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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027912-78.2013.404.0000/RS
RELATOR
:
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
AGRAVANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO
:
EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DETERMINOU A REMESSA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5010236-36.2013.404.7108 À JUSTIÇA ESTADUAL EM PORTO ALEGRE. IMPOSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" QUE FIRMA A COMPETÊNCIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO NA RESOLUÇÃO DA LIDE. EMPRESA RÉ, EMBORA DENOMINADA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, QUE POSSUI CARÁTER DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE. INTERESSE DE TODOS OS MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA QUE NÃO PODE SER FIRMADA SOMENTE EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DA EMPRESA RÉ, TRENSURB. INTERESSE COLETIVO DA REGIÃO.
Provimento do agravo de instrumento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento, vencido o Juiz Federal Nicolau Konkel Jr., nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2014.

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Relator

Documento eletrônico assinado por Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6462561v8 e, se solicitado, do código CRC 17D612EE.
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Signatário (a): Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Data e Hora: 07/03/2014 13:02

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027912-78.2013.404.0000/RS
RELATOR
:
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
AGRAVANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO
:
EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB

RELATÓRIO

O parecer do MPF (evento 13) expõe com precisão a controvérsia, verbis:

"Trata-se de agravo de instrumento (Evento 1 - INIC1) interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão terminativa (processo originário, Evento 8 - DESP1) que acolheu exceção de incompetência a favor da agravada, determinando a remessa dos autos da Ação Civil Pública nº 5010236-36.2013.404.7108 à Justiça Estadual em Porto Alegre, sob o argumento de que a ré, TRENSURB, possui personalidade jurídica de direito privado (sociedade de economia mista).

O Parquet aduz, em síntese, que o fato de o Ministério Público Federal figurar como autor de ACP, exercendo sua legitimidade ativa ad causam, induz a competência da Justiça Federal para processar e julgar a referida ação civil pública. Salienta, ainda, que a União integra o polo passivo da referida ACP pois fiscaliza a administração indireta, por meio de supervisão ministerial. Por fim, afirma que, embora a TRENSURB seja classificada como sociedade de economia mista, detém natureza de empresa pública federal. Requer a permanência da Subseção da Justiça Federal de Novo Hamburgo para processar e julgar a Ação Civil Pública.

O Relator determinou o processamento do agravo (evento 2). Em suas contrarrazões (evento 9), a TRENSURB alega, preliminarmente a intempestividade do presente agravo por ter sido interposto antes da fluência do prazo recursal. No mérito, em apertada síntese, requer a manutenção da decisão agravada, por entender que há incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciação da causa.

É o breve relatório."

É o relatório.

Peço dia.


VOTO


Em seu bem lançado parecer, a fls. 183/183v, anotou, com inteiro acerto, a eminente representante do douto MPF, Dra. Adriana Zawada Melo, verbis:

"- Da tempestividade do agravo

- Não há, no caso, intempestividade do presente agravo. Na verdade, a agravada quis dizer que o recurso seria prematuro (e não intempestivo), pois o prazo só teria começado a correr para o MPF em 04/12/2013 e o agravo fora interposto em 27/11/2013.

Ora, em primeiro lugar, como se trata de processo eletrônico, o que ocorreu foi a interposição do agravo dentro dos 10 (dez) dias que o próprio sistema concede antes de o prazo ser compulsoriamente aberto, com base no art. , § 3º, da Lei nº 11.419/2006 e art. 23, § 3º, da Resolução 17/2010 do TRF da 4ª Região.

Porém, isso não impede que qualquer das partes, abrindo mão desse benefício, adiante sua manifestação em homenagem às garantias constitucionais da celeridade dos processos judiciais (art. , LXXVIII, da Constituição Federal, acrescentado pela EC nº 45/2004) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, com a redação dada pela EC nº 19/98).

