jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-32.2017.4.04.7109 RS XXXXX-32.2017.4.04.7109

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS

Julgamento

Relator

ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PERÍCIA MÉDICA DESFAVORÁVEL. PORTADOR DE DOENÇA PELO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA [HIV] E TUBERCULOSE. ELEVADA ESTIGMATIZAÇÃO DA DOENÇA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA. TOTAL DEPENDÊNCIA DO PODER PÚBLICO.

1. A deficiência deve ser compreendida como um impedimento biológico de longo prazo o qual, correlacionado com aspectos sociais do indivíduo, pode obstruir efetivamente a sua participação na sociedade.
2. Embora a perícia médica tenha concluído pela ausência de incapacidade laborativa, devem ser avaliadas adequadamente as condições pessoais e sociais, bem como o grau de restrição para o trabalho do portador de doença pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), não podendo a incapacidade para o trabalho, tendo em vista o elevado grau de estigmatização da doença, ser avaliada tão somente do ponto de vista médico.
3. Hipótese em que o demandante - portador de doença pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) e de tuberculose - é analfabeto funcional, encontra-se em situação de rua (dormindo nas ruas ou em albergues municipais, onde faz sua higiene, alimentando-se em restaurantes comunitários/albergues e recebendo medicamentos por meio do SUS) e não possui qualquer renda, tampouco familiares para prover sua subsistência, sendo, portanto, totalmente dependente do Poder Público, evidenciando-se não ter condições de conseguir trabalho - e, caso consiga, dificilmente terá como desempenhá-lo.
4. Comprovada a inexistência de disponibilidade econômica, própria ou do grupo familiar, para prover suas necessidades básicas e o impedimento de longo prazo mediante análise das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do portador de doença pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença, é devida a concessão do benefício assistencial.
5. Recurso da parte ré desprovido.

Acórdão

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte ré.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887217538/recurso-civel-50019823220174047109-rs-5001982-3220174047109

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX20184059999 PB

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-22.2021.8.16.0000 União da Vitória XXXXX-22.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Douglas Menezes, Advogado
Artigoshá 6 meses

O que você precisa saber sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS)

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-11.2019.8.26.0590 SP XXXXX-11.2019.8.26.0590

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-0