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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
11 de Fevereiro de 2014
Relator
ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 20/02/2014
AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007898-61.2013.404.0000/PR
RELATOR
:
Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR
AGRAVANTE
:
MILTON FRANCISCO MACEDO
ADVOGADO
:
Antonio Carlos Cordeiro
AGRAVADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA

AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES.
Não é de acolher-se o agravo quando insuficientes as razões apresentadas para modificação da decisão agravada.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2014.

Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6431227v2 e, se solicitado, do código CRC E964E88.
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Signatário (a): Roberto Fernandes Junior
Data e Hora: 14/02/2014 11:13

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007898-61.2013.404.0000/PR
RELATOR
:
Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR
AGRAVANTE
:
MILTON FRANCISCO MACEDO
ADVOGADO
:
Antonio Carlos Cordeiro
AGRAVADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal interposto por Milton Francisco Macedo contra decisão que negou seguimento ao seu agravo de instrumento, com base no caput do art. 557 do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que o crédito fiscal em cobrança na execução de origem é inexigível, tendo em vista que o débito diz respeito a valores recebidos cumulativamente em decorrência de decisão judicial e se refere a valores atrasados decorrente de reclamatória trabalhista. Alega que as parcelas não podem ser tributadas de forma cumulada pelo "regime de caixa". Refere que lhe foi negada prestação jurisdicional quanto ao pedido de suspensão da execução fiscal pela prevenção, motivo pelo qual requer seja deferido para que se aguarde o julgamento de repetição de indébito, anteriormente ajuizada.

É o relatório. Apresento o feito em mesa.

VOTO

Segue transcrita a decisão monocrática objeto do presente agravo legal:
"Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Milton Francisco Macedo contra decisão do MM. Juiz de Direito Ruy Alves Henrique Filho, da Vara Cível e Fazenda Pública do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - PR, que, nos autos da Execução Fiscal nº 1117/2011, rejeitou exceção de pré-executividade, a pretexto de que a matéria alegada não pode ser conhecida de ofício, pois exige dilação probatória (fls. 219-220).

Sustenta a parte agravante, em síntese, que o crédito fiscal em cobrança na execução de origem é inexigível, tendo em vista que o débito diz respeito a valores recebidos cumulativamente em decorrência de decisão judicial e se refere a valores atrasados decorrente de reclamatória trabalhista. Alega que as parcelas não podem ser tributadas de forma cumulada pelo" regime de caixa ". Refere que lhe foi negada prestação jurisdicional quanto ao pedido de suspensão da execução fiscal pela prevenção, motivo pelo qual requer seja deferido para que se aguarde o julgamento de repetição de indébito, anteriormente ajuizada.

É o relatório.

Tudo bem visto e examinado, passo a decidir.

De início, defiro o benefício da gratuidade exclusivamente para fins de processamento do presente recurso, uma vez que a gratuidade da justiça no processo de execução deve ser postulada inicialmente no juízo de origem.

Pelo que se vê dos autos, foi ajuizada execução fiscal contra a parte agravante tendo por objeto valores não pagos de IRPF, e a parte agravante pretende demonstrar que o imposto que se lhe exige é indevido, pois o cálculo do IRPF incidente sobre os valores recebidos acumuladamente em ação trabalhista deve obedecer o chamado" regime de competência ", e não o" regime de caixa ".

Ainda que se reconheça que o cálculo deva seguir o chamado" regime de competência ", o fato é que para a apuração do valor devido são necessárias outras informações, como, por exemplo, se a parte agravante tinha outra fonte de renda no período.

Dessa forma, sua pretensão de ver extinta a execução fiscal por meio de exceção de pré-executividade, sem prova pré-constituída, encontra óbice na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Por outro lado, a pretendida suspensão da execução fiscal pela prevenção não foi apreciada pela decisão agravada, nem foi objeto de embargos de declaração. Assim, como o agravo de instrumento limita-se àquilo que ficou decidido na decisão recorrida, tenho por inadmissível, nesse ponto, o presente recurso, sendo certo que não cabe ao Tribunal se substituir ao juiz da causa.

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, em parte, por estar em manifesto contraste com a Súmula 393 do STJ e, em outra, por ser manifestamente inadmissível, o que faço com base no caput do art. 557 do Código de Processo Civil."
Não vislumbro, pois, motivos para modificar o entendimento anteriormente exarado, pelo que mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6431226v2 e, se solicitado, do código CRC 2A6A9A67.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 11/02/2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007898-61.2013.404.0000/PR
ORIGEM: PR 00076604220118160033

INCIDENTE
:
AGRAVO
RELATOR
:
Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR
PRESIDENTE
:
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
PROCURADOR
:
Dr (a) ANDREA FALCÃO DE MORAES
AGRAVANTE
:
MILTON FRANCISCO MACEDO
ADVOGADO
:
Antonio Carlos Cordeiro
AGRAVADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional


Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Diretora de Secretaria

Documento eletrônico assinado por MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA, Diretora de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6500070v1 e, se solicitado, do código CRC 7968ACC3.
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