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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
25 de Março de 2014
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5002196-74.2013.404.7202/SC
RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
NOEMA ALVES
ADVOGADO
:
MARILEI MARTINS DE QUADROS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE. GDASS. PARIDADE ENTRE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS.
Entendeu o Supremo Tribunal Federal que as gratificações de desempenho estendem-se aos inativos e pensionistas, no mesmo percentual concedido aos servidores em atividade, enquanto não regulamentados e implementados os mecanismos de avaliação, pois, até então, tais gratificações não são pagas em decorrência do desempenho do cargo, caracterizando-se como uma gratificação genérica.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de março de 2014.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora

Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6555876v4 e, se solicitado, do código CRC 5348CB80.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
Data e Hora: 27/03/2014 17:35

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5002196-74.2013.404.7202/SC
RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
NOEMA ALVES
ADVOGADO
:
MARILEI MARTINS DE QUADROS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada por NOEMA ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende provimento jurisdicional que declare o seu direito à percepção da GDAP (Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária) e GDASS (Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social) em regime de paridade de pontuação com os servidores em atividade.

Instruído o feito, sobreveio sentença na qual foi pronunciada a prescrição quinquenal e julgado parcialmente procedente o pedido, para declarar o direito da parte autora ao recebimento da GDASS, de 25.03.2008 até 27.10.2009, observada a proporcionalidade da aposentadoria, aplicando-se os índices de correção monetária e a taxa de juros moratórios previstos no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação anterior à da Lei n.º 11.960/09. Restou o INSS condenado, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma dos arts. 20, § 4.º, e 21, parágrafo único, ambos do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário.

O INSS apelou, postulando a improcedência do pleito autoral, sob o argumento de que a gratificação em tela não possui o atributo da generalidade, circunstância que afasta a aplicação do art. 40, § 8º, da CRFB. Dessa forma, não poderia ser deferida aos servidores inativos em paridade com os ativos.

Com contrarrazões (evento 36), vieram os autos.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, cumpre observar que, em face da nova redação do art. 475 do CPC, imprimida pela Lei 10.352, publicada no D.O.U de 27-12-2001 (e em vigor três meses após), o duplo grau obrigatório a que estão sujeitas as sentenças proferidas contra a União, o Estado e o Município e autarquias federais somente não terá lugar quando se puder, de pronto, apurar que a condenação ou a controvérsia jurídica for de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Conheço da remessa oficial.

Entendeu o Supremo Tribunal Federal que as gratificações de desempenho estendem-se aos inativos e pensionistas, no mesmo percentual concedido aos servidores em atividade, enquanto inexistentes mecanismos de verificação de desempenho institucional e individual. Isso se deve ao fato de que, enquanto não regulamentados e implementados os mecanismos de avaliação, tais gratificações não são pagas em decorrência do desempenho do cargo, caracterizando-se, portanto, como uma gratificação genérica.

Em face disso, pensionistas e inativos têm direito em receber as referidas gratificações nos mesmos moldes em que paga aos servidores na ativa, enquanto não regulamentados e aplicados os critérios de avaliação.

Analisando o pedido inicial, o MM. Juízo a quo proferiu a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO

NOEMA ALVES ajuizou ação condenatória, pelo rito ordinário, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento, no mesmo percentual concedido aos servidores ativos, das gratificações de desempenho, apurando-se as diferenças vencidas e vincendas, com a devida correção monetária e juros moratórios.

A autora afirmou que é servidora pública aposentada do quadro do INSS, onde ocupava o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Teceu comentários acerca da legislação que instituiu e modificou a Gratificação de Desempenho devida aos servidores públicos do INSS. Referiu que o plenário do STF decidiu que, enquanto não regulamentadas e instituídas as avaliações de desempenho dos servidores da ativa, as gratificações devem ser pagas aos aposentados e pensionistas seguindo os mesmos parâmetros com que são pagas aos servidores da ativa. Ressaltou ser impossível qualquer discriminação entre ativos e inativos, pois até a presente data não se efetivaram os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, não podendo haver, por tal motivo, qualquer distinção salarial. Requereu a procedência dos pedidos e a concessão de Justiça Gratuita. Juntou documentos (evento 01).

Citado, o INSS apresentou contestação e junto documentos (evento 19). Alegou a incidência da prescrição quinquenal. Esclareceu que, embora a autora tenha feito referência às gratificações GDASST e GDPST, o que pretende é o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS. No mérito, assentou que a Lei n. 10.855/2004, alterada pelas Leis n. 11.501/2007 e n. 11.907/2009, estabeleceu critérios diferenciados para pagamento da gratificação aos servidores aposentados e pensionistas. Referiu que a autora foi aposentada voluntariamente e proporcionalmente ao tempo de serviço em 1995. Mencionou que o § 8º do art. 40 da Constituição Federal, citado pela autora como norma que impediria o tratamento desigual entre servidores em atividade e inativos e aposentados, teria o condão de estender aos inativos e pensionistas as vantagens de caráter geral, o que não seria o caso das GDAP e GDASS. Asseverou que as gratificações pleiteadas pela parte autora teriam natureza jurídica de gratificação pessoal, fixadas em função do desempenho funcional do servidor, não sendo aplicável a regra do § 8º do art. 40. Aduziu que as gratificações GDAP e GDASS visam a otimizar o trabalho, sendo inaplicáveis aos inativos e pensionistas, motivo pelo qual para esses foi fixado um patamar certo, invariável para o cálculo das gratificações. Informou que os valores pagos à parte-autora estariam corretos, não havendo que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade. No caso de o pedido ser julgado procedente, requereu a aplicação do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Postulou a improcedência da ação.

