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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
2 de Outubro de 2018
Relator
FERNANDO ZANDONÁ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C)

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 8º Andar, Ala Oeste - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3214-9383 - www.jfrs.jus.br - Email: rspoadatr@jfrs.jus.br

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5007396-08.2017.4.04.7110/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

RECORRENTE: ROSANGELA RIBEIRO DAS NEVES (AUTOR)

ADVOGADO: EDUARDO RIOS PINTO RIBEIRO

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Voto por negar provimento ao recurso da parte autora, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, pois compartilho integralmente da análise probatória e da solução adotada pelo MM. Juízo de origem. Confira-se:

"(...)

Primeiramente, cumpre observar que, embora o interstício de 31-12-2000 a 1º-1-2014 tenha sido computado pelo INSS quando da análise do requerimento administrativo protocolado em 2-1-2014 (DER do NB 41/167.398.119-1 - Evento 1, PROCADM4, p. 65), ele não foi incluído nas apurações realizadas por ocasião da apreciação dos pleitos formulados perante o INSS em 10-2-2016 e 14-2-2017 (DER dos NBs 41/175.835.499-0 e 41/169.224-897-6), o que, por si só, não configura irregularidade, tendo em vista que não há falar em" coisa julgada "administrativa. Com efeito, tenho que o enquadramento da postulante como segurada especial no interregno pleiteado não pode ser considerado incontroverso.

Esclarecida essa questão, observo que, a fim de demonstrar a atividade rural alegadamente exercida, a parte autora juntou aos autos diversos documentos em nome do marido, todos eles emitidos entre 1971 e 1999 (Evento 1, COMP9, p. 3, PROCADM18, p. 7, PROCADM19, pp. 4-25, e PROCADM20). Todavia, tenho que tais elementos não se prestam à comprovação pretendida, uma vez que o referido interstício não coincide com aquele pleiteado nestes autos. Ademais, como a autora se cadastrou como contribuinte individual em 9-2-1999 (Evento 1, COMP9, p. 2) e passou a efetuar recolhimentos nessa condição a partir de então, precisaria demonstrar, através de documentação em nome próprio, que retomou a atividade agrícola nos meses em que não contribuiu como segurada urbana.

Ocorre que o documento mais antigo apresentado em nome da postulante é escritura pública relativa à aquisição de imóvel rural em 4-4-2003 (Evento 17, PROCADM2, pp. 12-15), no qual ela aparece qualificada como" do lar "e residente em endereço urbano, de forma que não há como reconhecer o labor rurícola a contar de tal marco.

Cabe salientar que a demandante também acostou aos autos: a) cadastro como produtora rural perante a Secretaria da Fazenda do Estado do RS no qual consta o início da atividade em 31-10-2005 (Evento 17, PROCADM2, p. 18); b) notas de produtor rural, acompanhadas das respectivas contranotas, emitidas de 2012 a 2014 (Evento 17, PROCADM2, pp. 19-20, PROCADM3, pp. 1-4); e c) faturas de energia elétrica emitidas entre dezembro de 2013 e março de 2015, nas quais consta endereço rural (Evento 1, COMP8). Tais elementos, em tese, serviriam como início de prova material do labor alegadamente desenvolvido de 11-2005 a 4-2012 e de 7-2012 a 1-2014, a ser corroborado pela prova oral.

Todavia, cumpre ressaltar que, em Justificação Administrativa realizada em 28-10-2015, a demandante promoveu o comparecimento de apenas duas testemunhas: Volni Pedro Wickbold Chiattone e Glaci Bosembecker Azambuja (Evento 17, PROCADM9, pp. 5 e 9), sendo que esta última foi taxativa ao afirmar que nunca esteve no imóvel em que a autora reside desde 1998, ao passo que o primeiro relatou que era proprietário de transportadora e efetuava o transporte do gado que comprava da requerente.

