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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
13 de Novembro de 2018
Relator
LEONARDO CASTANHO MENDES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES (PR-2C)

Rua Voluntários da Pátria, 532, 5ª andar - Bairro: Centro - CEP: 80020-000 - Fone: (41) 3321-6541 - www.jfpr.jus.br - Email: prctbdatr@jfpr.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5000090-97.2018.4.04.7030/PR

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JOELI LOPES (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso contra sentença que julgou procedente o pedido inincial para condenar o INSS a implantar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com data de início vinculada à data de entrada do requerimento administrativo (20/09/2017 - NB 179.731.851-6).

Recorre o INSS alegando que as propriedades do autor somam 72 hectares, ultrapassando o limite de 4 módulos fiscais para que seja considerado segurado especial. Sustenta que a esposa do autor afirmou, em entrevista rural, que o autor arrendou a maior parte das terras. Alega que o autor possui vínculos urbanos, como contribuinte individual, na Cooperativa Agropecuária Caetê, tendo como salário de contribuição o salário mínimo. Sustenta que, conforme consulta ao DETRAN, o autor é proprietário de três veículos. Afirma que restou descaracterizado o regime de economia familiar. Requer a reforma da sentença.

Com contrarrazões, vieram os presentes autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO

Primeiramente, não conheço os documentos juntados pelo INSS, junto com suas razões recursais, por entender que deveriam ter sido juntados aos autos durante a instrução probatória, possibilitando o crivo do contraditório.

Quanto ao mérito, destaco que, para que exista o direito à aposentadoria por idade rural, a qual dispensa base contributiva, faz-se indispensável o preenchimento simultâneo dos requisitos qualidade de segurada especial, requisito etário e exercício de atividade rural no período imediatamente anterior à implementação da idade ou da DER, equivalente ao número de meses da carência estabelecida na lei (IUJEF - Incidente de Uniformização no Juizado Especial Federal nº 2007.72.95.006996-7/SC. Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. Relatora Juíza Federal Luíza Hickel Gambá. D.E. de 01/09/2009).

O tratamento previdenciário conferido aos segurados especiais é excepcional, uma vez que não lhes é exigido o recolhimento de contribuições previdenciárias, como para os demais segurados. A aposentadoria por idade rural é concedida como forma de premiar aquele trabalhador rural que desenvolveu atividade campesina em regime de economia familiar, apenas visando a subsistência do grupo familiar, sem lucros ou grande comercialização e produtividade.

Acrescento que, nos termos da Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

Inclusive, não é possível a dispensa de início de prova documental pelo simples fato de o autor exercer o trabalho rural na condição de diarista (art. 55, § 3º, da LBPS; Súmula 149-STJ; TNU - processo n. 0002643-79.2008.4.04.7055, Relator Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, decisao de 27 de junho de 2012). Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. aposentadoria rural. BOIA-FRIA. DISPENSA DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.DIVERGÊNCIA COMPROVADA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Pedido de Uniformização Nacional manejado em face de acórdão proferido pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região que, dando provimento ao Incidente de Uniformização interposto pela parte autora, afirmou a tese de que: 'a prova do tempo de serviço rural na condição de bóia-fria é flexibilizada, em razão da informalidade do vínculo, admitindo até mesmo a dispensa do início de prova material'. Inadmitido o incidente nacional pela Turma Regional de Uniformização, foi requerida, tempestivamente, a submissão da admissibilidade do recurso à Presidência desta Turma Nacional nos termos do art. 7º, VI do RI/TNU. Distribuição aos Relatores, para melhor análise do pedido.

