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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
11 de Fevereiro de 2014
Relator
TAÍS SCHILLING FERRAZ
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Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013661-07.2013.404.7000/PR
RELATORA
:
Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
TANIA MARA DE ABREU MERLIN
APELADO
:
OS MESMOS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CONSECTÁRIOS.
A decadência, de que trata o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, não se aplica aos casos em que a revisão tem efeitos prospectivos, não alcançando a renda mensal inicial.
A prescrição incide sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento de ação civil pública em que requerida a revisão dos benefícios nos mesmos moldes da ação individual, ajuizada posteriormente.
Na dicção do Supremo Tribunal Federal (RE nº 564.354), "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional."
Entendimento aplicável aos benefícios cujos salários-de-benefícios, por serem superiores ao teto, foram por este limitados.
Não incidência do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Fixação dos juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e a correção monetária pela variação do INPC. Precedentes desta Corte e do STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2014.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora

Documento eletrônico assinado por Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6314186v12 e, se solicitado, do código CRC 6E473076.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Taís Schilling Ferraz
Data e Hora: 17/02/2014 14:25

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013661-07.2013.404.7000/PR
RELATORA
:
Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
TANIA MARA DE ABREU MERLIN
APELADO
:
OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária proposta por Tânia Mara de Abreu Merlin contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Adoto o relatório da sentença, cujo teor é o seguinte:
O autor pediu a condenação do INSS na obrigação de revisar o valor da prestação de seu benefício previdenciário, mediante aplicação dos novos limites máximos da renda mensal fixados pelas Emendas 20/98 e 41/03. A matéria já foi julgada pelo STF no RE 564.354, submetido à repercussão geral. Afirmou que o benefício sofreu limitação ao valor máximo pago pelo INSS à época da concessão. Requereu o pagamento das diferenças oriundas da revisão no período não atingido pela prescrição, considerando-se interrompida em 07-12-02, ou sucessivamente, a partir de 05-05-2006 (0004911-28.2011.4.03.6183).
Foi concedido o benefício da justiça gratuita.
O INSS trouxe PROCADM1 no evento 11.
O INSS falou da decadência e da prescrição. No mérito, da impossibilidade de criação de um salário-de-benefício virtual, sempre superior ao teto, em negativa de vigência ao art. 29, § 2º, da Lei 8213/91.
O processo foi à contadoria.
Após vista às partes, veio o processo para sentença.
É o relatório.
Sobreveio sentença com o seguinte dispositivo:
Pelo exposto, acolho o pedido para condenar o INSS, na forma do art. 269, I e IV, do CPC, a revisar o valor da prestação do benefício, pela aplicação dos novos tetos das Emendas Constitucionais 20 e 41, e a pagar as diferenças vencidas, exceto as atingidas pela prescrição, ou seja, anteriores a 5 anos contados do ajuizamento de ação coletiva 2007.70.00.032711-3. Sobre os atrasados, haverá incidência de atualização e juros nos termos da fundamentação.
Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado, considerada a sucumbência mínima da parte autora, que fixo em 10% das diferenças devidas até a presente data.
Não submeto a sentença ao reexame necessário, tendo em vista o disposto no art. 475, § 3º, do Código de Processo Civil.
Interposto recurso voluntário e atendidos seus pressupostos, considere-se recebido em seus efeitos, com intimação da parte contrária para contrarrazões e posterior remessa ao TRF4.
P. R. I.
Não se conformando, as partes apelam.
Em suas razões de apelação, a autora pede a reforma da sentença no que tange ao critério adotado na sentença recorrida para a correção monetária e a fixação dos juros de mora a partir de 01-07-2009. Pede a não incidência do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto reputado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, requerendo a fixação dos juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e a correção monetária pela variação do INPC.
Em suas razões de apelação, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS afirma que não pode prosperar o pedido de interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183. Diz que naqueles autos foi formalizado acordo, e os efeitos desse acordo não podem alcançar os segurados que optarem por ação individual, já que não existe vinculação ostensiva entre ações civis públicas e ações individuais.
No mérito, argumenta, em suma, ser inaplicável o entendimento adotado no RE nº 564.354 aos benefícios concedidos antes de 05-04-91.
