Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5013174-85.2013.4.04.0000 5013174-85.2013.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO MENCIONADO. 1. Em se tratando de restabelecimento de Auxílio-Doença, é possível a concessão de antecipação da tutela, haja vista ser verba de natureza alimentar, necessária ao …

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO - RESTABELECIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Diante da dúvida acerca da aptidão do agravante, que será solvida pela perícia judicial, e tendo …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. Não é possível à Autarquia Previdenciária prosseguir com os descontos de valores pagos a maior ao segurado de boa-fé, por ausência de devido processo legal, ampla defesa e contraditório.