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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
ERIKA GIOVANINI REUPKE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE (SC-2B)

Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4810, 4º andar - Bairro: Agronômica - CEP: 88025-255 - Fone: (48) 3251-2500 - www.jfsc.jus.br - Email: datrdir@jfsc.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5002257-48.2017.4.04.7216/SC

RELATORA: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

RECORRENTE: LEILA MARIA FERNANDO (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte-autora, por meio do qual requer a reforma da sentença de improcedência proferida pela origem.

Sem maiores delongas, em relação ao mérito, voto no sentido de negar provimento ao recurso e confirmar a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. da Lei nº 10.259/01), in verbis:

II.2. Incapacidade laborativa.

No caso dos autos, realizada a prova pericial a cargo de profissional de confiança deste Juízo (evento 60), concluiu o perito que a parte autora está temporariamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas, por apresentar "Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo leve ou moderado (F313)".

Para fazer prova de sua qualidade de segurada especial, a parte autora apresentou carteira de pescadora profissional; requerimentos de seguro-defeso; comprovantes de pagamento de anuidades à Colônia de Pescadores de Imaruí/SC e de contribuições previdenciárias; registro de atividade de pescadora no CNIS (evento 69); e declaração de exercício de atividade rural, emitida pela Colônia de Pescadores de Imaruí/SC (evento 78).

Em audiência, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora, a qual declarou que trabalhava descascando camarão e limpando peixes fornecidos por pescadores, através da colônia de pescadores local; que ganha comissão; que não pescava diretamente, porque é difícil as mulheres pescar, ainda mais no seu caso, que era separada; que não era contratada por empresa de pesca, recebendo os pescados de pescadores mesmo; sobre ter se declarado "ajudante" e "serviços gerais" na perícia, disse que quando era mais nova era empregada da Prefeitura Municipal, mas depois passou a trabalhar na pesca, não tendo nenhuma outra atividade; que sua renda provém só da pesca; que recebeu seguro-defeso (evento 88 - VÍDEO1).

Foram inquiridas três testemunhas, as quais confirmaram, em linhas gerais, a informação de que a autora trabalhava limpando peixes e descascando camarão fornecidos por pescadores; que não sai para pescar; que não possui outra fonte de renda, nem exerce outra atividade (evento 88 - VÍDEO2-4).

Contudo, entendo que não restou suficientemente comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora.

De início, observo que a autora, separada do marido, afirmou não exercer diretamente a pesca, tampouco atividades de apoio à pesca em regime de economia familiar. Em vez disso, declarou que beneficia os pescados entregues por outros pescadores da região.

No entanto, não foi devidamente esclarecido que os produtos entregue à parte autora é proveniente de pescadores artesanais profissionais, única situação em que, no meu entender, estaria configurada a sua qualidade de segurada especial.

É que na região lagunar é bastante comum que a produção de pescadores artesanais seja beneficiada pela própria família, pessoas próximas ou ainda entregue diretamente às empresas de pescados, às quais contratam trabalhadores informais para limpar e preparar os pescados para a comercialização. Nessa última situação, esses trabalhadores informalmente contratados não se qualificam como segurados especiais, mas como contribuintes individuais, devendo, portanto, serem recolhidas contribuições previdenciárias.

No caso dos autos, embora tenha sido alegado, não foi indicado nenhum pescador específico que entregue sua produção à autora para beneficiamento, não sendo razoável que, em se tratando de atividade profissional e imprescindível ao sustento familiar, não houvesse certa estabilidade entre pescadores e beneficiadores, ainda que não familiares. O único pescador inquirido, José dos Santos Martins, negou passar pescados à autora, pois a sua esposa dá conta de toda a produção, como costuma ocorrer (evento 88 - VÍDEO3). Já a testemunha Adriana Vieira Fernandes declarou que conserta peixes pescados pelo seu marido, o qual não repassa sua produção para nenhuma outra pessoa (evento 88 - VÍDEO2).

Por sua vez, a testemunha Josiane Bett Soterio declarou que, em Imaruí, os pescadores vendem ou entregam parte de sua produção para cooperativas ou firmas de pescados, as quais contratam mulheres para limpar, separar ou embalar pescados, para posterior comercialização ou exportação, tendo salientado que é dessa forma que ela e a autora trabalham (evento 88 - VÍDEO4).

Ainda que a atividade exercida por meio de cooperativas, por si só, não tenha o condão de descaracterizar a qualidade de segurado especial (art. 11, § 8º, VI, da Lei nº 8.213/91), não houve a comprovação de que a autora seja associada a alguma cooperativa de pescadores, tampouco foi fornecida alguma informação consistente a respeito de sua existência, apenas quanto ao trabalho exercido no âmbito de empresas de pescados.

Por outro lado, quanto aos documentos apresentados a título de início de prova material, observo que, na maior parte, trata-se de documentos produzidos a partir de informações ou declarações prestadas unilateralmente pela interessada, não havendo, por exemplo, comprovantes da comercialização dos pescados ou qualquer outro que decorra naturalmente da atividade desenvolvida.

Portanto, o quadro geral da prova produzida nos autos, embora indique que a autora efetivamente trabalhe no beneficiamento de pescados, não demonstra que ela se trate de segurada especial.

Desse modo, não comprovado o atendimento do requisito da qualidade de segurada especial, a demanda merece ser julgada improcedente.

Desta forma, as razões recursais da parte autora não merecem prosperar.

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença ou, em não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos casos de Assistência Judiciária Gratuita. Ressalvo que a condenação em honorários não pode ser inferior ao salário mínimo. (art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. da Lei nº 10.259/2001).

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por ERIKA GIOVANINI REUPKE, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720004253895v3 e do código CRC 5a84e2a1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ERIKA GIOVANINI REUPKE
Data e Hora: 13/12/2018, às 12:10:29

5002257-48.2017.4.04.7216
720004253895 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 03/08/2020 20:29:27.

Documento:720004278124
Poder Judiciário
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Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE (SC-2B)

Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4810, 4º andar - Bairro: Agronômica - CEP: 88025-255 - Fone: (48) 3251-2500 - www.jfsc.jus.br - Email: datrdir@jfsc.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5002257-48.2017.4.04.7216/SC

RELATORA: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

RECORRENTE: LEILA MARIA FERNANDO (AUTOR)

ADVOGADO: JOSE MARTINS DAS NEVES

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Florianópolis, 18 de dezembro de 2018.


Documento eletrônico assinado por ERIKA GIOVANINI REUPKE, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720004278124v2 e do código CRC fa4ad1b7.

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Signatário (a): ERIKA GIOVANINI REUPKE
Data e Hora: 19/12/2018, às 17:27:40

5002257-48.2017.4.04.7216
720004278124 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 03/08/2020 20:29:27.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 18/12/2018

RECURSO CÍVEL Nº 5002257-48.2017.4.04.7216/SC

RELATORA: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

PRESIDENTE: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

RECORRENTE: LEILA MARIA FERNANDO (AUTOR)

ADVOGADO: JOSE MARTINS DAS NEVES

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/12/2018, na sequência 377, disponibilizada no DE de 28/11/2018.

Certifico que a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

Votante: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

Votante: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

Votante: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 03/08/2020 20:29:27.

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