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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA: AR 0002140-04.2013.4.04.0000 RS 0002140-04.2013.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Julgamento
6 de Fevereiro de 2014
Relator
JOÃO BATISTA LAZZARI
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF.

1. Em ação de repetição de indébito tributário, ajuizada em 2009, a sentença que deixou de aplicar o disposto nos arts. e da Lei Complementar nº 118/2005, viola não só esses dispositivos, como também: a) deixa de aplicá-los de forma uniforme a todos os contribuintes, contrariando o entendimento manifestado pelo STF; b) contraria o pronunciamento do STF, violando, por consequência, o art. 102 da Constituição, segundo o qual a interpretação última dos preceitos da Constituição é reservada, em termos absolutos, àquele Tribunal Superior; c) viola o art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual, cabe a Lei Complementar, a ser editada pelo Congresso Nacional, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência tributários.
2. O reconhecimento do pedido quanto à tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência não tem nenhum reflexo sobre o reconhecimento ou não da prescrição.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887428084/acao-rescisoria-ar-21400420134040000-rs-0002140-0420134040000