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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI (SC-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5009332-14.2016.4.04.7204/SC

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

RECORRENTE: PEDRO BOTELHO (AUTOR)

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A. (RÉU)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou a lide no seguinte sentido:

"(1) revejo a decisão do evento 4 e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS proceda, no prazo de 5 dias da intimação,à sustação dos descontos do empréstimo em tela na pensão por morte n. 175.674.561-4, percebida pelo autor;

(2) no mais, afasto a prefacial e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para:

a) declarar a inexistência de débito em relação ao requerente no que toca à contratação do empréstimo consignado com o Banco Cetelém, objeto deste processo, determinando o cancelamento em definitivo dos descontos em seu benefício previdenciário;

b) condenar o Banco Cetelém a devolver em dobro ao autor todas as parcelas descontadas de seu benefício, relativas ao empréstimo em questão, devidamente atualizadas e com juros nos termos da fundamentação;

c) condenar o Banco Cetelém e o INSS solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, cabendo ao Banco arcar com o montante de 2/3 e ao INSS 1/3 do total, a ser corrigido monetariamente e com juros conforme fundamentado acima;

d) condenar o Banco Cetelém a pagar ao autor o valor de R$ 15.000,00, a título de multa diária, atualizada nos termos alhures.

De outra banda, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo Banco Cetelém para condenar o autor a devolver a esse réu o valor do empréstimo de R$ 5.059,06, atualizado desde 29/08/2016 (data do depósito em sua conta - evento 72 - EXTR2) até o pagamento, nos termos da fundamentação."

Inconformado com a prestação jurisdicional que lhe foi entregue, a parte autora requer modificação do julgado, a fim de afastar a procedência do pedido contraposto pelo réu, qual seja, a devolução do valor, referente ao empréstimo contratado mediante fraude, depositado na conta do recorrente.

Contrarrazões pela manutenção do decisum.

O recurso é tempestivo e o recolhimento de custas foi dispensado em razão do deferimento da gratuidade da justiça.

É o breve relato. Decido.

VOTO

Sobre a insurgência, assim entendeu o juízo a quo:

[...]

Pedido Contraposto

O Banco Cetelém formulou pedido contraposto, consistente na devolução do valor do empréstimo pelo autor, em caso de procedência do pedido principal.

Tal pedido deve ser deferido, uma vez que ficou claro, pelos extratos dos eventos 72 e 117, que o requerente recebeu o dinheiro do mútuo, que foi devolvido, ao que se tem notícia, pela mãe do correspondente bancário, devendo devolvê-lo.

O montante deve ser atualizado monetariamente, segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134, de 21 de dezembro de 2010, e alterações posteriores, do Conselho da Justiça Federal.

Não são devidos juros de mora, haja vista que não se pode penalizar o autor com tal encargo, considerando que a situação em tela foi criada pelos requeridos, que acabaram concorrendo para o fato de o demandante ser vítima de fraude, sem qualquer participação dele no evento.

Ademais, o empréstimo vinha sendo cobrado do autor mês a mês, através de desconto em sua aposentadoria, não se podendo falar em mora.

[...]

Pois bem. Em que pese o brilhantismo da instrução do processo e fundamentação da sentennça recorrida, entendo que quanto ao ponto controvertido, assiste razão ao recorrente.

Isso porque, apesar do extrato juntado ao evento 72 indicar que o BANCO CETELEM S.A efetivamente realizou o depósito do empréstimo contratado mediante fraude na conta do autor em 29/08/2016, não se pode olvidar que o correspondente bancário da instituição financeira, em 12/08/2016, exigiu do recorrente o adiantamento, através de depósito, do valor integral da avença, em conta por ele indicada, sob o pretexto de possibilitar o cancelamento do contrato, conforme os comprovantes juntados ao evento 117 (EXTR3).

Acontece que, como relata o recorrente, o valor depositado pelo autor, jamais fora devolvido pelo correspondente bancário.

Inclusive, William de Souza Luciano, em seu testemunho, consignou que tal correspondente já havia descumprido acordos firmados com outros clientes que da mesma forma se sentiram lesados.

Como bem ressaltado pela sentença, o correspondente da instituição financeira, intimado mais de uma vez para comparecer em audiência, não apareceu, tendo, inclusive, desaparecido quando se determinou a sua condução para ser ouvido em juízo.

Tais fatos afastam a presunção de boa-fé do correspondente bancário e corroboram com as razões recursais no sentido de que esse teria agido aparentemente em nome da instituição financeira a fim de obter vantagem indevida mediante fraude.

A responsabilidade das instituições financeiras, por força do artigo 14 do CDC, é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Portanto, uma vez comprovado que o recorrente adiantou o depósito do valor referente ao empréstimo em conta indicada pelo correspondente da instituição bancária, não há que se falar em devolução do valor posteriormente depositado pelo banco.

Todavia, caso queira, caberá à instituição financeira propor ação regressiva contra seu correspondente bancário a fim de ser restituída por eventuais prejuízos que tenha sofrido em razão de suposta extrapolação dos poderes que lhe haviam sido outorgados.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, dou provimento ao recurso a fim de reformar a sentença quanto ao ponto que condenou o autor à devolução do montante de R$ 5.059,06 (cinco mil, cinquenta e nove reais e seis centavos) ao banco réu.

Prequestionamento e Sucumbência

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Cabe lembrar que a condenação em honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais rege-se pelo disposto no caput do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente nos termos previstos na Lei n. 10.259/2001:

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. (grifei)

Saliente-se, nos Juizados Especiais Federais, somente no caso de o recorrente ter o seu recurso inominado desprovido, é que arcará com honorários advocatícios.

Sem condenação em honorários, portanto.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720004489002v14 e do código CRC 7894a6df.

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5009332-14.2016.4.04.7204
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Documento:720004574112
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI (SC-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5009332-14.2016.4.04.7204/SC

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

RECORRENTE: PEDRO BOTELHO (AUTOR)

ADVOGADO: ALAN LEVATI MACHADO

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A. (RÉU)

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 28 de março de 2019.


Documento eletrônico assinado por ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720004574112v2 e do código CRC 761e403a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/03/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5009332-14.2016.4.04.7204/SC

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

PRESIDENTE: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

RECORRENTE: PEDRO BOTELHO (AUTOR)

ADVOGADO: ALAN LEVATI MACHADO

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A. (RÉU)

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2019, na sequência 176, disponibilizada no DE de 12/03/2019.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

Votante: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

THYANE ITAMARO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 04/08/2020 15:44:55.

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