Quanto à já designada na via judicial (Evento 34, RESJUSTADMIN2), observo que o depoente Rafael Adolfo Tonieto, afirmou que, embora a requerente residisse na zona urbana, via-a com certa frequência na propriedade rural, não tendo esclarecido, contudo, se efetivamente presenciou o labor alegadamente desenvolvido por ela. Igualmente vale destacar que o depoente em questão não soube dizer se a família se valia da contratação de mão-de-obra assalariada ou se possuía outra de fonte de renda além da atividade rural, bem como que aduziu que o esposo da pleiteante explora outra área além dos 75 hectares que pertencem ao casal, mas não teve condições de precisar o tamanho. A testemunha Miriam Beatris Correa Ferreira também asseverou que" Não sabe se [a autora] tem empregados ", visto que" Nas vezes em que foi na propriedade da justificante foi em finais de semana, para visitas, a passeio ". Observou, ainda, que"Sabe que a justificante e o marido vem de três a quatro vezes por semana na propriedade. As vezes eles ficam na sede da propriedade"e" Acredita que não explorem outra área além desta ". Por fim, o depoente Nelson Sperb mencionou que só esteve uma vez na propriedade da autora em Arroio Grande e que esta mora com o marido no local, sendo que" Não sabe se eles tem casa na cidade ".

Ora, da análise dos depoimentos colhidos é possível constatar que, com exceção de Rafael Adolfo Tonieto, as testemunhas arroladas não acompanhavam o diaadia das lidas campesinas na propriedade mantida pela requerente em Arroio Grande, de forma que não tiveram condições de prestar informações detalhadas acerca das particularidades do labor desenvolvido. Nesse sentido, ressalto que, ao que tudo indica, Volni Pedro Wickbold Chiattone comparecia ao local apenas para comprar gado, o que, segundo a própria demandante, ocorria somente uma vez ao ano (Evento 17, PROCADM3, p. 5, item 6); já Glaci Bosembecker Azambuja admitiu que nunca esteve no imóvel, ao passo que Nelson Sperb foi à propriedade uma única vez e Miriam Beatris Correa Ferreira se dirigia à localidade apenas em passeios de final de semana. Quanto ao depoimento de Rafael Adolfo Tonieto, cabe ressalvar que ele aduziu que o esposo da requerente explorava a atividade rural em outro imóvel além do que lhe pertence, sendo que, a par de não ser possível averiguar se a área total utilizada ultrapassa ou não os 4 módulos fiscais (visto que a referida testemunha não soube informar o tamanho dessa outra propriedade e os demais depoentes nada mencionaram a respeito), parece pouco provável que um casal de meia idade que reside na cidade tenha condições de criar gado em dois imóveis distintos (pelo menos um deles de tamanho considerável) sem a contratação de empregados permanentes.

Tenho, portanto, que a prova oral não se mostrou hábil a demonstrar o enquadramento da requerente como segurada especial.

De fato, não se pode perder de vista que, para a caracterização dessa espécie de filiação, é necessário comprovar que a exploração da atividade agropecuária é feita em regime de economia familiar, o qual, segundo a definição legal (art. , § 1º, da LBPS), compreende"a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes". Assim, não basta ser proprietário de terras ou criador de gado: é preciso que a atividade seja imprescindível para o sustento da família, exercida em área de até 4 módulos fiscais e sem a contratação permanente de mão-de-obra assalariada, sendo que tais circunstâncias não ficaram demonstradas na hipótese dos autos.

Nesse contexto, tenho que a parte autora não faz jus ao cômputo do tempo rural pretendido para fins de implementação da carência, de modo que, na DER dos NBs 41/175.835.499-0 e 41/169.224.897-6 (10-2-2016 e 14-2-2017), não estavam atendidos todos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade.