2 - O recorrente suscita divergência de interpretação com a jurisprudência dominante do STJ. Invoca como paradigmas as decisões proferidas no REsp nº. 476.941/RN, REsp nº. 637.739/SP, AR 2778/SP e AgRg no REsp nº. 721.395/MG, as quais consignam, em síntese, que: 'a) inexistindo nos autos qualquer início de prova documental que venha a corroborar as provas testemunhais produzidas, estamos diante da incidência da Súmula 149/STJ' e b) 'a 3ª Seção desta Corte tem firme entendimento no sentido de que a simples declaração prestada em favor do segurado, sem guardar contemporaneidade com o fato declarado, carece da condição de prova material, exteriorizando, apenas, simples testemunho escrito que, legalmente, não se mostra apto a comprovar a atividade laborativa para fins previdenciários'.

3 - Não se reconhece no acórdão recorrido a jurisprudência dominante do STJ, uma vez que as decisões recentes têm sido no sentido diametralmente oposto, em consonância com o entendimento plasmado na Súmula nº. 149 daquela Corte: 'É imprescindível a apresentação de um início razoável de prova material para demonstração da qualidade de rurícola do autor, inclusive no caso de trabalhador denominado de bóia-fria.' (AgRg no REsp nº. 1213305/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 08.03.2012). Precedentes: REsp nº. 669464/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 08.11.2004; AgRg no REsp nº. 903422/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 11.06.2007; REsp nº. 1133863/RN, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, DJe 15.04.2011; REsp nº. 1263026/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, publicado em 03.10.2011; REsp 1240500/MG, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/SP), publicado em 29.03.2011; REsp nº. 1117314/PR, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), publicado em 15/09/2010; REsp nº. 1176790/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, publicado em 10/06/2010. Divergência comprovada.

4 - Incidente conhecido e provido, para, reafirmando a tese da necessidade de início de prova material, para fins de comprovação da atividade rurícola - não sendo suficiente a prova unicamente testemunhal, mesmo em se tratando de 'boia-fria' -, RESTABELECER o acórdão da Turma Recursal de origem, o qual se encontra em consonância com a orientação fixada por esta Turma Nacional.(PEDILEF 0002643-79.2008.4.04.7055, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, DJ 27/07/2012.)

Frise-se, outrossim, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.321.493-PR, o qual foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que a comprovação do exercício de atividade rural pelo boia-fria não pode se dar por prova exclusivamente testemunhal.

Esse entendimento vem sendo aplicado pelo TRF da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. aposentadoria POR idade RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE rural. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. BOIA-FRIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE.

1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.

2. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp n. 1.321.493-PR, aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material.

3. No caso, a parte autora não demonstrou, através de início de prova material, que exerceu a atividade rurícola como boia-fria, motivo pelo qual não há como conceder o benefício pleiteado.

(TRF4, AC 0017741-60.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 02/04/2013)

PREVIDENCIÁRIO. aposentadoria POR idade RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE rural. BOIA-FRIA. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE.

1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

2. A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.321.493/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no artigo 543-C do Chttps://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?ação=acessar_documento&doc=701493216546865680015220847747&evento=701493216546865680015222501865&key=05e87cbbdc3fc96f3f28b5675c2868b3a08ec2f0e1f6d8527b0b3104c999b157&hash=928ad64e9eccd674cbdd7cd58bba996ePC, consolidou entendimento de que a súmula 149 daquela Corte se aplica aos trabalhadores bóias-frias, sendo inafastável a exigência de início de prova material, corroborada com prova testemunhal, para a comprovação de tempo de serviço.

3. A justificação administrativa decorreu de determinação judicial, não tendo a parte autora se insurgido quanto a tal procedimento. Além disso, a demandante não aponta qualquer vício na oitiva das testemunhas na esfera administrativa, mostra-se, isto sim, descontente com o resultado, não impugnando a idoneidade dos depoimentos ou da colheita destes.

4. Considerando que o conjunto probatório não demonstra o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei, não há como ser concedido o benefício. (TRF4, AC 0017101-91.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 02/04/2013)

Note-se que, quanto à carência, deve ser observada a aplicação da matéria já pacificada na TRU da 4º Região, consoante se observa do voto lavrado pela Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, Processo nº 2007.70.50.008646-9, DJ 25/08/2009, e na Turma Nacional de Uniformização, segundo voto no Proc. nº 2005.72.95.020410-2, Rel. Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, DJU 14.03.2008, que estabelece o congelamento do período de carência com base na data do cumprimento do requisito etário.