Após invocar violação à matéria, para fins de acessibilidade aos Tribunais Superiores, pede que os honorários advocatícios sejam fixados de acordo com o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que o termo final da condenação ao pagamento da referida verba seja fixado na data da prolação da sentença.
Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
É o relatório.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora

Documento eletrônico assinado por Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6314184v6 e, se solicitado, do código CRC 765F450.
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013661-07.2013.404.7000/PR
RELATORA
:
Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
TANIA MARA DE ABREU MERLIN
APELADO
:
OS MESMOS

VOTO

Remessa oficial
O artigo 475 e respectivos parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 10.352/ 2001, assim dispõem:
Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.
§ 3º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.
Vale referir que, na dicção da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de sentença ilíquida, proferida contra a Fazenda Pública, não se aplica a dispensa do reexame necessário, de que trata o parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, acima transcrito (Embargos de Divergência no Resp nº 934.642/PR, STJ, Corte Especial, Rel. Min. Pargendler, DJe de 26/11/2009).
O presente caso trata de sentença ilíquida, proferida em desfavor da autarquia previdenciária.
Logo, cabível a remessa oficial.
Decadência e prescrição
A questão relativa à decadência foi assim apreciada na sentença:
O INSS invocou o art. 103, caput, da Lei 8213/91, como obstáculo ao ajuizamento da ação. A regra não se aplica à hipótese do pedido de aplicação dos valores dos tetos estabelecidos pela Emendas 20/98 e 41/03, que não cuida de revisão do ato de concessão do benefício, mas de readequação do valor da prestação a partir da entrada em vigor dos novos tetos. Ou seja, a pretensão não implica a afetação de um ato jurídico aperfeiçoado no passado.
Sigo o mesmo entendimento. Não há prazo de decadência, a não ser para a revisão do ato de concessão ou indeferimento do benefício, e não é este o caso dos autos, que trata da revisão da renda mensal, a partir do advento da Emenda Constitucional nº 20/98, e do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003. Ambas essas emendas constitucionais aumentaram o teto dos benefícios previdenciários.
No que tange à prescrição de parcelas, o INSS, em suas razões de apelação, refuta a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183. A sentença, porém ao analisar a prescrição, considera por esta atingidas as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede a ação coletiva nº 2007.70.00.032711-3.
Esta última ação coletiva, de fato, não trata dos novos tetos instituídos pelas emendas constitucionais nº 20/98 e 41/03, e sim da questão atinente ao menor e ao maior valor-teto.
Confira-se a emenda do acórdão que, na Sexta Turma deste Tribunal (Relator Desembargador Federal Celso Kipper), julgou o aludido feito:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. MVT. LEI Nº 6.708/79. INPC.TETO.
1. O prazo de decadência do direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91 - a partir da redação dada pela Lei n. 9.528, de 10-12-1997, alterada pelas Leis n. 9.711/98 e 10.839/04, todas precedidas de uma ou mais medidas provisórias - somente é aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos após a publicação da lei que o previu pela primeira vez, não podendo esta incidir sobre situações jurídicas já constituídas sob a vigência da legislação anterior.
2. Inexiste prazo decadencial para que se pleiteie a revisão da RMI dos benefícios concedidos antes da publicação da Lei n. 9.528/97.
3. A arguição de decadência também não merece acolhida quando não transcorreu o prazo fixado no art. 103 da Lei n. 8.213/91 (com redação dada pela Lei n. 10.839/04) para revisão do ato concessório.
4. Afastada a decadência acolhida em 1º grau, o Tribunal deve julgar o mérito da causa, se em condições de ser apreciado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
5. A partir da edição da Lei nº 6.708/79, que entrou em vigor no dia 1º de novembro de 1979 e introduziu nova periodicidade de reajuste, passando de anual para semestral, a atualização do menor e maior valor teto dos salários-de-contribuição deve ser realizada com base na variação do INPC.
6. Em não utilizando o INPC para o reajustamento do menor e do maior valor teto no período entre o advento da Lei n.º 6.708/79 e a edição da Portaria MPAS n.º 2.840/82, a autarquia previdenciária causou prejuízo aos segurados no cálculo da renda mensal inicial relativamente aos benefícios cujas datas de início estão compreendidas no período de novembro de 1979 a abril de 1982, inclusive.
