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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
18 de Fevereiro de 2014
Relator
CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
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Inteiro Teor


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5013535-25.2011.404.7000/PR
RELATORA
:
Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
EMBARGANTE
:
ELCIO JOSE CAPITANIO
ADVOGADO
:
LEONARDO ZICCARELLI RODRIGUES
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal. Não ocorrendo qualquer uma das hipóteses, descabe o manejo do recurso em apreço.
2. Se o acórdão decidiu contrariamente às pretensões do recorrente, não será na via dos embargos declaratórios que buscará reformar o decisum, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese só admitida excepcionalmente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2014.

Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
Relatora

Documento eletrônico assinado por Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6509112v4 e, se solicitado, do código CRC 7EB1F6E7.
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Signatário (a): Carla Evelise Justino Hendges
Data e Hora: 18/02/2014 20:04

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5013535-25.2011.404.7000/PR
RELATORA
:
Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
EMBARGANTE
:
ELCIO JOSE CAPITANIO
ADVOGADO
:
LEONARDO ZICCARELLI RODRIGUES
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão desta Turma, cuja ementa está expressa nos seguintes termos:

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ESCALA DE SALÁRIO-BASE. RETORNO A UMA CLASSE DA QUAL O SEGURADO REGREDIRA, MEDIANTE O RECOLHIMENTO EM ATRASO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INVIABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS.
Contribuições recolhidas com atraso, a poucos dias do pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, não podem ser consideradas para fim de progressão na escala de salário-base, nem para fim de retorno a uma classe da qual o segurado, há bastante tempo, regrediu.
Ação revisional improcedente.
Atualmente, o INSS não possui competência em matéria tributária. Logo, ele não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de repetição de indébito.

Requer a parte autora sejam sanadas as omissões apontadas no acórdão e prequestionados os seguintes dispositivos legais acerca da tese segundo a qual não reconhecer a inadimplência parcial referente à classe 5 seria prestigiar, inclusive, aquele segurado que nada recolheu no período que se pretende recuperar: art. 29, § 12º, da Lei 8.212/91 (redação original) e art. 38, § 10º e § 12º, do Decreto 2.137/97.

É o relatório.

Trago o feito em mesa para julgamento.

Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
Relatora

Documento eletrônico assinado por Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6509110v3 e, se solicitado, do código CRC 4B0C7472.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5013535-25.2011.404.7000/PR
RELATORA
:
Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
EMBARGANTE
:
ELCIO JOSE CAPITANIO
ADVOGADO
:
LEONARDO ZICCARELLI RODRIGUES
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal.

No caso vertente, pela fundamentação invocada na decisão, não se verifica a ocorrência de qualquer uma das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço. Efetivamente, a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, pois foi expressamente abordada e motivada a questão relativa a não ser aplicada a benesse legal dos recolhimentos em atraso para restabelecimento da classe anterior, mais benéfica.

O fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões da recorrente, não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente, como por exemplo para corrigir erro material, o que não se vislumbra no presente caso.

Ademais, o Juiz, ao fundamentar a sua decisão, apreciará os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, aos quais, entretanto, não estará adstrito, cabendo-lhe apontar a norma aplicável à espécie, conforme lhe ditar a convicção. Nisso consistirão os fundamentos de direito, do juízo lógico, premissa maior do silogismo final, do qual extrairá a decisão. (SANTOS, Moacir Amaral. Comentários ao código de processo civil. S. Paulo: Forense, 1976, v. 4, p. 435).

Ressalte-se, ainda, que eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal é decorrente dos fundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do julgador nesse sentido.

Como se vê, os presentes embargos têm por finalidade prequestionar a matéria para fins de recurso especial e/ou extraordinário. Porém, mesmo a necessidade de prequestionamento exige a observância dos requisitos previstos no art. 535 do CPC para os embargos declaratórios (obscuridade, contradição, omissão). Nesse sentido: EDRESP nº 291615-PI, STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 07-10-2002.

Por fim, tenho que a decisão recorrida não ofendeu o disposto no art. 29, § 12º, da Lei 8.212/91 (redação original) e no art. 38, § 10º e § 12º, do Decreto 2.137/97.

Em face do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
Relatora

Documento eletrônico assinado por Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6509111v3 e, se solicitado, do código CRC F9AECD41.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 18/02/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5013535-25.2011.404.7000/PR
ORIGEM: PR 50135352520114047000

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
PRESIDENTE
:
Rogerio Favreto
PROCURADOR
:
Dr. Claudio Dutra Fontella
EMBARGANTE
:
ELCIO JOSE CAPITANIO
ADVOGADO
:
LEONARDO ZICCARELLI RODRIGUES
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


Certifico que o (a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
VOTANTE (S)
:
Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
:
Juiz Federal ROGER RAUPP RIOS

Lídice Peña Thomaz
Diretora de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Diretora de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6517124v1 e, se solicitado, do código CRC 3017F955.
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Data e Hora: 18/02/2014 18:38

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