No caso, o autor completou 60 anos de idade em 11/09/2017 e requereu administrativamente o benefício em 20/09/2017, de forma que teria que comprovar atividade rural por 180 meses imediatamente anteriores ao implemento etário ou a DER, ou seja, de 2002 a 2017.

Para comprovar a atividade rural, o autor juntou aos autos os seguintes documentos:

1980 – Certidão de Casamento do autor com Denires, estando qualificado como lavrador (evento 1, CERTCAS6);

1984 – Certidão de Nascimento do filho do autor, Aurélio Lopes, onde consta sua profissão como lavrador (evento 1, CERTNASC7);

1989 - Matrícula nº 5.576 referente a uma área de terreno rural de cerca de 17,13 hectares no bairro das Antas, Curiúva., de propriedade do autor, adquirida por usucapião (evento 1, MATRIMÓVEL13);

1989 (registro), nascimento em 27/12/1987 – Certidão de Nascimento da filha do autor, Aline Lopes, onde consta sua profissão como agricultor (evento 1, CERTNASC8);

1989 – Certidão de Nascimento da filha do autor Jaqueline Lopes, onde consta sua profissão como agricultor (evento 1, CERTNASC9);

1993 (registro), nascimento em 27/11/1992 – Certidão de Nascimento do filho do autor, Danilo Pereira Lopes, onde consta sua profissão como agricultor (evento 1, CERTNASC10);

1991-1998– Imposto sobre a propriedade territorial rural -ITR, sendo o autor contribuinte, referente ao imóvel Sítio Monjolo e Sítio São João, no Bairro Felisberto/das Antas, em Curiúva, (evento 1, OUT11);

1999–2017 - ITR’s em nome do autor referente aos imóveis Sítio São João e Sítio São João II, no bairro Felisberto (evento 1, OUT12);

2000 - Nota Fiscal de Produtor Rural em nome do autor, referente a produção de casulos de bicho da seda (evento 1, NFISCAL14);

2002 - Nota Fiscal de Produtor Rural em nome do autor, referente a venda de raízes de mandioca (evento 1, NFISCAL14);

2003/2004 - Notas Fiscais de Produtor Rural em nome do autor referente a venda de milho para a Cooperativa Agropecuária Caetê (evento 1, NFISCAL14);

2005/2006 - Notas Fiscais de Produtor Rural em nome do autor referente a venda de soja para a Cooperativa Agropecuária Caetê (evento 1, NFISCAL14);

2006-2009 – Certificado de cadastro de imóvel rural em nome do autor, referente ao sítio São João, bairro das Antas, Curiúva, de 54,90 hectares (evento 1, INCRA17);

2007 - Nota Fiscal de Produtor em nome do autor referente a venda de milho Cooperativa Agropecuária Caetê (evento 1, NFISCAL14);

2008- Nota Fiscal de Produtor em nome do autor referente a venda de fumo (evento 1, NFISCAL14);

2009/2010 - Notas Fiscais de Produtor Rural em nome do autor referente a venda de soja para a Cooperativa Agropecuária Caetê (evento 1, NFISCAL14);

2011/2012 - Notas Fiscais de Produtor Rural em nome do autor referente a venda de milho para a Cooperativa Agropecuária Caetê (evento 1, NFISCAL14);

2013/2014 - Notas Fiscais de Produtor Rural em nome do autor referente a venda de soja para a Cooperativa Agropecuária Caetê (evento 1, NFISCAL14);

2015 - Nota Fiscal de Produtor Rural em nome do autor referente a venda de milho para a Cooperativa Agropecuária Caetê (evento 1, NFISCAL14);

2015 - concessão de aposentadoria por idade rural a esposa do autor (evento 9, RESPOSTA2, página 53);

2016 - nota fiscal de produtor rural em nome do autor referente a venda de soja para a Cooperativa Agropecuária Caetê (evento 1, NFISCAL14);

CAD/PRO em nome do autor (evento 1, OUT16).