Aliás, essa é a recente posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF:

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO. INSTRUMENTALISMO PROCESSUAL. PRECLUSÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ EXIGIDA DO ESTADO-JUIZ. DOUTRINA. RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. A doutrina moderna ressalta o advento da fase instrumentalista do Direito Processual, ante a necessidade de interpretar os seus institutos sempre do modo mais favorável ao acesso à justiça (art. , XXXV, CRFB) e à efetividade dos direitos materiais (OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. O formalismovalorativo no confronto com o formalismo excessivo. In: Revista de Processo, São Paulo: RT, n.º 13 7, p. 7-31, 2006; DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 1 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009; BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010). 2."A forma, se imposta rigidamente, sem dúvidas conduz ao perigo do arbítrio das leis, nos moldes do velho brocardo dura lex, sed lex"(BODART, Bruno Vinícius Da Rós. Simplificação e adaptabilidade no anteprojeto do novo CPC brasileiro. In: O Novo Processo Civil Brasileiro - Direito em Expectativa. Org. Luiz Fux. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 76). 3. As preclusões se destinam a permitir o regular e célere desenvolvimento do feito, por isso que não é possível penalizar a parte que age de boa-fé e contribui para o progresso da marcha processual com o não conhecimento do recurso, arriscando conferir o direito à parte que não faz jus em razão de um purismo formal injustificado. 4. O formalismo desmesurado ignora a boa-fé processual que se exige de todo s os sujeitos do processo, inclusive, e com maior razão, do Estado-Juiz, bem co mo se afasta da visão neoconstitucionalista do direito, cuja teoria proscreve o legicentrismo e o formalismo interpretativo na análise do sistema jurídico, desenvolvendo mecanismos para a efetividade dos princípios constitucionais que abarcam os valores mais caros à nossa sociedade (COMANDUCCI, Paolo. Formas de (neo) constitucionalismo: un análisis metateórico. Trad. Miguel Carbonell. In:"Isonomía. Revista de Teoría y Filosofía del Derecho", nº 16, 2002). 5. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, sob o influxo do instrumentalismo, modificou a sua jurisprudência para permitir a comprovação posterior de tempestividade do Recurso Extraordinário, quando reconhecida a sua extemporaneidade em virtude de feriados locais ou de suspensão de expediente forense no Tribunal a quo (RE nº 626.358-AgR/MG, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julg. 22/03/2012). 6. In casu: (i) os embargos de declaração foram opostos, mediante fac-símile, em 13/06/2011, sendo que o acórdão recorrido somente veio a ser publicado em 01/07/2011; (ii) o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime do ar t. 12 da Lei nº 6.368/79, em razão do alegado comércio de 2.110 g (dois mil cento e dez gramas) de cocaína; (iii) no acórdão embargado, a Turma reconheceu a legalidade do dec reto prisional expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em face do paciente, para assegurar a aplicação da lei penal, em razão de se tratar de réu evadido d o distrito da culpa, e para garantia da ordem pública; (iv) alega o embargante que houve omissão, porquanto não teria sido analisado o excesso de prazo para a instrução processual, assim como contradição, por não ter sido considerado que à época do s fatos não estavam em vigor a Lei nº 11.343/06 e a Lei nº 11.464/07. 7. O recurso merece conhecimento, na medida em que a parte, diligente, opôs os embargos de declaração mesmo antes da publicação do acórdão, contribuindo para a celeridade processual. 8. No mérito, os embargos devem ser rejeitados, pois o excesso de prazo não foi alegado na exordial nem apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, além do que a Lei nº 11.343/06 e a Lei nº 11.464/07 em nada interferem no julgamento , visto que a prisão foi decretada com base nos requisitos do art. 312 do CPP identificados concretamente, e não com base na vedação abstrata à liberdade provisória, prevista no art. 44 da Lei de Drogas de 2006. 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (STF, HC-ED XXXXX, Relator Ministro LUIZ FUX, g.n.)

Assim, não é nem intempestivo nem prematuro o presente agravo de instrumento, podendo ser conhecido.

- Do mérito

- A pretensão do agravante, Ministério Público Federal, merece ser acolhida, como se demonstra a seguir.

