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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5039073-57.2015.4.04.7100 RS 5039073-57.2015.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
14 de Novembro de 2018
Relator
ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MÍNIMO CUMPRIDO NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

1. Assegura-se à pessoa com deficiência a obtenção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou de aposentadoria por idade com requisitos e critérios diferenciados (art. 201, § 1º, da Constituição Federal; Lei Complementar nº 142/2013; e art. 70-A a 70-I do Decreto nº 3.048/1999).
2. O benefício de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência pressupõe a implementação de 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos, de mulher, independentemente do grau de deficiência, e do tempo de contribuição mínimo de 15 (quinze) anos cumprido na condição de pessoa com deficiência.
3. Hipótese em que a parte autora não preenche o requisito da carência para fins de concessão do benefício, pois não possui o tempo de contribuição mínimo de 15 (quinze) anos cumprido na condição de pessoa com deficiência.
4. Recurso da parte autora desprovido.

Acórdão

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade negar provimento ao recurso interposto pela parte autora.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887538967/recurso-civel-50390735720154047100-rs-5039073-5720154047100