário para a aplicação da pena de perdimento, prevista no art. 105, VI, do Decreto-lei 37, de 1966 ( ... se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado) , ou mesmo para a pena de multa de 100%, prevista no art. 106, I, c, do mesmo regulamento aduaneiro ( ...uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção dos benefícios e estímulos previstos neste Decreto).
Com efeito, os fatos do processo evidenciam que a empresa em nenhum momento agiu com má-fé ou intenção dolosa, pois não houve omissão sobre os dados do contrato de compra e venda feito com as empresas exportadoras, sobre o valor pago pelos equipamentos, ou sobre os dados do maquinário adquirido, tendo espontaneamente apresentado todos os documentos à autoridade aduaneira. Ocorreu sim divergência de entendimento quanto ao enquadramento devido, gerado pela própria complexidade da operação de importação, o que de modo nenhum deve levar à penalização excessiva do contribuinte.
Nesse ponto, valho-me dos fundamentos da sentença, que, mediante análise minuciosa, concluiu pela inexistência de dolo ou má-fé. Confira-se:
No caso concreto, apesar de existente um contrato de compra e venda, com o objetivo de importação definitiva e mediante cobertura cambial, a operação envolvia também a entrega, montagem, instalações, período de testes de produtividade e assistência técnica. A complexidade dessa operação e da legislação aplicável ao caso gera dúvida razoável sobre o correto enquadramento aduaneiro fiscal, de modo que as sucintas declarações constantes das invoices não são suficientes, por si só, para configurar o intuito doloso.
Analisando o processo administrativo constata-se que o pedido de simplificação do despacho aduaneiro dirigido ao Inspetor da Alfândega da Receita Federal do Porto de Imbituba/SC foi instruído com documentos descrevendo detalhadamente o maquinário importado, bem como que, atendendo solicitação do agente fazendário, a autora apresentou os contratos e respectivos anexos.
Destaca-se, ainda, que o indeferimento administrativo dos pedidos de registro de uma única declaração de importação para todos os embarques e de admissão temporária foi fundado essencialmente na análise dos próprios documentos apresentados pela importadora. Com relação ao primeiro pedido a autoridade administrativa concluiu que os documentos demonstravam a existência de duas operações comerciais distintas, enquanto na análise do requerimento de admissão temporária decidiu que 'a análise dos contratos de compra e venda firmados entre o interessado e os dois fornecedores demonstra claramente o descumprimento dos requisitos básicos que consistem no caráter temporário e sem cobertura cambial da importação'.
Deste modo, ainda que as sucintas declarações constantes das invoices não correspondessem a efetiva natureza da operação, não vislumbro a comprovação da intenção dolosa, uma vez que diante da complexidade da negociação e das normas aplicáveis ao caso era razoável a dúvida sobre o enquadramento ou não da importação em registro único e no regime de admissão temporária, bem como porque não foi comprovada nenhuma outra ação que pudesse configurar a ocultação, fraude ou simulação. Ao contrário, os próprios documentos apresentados pela autora no processo foram fundamentais para justificar o indeferimento administrativo.
Ressalte-se que o fato de a liberação das mercadorias ter sido efetuada por força de decisão judicial também contribuiu para causar certa confusão. Os atos praticados em virtude da medida liminar foram assim descritos no auto de infração (evento 49, procadm1, p. 7):
No dia 30/12/2009, a mercadoria que estava armazenada em recinto alfandegado no Porto de Imbituba, foi entregue ao importador, em cumprimento a medida liminar deferida. Nesta e nas demais entregas que se sucederam, até a chegada total da mercadoria, no mês de fevereiro, o importador assumiu a condição de fiel depositário e a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos aduaneiros e demais acréscimos legais, considerando que tais mercadorias não se encontravam, e ainda não se encontram, desembaraçadas.
(...)
Após a entrega de todos os lotes, o importador foi intimado, no dia 22/3/2010, a alterar a Declaração de Importação apresentada de Admissão Temporária para Consumo. Inconformado com a intimação, o importador apresentou requerimento para envio do processo a COSIT, instância máxima superior no âmbito administrativo, para entre outras coisas julgar o cabimento do artigo 12 do Decreto nº 2.472/88. A resposta veio através da informação Coana/Gab 2010/00209, que novamente negou o pedido, pelo mesmo motivo das negativas anteriores, falta de previsão em regulamento. O importador tomou ciência da decisão, através de seu representante, no dia 17 de agosto de 2010.
No dia 7/10/2010, o importador foi intimado a apresentar os originais e obrigatórios de instrução da DI de Admissão Temporária por ele registrada. Em resposta a intimação, o importador apresentou parte dos documentos solicitados. Na mesma data, apresentou extrato de Declaração de Importação de Nacionalização de Admissão Temporária nº 10/1820559-6, registrada em 15/10/2010. Na ocasião do registro desta DI, o importador efetuou o recolhimento dos valores relativos às contribuições PIS e COFINS, sendo R$ 149.189,61 e R$ 687.176,40, respectivamente.
(...)
É verdade que a decisão não abrangeu a admissão temporária e o registro único da importação, mas a determinação expressa de liberação das mercadorias mediante a simples comprovação do depósito do imposto de importação na alíquota de 2% gerou dúvida razoável até mesmo para a autoridade fiscal, tanto que o maquinário foi liberado sem qualquer questionamento sobre a aplicação da admissão temporária e do registro de uma única declaração de importação.
Somente após a entrega de todos os lotes, em 22 de março de 2010, a importadora foi intimada para alterar a DI apresentada de admissão temporária para consumo, demonstrando que ainda que tacitamente o procedimento adotado pela empresa foi inicialmente corroborado pelo fisco em face da dúvida sobre o alcance da liminar deferida.
O fato de a autora ter exercido o seu regular direito de defesa e procedido à alteração da DI e o recolhimento das contribuições PIS e COFINS somente após a decisão do COSIT também não é capaz de configurar qualquer intenção dolosa.
Do mesmo modo, o eventual prejuízo decorrente da postergação do recolhimento do PIS e da COFINS também não é motivo suficiente para a aplicação da pena de perdimento. A alegada vantagem decorreu da variação cambial ocorrida no período, fator que não estava sob o controle da autora e, inclusive, poderia ter lhe causado prejuízos.
Ademais, caso entenda que a alteração da data do recolhimento dos tributos é descabida e representou prejuízo, pode o Fisco adotar as medidas administrativas e judiciais adequadas para a sua cobrança, afastando a necessidade de adoção da medida extrema de perdimento.