No que se refere à prova oral, cito excerto da sentença:

Além dos documentos referenciados, consta do conjunto probatório o depoimento pessoal da autora e os testemunhos colhidos em audiência de instrução e julgamento (Evento 15).

Em seu depoimento pessoal a parte autora aduziu o seguinte:

Que nasceu no sítio, no Bairro Felisberto em Curiúva, que o sítio era de propriedade do pai, que media cerca de 60 alqueires, que parte do sítio já era de propriedade do avô, que o pai do autor ficou com 10 alqueires de herança do avó e o restante o pai do autor comprou, que pai plantava milho, feijão, arroz, mandioca, criava vaca, umas quarenta cabeças, que tirava leite para o gasto, que plantava em uma parte do terreno, uma parte era mato e outra parte era pasto, que plantava em cerca de 15 alqueires, que a família que trabalhava na terra, não tinham empregados, que o pai, a mãe e os filhos que trabalhavam, que são em oito irmãos, cinco homens e três mulheres, que autor começou a ajudar desde os sete anos, que o sítio do pai era conhecido como fazenda Santa Ana, que antes do pai morrer, doou parte do terreno para cada filho com usufruto, que autor ficou com quatorze alqueires, que autor continuou morando na casa em que o pai morava, que autor casou em 1980, que ficou morando no sítio, que autor antes de casar comprou mais um pedaço próximo, que tem cerca de 19 alqueires no total, que não comprou mais nenhuma propriedade, que o sítio se chama São João, que no começo autor trabalhou com bicho da seda, que planta mandioca, milho, arroz, feijão, leite para o gasto, que tem uma parte que é reserva, uma parte que é pasto e no resto planta, que milho e feijão planta em setembro, outubro, que feijão colhe no final de dezembro, começo de janeiro e o milho colhe no mês de março, que teve cinco filhos, quatro vivos, que os filhos ajudavam o autor desde crianças, que nunca teve empregados, que às vezes trocava dias na colheita para arrancar feijão, que tem um trator Massey Fergusson, ano 1974, que com o trator puxa palanque, planta, ara terra, que nunca trabalhou na cidade, que autor faz parte de uma cooperativa e uma época foi presidente dessa cooperativa, Castrolanda, no conselho fiscal, por quatro anos, mas nunca saiu do sítio, que isso foi no ano de 2010, que vende para essa cooperativa, milho e soja, o que sobra do gasto, que leite é pouco, só para o consumo, que é apenas é sócio da cooperativa, para comprar insumo, adubo, que pagou dez sacos de milho para ficar sócio da cooperativa, que compra mais barato os insumos, adubo e semente por meio da cooperativa, que trabalha na propriedade até hoje, que colheu milho e soja, que agora no inverno, tem um pouco de aveio para as vacas de leite, que lidou com fumo, mas teve prejuízo, que a esposa e os filhos ajudavam o autor, que hoje apenas um filho mora com o autor, que a esposa é aposentada pela agricultura, que arrendou dois alqueires para o filho apenas, que só tem um irmão que mora lá, que os outros irmãos venderam a parte que receberam do pai.

