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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 500XXXX-15.2014.4.04.0000 500XXXX-15.2014.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

7 de Abril de 2014

Relator

CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Decisão

Este agravo de instrumento ataca decisão que recebeu a apelação do agravante apenas no efeito devolutivo (anexo AGRAVO3 do evento1), proferida pelo Juiz Federal Marcelo Krás Borges, que está assim fundamentada naquilo que interessa a este agravo de instrumento: "2. Mantenho a decisão agravada. Recebo os recursos do Município e da União no efeito devolutivo (...)."Alega a parte agravante, em apertada síntese, que a apelação deve ser recebida em ambos os efeitos, porque: (a) há perigo de lesão à economia pública, pois o prazo para cumprimento é exíguo e a obrigação imposta é complexa, resultando necessariamente na intervenção e desapropriação de propriedades privadas, inexistindo previsão orçamentária para este fim; (b) a condenação de entes públicos somente produz efeitos após sua confirmação pelo tribunal competente, sendo submetida ao reexame necessário, independentemente da interposição de recurso, por força do art. 475-I do CPC; (c) havendo litisconsórcio passivo unitário, é caso de aplicação do 509 do CPC para estender os efeitos da decisão proferida no agravo da União (agravo nº 5017233-19.2013.404.0000) ao presente agravo. Pede antecipação dos efeitos da tutela recursal para reforma da decisão agravada. Relatei. Decido. A questão referente aos efeitos da apelação do Município ora agravante foi objeto do agravo de instrumento nº 5011443-54.2013.404.0000, ao qual foi negado provimento, não sendo então possível, através do presente agravo, revisar/alterar o que já foi decidido por esta 4ª Turma. Ademais, em regra, o recurso produz efeitos apenas para o litisconsorte que recorre. Apenas na hipótese de litisconsórcio unitário, quando a situação jurídica tiver de decidida uniformemente para os litigantes em determinado polo da demanda, é que se mostra aplicável a norma de extensão da decisão, prevista no art. 509, caput, do CPC, de forma que a insurgência de um deles beneficiária os demais. Não parece ser a hipótese dos autos, já que cada réu foi condenado em obrigações específicas e autônomas, que podem ser cumpridas independentemente nos limites de suas competências. Ao Município cabe a retirada de qualquer obstáculo imposto por particulares ao acesso e utilização das praias em seu território, garantindo a circulação e estacionamentos de veículos, e à União cabe o cancelamento de todas as inscrições de ocupação e aforamentos, além da adoção das medidas de imissão na posse dos imóveis, estando claro então que a sentença julgou a lide de forma diversa para cada um dos réus. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada para contrarrazões. Após, venham conclusos para julgamento.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888777988/agravo-de-instrumento-ag-50058821520144040000-5005882-1520144040000