De início, ressalto que a atribuição outorgada ao Ministério Público pelo art. 127 da Constituição Federal para a promoção da defesa de direitos individuais e coletivos, aliada às funções institucionais que lhe foram confiadas no art. 129, II e III, também da Constituição Federal, nos artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor, no artigo , letra c, e artigo 6, VII, letras e e d, da Lei Complementar nº 75/93, conferem ao Parquet federal legitimidade ativa a fim de resguardar interesses sociais relevantes.

Ademais, o fato de o Ministério Público Federal figurar no polo ativo de uma ação civil pública, exercendo sua legitimidade ativa ad causam, firma a competência da Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito, já que o MPF é um órgão da União Federal, conforme entendimento já consagrado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. EXPLORAÇÃO DE BINGO. CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Havendo continência entre duas ações civil públicas, movidas pelo Ministério Público, impõe-se a reunião de ambas, a fim de evitar julgamentos conflitantes, incompatíveis entre si. 2. A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição, tem por base um critério subjetivo, levando em conta, não a natureza da relação jurídica litigiosa, e sim a identidade dos figurantes da relação processual. Presente, no processo, um dos entes ali relacionados, a competência será da Justiça Federal, a quem caberá decidir, se for o caso, a legitimidade para a causa. 3. É da natureza do federalismo a supremacia da União sobre Estados-membros, supremacia que se manifesta inclusive pela obrigatoriedade de respeito às competências da União sobre a dos Estados. Decorre do princípio federativo que a União não está sujeita à jurisdição de um Estado-membro, podendo o inverso ocorrer, se for o caso. 4. Em ação proposta pelo Ministério Público Federal, órgão da União, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule tal órgão, ainda que seja sentença negando a sua legitimação ativa. E enquanto a União figurar no pólo passivo, ainda que seja do seu interesse ver-se excluída, a causa é da competência da Justiça Federal, a quem cabe, se for o caso, decidir a respeito do interesse da demandada (súmula 150/STJ). 5. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal.
(CC 40.534/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 100)

Recentemente, em 22/10/2013, o mesmo STJ confirmou tal entendimento, consoante a transcrição feita pelo agravante no Evento 1-INIC1 (fls. 04/06).

Ademais, além de propor ações judiciais, o Ministério Público desenvolve intensa atuação extrajudicial para buscar a satisfação do interesse público. E, para desenvolver essa atividade extrajudicial, dispõe o MP de instrumentos próprios, como o inquérito civil público (é o que ocorreu em momento anterior ao ajuizamento deste feito, como se eventos 1 e 2 da ACP vinculada a essa exceção). Ainda, dispõe o Ministério Público de instrumentos de composição consensual de conflitos, como o termo de ajustamento de conduta e a recomendação.

Assim, a decisão do Parquet sobre a existência, ou não, de atribuição para atuar em relação a determinado fato, normalmente surge antes da propositura da ação judicial que eventualmente seja necessária.

Tal decisão é tomada com base nas já citadas normas constitucionais que delineiam as atribuições do Ministério Público. E, no âmbito do Ministério Público Federal, também é aferida a presença do interesse público federal, cuja tutela pode ser necessária em razão de variados fatores.

Especificamente no que tange à hipótese vertente, a presença do interesse público federal foi identificada por serem os fatos que deram ensejo ao ajuizamento da ação civil pública nº 5010236-36.2013.404.7108 de atribuição da empresa TRENSURB - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A., empresa federal e que executa serviço delegado federal.

Como apontou com propriedade o Eminente Procurador da República Celso Tres, a TRENSURB possui, na prática, natureza de empresa pública federal, embora denominada em seu estatuto social como sociedade de economia mista.

Trata-se, com efeito, de empresa pública controlada pela União, vinculada inicialmente ao Ministério dos Transportes e atualmente ao Ministério das Cidades, constituída mediante autorização do art. da Lei 3.115/57, por meio do Decreto nº 84.640/80, que explora o serviço público de transporte de passageiros.

