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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1640 RS 2004.71.00.001640-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1640 RS 2004.71.00.001640-6
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Publicação
D.E. 03/09/2007, D.E. 03/09/2007
Julgamento
23 de Agosto de 2007
Relator
LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE CELETISTA PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA.

A cumulação de pedidos que evidencia preponderante questão de matéria administrativa, deve ser apreciada pelas Turmas que integram a 2ª Seção desta Corte, especializadas em matéria administrativa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar competente a 4ª Turma, a suscitada, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8883586/conflito-de-competencia-cc-1640-rs-20047100001640-6-trf4

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