A testemunha JOÃO MARIA FAGUNDES disse que conhece o autor há cerca de trinta anos, quando passou a morar no município de Curiúva em 1988, que depoente adquiriu uma propriedade próxima de onde autor morava, cerca de quatro a cinco quilômetros, que a propriedade do autor é de 15 alqueires aproximadamente, que autor já era casado e tinha filhos, que a esposa é a sra Denires e os filhos Aurélio e Danilo e as filhas Jaqueline e Aline, que autor plantava milho, feijão, que tinha uma área nativa no terreno e plantava no restante, que autor tinha uma mula para a tração animal e tinha umas vacas de leite para o consumo, que autor não tinha empregados, que a família que trabalhava, que depoente continua na região, que desde 1988 quando depoente chegou na região até os dias de hoje, autor só trabalhou na lavoura, nunca saiu de lá, que autor produz para o consumo e vende o que sobra para a cooperativa Capal, que depoente também planta, que depoente trocou dias com o autor na época de safra, que plantam em setembro e meados de dezembro e janeiro é a colheita, que depoente passava pela propriedade do autor, que autor colheu por último milho, que um dos filhos Danilo, mora com o autor e o ajuda na agricultura, que a esposa do autor é aposentada, que autor tem um trator, que o sítio do autor é o sítio São João, no bairro do Felisberto, que a cooperativa Capal é a mesma da Castrolanda.

A testemunha ANTÔNIO RODRIGUES relatou que conhece o autor há uns trinta anos, que morava perto do autor, cerca de seiscentos metros, que a propriedade mede cerca de 15 alqueires, que a propriedade era dos pais, que plantavam milho e feijão, não tinham empregados e nem maquinário, que o pai faleceu e foi dividido o sítio, que autor ficou com essa área de quinze a dezesseis alqueires, que autora tem três irmãs e quatro irmãos, Jorge, Piedade, Admir, Isaias, que autor está na região até hoje, que autor é casado e a esposa ajuda na lavoura, que autor planta milho, soja em uma parte do terreno, que tem um pouco de eucalipto, uma reserva, um pouco de pasto, que planta em cerca de sete a oito alqueires, que tem algumas cabeças de gado de leite, que não sabe para onde vendem, que depoente vê o autor trabalhando, que depoente está na região até hoje, que autor só trabalhou na lavoura, que autor tem quatro filhos, Danilo, Aurélio, Jaqueline, que os filhos ajudavam o autor na lavoura, que autor não tem empregados, que depoente chegou a trocar dias com o autor para debulhar milho, que autor não tem maquinário, que agora tem apenas aveia no terreno, que por último colheu soja e milho, que autor fez parte de uma cooperativa, que depoente é sócio da cooperativa, que cooperativa fornece os produtos para a pessoa plantar depois coloca à venda na cooperativa, que a esposa do autor se aposentou pela lavoura.

Pelo conjunto probatório, presente nos autos, entendo que é o caso de manter a sentença por seus próprios fundamentos, conforme destaco:

(...)

Os documentos apresentados cobrem razoavelmente o período de carência. A existência de terras rurais de propriedade do autor e as notas fiscais que foram emitidas em seu nome torna mais forte o vínculo com o campo.

Além dos documentos referenciados, consta do conjunto probatório o depoimento pessoal da autora e os testemunhos colhidos em audiência de instrução e julgamento (Evento 15).

(...)

A prova testemunhal igualmente corroborou a vocação rurícola da parte autora em sítio de sua propriedade. As testemunhas eram moradoras da região e teceram com detalhes as atividades rurais exercidas pelo autor, reconhecendo sua capacidade e vocação para atividade rurícola, no período de carência. Note-se que as testemunhas narraram com convicção sobre a atividade campesina da parte autora, demonstrando conhecimento inclusive sobre as atividades realizadas, bem como sobre seu grupo familiar. Não há contradições relevantes a ponto de desnaturar a prova oral colhida nos autos.

No entanto, alega o INSS que o pedido deve ser julgado improcedente, pois além de as propriedades do autor somarem 72 hectares, ultrpassando o limite de quatro módulos fiscais, a esposa do autor afirmou em entrevista rural que o autor arrendava cerca de 15 alqueires e por constarem no CNIS vínculos como contribuinte individual na Cooperativa Agropecuária Caetê nos períodos de 01/04/2009 a 30/04/2009, de 01/06/2009 a 31/07/2009, de 01/09/2009 a 31/10/2009, 01/12/2009 a 31/07/2011, de 01/10/2011 a 29/02/2012, de 01/10/2012 a 31/01/2014 e de 01/03/2014 a 31/03/2014, tendo como salário de contribuição o salário mínimo (evento 8 e evento 9, RESPOSTA2).