Isso porque a Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S A - TRENSURB é sociedade de economia mista com 99,21% de suas ações titularizadas pela União Federal, consoante pesquisa junto ao sítio eletrônico da referida empresa (www.trensurb.gov.br). Ou seja, trata-se de entidade controlada pela União, pelo que, inegavelmente, eventuais consequências de ordem patrimonial decorrentes do julgamento da ação civil pública vinculada a essa exceção de incompetência serão suportadas, ao fim e ao cabo, pela própria União Federal, detentora da maciça maioria das ações da TRENSURB, já que o Estado do Rio Grande do Sul possui apenas 0,61% das ações, enquanto que o Município de Porto Alegre é detentor dos 0,17% restantes.

A partir dessa análise, considerando o caráter de empresa pública federal da ré, evidente a atribuição fiscalizatória da União sobre os serviços prestados pela TRENSURB e, diante da sua conduta omissiva quanto à manutenção das condições de prestação do serviço de transporte de trens metropolitanos, necessariamente deve a União figurar no polo passivo da ação civil pública relacionada à presente exceção de incompetência.

Nesse sentido, colaciono precedente do E. TRF da 1ª Região a respeito da fixação da competência federal em caso no qual se discute, na essência, a prestação de serviços de trens urbanos por empresa em tudo semelhante à TRENSURB, que é a CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MANUTENÇÃO E REPARO DE TRENS URBANOS. EDITAL. TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. NÃO EXIGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMPETRADA. I. Sendo o objeto do presente certame a manutenção preventiva e corretiva do trecho ferroviário, a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, ligada ao Ministério dos Transportes, não obstante ser sociedade de economia mista, está no exercício de função delegada do Poder Público ao desenvolver atividades ligadas ao objeto da concessão de que é titular (art. 4º, a, do estatuto social, fl. 130), razão pela qual compete à Justiça Federal processar e julgar o presente feito. II. Tendo sido a inabilitação da impetrante, que obstou sua continuidade no certame, determinada pela Presidente da Comissão de Licitações, conforme documentos de fls. 92 e 113, legitimada está a mesma para figurar no pólo passivo da presente demanda. O fato do Superintendente da CBTU ter homologado a ata de julgamento não o legitima para a causa, porquanto inexiste absorção do ato da autoridade administrativa de hierarquia inferior por autoridade de hierarquia superior. III. Tratando-se de licitação, deve ser observado o princípio da vinculação ao edital, que obriga tanto a Administração Pública quanto os licitantes a sua estreita observância. IV. Não havendo no edital da licitação exigência para que a empresa licitante tenha, nos seus quadros, técnico de nível superior, não pode a mesma ser desclassificada do certame por não indicar profissional com tal requisito, mormente se a empresa comprova possuir capacidade técnico-operacional para a execução do serviço objeto da licitação. V. Apelação e Remessa Oficial desprovidas.
(TRF1, 6ª Turma, AMS XXXXX33000172022, Relator Juiz Federal Conv. Carlos Augusto Pires Brandão, DJ de 1/07/2006, p. 128, g.n.)

Como se pode conferir no próprio sítio eletrônico da Trensurb, até o artigo e a alínea do Estatuto Social da CBTU são similares, em redação, aos da TRENSURB.

Tal redação é também citada (não em sua integralidade) em outro documento que demonstra o interesse da União no que diz respeito à TRENSURB. Trata-se do PARECER PGFN/CAS/Nº 607/2013, lavrado pela Coordenação-Geral de Assuntos Societários da União, vinculada à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (DOC anexo a este parecer).

O interesse federal é evidente na medida em que a União detém a suprema hierarquia da administração direta e possui o dever de fiscalizar a administração indireta - arts. 76 e 84, II, da Constituição Federal, por meio de supervisão ministerial.

Além disso, o Ministério Público Federal, como bem salientado na exordial, destaca que a União figura como parte passiva da ação civil pública, não existindo qualquer decisão que tenha acolhido a sua alegação de ilegitimidade, sustentada em contestação, e a excluído da lide. Houve apenas um entendimento implícito da ilegitimidade passiva da União na decisão que entendeu por remeter o feito à Justiça Estadual.

