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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX-68.2013.4.04.7102 RS XXXXX-68.2013.4.04.7102

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FGTS. FÉRIAS INDENIZADAS. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CAUSA DE PEDIR INFUNDADA.

1. São isentos do imposto de renda os valores atinentes ao aviso-prévio e os recebidos a título de diferenças do FGTS, nos termos do disposto no inciso V do artigo da Lei nº 7.713, de 1988, bem como aqueles recebidos a título de férias indenizadas, consoante a Súmula nº 386 do STJ.
2. Tem o contribuinte do imposto de renda pessoa física o direito de obter a restituição do que recolhido a título de imposto de renda sobre juros moratórios legais recebidos pelo atraso no pagamento de verbas remuneratórias, salariais ou previdenciárias, em razão da sua natureza indenizatória, conforme entendimento assentado pela Corte Especial deste Tribunal na Argüição de Inconstitucionalidade nº 5020732-11.2013.404.0000.
3. É de ser negado pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre participação nos lucros e resultados, fundado na causa de pedir de que o tributo já foi pago pelo empregador e não pode ser descontado novamente do empregado, uma vez que não há aqui dupla incidência do imposto, mas apenas hipótese de atribuição da responsabilidade tributária ao empregador. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda a parcela dos honorários que se refira aos rendimentos tributáveis recebidos em ação judicial.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e dar parcial provimento à apelação do autor e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888446282/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50001606820134047102-rs-5000160-6820134047102

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