Igualmente, não vislumbro os prejuízos à concorrência alegados pela União, porquanto a viabilização da ampliação e inovação tecnológica do parque fabril permite incremento da disputa comercial e da eficiência das empresas que atuam no setor. Além do mais, a autora recolheu os tributos devidos na operação e a quantia que o fisco entende recolhida a menor a título de PIS e COFINS não é suficiente para causar desequilíbrio entre empresas concorrentes.
Por fim, não se pode deixar de reconhecer que a aplicação da pena de perdimento nesta hipótese causaria sérios problemas para a continuidade das atividades da empresa. O maquinário efetivamente foi destinado a ampliação e inovação tecnológica do parque fabril e geração de novos empregos, tanto que a própria administração pública enquadrou a operação no regime de Ex-tarifário que tem como principais objetivos traçados pelo Ministério do Desenvolvimento (www.desenvolvimento.gov.br):
a) o aumento de investimentos em bens de capital e de informática e telecomunicação que não possuam produção no Brasil;
b) possibilitar o aumento da inovação tecnológica por parte de empresas de diferentes segmentos da economia - conforme preconizado nas diretrizes da Plano Brasil Maior - PBM;
c) produzir um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.
Destarte, deve ser afastada a pena de perdimento porque não restou comprovada a intenção dolosa de burlar ou ludibriar o controle das autoridades aduaneiras, bem como porque diante das circunstâncias especiais antes relatadas e da aplicação de critérios de razoabilidade e proporcionalidade entendo inadequada a sua aplicação, viabilizando a sua substituição por outra penalidade mais branda.
Ora, tendo ocorrido infração aduaneira, pelo registro da declaração de importação apontando o regime de admissão temporária, mesmo com a negativa na via administrativa, mas sendo indevida a aplicação da pena de perdimento, incide, no caso, a regra dos artigos 712, 736 e 737, todos do Decreto nº 6.759, de 2009, in verbis:
Art. 712. Aplica-se ao importador a multa correspondente a um por cento do valor aduaneiro da mercadoria, na hipótese de relevação da pena de perdimento de que trata o art. 737 (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 67, caput e parágrafo único).
Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei no 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. , caput):
I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou
II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso.
§ 1º A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei no 1.042, de 1969, art. 4o, § 1o).
§ 2º O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto-Lei no 1.042, de 1969, art. 4o, § 2o).
Art. 737. A pena de perdimento decorrente de infração de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais poderá ser relevada com base no disposto no art. 736, mediante a aplicação da multa referida no art. 712 (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 67).
§ 1º A relevação não poderá ser deferida:
I - mais de uma vez para a mesma mercadoria; e
II - depois da destinação da respectiva mercadoria.
§ 2º A aplicação da multa a que se refere este artigo não prejudica:
I - a exigência dos tributos, de outras penalidades e dos acréscimos legais cabíveis para a regularização da mercadoria no País; ou
II - a exigência da multa a que se refere o art. 709, para a reexportação de mercadoria submetida ao regime de admissão temporária, quando sujeita a licença de importação vedada ou suspensa.
§ 3º A entrega da mercadoria ao importador, na hipótese deste artigo, está condicionada à comprovação do pagamento da multa e ao cumprimento das formalidades exigidas para o respectivo despacho de importação, sem prejuízo do atendimento das normas de controle administrativo.
É bem verdade que a relevação da pena de perdimento, com a aplicação substitutiva da multa de 1%, depende de que não haja insuficiência do recolhimento de tributos. Todavia, essa regra não pode ser aplicada indiscriminadamente, quando, como aqui ocorre, foi recolhido inicialmente 90% do valor total devido (foram pagas, a título de PIS-importação e de COFINS-importação as quantias de R$ 149.189,61 e 687.176,40, quando eram devidos os valores de R$ 166.341,83 e R$ 766.180,59, respectivamente), e, após ter sido determinado na sentença o recolhimento da diferença no prazo de 30 dias a contar do seu trânsito em julgado, prontamente foi paga a quantia restante, conforme se vê das guias de pagamento apresentadas com as contrarrazões de apelação.
Ora, tais condutas da empresa contribuinte somente vêm reforçar a inexistência de intenção de cometer fraude na operação de importação.
Em conclusão, é de ser mantida integralmente a sentença, que determinou a aplicação da multa de 1% prevista no artigo 712 do Regulamento Aduaneiro.
Honorários advocatícios
Inconformado com a compensação dos honorários advocatícios determinada na sentença, a autora requer que a União seja condenada ao pagamento da verba honorária.
No caso de rejeição do pedido principal e acolhimento do pedido sucessivo, ocorre sucumbência recíproca, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 289 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDOS SUCESSIVOS. EVENTUALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUCESSIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES.
1. O pedido alternativo é aquele que, pela natureza da obrigação, pode ser cumprido por mais de um modo, o que, inclusive, consta expressamente do art. 288 do CPC. O art. 289, por sua vez, traz a possibilidade de formulação de pedidos sucessivos para que o juiz conheça do posterior caso não possa acolher o anterior.
2. Verifica-se que, in casu, os pedidos formulados na exordial não são alternativos, pois não trazem opção de cumprimento ao Estado, antes, são sucessivos, haja vista a eventualidade que os justifica, pois a rejeição do pedido principal possibilitou a acolhida do pedido sucessivo, para houvesse condenação ao pagamento das parcelas vencidas dos últimos cinco anos até a entrada em vigor da referida Lei Estadual.3. Sucumbência recíproca na improcedência de pedido principal com acolhimento de pedido sucessivo (CPC, Art. 289). Precedentes: REsp 844.428/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 05/05/2008, REsp 618.637/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 27/08/2007).
4. Recurso especial provido."
(REsp 1293954/MG, SEGUNDA TURMA, DJe 09/03/2012)- sem grifo no original
In casu, a demandante formulou pedido principal (decretação da nulidade da pena de perdimento) e pedido sucessivo (substituição da pena de perdimento pela pena de multa). Como apenas o pedido sucessivo foi acolhido, deu-se sucumbência recíproca e equivalente, razão pela qual ficam os honorários advocatícios integralmente compensados entre as partes (Código de Processo Civil, art. 21, caput). Deverá a União, todavia, restituir à parte autora metade das custas processuais por ela pagas.
É, pois, de ser negado provimento à apelação da autora.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e à remessa oficial.

Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6426362v10 e, se solicitado, do código CRC 911CC72A.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Roberto Fernandes Junior
Data e Hora: 25/02/2014 17:47

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 11/02/2014
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5006420-20.2011.404.7204/SC
ORIGEM: SC 50064202020114047204

RELATOR
:
Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR
PRESIDENTE
:
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
PROCURADOR
:
Dr (a) ANDREA FALCÃO DE MORAES
SUSTENTAÇÃO ORAL
:
Dra. CARMEM GRASIELE DA SILVA (APTE)
APELANTE
:
ANGELGRES REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA.
ADVOGADO
:
JOÃO JOAQUIM MARTINELLI
:
CARMEM GRASIELE DA SILVA
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/02/2014, na seqüência 475, disponibilizada no DE de 30/01/2014, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
APÓS A LEITURA DO RELATÓRIO E DA SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Diretora de Secretaria

Documento eletrônico assinado por MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA, Diretora de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6499071v1 e, se solicitado, do código CRC DEDB0107.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Maria Cecília Dresch da Silveira
Data e Hora: 12/02/2014 12:52

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 25/02/2014
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5006420-20.2011.404.7204/SC
ORIGEM: SC 50064202020114047204

RELATOR
:
Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR
PRESIDENTE
:
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
PROCURADOR
:
Dr (a) RICARDO LUIS LENZ TATSCH
APELANTE
:
ANGELGRES REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA.
ADVOGADO
:
JOÃO JOAQUIM MARTINELLI
:
CARMEM GRASIELE DA SILVA
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
OS MESMOS


Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

Marcus Vinicius Sauer
Diretor Substituto de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Marcus Vinicius Sauer, Diretor Substituto de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6540136v1 e, se solicitado, do código CRC 7A1241F4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Marcus Vinicius Sauer
Data e Hora: 27/02/2014 11:45

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887183716/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50064202020114047204-sc-5006420-2020114047204/inteiro-teor-887183766

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO : EDAG 5017117-76.2014.404.0000 5017117-76.2014.404.0000