De outra banda, cumpre salientar que, conforme análise da documentação acostada à inicial da ação civil pública, o serviço de trens metropolitanos prestado pela TRENSURB surgiu a partir da necessidade de redução do fluxo de veículos da BR-116 no início da década de 80, bem como para satisfazer os interesses da União, expressos na da Lei Complementar nº 14, de 1973 e no art. 164 da Carta Magna de 1967, no sentido de promover o desenvolvimento metropolitano.

Isso conduziu a uma legislação específica sobre os sistemas metropolitanos e municipais dos transportes urbanos (Lei nº 6.261, de 1975), integrados no sistema nacional de transportes urbanos, beneficiários dos recursos distribuídos pelo Fundo de Desenvolvimento dos Transportes Urbanos.

Mesmo que, com a Constituição Federal de 1988, as regiões metropolitanas sejam atualmente instituídas pelos Estados (art. 25, § 3º), permanece o interesse da União como propulsora do federalismo cooperativo, já que lhe incumbe, nos termos do art. 21, IX,"elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social".
(O célebre constitucionalista Raul Machado HORTA, aliás, concebe"a região metropolitana como instrumento de convergência das relações intergovernamentais, ao nível da União, dos Estados e dos Municípios, figurando nesse contexto como a peça mais nova da fecunda experiência brasileira do federalismo cooperativo. Trata-se de instrumento de cooperação com finalidade constitucional definida, para alcançar, como determinou o constituinte na sua feliz inspiração originária, o desenvolvimento econômico e a justiça social, vale dizer, o bem-estar das populações situadas na mesma comunidade socioeconômica, dentro do fim dominante da Ordem Econômica e Social na Constituição Federal Brasileira". In: Direito Constitucional. 2.ed. Rev., atual e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, pp. 643/644)

O interesse de vários dos municípios da região metropolitana de Porto Alegre é de ordem regional e, no nascedouro da empresa TRENSURB e do serviço de trens metropolitanos, foi identificado como um interesse federal.

A própria União, aliás, aportou os recursos para a realização da obra, executada na faixa de domínio de rodovia federal, a BR-116.

Por todos os motivos acima elencados, o interesse da União na Ação Civil Pública originária é incontroverso, e, portanto, a Justiça Federal é competente para apreciar o feito.

No que se refere à Subseção Judiciária Federal competente para a ação civil pública, assiste novamente razão ao agravante.

A subseção judiciária do local onde ocorreram os danos é, por determinação do art. da Lei nº 7.347/85, a competente para processar e julgar a causa, e não aquele do domicílio da demandada, como apontado na decisão recorrida.

No caso, as paralisações dos serviços dos trens ocorreram em diversos locais ao longo de toda a linha 1, prejudicando principalmente os usuários da região metropolitana (em menor medida os da Capital), e, mais especificamente na hipótese objeto da ação civil pública, de São Leopoldo e Novo Hamburgo.

Normalmente, o fluxo de deslocamento maior de usuários é dos municípios da região metropolitana para Porto Alegre. E, quando há manutenção ou interrupção do serviço, o deslocamento dessas pessoas de e para seu destino, Porto Alegre, se dá de maneira muito precária, em virtude do fluxo de veículos que há na BR 116, entre caminhões e ônibus.

Considerando que a TRENSURB tem como objetivo primordial, segundo divulga em seu sítio eletrônico, induzir o desenvolvimento socioeconômico da região metropolitana, trago novamente à baila ensinamento de Raul Machado Horta sobre o tema:

"A região metropolitana encontra na pluralidade de Municípios a sua base constitutiva e nos serviços comuns a esses Municípios a finalidade constitucional de sua criação. Os serviços metropolitanos não são serviços públicos locais. Esses pertencem aos Municípios, por norma constitucional imperativa, dentro de sua autonomia administrativa (art. 15, II, b - Emenda Constitucional n. 1). Os serviços da região metropolitana são serviços públicos regionais, como a lei complementar os identificou na relação não exaustiva dos serviços comuns: saneamento básico, uso do solo metropolitano, transportes e sistema viário, produção e distribuição de gás combustível canalizado, aproveitamento dos recursos hídricos e controle da poluição ambiental".
(HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional. 2. ed. Rev., atualizada e ampliada - Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 643, g.n.)

