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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
22 de Novembro de 2018
Relator
JOANE UNFER CALDERARO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 8º andar / ala oeste - Bairro: Bairro Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3214-9383 - www.jfrs.jus.br - Email: rspoadatr@jfrs.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5000605-48.2017.4.04.7134/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE - IF CATARINENSE (RÉU)

RECORRIDO: ROANA MARQUES SOARES (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense - IFC contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que o réu aceite o atestado exarado por médico particular da parte autora, para fins de licença para tratamento de saúde, abstendo-se de exigir da servidora o comparecimento a perícia médica em local diverso daquele em que se encontra lotada.

O recorrente sustenta, em síntese, que agiu conforme o determinado normativamente, bem como a impossibilidade de dispensa da perícia oficial.

As razões apresentadas pelo recorrente são insuficientes para modificar a sentença recorrida, motivo pelo qual colho o ensejo para me reportar aos seus fundamentos, adotando-os para decidir:

MÉRITO

Inexistindo preliminares e sendo a matéria unicamente de direito, possível o julgamento antecipado do feito. Nesse sentido, observo que a lide foi praticamente esgotada por ocasião da análise do pedido de tutela provisória (Ev03), permanecendo hígidos os fundamentos vertidos naquela decisão interlocutória.

Portanto, para fins de evitar tautologia, transcrevo a referida decisão, cujos fundamentos adoto na presente sentença:

No caso, a autora insurge-se contra determinação administrativa para comparecimento em perícia médica oficial designada para se realizar em cidade muito distante da sua residência.

De fato, a autora comprova que foi intimada pelo IFC para comparecer em perícia oficial, a ser realizada por uma junta médica, na data de 23/11/2017, na cidade de Blumenau/SC, sob pena dos dias afastados serem contados como falta (Ev01, OUT3, p. 03).

Ao mesmo tempo, está demonstrado que a autora atualmente encontra-se cedida ao IFF, exercendo suas atividades laborais no campus de São Borja/RS (Ev01, OUT3, p. 01; INF4).

A propósito da realização de perícia médica oficial em razão de licença para saúde, dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), o que segue:

Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Art. 203. A licença de que trata o art. 202 desta Lei será concedida com base em perícia oficial.

§ 1o Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

§ 2o Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor, e não se configurando as hipóteses previstas nos parágrafos do art. 230, será aceito atestado passado por médico particular.

§ 3o No caso do § 2o deste artigo, o atestado somente produzirá efeitos depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade.

§ 4o A licença que exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica oficial.

§ 5o A perícia oficial para concessão da licença de que trata o caput deste artigo, bem como nos demais casos de perícia oficial previstos nesta Lei, será efetuada por cirurgiõesdentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia.

(...)

Art. 230. (...)

§ 1o Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

§ 2o Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão. (grifou-se)

Em regulação a tais disposições, o Decreto nº 7.003/2009, nos seus artigos e 6º, estatui o seguinte:

Art. 5º Na impossibilidade de locomoção do servidor, a avaliação pericial será realizada no estabelecimento hospitalar onde ele se encontrar internado ou em domicílio.

Art. 6º Inexistindo perito oficial, unidade de saúde do órgão ou entidade no local onde tenha exercício o servidor, o órgão ou entidade do servidor celebrará acordo de cooperação com outro órgão ou entidade da administração federal, ou firmará convênio com unidade de atendimento do sistema público de saúde ou com entidade da área de saúde, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública. (grifou-se)

Acerca do tema, portanto, percebe-se que não há, nos normativos incidentes à espécie, qualquer disposição que obrigue o servidor em licença para tratamento de saúde ao comparecimento à perícia oficial em município diverso do que exerce as suas funções. Pelo contrário, a lei e o regulamento impõem à Administração o dever de disponibilizar médicos na cidade de lotação do servidor, seja mediante convênio com unidades de saúde pública ou contratação de serviços de pessoa jurídica.

Desse modo, ainda que de modo precário, entendo haver elementos que permitem identificar a probabilidade do direito e o perigo de dano aptos a justificar a concessão de tutela de urgência, para fins de suspender a realização da indigitada perícia médica até a apresentação de informações pela parte ré, momento em que, com a formalização do contraditório, a decisão poderá ser revista.

Saliento que a medida ora adotada parece ser a mais prudente e razoável ao caso, em especial, diante da fatal ineficácia que a postergação na concessão da tutela pleiteada acarretaria, vez que a perícia combatida está marcada para a data de 23/11/2017, ou seja, já na próxima semana.

Ademais, além de evitar prejuízo irreversível à autora, tal medida também não traz consequências mais gravosas ao IFC, pois trata-se de suspensão de caráter preventivo que poderá ser reavaliada após a apresentação de suas razões, possibilitando-lhe influir concretamente na convicção judicial.

Por fim, vale igualmente frisar que, ao menos em juízo perfunctório dos fatos, não se constata que a autora possa ter agido de modo negligente ou contribuído de alguma maneira para agravar sua situação e obter a medida judicial em tela, porquanto sua intimação para comparecimento na perícia aparentemente ocorreu apenas em 09/11/2017 (Ev01, OUT3, p. 03), uma semana antes do ajuizamento da presente demanda. Logo, denota-se a partir disto a boa-fé da autora, a qual merece também ser prestigiada.

Após o deferimento da tutela antecipatória, nada se apurou que pudesse infirmar o entendimento acima esposado.

De fato, em sua contestação, o réu argumentou que, como a autora encontrava-se afastada para fins de tratamento de saúde há mais de 120 dias, é indispensável a avaliação por junta médica oficial. Disse que tentou marcar a perícia em localidade mais próxima a da residência da autora, sem êxito, não restando alternativa senão o agendamento em Blumenau/SC.