7. Os benefícios com data de início a partir de maio de 1982 não sofreram qualquer prejuízo referente à atualização do menor e do maior valor teto, pois estes foram fixados, desde então, em conformidade com o disposto na Lei 6.708/79.
8. A revisão efetuada pelo IBGE na tabela do INPC, em 1986, não implica a necessidade de revisar os benefícios concedidos após maio/82, nos quais foram utilizados os índices informados, nas épocas respectivas, através de Portarias do IBGE, porquanto tal revisão se deu apenas em função da alteração na metodologia de apuração do INPC (período de coleta dos dados), não significando reconhecimento de qualquer irregularidade na sistemática até então adotada. Da mesma forma, no período de maio/79 a abril/82, os índices do INPC a serem utilizados devem ser os divulgados à época.
9. Para os benefícios concedidos na vigência da Lei 8.213/91, ou revistos por força e seu art. 144, devem ser aplicados em seu cálculo os limites previstos nesta lei para o salário-de-contribuição, o salário-de-benefício e a renda mensal inicial.
No entanto, o Ministério Público Federal ajuizou, em 05-05-2011, perante a 4ª. Vara Federal Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo, uma ação civil pública, visando ao cumprimento, em âmbito nacional, do que foi decidido, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 564.354. Este o marco a ser considerado no caso dos autos, devendo-se considerar prescritas, portanto, apenas as diferenças anteriores a 05-05-2006.
Reforma-se, quanto ao ponto, a sentença recorrida.
Mérito
O benefício revisando teve início em 01-06-90.
Conforme informado na sentença, "houve a limitação do salário de benefício ao teto, como revela o cálculo da contadoria constante em evento 31 (CLAC3 e CALC4), assim há direito à adequação pretendida.". E isto em face da recomposição de que trata o artigo 144 da Lei nº 8.213/91.
Portanto, deve o benefício em exame ser contemplado com a aplicação do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 564.354.
O referido aresto traz a seguinte ementa:
EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada.
2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.
3. Negado provimento ao recurso extraordinário.
Deflui, do voto condutor do aludido aresto, da lavra da Ministra CARMEN LÚCIA, e dos votos dos demais Ministros que a acompanharam, ser aplicável o entendimento nele adotado a quaisquer casos em que o salário-de-benefício haja sido, de fato, limitado ao teto.
Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do voto da Relatora, Ministra CARMEN LÚCIA:
9. Da leitura do referido dispositivo se extrai não ter ocorrido mero reajuste do "teto" previdenciário, mas majoração.
Diversamente do que sustenta a Recorrente, a pretensão que o ora Recorrido sustenta na ação é de manter seus reajustes de acordo com os índices oficiais, conforme determinado em lei, sendo possível que, por força desses reajustes seja ultrapassado o antigo "teto", respeitando, por óbvio, o novo valor introduzido pela Emenda Constitucional n. 20/98.
10. Sendo essa a pretensão posta em juízo, entendo sem razão a autarquia Recorrente, como bem colocado no voto condutor do acórdão recorrido:
"O cálculo das prestações pecuniárias previdenciárias de trato continuado é efetivado, em regra, sobre o salário de benefício (Lei nº 8.213/91), e tem como limite máximo o maior valor de salário de contribuição. Assim, após a definição do salário de benefício, calculado sobre o salário de contribuição, deve ser aplicado o limitador dos benefícios da previdência social, a fim de se obter a Renda Mensal do Benefício a que terá direito o segurado. Dessa forma, a conclusão inarredável que se pode chegar é a de que, efetivamente, a aplicação do limitador (teto) para definição da RMB que perceberá o segurado deve ser realizada após a definição do salário de benefício, o qual se mantém inalterado, mesmo que o segurado perceba quantia inferior ao mesmo. Assim, uma vez alterado o valor limite dos benefícios da Previdência Social, o novo valor deverá ser aplicado sobre o mesmo salário de benefício calculado quando da sua concessão, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a nova RMB que passará a perceber o segurado. Não se trata de reajustar e muito menos alterar o benefício. Trata-se, sim, de manter o mesmo salário de benefício calculado quando da concessão do benefício, só que agora lhe aplicando o novo limitador dos benefícios do RGPS" (fl. 74).