Assim, tendo em vista que o serviço prestado pela TRENSURB atende os interesses socioeconômicos de diversos municípios da região metropolitana de Porto Alegre fixar a competência para o o processo e julgamento da ação civil pública em questão com base no domicílio da demandada, colide com o ordenamento jurídico e com os interesses dos usuários lesados, que residem, em sua maioria, nos municípios que se situam ao longo da linha 1 dos trens metropolitanos, e, principalmente, com relação aos danos objeto da presente ação, na região do Vale dos Sinos.

Isso posto, opina o Ministério Público Federal pelo provimento do agravo, a fim de que a ação civil pública nº 5010236-36.2013.404.7108 permaneça tramitando perante a Justiça Federal em Novo Hamburgo."

Por esses motivos, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

É o meu voto.

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Relator

Documento eletrônico assinado por Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6462560v5 e, se solicitado, do código CRC E736C1F4.
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Data e Hora: 20/02/2014 15:03

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027912-78.2013.404.0000/RS
RELATOR
:
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
AGRAVANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO
:
EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB

VOTO DIVERGENTE

Divirjo do Eminente relator.

A jurisprudência do STJ, relativamente ao tema da legitimidade ativa do Ministério Público Federal foi muito bem definida no Recurso Especial nº 440.002/SE, no brilhante voto do Ministro relator Teori Albino Zavascki, no sentido de que a "ação civil pública, como as demais, submete-se, quanto à competência, à regra estabelecida no art. 109, I, da Constituição, segundo a qual cabe aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho'. Assim, figurando como autor da ação o Ministério Público Federal, que é órgão da União, a competência para a causa é da Justiça Federal".

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça também destacou a necessidade de distinguir o problema relativo à competência daquele vinculado à legitimidade das partes, sendo a questão competencial logicamente antecedente e, eventualmente, prejudicial à da legitimidade.

Assim, somente após fixada a competência, cumpre ao juiz apreciar a legitimação ativa do Ministério Público Federal para promover a demanda, consideradas as suas características, as suas finalidades e os bens jurídicos envolvidos, sendo certo que "à luz do sistema e dos princípios constitucionais, nomeadamente o princípio federativo, é atribuição do Ministério Público da União promover as ações civis públicas de interesse federal e ao ministério Público Estadual as demais. Considera-se que há interesse federal nas ações civis públicas que (a) envolvam matéria de competência da Justiça Especializada da União (Justiça do Trabalho e Eleitoral); (b) devam ser legitimamente promovidas perante os órgãos Judiciários da União (Tribunais Superiores) e da Justiça Federal (Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais); (c) sejam da competência federal em razão da matéria - as fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional ( CF, art. 109, III) e as que envolvam disputa sobre direitos indígenas ( CF, art. 109, XI); (d) sejam da competência federal em razão da pessoa - as que devam ser propostas contra a União, suas entidades autárquicas e empresas públicas federais, ou em que uma dessas entidades figure entre os substituídos processuais no pólo ativo ( CF, art. 109, I); e (e) as demais causas que envolvam interesses federais em razão da natureza dos bens e dos valores jurídicos que se visa tutelar".

No caso dos autos, tratando-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, é evidente que a causa é da competência da Justiça federal.

No entanto, resta ainda pendente a questão relativa à sua legitimidade ativa para promover a presente demanda, sendo necessário investigar a qualidade dos bens jurídicos envolvidos.

A decisão agravada afastou a competência da Justiça Federal, sob o argumento de que: "a TRENSURB, que figura como ré no feito principal (XXXXX20134047108), é sociedade de economia mista, conforme previsão do inciso III do artigo 5º do Decreto nº 200/67, com personalidade jurídica de direito privado voltada à exploração de atividade econômica, e a União alegou, em contestação, a sua ilegitimidade passiva, ficando desse modo evidente o seu desinteresse jurídico na demanda".

Pois bem.

A autonomia da sociedade de economia mista em relação ao ente político é matéria pacífica na doutrina e na jurisprudência, de modo que a existência de capital público, seja em que grau for, não atrai a competência para a Justiça Federal.

