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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028262-66.2013.4.04.0000 5028262-66.2013.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5028262-66.2013.4.04.0000 5028262-66.2013.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
18 de Fevereiro de 2014
Relator
FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. FINALIDADE DO PROGRAMA. POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.

1. O juiz poderá antecipar os efeitos da tutela desde que, havendo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, podendo também conceder a tutela antecipada quanto o pedido se mostrar incontroverso.
2. Ainda que haja indícios de infração contratual, a garantia constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa deve ser amplamente assegurada 3. Considerando a finalidade do tipo de relação contratual existente entre as partes (assegurar o direito social à moradia da população de baixa renda), fica justificada a permanência do agravado na posse do imóvel até prolação da sentença.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887198439/agravo-de-instrumento-ag-50282626620134040000-5028262-6620134040000