jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 502XXXX-33.2020.4.04.0000 502XXXX-33.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

29 de Julho de 2020

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB. IMPOSSIBILIDADE.

Não há falar em suspensão do processo em virtude da tramitação do processo administrativo municipal de Regularização Fundiária Urbana - REURB, porque: (1) o que é passível de suspensão é a pena de demolição do imóvel até a decisão final do pedido de REURB; (2) o presente feito encontra-se em fase de instrução, não configurando qualquer risco à preservação das situações de fato já existentes enquanto tramita o processo de REURB, mormente se considerado que medidas de caráter irreversível, tais como a demolição da construção e a recuperação da área apenas seriam implementadas após o trânsito em julgado, momento em que cabível, inclusive, a reapreciação do pedido de suspensão; (3) o § 8º do art. 31 da Lei nº 13.465/2017 garante aos ocupantes ali mencionados a permanência em suas unidades imobiliárias perante o poder público, o que não obsta que, até a conclusão do procedimento administrativo (o qual avaliará a possibilidade de manutenção das edificações), seja ajuizada ação civil pública visando à formação de título executivo judicial, na qual, inclusive, poderá ser questionado o cabimento da REURB para a área aqui debatida; (4) não é aplicável o art. 313, V, a, do CPC, ao caso em análise, porquanto a sentença de mérito da presente ação civil pública não depende do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; e (5) as questões controvertidas entre as partes e que serão objeto da perícia foram bem delimitadas pelo juízo a quo, e não restam prejudicadas por eventuais outros estudos a serem realizados durante o processo de regularização fundiária.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887827297/agravo-de-instrumento-ag-50223963320204040000-5022396-3320204040000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 100XXXX-49.2020.8.26.0247 SP 100XXXX-49.2020.8.26.0247

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 505XXXX-65.2020.4.04.0000 505XXXX-65.2020.4.04.0000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-16.2019.4.04.7133 RS 500XXXX-16.2019.4.04.7133

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 003XXXX-22.2015.8.07.0018 003XXXX-22.2015.8.07.0018

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-34.2018.8.26.0111 SP 100XXXX-34.2018.8.26.0111