Confira-se, igualmente, o seguinte trecho do voto do Ministro GILMAR MENDES:
Esclarecida a origem meramente contábil da discrepância entre valor máximo do salário de contribuição e valor do limitador previdenciário ("teto previdenciário"), a questão central do debate reside na elucidação da natureza jurídica do limitador previdenciário. Tenho que o limitador previdenciário, a partir de sua construção constitucional, é elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, que não o integra. O salário de benefício resulta da atualização dos salários de contribuição. A incidência do limitador previdenciário pressupõe a perfectibilização do direito, sendo-lhe, pois, posterior e incidindo como elemento redutor do valor final do benefício.
Dessa forma, sempre que alterado o valor do limitador previdenciário, haverá possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, recuperando o valor perdido em virtude do limitador anterior, "pois coerente com as constiruições efetivamente pagas." (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 12 ed. Florianópolis: Conceito Editorial. 2010. p. 557/558).
Voto, pois, pelo improvimento do Recurso Extraordinário.
Confira-se, ainda, o seguinte trecho do voto do Ministro CEZAR PELUSO:
O problema não é de cálculo de reajuste da renda mensal o qual obedece ao regime a que está sujeito o aposentado, segundo os índices legais, quer sua aposentadoria seja proporcional, quer seja integral. A questão é saber se se lhe aplica, ou não, o redutor constitucional e, evidentemente, como ele o está pleiteando, é porque está sujeito ao redutor constitucional. Logo, se teria direito a algo além do redutor constitucional, tem direito à elevação desse valor, quando o redutor constitucional seja elevado e até esse limite.
Noutras palavras, pegando esse exemplo aqui do próprio artigo 14, seupondo-se que um aposentado recebesse, na data da Emenda 20, dois mil e quatrocentos reais, ele só poderia receber um mil e duzentos, porque estaria sujeito ao redutor de um mil e duzentos. Mas veio a Emenda 41, o redutor subiu para dois e quatrocentos. Ele tem direito à diferença porque, segundo o cálculo do seu benefício, teria direito a isso, se o valor tivesse sido elevado.
Infiro, portanto, que o Supremo Tribunal Federal em nenhum momento limitou o alcance do entendimento desposado no RE nº 564.354 aos benefícios concedidos a partir de 05/04/91.
Nem se diga que as disposições contidas no artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, assim como no artigo 21, § 3º, da Lei n.º 8.880/94, impediriam a revisão em assunto.
Confira-se o teor de tais dispositivos legais:
a) do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94:
Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido recalculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência de abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.
Parágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.
b) do artigo 21, § 3º, da Lei nº 8.880/94:
Art. 21. (...)
§ 3º - Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.
Como visto, tais dispositivos não tratam, exatamente e na mesma extensão, da mesma matéria que constitui objeto da controvérsia posta no julgamento do RE nº 564.354.
Note-se que o artigo 26 da Lei nº 8.870/94 trata da revisão pontual, apenas em abril de 1994, da renda mensal dos benefícios continuados concedidos dentro de determinado lapso temporal.
Já o artigo 21, § 3º, da Lei n.º 8.880/94, trata da revisão pontual, apenas por ocasião do primeiro reajuste, da renda mensal dos benefícios continuados concedidos a partir do início de vigência da norma que criou essa regra.
Ora, é certo que benefícios contemplados tanto pelas disposições contidas no artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, quanto pelas disposições do artigo 21, § 3º, da Lei n.º 8.880/94, foram também contemplados pelo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 564.354.
Diante disso, tenho que procede o pedido da autora.
Deverá o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:
a) revisar a renda mensal do benefício em tela, nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n.º 564.354;
b) implantar a nova renda mensal atualizada do benefício, decorrente da revisão;
c) pagar à parte autora as diferenças atrasadas, decorrentes da revisão e não atingidas pela prescrição, aferida nos moldes deste voto.
Consectários
Com relação aos consectários, adotam-se, neste voto, os parâmetros a seguir explicitados:
a) Correção monetária
Adota-se o entendimento firmado pela 3ª Seção deste Tribunal, no sentido de que a correção monetária fluirá a partir do vencimento de cada prestação ou diferença, e será calculada com base na variação mensal da (o):
- ORTN (de 10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);
- OTN (de 03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03/86 a 01/89);
- BTN (de 02/89 a 02/91: Lei nº 7.777/89);
- INPC (de 03/91 a 12/92: Lei nº 8.213/91);
- IRSM (de 01/93 a 02/94: Lei nº 8.542/92);
- URV (de 03 a 06/94: Lei nº 8.880/94);
- IPC-r (de 07/94 a 06/95: Lei nº 8.880/94);
- INPC (de 07/95 a 04/96: MP nº 1.053/95);
- IGP-DI (de 05/96 a 03/2006: art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); e,
- INPC (de 04/2006 em diante: art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).
