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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5013174-85.2013.4.04.0000 5013174-85.2013.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
25 de Março de 2014
Relator
LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO.

Não é possível à Autarquia Previdenciária prosseguir com os descontos de valores pagos a maior ao segurado de boa-fé, por ausência de devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888191120/agravo-de-instrumento-ag-50131748520134040000-5013174-8520134040000

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