É verdade que a Lei nº 9.469/97, em seu art. , conferiu à União o direito de intervir nas ações em que figurem como autoras ou rés, as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais, ainda que se trate de mero interesse econômico, e não jurídico. Trata-se, portanto, de espécie anômala de intervenção de terceiros, dispensando a comprovação do interesse jurídico.

A despeito disso, como tem afirmado o Superior Tribunal de Justiça, "É de se considerar que, embora permitida essa peculiar modalidade de intervenção da União e de outras pessoas jurídicas de direito público, quando constatada a potencialidade de eventual lesão econômica, a admissão do ente público não traz comando suficiente a modificar a competência originária para julgamento da demanda. E isso porque a lei ordinária não tem a força de ampliar a enumeração taxativa da competência da Justiça Federal estabelecida no art. 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual o deslocamento da competência para a Justiça especializada somente se verificaria se configurado o efetivo interesse jurídico da União ou de outro ente federal"(EDcl no AgRg no CC nº 89.783/RS, 1ª Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 18/06/2010).

Assim, para o STJ, para se configurar o interesse do ente federal, apto a firmar a competência da Justiça Federal, é necessário que a União manifeste seu interesse na lide que, mesmo econômico, deve ser declarado.

No caso em análise, a União alegou, em contestação da exceção de incompetência, a sua ilegitimidade passiva, ficando evidenciado que ela não é parte e nem terceiro interessado, falecendo legitimidade ao Ministério Público Federal.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

NICOLAU KONKEL JUNIOR

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 19/02/2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027912-78.2013.404.0000/RS
ORIGEM: RS XXXXX20134047108

RELATOR
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
PROCURADOR
:
Dr. Jorge Luiz Gasparini da Silva
PEDIDO DE PREFERÊNCIA
:
Adv. Thomaz Ahrends Torelly Bastos pela Trensurb
AGRAVANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO
:
EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/02/2014, na seqüência 217, disponibilizada no DE de 05/02/2014, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O JUIZ FEDERAL NICOLAU KONKEL JR.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
VOTANTE (S)
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
:
Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Luciane Zarpelon
Diretora Substituta de Secretaria

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NOTAS DA SESSÃO DO DIA 19/02/2014
3ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027912-78.2013.404.0000/RS (217P)
RELATOR: Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

RELATÓRIO E VOTO (no Gabinete)

Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER:
V. Exa. fala no parecer que não teria havido um equívoco. Lá no final é negado...

Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ (RELATOR):
O dispositivo, sim , corrigi. Alterei. Estou dando provimento.

Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR:
Na verdade, é uma ação civil pública contra a Trensurb, sociedade de economia mista, e normalmente teria competência na Justiça Estadual. Vi que o parecer do Ministério Público Federal prestigia a presença do Ministério Público para atrair a competência da Justiça Federal. Então no voto divergente, digo que realmente a Justiça Federal é competente pela presença do Ministério Público Federal, mas não vislumbro a sua legitimidade para ação civil pública quando deveria ser do Ministério Público Estadual, e faço isso com base em uma decisão do Ministro Teori, em que ele faz essa distinção entre a questão da competência e a questão da legitimidade. Por se tratar de uma sociedade de economia mista, ainda que federal, não teria a legitimidade do Ministério Público. Até a sentença faz a remessa dos autos à Justiça Estadual, eu não faria nem isso, diria que não tem legitimidade e, claro, o Ministério Público Estadual poderia propor essa ação na Justiça do Estado.
Nego provimento ao agravo que era o máximo que poderia fazer.

Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER:
Vou prestigiar o voto do eminente Relator, pedindo vênia a V. Exa. Parece-me que o Ministério Público Federal é Juiz das suas ações e parece-me que há verbas federais em jogo, há aporte de recursos federais em jogo.
Voto com o Relator, com a vênia de V. Exa.

DECISÃO:
A Turma, por maioria, vencido o Juiz Federal Nicolau Konkel Junior, deu provimento ao agravo de instrumento. Determinada a juntada das notas taquigráficas do voto do Juiz Federal Nicolau Konkel Junior


Cristina Kopte
Supervisora

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