A parte autora apresentou réplica reiterando o argumento de que tais gratificação se revestem de caráter geral enquanto não regulamentadas e instituídas as avaliações de desempenho (evento 22).

Como as partes não indicaram provas a produzir, foram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

PRESCRIÇÃO

As dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos contados da data do fato ou do ato do qual se originaram, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/32, extensível às autarquias, em face do disposto no Decreto-Lei 4.597/42. Tratando-se de ação para a declaração de direito sobre relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da demanda, consoante a Súmula n. 85 do STJ:

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Destarte, não havendo prescrição do fundo de direito, a prejudicial em epígrafe deve ser acolhida apenas para afastar de uma eventual condenação as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a data de ajuizamento da ação. No caso, tendo em vista o ajuizamento da ação em 25.03.2013, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 25.03.2008.

MÉRITO

Trata-se de ação objetivando o pagamento de diferenças decorrentes da instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária (GDAP) e da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social (GDASS), bem como juros e correção monetária. Em síntese, a parte autora busca a equiparação de seus proventos aos dos servidores da ativa que ocupam o mesmo cargo, com base no princípio da isonomia e na regra de paridade entre os vencimentos e proventos (art. 40, § 8.º, da CF).

As gratificações GDAP e GDASS foram criadas objetivando melhorar a qualidade da prestação do serviço público, considerando a avaliação de desempenho individual e institucional. Tais gratificações foram concebidas distinguindo os servidores ativos dos inativos e, inclusive, os primeiros entre si, com base na avaliação correspondente. Sob esse prisma, não há que se falar em desrespeito ao princípio da igualdade. Busca a legislação respectiva efetivar o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput , da CRFB/88.

Entretanto, o legislador ordinário, a pretexto de instituir gratificação pro labore faciendo aos servidores ativos, em determinados períodos conferiu verdadeira gratificação genérica. Em outras palavras, independentemente de sistemas de avaliação, em determinadas épocas, concedeu gratificação a todos os servidores da ativa. Assim, por vias transversas foi concedido aumento aos servidores ativos, em detrimento dos inativos, violando, assim, a garantia de paridade entre vencimentos e proventos, prevista no art. 40, § 8.º, da CRFB/88, na redação dada pela EC n. 20/98, que assim prevê:

§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

A regra de paridade deve ser observada pelo Poder Público relativamente aos servidores inativados anteriormente à sua extinção, em razão do direito adquirido, conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. O plenário do STF (RE 476.279-0) já decidiu que as gratificações 'pro labore faciendo', enquanto não regulamentados os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, revelam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagas aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros que é paga aos servidores ativos. (TRF4, APELREEX 5000208-17.2010.404.7204, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 28/07/2011)

Durante o período em que não foram regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, as gratificações, mesmo para os servidores ativos, foram fixadas em critérios invariáveis, revestindo-se de caráter genérico. Por essa razão, entendo serem aplicáveis ao caso, por simetria, os ditames da súmula vinculante nº. 20 do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe o seguinte:

A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo , parágrafo único, da lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da medida provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.

Tal súmula decorre de firme jurisprudência do STF, assentada na análise de diversas gratificações devidas a servidores públicos:

PROVENTOS DA APOSENTADORIA - VANTAGEM OUTORGADA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. Uma vez constatado o caráter geral de certa vantagem outorgada aos servidores em atividade, a extensão aos inativos decorre, sem necessidade de lei específica, do disposto no § 8º do artigo 40 da Carta Política da República.
(STF, AI 429052 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/10/2005, DJ 17-03-2006 PP-00012 EMENT VOL-02225-04 PP-00789)

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente provido.(STF, RE 590260, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-09 PP-01917 RJTJRS v. 45, n. 278, 2010, p. 32-44)

EMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. , parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.
(STF, RE 476279, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2007, DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02280-04 PP-00660 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 261-275 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 268-282)

Especificamente sobre a GDAP e a GDASS, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no seguinte sentido:

EMENTA: AGRAVOS EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GDAP. GDASS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LIMITAÇÃO. 1. A Gratificação de Desempenho de Atividades Previdenciárias - GDAP e a Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, instituídas pelas Leis n.º 10.355/2001 e n.º 10.855/2004, respectivamente, seguem a mesma linha de orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da GDATA e da GDASST, quanto à possibilidade de ser estendida aos servidores inativos, em igualdade de condições com os servidores em atividade, desde que o ato de aposentadoria tenha se dado antes da EC n.º 41/2003. 2. Deve-se reconhecer, em favor do servidor público federal que, no momento da instituição da vantagem pecuniária em foco já tinha passado à inatividade, e em favor do respectivo pensionista, a percepção da GDASS da seguinte forma: de dezembro/03 até a data do início da vigência do regulamento similar ao ato administrativo supra referido, no limite de 60 (sessenta) pontos; de julho/04 até a data do início da vigência do regulamento supra referido, no limite de 60 (sessenta) pontos; de março/07 até a data da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação de desempenhos institucional e individual realizada conforme as regras originais, no limite de 30 (trinta) pontos; e, da data subseqüente à da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação supra referido em diante, no limite de 80 (oitenta) pontos. 3. Quanto à limitação temporal da condenação, há que se levar em conta o advento da Portaria nº 29/INSS/DIRBEN, de 28 de outubro de 2009, que divulgou o resultado do 1º ciclo de avaliação de desempenho institucional alcançado pelas Gerências Executivas, Superintendências Regionais e Brasil. No entanto, considerando que o resultado desta primeira avaliação de desempenho dos servidores gerou efeitos financeiros a partir do primeiro mês do ciclo semestral de avaliação (art. 53 da Instrução Normativa nº 38/INSS/PRES, de 22 de abril de 2009), a repercussão financeira das avaliações retroage até o mês de maio/2009, aí cessando o caráter de generalidade da gratificação em tela, de forma que o pagamento das diferenças tratadas nos autos fica limitado a abril de 2009. 4. Correção, de ofício, do erro material constatado. 5. Agravos improvidos. (TRF4 5022695-02.2010.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 01/09/2011)

A garantia de paridade entre os servidores da ativa, os inativos e os pensionistas, prevista no § 8º do art. 40 da Constituição Federal, veio a ser suprimida pela Emenda Constitucional nº 41/2003 (DOU 31/12/2003), que deu nova redação ao parágrafo em comento:

§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Em relação aos servidores que já tinham direito de receber a aposentadoria na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 (DOU 31/12/2003) e aos beneficiários de pensões (pensionistas) cujo segurado instituidor tenha passado à inatividade anteriormente à data de publicação da emenda, foi mantida a paridade entre vencimentos e proventos, nos termos do art. 7.º da Emenda n. 41/03:

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Vale ressaltar que, sendo eliminada do texto constitucional a garantia de paridade entre vencimentos e proventos pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, para aqueles que não possuem direito adquirido à paridade deve-se atentar à Súmula n. 339 do STF: 'Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia' . Desse modo, apenas têm direito à paridade entre vencimentos e proventos os servidores que já tinham direito de receber a aposentadoria na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 (DOU 31/12/2003) e os beneficiários de pensões (pensionistas) cujo segurado instituidor tenha passado à inatividade anteriormente à data de publicação da emenda.

No presente caso , à parte autora foi concedida a aposentadoria na proporção de 25/30 em 30.12.1996 (evento 01 - PROCADM12), antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, que ocorreu em 31/12/2003. Assim, tem ela direito à paridade entre vencimentos e proventos.

Passo à análise das gratificações requeridas.

Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP

Como a GDAP somente vigorou até 01/04/2004, data da publicação da Lei nº 10.855/2004, é no caso incabível a sua análise, em razão da prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 25.03.2008.

Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS

No ano de 2003, a MP nº 146 (com vigência a partir de 12/12/2003, por força do seu art. 25), convertida posteriormente na Lei nº 10.855/04 sem relevantes modificações (DOU 2/4/2004) - no contexto de reestruturação da Carreira Previdenciária, com a criação da Carreira do Seguro Social -, em seu artigo 11, instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, nos seguintes termos:

Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social por desempenho institucional e individual, no valor máximo de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais), para o nível superior, R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais), para o nível intermediário e R$ 101,00 (cento e um reais), para o nível auxiliar, sujeita apenas aos índices de reajuste geral aplicáveis à remuneração dos servidores públicos federais. (...)

Art. 12. Os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho institucional e individual e de atribuição da GDASS serão estabelecidos em regulamento.

Art. 16. A GDASS integrará os proventos da aposentadoria e das pensões, de acordo com:
I - a média dos valores recebidos nos últimos sessenta meses; ou
II - o valor correspondente a trinta por cento do valor máximo a que o servidor faria jus na atividade, quando percebida por período inferior a sessenta meses.
§ 1º Às aposentadorias e às pensões concedidas até a vigência desta Medida Provisória aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.
§ 2º Constatada a redução de proventos ou pensões decorrente da aplicação do disposto nesta Medida Provisória, a diferença será paga como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios.

Art. 19. Até que seja editado o ato referido no art. 12, a GDASS será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a sessenta por cento de seus valores máximos.

Ao servidor em atividade foram garantidos, de plano, independentemente de qualquer avaliação, valores correspondentes a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos (art. 19), enquanto aos aposentados e pensionistas foram deferidos 30% (trinta por cento) do valor máximo a que o servidor faria jus na atividade (art. 16, inciso II).

