jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5015425-34.2018.4.04.7200 SC 5015425-34.2018.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
29 de Novembro de 2018
Relator
JOÃO BATISTA LAZZARI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE AGENTE PÚBLICO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NO PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO CARACTERIZADO.REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CRIME DE INJÚRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA DA OFENDIDA. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

1. A Advocacia-Geral da União tem capacidade postulatória para representar servidores públicos no exercício de suas funções, até mesmo pela presunção de legitimidade dos atos por eles praticados, exceto se em caso de flagrante usurpação ou desvio da função pública, o que não se constata de plano no presente caso. Precedentes.
2. Caracterizada a atipicidade da conduta por ausência de representação válida da ofendida, pois ausente a necessária descrição sobre seu sentimento acerca de ofensa de sua honra subjetiva, de sua dignidade ou de seu decoro profissionais.
3. Inexistência de prova mínima da materialidade, pois não demonstrado o quanto as mensagens foram ofensivas à vítima e em que medida atingiram seus atributos morais e/ou intelectuais.
4. Não há, no presente caso, a possibilidade de responsabilização objetiva de agentes públicos por fatos cometidos por terceiros.
5. O uso de formas lícitas de divulgação de ideias e a exposição de opiniões são formas de exercício da liberdade e direito fundamental do indivíduo, que pode até mesmo contrapor ao Estado, e que não pode ser impedida. A crítica e a divergência são uma constante na atuação de servidores públicos, contudo, não são todas as manifestações desfavoráveis que caracterizam violação a bem jurídico penalmente tutelado.
6. Negado provimento à apelação criminal do MPF.

Acórdão

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888428024/apelacao-criminal-acr-50154253420184047200-sc-5015425-3420184047200

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 5005883-38.2017.4.04.7002 PR 5005883-38.2017.4.04.7002

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 13 anos

STF edita súmula vinculante n°. 12: cobrança de taxa de matrícula por universidade pública é inconstitucional

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5015425-34.2018.4.04.7200 SC 5015425-34.2018.4.04.7200