(...)" grifei

De início, de se salientar que o pretérito reconhecimento administrativo do labor rural desempenhado como segurada especial pela parte autora entre 31/12/2000 e 01/01/2014 não impede que o INSS reaprecie tal matéria de fato, tendo em vista o princípio da autotutela que norteia o controle dos atos praticados pela administração pública. Assim, com o intuito de não perpetuar uma ilegalidade verificada em sua atuação, agiu sob o amparo do ordenamento jurídico a Autarquia Previdenciária nesse aspecto.

Quanto à demonstração do efetivo exercício da lida campesina em regime de economia familiar neste interregno, cumpre destacar que, de acordo com o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço pressupõe a apresentação de início de prova material, não sendo suficiente, portanto, a produção de prova exclusivamente testemunhal para essa finalidade, salvo em havendo motivo de força maior ou caso fortuito.

Com efeito, o regime de economia familiar, modo de produção sob o qual teria se dado o labor campesino da demandante, é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, segundo a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 11, § 1º).

No caso dos autos, verifico que, no período imediatamente anterior ao discutido neste feito (entre 1972 e 1999), a sentença transitada em julgado prolatada nos autos do processo 5013225-72.2014.303.7110 julgou improcedente pretensão similar à vertida nestes autos, para o fim de negar o tempo rural ali postulado, face à condição de pecuarista da autora e de seu cônjuge, não a enquadrando como pessoa que se vale da atividade no campo apenas com o intuito de prover o sustento próprio e familiar.

Nessa toada, não subsistem elementos no presente feito que permitam concluir que a natureza do labor levado a efeito pela autora e por seu cônjuge se alterou a contar de 2000. Tanto é assim que, em entrevista rural voltada a demonstrar o trabalho rural exercido entre 2005 e 2014, a própria autora se qualificou como pecuarista (Evento n. 17, PROCADM13, p. 05/06), o que é corroborado por notas fiscais de produtor rural colacionadas ao processo (Evento n. 17, PROCADM2, p. 19/20), as quais dão conta da percepção de valores significativos advindos da comercialização de animais (como o montante de R$17.429,20, em outubro de 2012), circunstância incompatível com a lida campesina em regime de economia familiar que se almeja comprovar nesta demanda.

Outrossim, a prova oral coletada em justificação administrativa, como bem detalhado pela magistrada sentenciante, não foi suficiente para demonstrar que a atividade no campo desempenhada pela família tinha como propósito exclusivo prover a subsistência do núcleo.

Destarte, não tendo a parte demandante se desincumbido satisfatoriamente do seu ônus processual de provar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, inciso I, do CPC/2015), correta a decisão de improcedência do pedido inicial, a qual deixou de averbar o tempo rural postulado para fins de carência em sede de aposentadoria por idade híbrida ou mista.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (IPCA-E), cuja exigibilidade fica suspensa enquanto perdurar o benefício da AJG.

Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por FERNANDO ZANDONÁ, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710006880447v2 e do código CRC 3d538a65.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C)

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 8º Andar, Ala Oeste - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3214-9383 - www.jfrs.jus.br - Email: rspoadatr@jfrs.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5007396-08.2017.4.04.7110/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

RECORRENTE: ROSANGELA RIBEIRO DAS NEVES (AUTOR)

ADVOGADO: BERENICE RIBEIRO DIAS

ADVOGADO: EDUARDO RIOS PINTO RIBEIRO

ADVOGADO: Guilherme Neves Piegas

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora.

Porto Alegre, 02 de outubro de 2018.


Documento eletrônico assinado por FERNANDO ZANDONÁ, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710006981294v2 e do código CRC 0537d0c2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 02/10/2018

RECURSO CÍVEL Nº 5007396-08.2017.4.04.7110/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

PRESIDENTE: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

RECORRENTE: ROSANGELA RIBEIRO DAS NEVES (AUTOR)

ADVOGADO: BERENICE RIBEIRO DIAS

ADVOGADO: EDUARDO RIOS PINTO RIBEIRO

ADVOGADO: Guilherme Neves Piegas

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/10/2018, na sequência 851, disponibilizada no DE de 18/09/2018.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


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