Ato contínuo, a GDASS foi modificada pela MP nº 199/2004 (com vigência a partir de 16/7/2004, por força do seu art. 6.º), nos seguintes termos, in verbis :

Art. 2º A Lei no 10.855, de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

'Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social- GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social por desempenho institucional e coletivo, no valor máximo de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais) para o nível superior, R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) para o nível intermediário e R$ 101,00 (cento e um reais) para o nível auxiliar. (...)'

Art. 4º A partir da vigência desta Medida Provisória e até que seja editado o regulamento de que trata o art. 12 da Lei no 10.855, de 2004, a GDASS será paga aos servidores de cargos efetivos ou cargos e funções comissionados e de confiança que a ela fazem jus nos valores correspondentes a sessenta por cento de seus valores máximos.

Art. 7º Ficam revogados o § 7o do art. 11 e os arts. 13 e 19 da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004.

A MP nº 199/2004 foi convertida na Lei nº 10.997/2004 (DOU 16/12/2004), sem relevantes modificações. Os critérios e valores estabelecidos pela Lei nº 10.855/04 foram mantidos.

Inobstante, a GDASS foi novamente alterada, através da MP nº 272/2005 (com vigência a partir de 27/12/2005 por força do seu art. 9.º), nos seguintes termos, in verbis :

Art. 2o O art. 11 da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Sócia l, em função do desempenho institucional e coletivo, com os seguintes valores máximos:
I - até 31 de dezembro de 2005:
a) nível superior: R$ 513,00 (quinhentos e treze reais);
b) nível intermediário: R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais); e
c) nível auxiliar: R$ 101,00 (cento e um reais);
II - a partir de 1o de janeiro de 2006:
a) nível superior: R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais);
b) nível intermediário R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); e
c) nível auxiliar R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).'

A MP n.º 272/2005 restou convertida na Lei nº 11.302/2006 (DOU 11/5/2006), sem relevantes modificações. Os critérios estabelecidos pela Lei nº 10.855/04 foram mantidos e os valores sofreram alteração. A partir de 1/1/2006 os valores máximos atribuídos aos diferentes níveis passaram a ser: nível superior - R$ 765,00, nível intermediário - R$ 350,00 e nível auxiliar - R$ 250,00.

Pouco tempo depois, a GDASS foi modificada através da MP nº 359/2007 (com vigência a partir de 19/03/2007 e produção de efeitos jurídicos retroativos, no tocante ao art. 2º e ao inciso III do art. 14, a partir de 1/3/2007, por força do seu art. 13), nos seguintes termos, in verbis :

Art. 2o A Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

'Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, em função do desempenho institucional e individual.
§ 1o A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI. (...)
§ 6o Os parâmetros e os critérios da concessão da parcela referente à avaliação de desempenho institucional e individual serão estabelecidos em regulamento. (...)
§ 11. A partir de 1o de março de 2007, até 29 de fevereiro de 2008, e até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da primeira avaliação de desempenho, para fins de atribuição da GDASS, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo será de oitenta pontos, observados os respectivos níveis e classes. (...)'

'Art. 16. Para fins de incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, relativos a servidores da Carreira do Seguro Social, serão adotados os seguintes critérios:
I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a trinta pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão;
II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
a) quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadra-se no disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I deste artigo;
b) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.' (NR)

Art. 14. Ficam revogados:
I - o art. 2o da Lei no 11.302, de 10 de maio de 2006;
II - os arts. 12 e 14 da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004;
III - o art. 4o da Lei no 10.997, de 15 de dezembro de 2004;
IV - o art. da Lei nº 10.997, de 15 de dezembro de 2004, na parte que altera o art. 12 da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; (...)

A MP nº 359/2007 foi convertida na Lei nº 11.501/2007 (com vigência a partir de 12/7/2007 e produção de efeitos jurídicos retroativos a 01/03/2007, por força do art. 16). Os critérios estabelecidos pela Lei n.º 10.855/04 foram alterados. Ao servidor em atividade foram garantidos, de plano, independentemente de qualquer avaliação, valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis e classes (§ 11 do art. 11), enquanto aos aposentados e pensionistas foram deferidos 30 (trinta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão (art. 16, inciso I). Foi inserida a Tabela de Valor do Ponto da GDASS - Anexo VI.

Por fim, com a edição da MP nº 441/2008 (vigente a partir de 29/8/2008, por força do seu art. 325), alterou-se a quantidade de pontos paga aos inativos para 40 (quarenta), bem como o valor do ponto:

Art. 159. Os arts. 2o, 6o, 16 e 21-A da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
'Art. 16 [...]
I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação a que se refere o caput será paga aos aposentados e pensionistas:
a) a partir de 1o de julho de 2008, em valor correspondente a quarenta pontos; e
b) a partir de 1o de julho de 2009, em valor correspondente a cinqüenta pontos.
II - .............................................................................
a) quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadrar-se no disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o constante das alíneas 'a' e 'b' do inciso I do caput deste artigo; ................................ ' (NR)

Art. 161. A Tabela I, do item 'b', Cargos de Nível Intermediário, do Anexo V, da Lei no 10.855, de 2004, passa a vigorar nos termos do Anexo CVIII.