Entendia a 3ª Seção deste Tribunal que, a contar de 01-07-2009, a título de atualização monetária e juros, deveria ocorrer a incidência, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e dos juros aplicáveis à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
No que tange à correção monetária, esse entendimento não mais prevalece, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425.
Aludida decisão, dentre outras coisas, declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", contida no parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009; por arrastamento, declarou também a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009.
Impõe-se, assim, a observância do que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, com efeito erga omnes e com eficácia vinculante.
Logo, no que tange à correção monetária, deve ser restabelecida a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009.
Note-se que, em recente julgado, da relatoria da Ministra Carmen Lúcia (RE bº 747.702/SC), o Supremo Tribunal Federal não apenas reafirmou o entendimento adotado nas ADIs nº 4.357 e 4.425, como também determinou ao Tribunal de origem que "julgue como de direito quanto à aplicação de outro índice que não a taxa referencial (TR)".
b) juros de mora
Até 29/06/2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.
A partir de 30/06/2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29/06/2009 (que entrou em vigor na data de sua publicação, e foi publicada em 30/06/2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/2009, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1207197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011).
Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".
c) Honorários advocatícios
Adota-se o entendimento constante do enunciado da súmula nº 76, deste Tribunal, cujo teor é o seguinte:
Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência.
d) Custas processuais
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento no âmbito da Justiça Federal (art. , I, da Lei nº 9.289/96).
e) Honorários periciais
Devem ser suportados pela parte vencida.
O trecho a seguir transcrito da sentença contém sua decisão acerca dos consectários da sucumbência:
A correção monetária e juros serão aplicados da forma a seguir:
A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar, no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, c/c o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (TRF4 5020088-16.2010.404.7100, D.E. 14/09/2011)
Pelo exposto, acolho o pedido para condenar o INSS, na forma do art. 269, I e IV, do CPC, a revisar o valor da prestação do benefício, pela aplicação dos novos tetos das Emendas Constitucionais 20 e 41, e a pagar as diferenças vencidas, exceto as atingidas pela prescrição, ou seja, anteriores a 5 anos contados do ajuizamento de ação coletiva 2007.70.00.032711-3. Sobre os atrasados, haverá incidência de atualização e juros nos termos da fundamentação.
Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado, considerada a sucumbência mínima da parte autora, que fixo em 10% das diferenças devidas até a presente data.
Não submeto a sentença ao reexame necessário, tendo em vista o disposto no art. 475, § 3º, do Código de Processo Civil.
Interposto recurso voluntário e atendidos seus pressupostos, considere-se recebido em seus efeitos, com intimação da parte contrária para contrarrazões e posterior remessa ao TRF4.
P. R. I.
No que tange à correção monetária, deve a sentença ser ajustada ao entendimento fixado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, conforme antes referido.
Quanto aos juros de mora e aos honorários advocatícios, a sentença está em sintonia com os parâmetros antes explicitados.
Nenhuma das partes está sujeita ao pagamento de custas processuais: o INSS, por ser uma autarquia federal, e o autor, por ter sido reconhecido seu direito à assistência judiciária gratuita.
Assinale-se que o caso não comporta o pagamento ou o reembolso de honorários periciais.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do autor, à apelação do INSS e à remessa oficial.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 11/02/2014
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013661-07.2013.404.7000/PR
ORIGEM: PR 50136610720134047000

RELATOR
:
Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE
:
Rogerio Favreto
PROCURADOR
:
Dra. Márcia Neves Pinto
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
TANIA MARA DE ABREU MERLIN
APELADO
:
OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/02/2014, na seqüência 886, disponibilizada no DE de 23/01/2014, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
VOTANTE (S)
:
Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
:
Juiz Federal ROGER RAUPP RIOS

Lídice Peña Thomaz
Diretora de Secretaria

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