De fato, verifica-se que o autor é associado da Cooperativa Agropecuária Caetê e afirmou em audiência que foi presidente do Conselho Fiscal, o que se confirma pelo documento anexado no processo administrativo, estando vinculado como diretor administrativo nos períodos de 01/10/2012 a 31/01/2014 e de 01/03/2014 a 31/03/2014, ou seja, por aproximadamente 1 ano e 4 meses (evento 9, RESPOSTA2, páginas 49-51).

No entanto, somente os períodos de 01/04/2009 a 30/04/2009, 01/06/2009 a 31/07/2009, de 01/09/2009 a 31/10/2009, de 01/07/2011 a 31/07/2011, de 01/10/2011 a 31/12/2011, de 01/02/2012 a 29/02/2012, de 01/10/2012 a 31/12/2013 e de 01/03/2014 a 31/03/2014 que foram considerados pelo INSS como tempo de contribuição, totalizando 1 ano e 9 meses, sendo que somente no período de 01/03/2014 a 31/03/2014 que o autor foi diretor administrativo da Cooperativa.

Infere-se também, que mesmo estando associado a Cooperativa e nos períodos em que ocupou cargo de direção, não se afastou do trabalho rural, tendo produzido soja e milho e vendido a produção para a mesma Cooperativa, da qual é associado, conforme notas de produtor rural anexadas aos autos, sendo que tal atividade perdurou depois de deixar o cargo de direção, conforme notas emitidas em 2015 e 2016.

Tanto o autor como os testemunhas declararam que são associados à Cooperativa e que a associação lhe traz benefícios, como a compra de insumos agrícolas em melhores condições de preço. De acordo com § 8º, inciso VI, do art. 11 da Lei nº 8.213/1991, a associação em cooperativa agropecuária não descaracteriza a condição de segurado especial.

O fato de o autor ter prestado serviços para a cooperativa, recebendo remuneração, não constitui óbice, por si só, ao seu enquadramento como segurado especial, porquanto os artigos 143 e 48, § 2º, ambos da Lei nº 8.213/91, admitem a descontinuidade do trabalho campesino.

Registre-se que o art. 11, § 9.º, III, da Lei n.º 8.213/1991 prescreve que se o exercício de atividade remunerada fora do campo se der pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias por ano civil, não há descaracterização da qualidade de segurado especial do trabalhador.

No entanto, entendo que isso não significa que todo afastamento superior a 120 (cento e vinte) dias ao ano implique automaticamente a descaracterização da condição de segurado especial, o que deve ser analisado em cada caso. O enunciado da Súmula 46 dispõe que o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto.

