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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4163 PR 2007.70.99.004163-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 4163 PR 2007.70.99.004163-0
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
D.E. 28/06/2007, D.E. 28/06/2007
Julgamento
6 de Junho de 2007
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DA PARTE EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE.

Não é extra petita a sentença que, independentemente de pedido da parte exeqüente, condena a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, quando cabíveis.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8874823/apelacao-civel-ac-4163-pr-20077099004163-0-trf4