Art. 162. A Lei da Lei no 10.855, de 2004, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-A, II-A, III-A, IV-A e VI-A, na forma dos Anexos CIII, CIV, CV, CVI e CVII, respectivamente.

A MP nº 441/2008 foi convertida na Lei nº 11.907/2009 (DOU de 3/2/2009 por força do seu art. 338), sem relevantes modificações.

Termo Final das Diferenças

A regulamentação da GDASS foi realizada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 38 de 22/04/2009. Com relação ao início dos efeitos financeiros da regulamentação, o artigo 53, parágrafo único, da Instrução Normativa 38 estabelece que:

O resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho gerará efeitos financeiros a partir do primeiro mês do período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou menor (grifei).

Ocorre que a retroação dos efeitos do ciclo de avaliação não tem sido aceita pelo TRF para impedir o pagamento de diferenças. Tem o TRF entendido como devidas as diferenças até 27.10.2009, cessando os pagamentos a partir de 28.10.2009 por força da Portaria n. 29/INSS/DIRBEN. Neste sentido, cito precedente:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL. GDASS. EXTENSÃO PARITÁRIA A INATIVOS E PENSIONISTAS. SÚMULA VINCULANTE. INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da súmula vinculante nº 20 do STF, é possível a extensão da GDASS aos servidores inativos nos mesmos parâmetros estabelecidos pelas Leis 10.855/04 e 11.501/07, dado constituir-se a gratificação em questão de um caráter geral, sem condicionamentos e sem vinculações ao efetivo exercício da atividade, não se tratando de vantagem pro labore faciendo. 2. A GDASS é devida aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas, no valor equivalente a 60% entre a edição da MP 146/2003 e a MP 359/2007, convertida em Lei 11.501/2007 e em 80 pontos, a partir de 1º de março de 2007 até 27-10-2009, eis que nesse momento cessou o caráter de generalidade da gratificação em tela, nos termos da Portaria nº 29/INSS/DIRBEN, de 28 de outubro de 2009. (TRF4, APELREEX 5065629-04.2012.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, D.E. 25/10/2013)

Conclusão

Observada a prescrição quinquenal, é de se acolher o pleito da parte autora, reconhecendo-se o direito à percepção da GDASS da seguinte forma:

- de 01/03/2007 até 27/10/2009: diferença entre os valores que já recebeu e os correspondentes a 80 pontos, observados os valores atribuídos aos diferentes níveis nos Anexos VI (incluído pela Lei nº 11.501/2007) e VI-A (incluído pela Lei nº 11.907/2009) da Lei nº 10.855/04, bem como o nível, a classe e o padrão em que se encontra a parte autora.

A partir de 28/10/2009, pelas razões já expostas, deixa de existir o direito à paridade entre a gratificação percebida pelos servidores em atividade e os inativos e pensionistas, dada a instituição e efetivação dos critérios de avaliação individual e institucional, que conferiram à gratificação a natureza pro labore faciendo .

Correção Monetária e Juros Moratórios

A atualização e os juros sobre os valores decorrentes de condenação judicial da Fazenda Pública estão previstas no art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97. Será aplicável a redação anterior à alteração promovida pela Lei nº. 11.960/2009, porquanto o art. 5.º desta Lei foi declarado inconstitucional pelo STF, por arrastamento, na ADI 4.425/DF. Neste sentido, cito precedente:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADIs 4.357 e 4.425. OMISSÃO. SUPRIDA. 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do juiz ou tribunal. 2. Não são aplicáveis os critérios previstos na lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-f da lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo plenário do supremo tribunal federal, no julgamento das adis 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da cf., com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006. Essa decisão proferida pela corte constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão 'na data de expedição do precatório', do § 2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança' e 'independente de sua natureza', do § 12, todos do art. 100 da constituição federal de 1988, com a redação da emenda constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-f da lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da lei nº 11.960, de 29.07.2009 (taxa referencial - TR). 2. Impõe-se a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas adis 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que toca a juros e correção monetária, a sistemática anterior à lei nº 11.960/09, ou seja, incidência de juros de 1% ao mês e de correção monetária pelo INPC. 3. A sentença deve ser adequada, no que toca aos juros e à correção monetária, aos critérios acima definidos, pois, em razão do que decidido pelo supremo tribunal federal, o art. 1º-f da lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. da lei nº 11.960/09, foi expungido do ordenamento jurídico. Os juros e a correção monetária são acessórios, sobre os quais pode e deve o órgão julgador deliberar, e, ademais, eliminada do mundo jurídico uma norma legal em razão de manifestação do supremo tribunal federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois está em confronto com a constituição federal. Deve, portanto, haja vista os fundamentos constitucionais expostos, ocorrer a adequação dos juros e da correção monetária, sendo providos os embargos de declaração. (TRF4 5055976-75.2012.404.7100, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 29/08/2013)

Na vigência da MP nº 2.180-35/2001 e até a edição da Lei nº 11.960/2009, deve incidir correção monetária desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora à razão de 0,5% ao mês. Tais índices devem prevalecer após Lei n. 11.960/2009, tendo em vista o efeito repristinador secundário à declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc e erga omnes .