No caso dos autos, entendo que o exercício de atividade remunerada para a Cooperativa rural em que é associado, por mais de cento e vinte dias, não tem o condão de descaracterizar a sua qualidade como segurado especial, não tendo representado ruptura definitiva do autor em relação ao campo, considerando ainda sua vocação rurícola, a existência de terras rurais de sua propriedade e o fato de sua esposa receber aposentadoria por diade rural desde 15/06/2015 (evento 9, RESPOSTA2, página 53). Nesse sentido:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO URBANO EXERCIDO POR UM DOS MEMBROS DA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DA ATIVIDADE RURAL EM FACE DA ATIVIDADE URBANA. APOSENTADORIA IDADE RURAL. DESCONTINUIDADE DA ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL, EM FACE DA INTERCALAÇÃO COM ATIVIDADE URBANA NO PERÍODO DE CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. VÍNCULOS URBANOS SUPERIORES A 120 DIAS NO ANO. ART. 11, § 9º, III, DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.718/08. CRITÉRIO NÃO ABSOLUTO. APLICAÇÃO SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. "A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, desde que o pretendente ao benefício comprove o exercício da atividade de produção rural de modo habitual com potencialidade de comercialização, de modo a enquadrar-se na figura de segurado especial prevista no artigo 11, VII, da Lei 8.213/1991." (IUJEF 0002855-09.2008.404.7053, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator José Antonio Savaris, D.E. 09/03/2011) 2. "1. A descontinuidade da atividade de segurado especial, para o fim de concessão de aposentadoria por idade rural, deve ser valorada caso a caso, buscando verificar se, no caso concreto, o exercício intercalado de atividade urbana dentro do período de carência do benefício não afeta toda a vocação do segurado especial e pode ser compensada com outros períodos de atividade de segurado especial. 2. O critério estabelecido no inciso III do § 9º do art. 11 da Lei nº 8.213, de 1991, não é absoluto, mas, sim, adicional, que gera presunção juris tantum em favor do segurado, quando o trabalho urbano intercalado é exercido naquele lapso de tempo, mas que, sendo superior o tempo de atividade urbana, pode ser ponderado com as circunstâncias do caso concreto." (IUJEF 0000948-62.2009.404.7056, Rel. Juíza Federal Luísa Hickel Gambá, DE 25/10/2010) 3. Incidente conhecido e provido. (, IUJEF 0001260-03.2007.404.7055, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOANE UNFER CALDERARO, D.E. 29/05/2012).

Não é possível afirmar que o trabalho rural do autor deixou de ser essencial e indispensável à sua subsistência e de sua família, mesmo no período em que atuou em cargo de direção na cooperativa. Além disso, ao contrário do alegado pelo INSS a propriedade do autor não ultrapassa os quatro módulos fiscais, sendo que o autor não planta na totalidade da área, uma vez que uma parte é reserva florestal e outra parte pasto.

Todavia, importante mencionar que de acordo com o enunciado da Súmula 30 da TNU, tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar, o que ocorreu nos autos tanto pela prova testemunhal quanto pela prova material.

Também não impede o reconhecimento da condição de segurado especial a propriedade de um trator antigo, certo que a caracterização depende mais da natureza da atividade do que do eventual uso de equipamentos. Nesse sentido: TRF4, AC 5000015-11.2010.4.04.7007, QUINTA TURMA, Relator para Acórdão RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 19/09/2014.

Assim, o que ficou claro pelo conjunto probatório é que o autor sempre sobreviveu do campo, em regime de economia familiar, caracterizada pela economia de subsistência, sem utilização de empregados, não tendo desenvolvido atividade estranha a esse meio no período de carência.

Portanto, havendo confirmação de que o autor efetivamente trabalhava na lavoura de forma preponderante durante todo o período de carência e que dependia dessa atividade, de forma a caracterizar o regime de economia familiar, é devido o benefício nos moldes requeridos.

Em respeito às razões recursais, destaco que, conforme recibos de declaração do ITR, juntados aos autos (evento 01, OUT12), o autor possui dois imoveis rurais, em seu nome, o Sítio São João, com 19,5 ha, e o sítio São João II, com 35,3 ha, os quais somam 54,8 ha de área total.

Já no recibo de declaração do ITR, exercício de 2007, está descrito um imóvel de 17,1 ha, também de propriedade do autor, com NIRF 7677392-2 (número do imóvel na receita federal - RESPOSTA2, evento 09), diferente do NIRF do imóvel de 19,5 ha, com NIRF 0870069-9, e do imóvel de 35,3 ha, com NIRF 6634633-9 (RESPOSTA2, evento 09). Desta forma, resta claro que o autor é proprietário de três imóveis rurais, no total de 71,93 ha, porém inferior a 4 módulos fiscais para o Municíopio de Curiúva (que é de 72 ha). Desta forma, o tamanho das propriedades rurais do autor não é suficiente para descaracterizar sua qualidade de segurado especial.

