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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 5002755-16.2018.4.04.7215 SC 5002755-16.2018.4.04.7215

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
GILSON JACOBSEN
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Ementa

EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REDUÇÃO. IDADE E TEMPO DE SERVIÇO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DEVIDO.

Professor do ensino básico, técnico e tecnológico, que comprove o exercício exclusivo da atividade de magistério, poderá se aposentar voluntariamente com a redução de 5 anos dos requisitos de idade e de tempo de serviço, nos termos do art. 40, § 1º, III, a, e § 5º, da Constituição Federal. O abono de permanência é devido ao professor que preenche os requisitos para aposentadoria especial do magistério e continua trabalhando. A redução de 5 anos não retira a natureza voluntária da aposentadoria. Obediência aos princípios da isonomia e da igualdade.

Acórdão

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888807010/recurso-civel-50027551620184047215-sc-5002755-1620184047215

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