O valor será apurado na fase de liquidação de sentença (por cálculo). Saliento que a conta de liquidação constante nos autos considerada apenas como indicação para fins de valoração da causa, não servindo para vincular o juízo quanto aos valores pretendidos, já que isso será apreciado na ocasião da liquidação.

Proporcionalidade Decorrente da Inativação Antecipada

Deve ser observada a proporcionalidade da aposentadoria. Tendo a parte direito à aposentadoria/pensão de modo proporcional ao tempo de contribuição, os vencimentos, as gratificações e demais vantagens, com exceção daquelas com previsão expressa em sentido contrário, devem obedecer ao mesmo critério de proporcionalidade, que por definição incide sobre a média contributiva total do servidor e incide sobre todas as rubricas remuneratórias convertidas em aposentadoria. Não é outro o posicionamento externado nos seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE DA GDASST E GESST. IMPOSSIBILIDADE. É da própria natureza da aposentadoria proporcional a redução dos valores totais recebidos, na proporção do tempo em que contribuiu, não havendo direito adquirido ao valor integral da gratificação, tal como ao valor integral do vencimento básico, de adicionais ou outras gratificações.
(TRF4, APELREEX 2007.70.00.026628-8, Quarta Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, D.E. 29/02/2012)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TCU.
1. A presente ação, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul - SINDISPREV/RS tem por objetivo o reconhecimento do direito ao pagamento integral das gratificações denominadas GDATA e GDPGTAS aos aposentados e pensionistas que ingressaram na inatividade pelo regime proporcional, o qual foi reduzido por conta da proporcionalização determinada pela Instrução Normativa n.º 06 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 19/11/2007, com base nos acórdãos do TCU nºs 2.030/2007 e 2.768/2007.
Com efeito, havendo implementação de aposentadoria/pensão de maneira proporcional ao tempo de serviço, com vencimentos, por consequência proporcionais, as gratificações e vantagens posteriormente agregadas a tais vencimentos devem obedecer ao mesmo critério utilizado para sua concessão, qual seja, a observância à proporcionalidade.
No que se refere à proporcionalidade dos proventos, o Tribunal de Contas da União orienta-se no sentido de que as únicas parcelas que integram os proventos de inatividade do servidor público e são isentas de proporcionalização são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos quintos e a vantagem consignada no art. 193 da Lei n.º 8112/90 (cf. Decisão n. 289/1991 - 1ª Câmara, Decisão n. 175/1992- 2ª Câmara, Decisão n. 593/1994- Plenário, Decisão n. 326/1994- 2ª Câmara, Decisão n. 041/1995- 2ª Câmara e Acórdão n. 1733/2006 - 1ª Câmara, entre outras).
Em consequência, a Corte de Contas vem impugnando cálculos de proventos nos quais tenham sido excluídas da proporcionalidade parcelas outras, tais como a Gratificação de Estímulo à Docência (Decisão n. 242/2002-1ª Câmara, Acórdão n. 1303/2003-1ª Câmara e Acórdão n. 139/2005-2ª Câmara), a Gratificação de Desempenho de Atividades Previdenciárias (Acórdão n. 1733/2006-1ª Câmara), o adicional de PL (Decisão n. 318/1994-2ª Câmara e Decisão n. 41/1995-2ª Câmara), e, precisamente, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), de que cuidam os autos (Acórdãos n. 1606/2006-1ª Câmara, 532 e 533/2007 - 1a Câmara), bem como outras gratificações não baseadas no vencimento básico dos servidores, como a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e Suporte - GDPTAS.
No mesmo sentido, a jurisprudência do e. STJ, verbis:

'ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. Base de incidência. A rigor do disposto no art. 97, II, 'c', da Constituição do Estado de Goias, os proventos da chamada aposentadoria proporcional desse modo se calculam, tanto em proporção sobre os vencimentos como sobre as gratificações.' (RMS 7855/GO, Rel. Min. JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/1997, DJ 05/05/1997 p. 17068)

'ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. Tratando-se de aposentadoria proporcional, esse fato tem eficácia tanto sobre os vencimentos quanto sobre gratificação de produtividade.'
(RMS 5512/ES, Rel. Min. JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/1995, DJ 28/08/1995 p. 26646)

Outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, verbis:

'EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL PREVISTA ALÍNEA 'C' DO INCISO III DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA, REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/98. PROVENTOS PROPORCIONAIS. BASE DE CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE - VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, PELO ENTE FEDERADO, DAS NORMAS DE APOSENTADORIA CONSTANTES DO MAGNO TEXTO. PRECEDENTES. A proporcionalidade da aposentadoria prevista na alínea 'c' do inciso III do art. 40 da carta de outubro, com a redação anterior à EC 20/98, deve incidir sobre o total da remuneração do servidor, e não apenas sobre o vencimento básico do cargo. Este é o sentido da expressão 'proventos proporcionais' (no plural), lançada no dispositivo. É assente nesta colenda Corte o entendimento de que as regras estaduais de concessão de aposentadoria devem pautar-se pelos critérios estabelecidos no art. 40 da Lei das Leis. Precedentes: ADIs 101, 369 e 755. Recurso provido.' (RE 400344; RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Relator (a) CARLOS BRITTO)
[...]
(TRF4, APELREEX 0009242-93.2008.404.7100, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 05/11/2010)

Antecipação de Tutela

Indefiro eventual pedido de antecipação de tutela, por não haver urgência que justifique sua concessão, bem como ante a vedação do art. 2.º-B da Lei n.º 9.494/97, que entendo ser aplicável ao caso:

A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.