No que se refere ao fato de constarem no CNIS vínculos como contribuinte individual na Cooperativa Agropecuária Caetê nos períodos de 01/04/2009 a 30/04/2009, de 01/06/2009 a 31/07/2009, de 01/09/2009 a 31/10/2009, 01/12/2009 a 31/07/2011, de 01/10/2011 a 29/02/2012, de 01/10/2012 a 31/01/2014 e de 01/03/2014 a 31/03/2014 (evento 8 e evento 9, RESPOSTA2), destaco que, conforme extrato previdenciário, juntado aos autos (RESPOSTA2, evento 09), o recorrido exerceu cargo de diretor administrativo, junto à referida cooperativa agropecuária.

Ainda, consta no documento referente a informações sobre a Cooperativa Agropecuária Caete (RESPOSTA2, evento 09), o autor como presidente, bem como a cooperativa como sendo "comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente".

Dessa forma, entendo que o fato narrado tem apoio na previsão legal do artigo 11, § 9º, V, da Lei 8.213/91, que dispõe o seguinte:

§ 9º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

V - exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Grifo nosso.

Vale citar o entendimento no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca da interpretação do texto legal de que não retira a condição de segurado especial de membro do grupo familiar o fato de possuir outra fonte de renda que conste no artigo 11, § 9º, V, da Lei 8213/91, ou seja, renda de dirigente de cooperativa rural. Vejamos:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO.INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. É devido o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições quando comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, mediante início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. A condição de segurada especial da esposa não é infirmada pelo trabalho urbano eventual do esposo consistente no exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, nos termos do artigo art. 11, § 9º, V, da LBPS/91. 3. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício. (TRF4, AC 0013869-66.2014.404.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 15/08/2017)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº 8.213/1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (sessenta a nos para o homem e de cinqüenta e cinco anos para a mulher), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício.(TRF4, AC 5020906-88.2016.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 22/08/2016)

Por fim, destaco que nenhuma das testemunhas mencionou que o autor arrende parte de suas terras. Pelo contrário, todas as testemunhas descreveram o labor rural do autor, em sítio próprio, sem auxílio de empregados e em regime de economia familiar.

Esse o contexto probatório, o fato isolado de propriedade de veículos automotores não afasta a qualidade de segurado especial, tal como reconhecido na sentença.

Desta forma, entendo que restou caracterizada a qualidade de segurado especial do autor na carência necessária. Nego provimento ao recurso do INSS, portanto.

Como presentes os requisitos legais verossimilhança da alegação (reconhecimento do direito ao benefício) e o periculum in mora (natureza alimentar da prestação), mantenho a concessão dos efeitos da antecipação de tutela à parte autora.

DISPOSITIVO

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (Lei nº 9.099/95, art. 55), excluída sua incidência sobre as parcelas vencidas posteriormente à prolação da sentença (STJ, Súmula nº 111 e Súmula 76 do TRF 4ª Região).

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


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Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES (PR-2C)

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RECURSO CÍVEL Nº 5000090-97.2018.4.04.7030/PR

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JOELI LOPES (AUTOR)

ADVOGADO: PAULO ADRIANO BORGES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Curitiba, 13 de novembro de 2018.


Documento eletrônico assinado por LEONARDO CASTANHO MENDES, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700005894406v2 e do código CRC a23bfb7f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 13/11/2018

RECURSO CÍVEL Nº 5000090-97.2018.4.04.7030/PR

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

PRESIDENTE: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JOELI LOPES (AUTOR)

ADVOGADO: PAULO ADRIANO BORGES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/11/2018, na sequência 257, disponibilizada no DE de 29/10/2018.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

Votante: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

JOELMA EBELING

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 03/08/2020 11:55:33.

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