jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 500XXXX-87.2014.4.04.0000 500XXXX-87.2014.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

24 de Abril de 2014

Relator

JORGE ANTONIO MAURIQUE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Cuida-se de agravo contra decisão que indeferiu liberação de valores gravados via BACENJUD, verbis: 1. A executada SONIA MARIA ROUZE requereu o desbloqueio de valores em suas contas da Caixa Econômica Federal (Ag. 1630, CC 13.506-2) e do Banco do Brasil (Ag. 8002, CC 33.504-5, e contas poupança vinculadas) (fls. 307/314). Afirma que os valores bloqueados teriam origem salarial, compreendendo valores recebidos a título de FGTS e salários recebidos da EMATER. Aduz, ainda, que parte do valor se encontra depositado em conta poupança, sendo impenhorável também por este motivo. Intimada (fl. 317), a executada juntou extratos de movimentação das contas que pretende ver desbloqueadas (fls. 350/368). Na decisão juntada nas fls. 369/verso foi determinado o desbloqueio dos valores depositados na conta poupança nº 33.504-5, variações 02 e 52, da agência 8002-0, do Banco do Brasil, no valor de R$ 2.792,24 (variação 02) e R$ 23.563,65 (variação 52), sendo intimada a União para se manifestar sobre o restante dos pedidos. A União (fl. 374/375) manifestou concordância com o desbloqueio anteriormente realizado, bem como pelo indeferimento do pedido de desbloqueio das outras verbas, visto que não teriam mais caráter salarial. Decido: Conforme já relatado, foi determinado o desbloqueio de valores depositados em conta poupança no montante de R$ 26.355,89 (vinte e seis mil trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos). Resta desta forma analisar o pedido de desbloqueio do valor ainda bloqueado: R$ 116.163,86 (cento e dezesseis mil cento e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos) bloqueados junto à Caixa Econômica Federal e R$ 56.422,95 (cinquenta e seis mil quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos) bloqueados junto ao Banco do Brasil. A executada defende que os valores ainda bloqueados seriam decorrentes de sua conta vinculada ao FGTS, tendo sido transferidos em razão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo assim o cunho salarial e, por esta razão, seriam impenhoráveis. No entanto, o § 2º, da Lei nº 8.036/1990 protege com a impenhorabilidade somente as contas vinculadas em nome dos trabalhadores. Conforme admitido pela própria executada, o valor foi levantado de sua conta vinculada ao FGTS quando de sua aposentadoria. Assim, a partir do momento que os valores foram transferidos para outra conta - no caso conta poupança da Caixa Econômica Federal e posteriormente a transferência de parte deste valor para conta corrente no Banco do Brasil -, não há como se manter o cunho salarial. Se assim não fosse, qualquer utilização dos valores recebidos a título de salário manteria a natureza em razão da origem. Poderia se argumentar que a aplicação do valor recebido a título de salário, na bolsa de valores, por exemplo, manteria o cunho salário pois o valor lá constante refere-se a salário, e assim por diante. A grande maioria das aquisições de riqueza terá por origem valores recebidos como verba salarial. Nesse sentido, já decidiu o e. TRF4 que "a transferência de valores entre contas configura movimentação de ativos financeiros e, portanto, no caso sub judice, não se está a penhorar verbas de natureza alimentar" (TRF4, AG 5016275-04.2011.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 17/02/2012). Destaco, inclusive, o entendimento do TRF4 de que o saque voluntário do FGTS decorrente da aposentadoria voluntária afasta sua impenhorabilidade, já que são impenhoráveis pelo fato dos valores garantirem a subsistência do segurado quando eventualmente perder o emprego, o que não se aplica quando da aposentadoria voluntária, quando o FGTS tem mero caráter de poupança, já que a subsistência do executado passa a ser garantida pelo INSS. Neste sentido o entendimento do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALORES PROVENIENTES DE FGTS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. APOSENTADORIA. 1. Os valores provenientes da conta vinculada do FGTS destinam-se a prover a subsistência do segurado na hipótese de ausência de salário, sendo, portanto, impenhoráveis em regra. 2. No entanto, nas hipóteses de aposentadoria, mormente a voluntária, os depósitos do FGTS perdem seu caráter assecuratório, visto que a subsistência do trabalhador é garantida mensalmente pela previdência pública, passando a ser executáveis. 3. Além disso, a penhora de valores em conta-depósito é legítima. Se tais valores foram levantados de conta vinculada do FGTS, a ela não estão mais adstritos, não havendo previsão legal de impenhorabilidade. (TRF4, AG 0013371-62.2012.404.0000, Quarta Turma, Relatora Loraci Flores de Lima, D.E. 26/02/2013) Assim, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores discutidos, visto não terem cunho salarial. Por outro lado, não se pode perder de vista que parte dos valores bloqueados estavam depositados em contas poupança. O artigo 649, X, do CPC prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, limitada a quarenta salários mínimos. O salário mínimo, a partir de janeiro de 2014 é de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). Assim, a impenhorabilidade dos depósitos em poupança está limitada ao valor de R$ 28.960,00 (vinte e oito mil novecentos e sessenta reais). Já foram desbloqueados R$ 26.355,89 (vinte e seis mil trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) depositados em contas poupança da executada. Assim, devem ser desbloqueados R$ 2.604,11(dois mil seiscentos e quatro reais e onze centavos) da conta 013 13506-2, da AG. 1630 da Caixa Econômica Federal, considerando a impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC. Intime-se. 2. Transfira-se o valor não desbloqueado para conta vinculada a estes autos, intimando os executados da penhora. 3. Transcorrendo o prazo para embargos, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Curitiba, 25 de março de 2014. A agravante reafirma todas as suas alegações. Requer efeito suspensivo ativo, para liberar os valores. Esses os apertados contornos da lide. Decido. Entendo que não há a necessária prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado pela parte agravante. De início, saliento que a falta de citação prévia da agravante não provoca, por si só, a liberação imediata dos valores, pois a jurisprudência classifica o ato de gravame, nessas circunstâncias, como arresto (medida cautelar preparatória). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line ( CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora ( CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. ( REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - ARRESTO - BACENJUD - SÚMULA 7/STJ. 1. Preenchidos os requisitos legais, o sistema Bacenjud pode ser utilizado para realização do arresto previsto no art. 653 do Código de Processo Civil. 2. A análise do cabimento do arresto e do preenchimento das condições necessárias para que seja deferida a medida é inviável em recurso especial, quando demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg nos EDcl no REsp 1348584/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 28/08/2013) No que pertine a fonte dos valores gravados, melhor sorte não tem a agravante. De fato, o § 2º, da Lei nº 8.036/1990 protege com a impenhorabilidade somente as contas vinculadas em nome dos trabalhadores. Conforme admitido pela própria agravante, o valor foi levantado de sua conta vinculada ao FGTS quando de sua aposentadoria. Destarte, a partir do momento que os valores foram transferidos para outra conta - no caso conta poupança da Caixa Econômica Federal e posteriormente a transferência de parte deste valor para conta corrente no Banco do Brasil -, não há como se manter o cunho salarial. E como muito bem ressaltou o juiz singular, se assim não fosse, qualquer utilização dos valores recebidos a título de salário manteria a natureza em razão da origem. Poderia se argumentar que a aplicação do valor recebido a título de salário, na bolsa de valores, por exemplo, manteria o cunho salário pois o valor lá constante refere-se a salário, e assim por diante. A grande maioria das aquisições de riqueza terá por origem valores recebidos como verba salarial. Nesse sentido, já decidiu este Regional que o saque voluntário do FGTS decorrente da aposentadoria voluntária afasta sua impenhorabilidade, já que são impenhoráveis pelo fato dos valores garantirem a subsistência do segurado quando eventualmente perder o emprego, o que não se aplica quando da aposentadoria voluntária, quando o FGTS tem mero caráter de poupança, já que a subsistência do executado passa a ser garantida pelo INSS. Assim, poderia ser aplicado o conceito de "reserva disponível", a qual já foi excluída da proteção pelo e. STJ em alguns casos. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime dos recursos repetitivos, cujo acórdão veio a ser publicado no DJe de 3.12.2010, deixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 2. Sobre a interpretação a ser conferida ao art. 649, IV, do CPC, extraem-se dos vários precedentes jurisprudenciais desta Corte os seguintes enunciados: "É possível a penhora 'on line' em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar." ( REsp 904.774/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 16.11.2011); "São impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria do devedor." ( AgRg no Ag 1.331.945/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 25.8.2011); "Indevida a penhora sobre percentual da remuneração depositado em conta-corrente, pena de violação do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil." ( AgRg no REsp 1.147.528/RO, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.12.2010); "Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A impenhoralibilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC."( AgRg no REsp 969.549/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 19.11.2007, p. 243);"É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor." ( AgRg no REsp 1.023.015/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 5.8.2008). 3. No caso concreto, não deve ser seguido o entendimento adotado pela Terceira Turma desta Corte no julgamento do RMS 25.397/DF (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 3.11.2008), pois, diversamente do caso dos presentes autos, no referido precedente, como bem salientado pelo juiz do primeiro grau de jurisdição, o próprio executado reconhecera que mantinha a quantia bloqueada como uma espécie de "reserva disponível". Grifo meu. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1313787/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012) De outra banda, não encontro nas alegações da agravante fato extremo que reclame urgência liminar à cognição. Não se alega a necessidade imperiosa de uso dos valores para subsistência imediata. Assim, não existindo a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, bem como a indicação de fatos urgentes que possam inviabilizar a alimentação da agravante, não cabe antecipar a análise do mérito deste agravo. Nesse sentido, há vários julgados desta Corte, dos quais relaciono o seguinte, a título de exemplo: TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALTA DE PERIGO. 1. A agravante afirma que está na iminência de ser excluída de programa de parcelamento. Todavia, não traz elementos concretos para respaldar seu temor. Apenas refere-se a uma possibilidade (automática exclusão após encerramento de processo administrativo) que pode variar no tempo, em especial, porque há - como ela própria afirma - uma ordem (emitida em processo com trânsito em julgado) determinando a sua inclusão no PAES. 2. Outrossim, a comprovação da verossimilhança do direito depende da realização de prova pericial contábil, a qual comprovará a alegação da empresa de que houve equívoco na autuação fiscal, não podendo ser aferida tal alegação inequivocamente no presente momento. 3. Quanto à execução fiscal em si, também não há - nessa quadra processual - um perigo de dano irreparável, eis que não há risco de alienação de bens por ora. 4. agravo improvido. (TRF4, agravo de Instrumento Nº 5007954-14.2010.404.0000, 2a. Turma, Juiza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/01/2011) Destarte, indefiro o pedido liminar. Informe-se o juiz singular. Intimem-se, a parte agravada também para apresentar contrarrazões. Diligências legais.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888503448/agravo-de-instrumento-ag-50086328720144040000-5008632-8720144040000