Sucumbência

Embora as diferenças tenham sido reconhecidas como devidas em menos da metade do período em que cobradas, fixo honorários advocatícios em 10% com a argumentação do TRF na AC n. 5002315-84.2012.404.7100/RS:

O INSS alega que a sucumbência do autor foi maior do que a do réu, pois postulou o pagamento de diferenças desde janeiro de 2007 até que regulamentadas as avaliações de desempenho, o que não teria ocorrido, tanto que incluiu no cálculo que instruiu a inicial parcelas mensais até dezembro de 2012. No entanto, como a condenação foi para o pagamento de diferenças de 20 de janeiro de 2007 a 22 de abril de 2009, o autor foi vencedor relativamente a 2 anos e 3 meses e sucumbente quanto aos 3 anos e 8 meses restantes. Portanto, requer a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de sua sucumbência (2/3 pelo autor e 1/3 pelo INSS).
Ocorre que o termo final do pagamento da gratificação não é o fator preponderante para a fixação da sucumbência , até mesmo porque o direito em si foi reconhecido e, quanto ao termo final da gratificação, estabelecido na sentença, sequer houve apelação da parte autora. Portanto, o período de recebimento da gratificação não deve ser utilizado como critério definidor da sucumbência.
Com efeito, a Turma vem entendendo adequado para ações desta natureza o percentual de 10% sobre o valor da condenação, o que corresponderia a pouco menos do que os R$ 2.000,00 fixados na sentença. Portanto, dou parcial provimento à apelação do INSS para reduzir os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do CPC ), para o efeito de:

(a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social (GDASS), da seguinte forma e no período:

- de 25.03.2008 até 27.10.2009: diferença entre os valores que já recebeu e os correspondentes a 80 pontos, observados os valores atribuídos aos diferentes níveis nos Anexos VI (incluído pela Lei nº 11.501/2007) e VI-A (incluído pela Lei nº 11.907/2009) da Lei nº 10.855/04, bem como o nível, a classe e o padrão em que se encontra a parte autora, observada a proporcionalidade da aposentadoria.

(b) DETERMINAR à parte ré que - após o trânsito em julgado desta sentença (art. 2.º-B da Lei n.º 9.494/97)- promova as competentes alterações nos registros funcionais da parte autora, inclusive implantando a nova renda mensal da aposentadoria (obrigação de fazer), nos termos do item 'a' do dispositivo;

(c) CONDENAR a parte ré a pagar quantia certa em favor da parte autora - por meio de requisição de pagamento e após o trânsito em julgado (CF/88, art. 100; Lei n.º 9.494/97, art. 2.º-B) -, correspondente às diferenças remuneratórias inadimplidas e não prescritas (cf. item 'a'), sendo que os índices de correção monetária e a taxa de juros moratórios serão aqueles previstos no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação anterior à da Lei n. 11.960/09.

(d) CONDENAR o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma dos arts.200,§ 4.ºº, e211,parágrafo únicoo, ambos doCPCC.

Não há custas processuais iniciais a serem ressarcidas, porque a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. O INSS é isento de custas processuais finais (art. , inciso I, da Lei n.º 9.289/96).

III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Submeto esta sentença a reexame necessário, dada a sua iliquidez (CPC, art. 475, §§ 1.º e 2.º; REsp 1.101.727/PR ).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Não vejo razões para modificar a sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, exceto no tocante à correção monetária e juros de mora, conforme será adiante exposto.