Não obstante as alegações formuladas na contestação, e mesmo a comprovação das tentativas de agendamento da perícia médica em outros municípios, como em Santa Maria/RS (Ev13 - Comp1 - p. 62-68), resta claro que a Administração não logrou êxito em celebrar convênio com outros órgãos ou entidades, a fim de efetuar a avaliação médica da demandante.

Nesse caso, ao contrário do que pretende o réu, a inércia administrativa ou o excesso de demanda em outros órgãos/entidades não pode vir em prejuízo da autora, na medida em que, na linha do entendimento que já exarei, não há disposição normativa que obrigue o servidor a comparecimento à perícia oficial em município diverso daquele em que exerce suas funções.

É bem verdade que, de acordo com o art. 230 da Lei nº 8.112/90, em especial os parágrafos 1º e 2º, ausente junta médica oficial, a Administração poderá celebrar convênio com unidade de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos ou com o INSS; subsidiariamente, prevê-se mesmo a possibilidade de contratação específica para a finalidade de avaliação do servidor.

Na hipótese dos autos, contudo, nenhuma dessas condutas foi realizada a contento pelo réu, razão pela qual, ao arrepio da lei, pretendia impor a autora o comparecimento à perícia médica na cidade de Blumenau/SC, ao passo que ela se encontra em exercício em São Borja/RS.

Na verdade, o Estatuto dos Servidores Públicos previu outra solução para a hipótese em que "inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor, e não se configurando as hipóteses" de celebração de convênio ou contratação específica acima referida, seja necessária a perícia para fins de licença para tratamento de saúde: o aceite de atestado médico particular, consoante expressa previsão do art. 203, § 2º, in verbis:

§ 2o Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor, e não se configurando as hipóteses previstas nos parágrafos do art. 230, será aceito atestado passado por médico particular. (grifei)

Em suma, conjugando-se a ausência de obrigação da servidora em comparecer a perícia médica em local diverso daquele em que exerce suas funções com a inexistência de convênio ou contratação direta que permita a realização da avaliação no município de São Borja/RS, deverá ser aceito pelo réu o atestado médico particular apresentado pela parte autora, nos termos de expressa previsão legal nesse sentido. A demanda, por isso, desafia sentença de procedência.

Não obstante esteja preconizada a necessidade de avaliação por junta médica oficial em casos de afastamento para fins de tratamento de saúde superiores a 120 dias, esta previsão não justifica que o servidor reste prejudicado por conta da precariedade de recursos disponíveis em posse da Administração.

Além disso, a 3ª Turma do TRF4 já decidiu questão análoga, entendendo incabível penalizar o servidor pela incúria da Administração em possuir junta médica oficial nas cidades de lotação dos servidores que devem ser submetidos à perícia:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. LOCAL DIVERSO DA LOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Improvimento da apelação e da remessa oficial. (TRF4, APELREEX 5010000-79.2011.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 10/02/2012) (grifei)

Desse modo, a sentença merece ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo da Lei 10.259/2001, complementados pelas razões acima expostas. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos fundamentos da sentença, na qual todas as alegações já foram analisadas

Decisão

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão.

Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.

Todavia, se assim quer o recorrente, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo (a) recorrente vencido (a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.


Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710006848370v4 e do código CRC b7b8236b.

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Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 8º andar / ala oeste - Bairro: Bairro Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3214-9383 - www.jfrs.jus.br - Email: rspoadatr@jfrs.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5000605-48.2017.4.04.7134/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE - IF CATARINENSE (RÉU)

RECORRIDO: ROANA MARQUES SOARES (AUTOR)

ementa

administrativo. SERVIDOR PÚBLICO. TRATAMENTO DE SAÚDE. afastamento superior a 120 dias. PERÍCIA MÉDICA EM LOCAL DIVERSO DAQUELE EM QUE EXERCE AS FUNÇÕES. INEXIGIBILIDADE. ausência de convênio ou contratação direta. ATESTADO PASSADO POR MÉDICO PARTICULAR. HIPÓTESE PREVISTA NA LEI Nº 8.112/90.

1. Não obstante esteja preconizada a necessidade de avaliação por junta médica oficial em casos de afastamento para fins de tratamento de saúde superiores a 120 dias, esta previsão não justifica que o servidor reste prejudicado por conta da precariedade de recursos disponíveis em posse da Administração. Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: APELREEX 5010000-79.2011.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 10/02/2012.

2. Conjugando-se a ausência de obrigação da servidora em comparecer a perícia médica em local diverso daquele em que exerce suas funções com a inexistência de convênio ou contratação direta que permita a realização da avaliação no município de São Borja/RS, deverá ser aceito pelo réu o atestado médico particular apresentado pela parte autora, nos termos de expressa previsão legal nesse sentido.

3. Recurso inominado a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Porto Alegre, 22 de novembro de 2018.


Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710007306007v5 e do código CRC 9e3d7315.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 25/10/2018

RECURSO CÍVEL Nº 5000605-48.2017.4.04.7134/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

PRESIDENTE: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE - IF CATARINENSE (RÉU)

RECORRIDO: ROANA MARQUES SOARES (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2018, na sequência 564, disponibilizada no DE de 08/10/2018.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 22/11/2018

RECURSO CÍVEL Nº 5000605-48.2017.4.04.7134/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

PRESIDENTE: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE - IF CATARINENSE (RÉU)

RECORRIDO: ROANA MARQUES SOARES (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/11/2018, na sequência 601, disponibilizada no DE de 06/11/2018.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL, DECIDIU, POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 03/08/2020 05:49:14.

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