Correção monetária e juros de mora:
No tocante aos acréscimos legais, cumpre destacar que a aplicação do critério de atualização dos débitos judiciais está sendo questionada nas ADIs nº 4357, 4372, 4400 e 4425. A controvérsia ainda não teve solução definitiva, restando pendente a modulação de seus efeitos e os índices a serem aplicados.
Conquanto tenha, em oportunidades anteriores, afastado a aplicação da TR, em razão do julgamento das ADI acima mencionadas, a Corte Suprema, na Reclamação nº 16.745/SC, determinou a manutenção da sistemática anterior de pagamentos dos precatórios, até que o STF se pronuncie conclusivamente acerca dos efeitos da decisão de mérito proferida nos autos da referida ADI.
Ao deferir o pedido de liminar na medida cautelar, o Exmo. Ministro Teori Zavascki, dia 18-11-2013, expendeu os seguintes fundamentos:
1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AI 1.417.464-AgR/RS, em razão de suposta usurpação da competência da Corte, bem como de desrespeito à medida cautelar deferida nos autos da ADI 4.357/DF (rel. p/acórdão Min. Luiz Fux).
Alega o requerente, em síntese, que: (a) o acórdão reclamado assentou que a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º F da Lei 9.494/97 (redação da da pela Lei 11.960/09), deveria ser calculada com base no IPCA, índice que melhor refletiria a inflação acumulada no período; (b) ao assim decidir, teria desobedecido medida cautelar deferida nos autos da ADI 4.357, no sentido da manutenção da sistemática anterior de pagamentos dos precatórios, até que o STF se pronuncie conclusivamente acerca dos efeitos da decisão de mérito proferida nos autos da referida ADI; (c) teria havido, assim, usurpação de competência da Corte, na medida em que o STJ aplicou decisão mérito proferida nos autos da ADI 4.357, sem que haja pronunciamento conclusivo da Suprema Corte acerca do início de sua eficácia; e (d) "enquanto não houver a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 4.357 por essa Suprema Corte, deverá ser aplicada a sistemática anterior, prevista pela Lei nº 11.960/2009, que determinava tão somente o índice da poupança para correção monetária e juros" (p. 7 da petição inicial eletrônica). Requer o deferimento da medida liminar por entender presentes os requisitos necessários para seu deferimento.
2. O deferimento de medidas liminares supõe presentes a relevância jurídica da pretensão, bem como a indispensabilidade da providência antecipada, para garantir a efetividade do resultado do futuro e provável juízo de procedência. Com efeito, não obstante a declaração de inconstitucionalidade das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", contidas no § 12 do art. 100 da CF/88, bem como a declaração de inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009), o relator para acórdão das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, Min. Luiz Fux, atendendo a petição apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na qual se noticiava "a paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País, determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, realizado em 14/03/2013, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal", em 11/04/2013, deferiu medida cautelar, determinando: "ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro". Essa medida cautelar, deferida pelo relator, foi ratificada pelo Plenário da Corte na sessão de julgamento de 24/10/2013, a significar que, enquanto não revogada, continua em vigor o sistema de pagamentos de precatórios "na forma como vinham sendo realizados", não tendo eficácia, por enquanto, as decisões de mérito tomadas pelo STF Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. Ora, como se pode perceber em juízo preliminar e sumário, o Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer índice de correção monetária diverso daquele fixado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009), nos termos do decidido pela Corte no julgamento de mérito das ADIs 4.357 e 4.425, aparentemente, descumpriu referida medida cautelar.
3. Ante o exposto, defiro a liminar, para determinar o sobrestamento do AI 1.417.464-AgR/RS, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, até o julgamento final desta reclamação ou ulterior deliberação em sentido contrário.
Nesse contexto, continuam vigentes tanto a orientação do STF no sentido da necessidade de modulação de efeitos da inconstitucionalidade declarada no âmbito das referidas ADIs, quanto o entendimento do STJ pela aplicabilidade da Lei nº 11.960/09.
Dessa forma, as parcelas em atraso devem ser acrescidas de juros moratórios, incidentes desde a citação, e atualizadas monetariamente da seguinte forma:
a) até a MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora à razão de 1% ao mês;
b) a partir da MP nº 2.180-35/2001 e até a edição da Lei nº 11.960/2009 deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora à razão de 0,5% ao mês;
c) a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, nas condenações impostas à Fazenda Pública, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Essa nova disciplina legal tem aplicação imediata sem, contudo, retroagir ao período anterior à sua vigência.
Os juros de mora não podem incidir de forma capitalizada a partir da vigência da nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, tendo em vista que este dispositivo legal, ao estabelecer que os índices devem ser aplicados "uma única vez", veda expressamente tal possibilidade.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.JUROS DE MORA. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI N.º 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES.
1. Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial, no julgamento do REsp n. 1.205.946/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960/2009, tem aplicação imediata aos processos em curso.
2. Constitui óbice à pretensão de capitalização mensal dos juros o texto do art. 1º, F, dado pela Lei n.º 11.960/2009, in verbis: "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança."
3. Agravo regimental desprovido.
(STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 08/05/2012, DJe 21/05/2012)

Dou parcial provimento à remessa oficial, no ponto.

Por fim, quanto à obediência ao critério da proporcionalidade da aposentadoria, embora esta Relatora sustente posição diversa da adotada em sentença, a inexistência de recurso da parte autora impede a reforma da decisão, sob pena de incidência de reformatio in pejus.

Mantenho os ônus sucumbenciais.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial.

É o voto.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora

Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6555875v5 e, se solicitado, do código CRC C8B83A67.
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Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
Data e Hora: 27/03/2014 17:35

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 25/03/2014
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5002196-74.2013.404.7202/SC
ORIGEM: SC 50021967420134047202

RELATOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PRESIDENTE
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
PROCURADOR
:
Dr. Carlos Eduardo Copetti Leite
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
NOEMA ALVES
ADVOGADO
:
MARILEI MARTINS DE QUADROS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/03/2014, na seqüência 353, disponibilizada no DE de 12/03/2014, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria

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