jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
GILSON JACOBSEN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5002755-16.2018.4.04.7215/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA - IF SANTA CATARINA (RÉU)

RECORRIDO: SERGIO SEITSI UDA (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recuso da Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IF SANTA CATARINA contra sentença julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento de valores relativos ao abono de permanência. Sustenta que não é devido abono de permanência em casos de aposentadoria especial de professor. Requer a aplicação dos juros moratórios e a atualização monetária nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com observação da redação dada pela Lei nº 11.960/09.

A recorrida apresentou contrarrazões.

MÉRITO

A controvérsia cinge-se ao reconhecimento do direito da parte autora ao pagamento de abono de permanência após completar os requisitos para aposentadoria voluntária especial na condição de professor do ensino básico, técnico e tecnológico com base no art. 40, § 5º, da Constituição Federal.

A sentença dever ser mantida, pois está em consonância com a jurisprudência do TRF da 4ª Região e com o entendimento firmado nesta 3ª Turma Recursal quanto ao tema discutido nos autos, conforme demonstram os julgamentos dos Recursos Cíveis nº 5018895-78.2015.404.7200, 5009688-55.2015.404.7200 e 5030902-39.2014.404.7200.

Destaco os seguintes trechos da decisão recorrida:

"(...)

A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de percepção do abono de permanência previsto no § 19 do art. 40 da Constituição da Republica Federativa do Brasil - CRFB por servidor público federal - professor - aposentado com base nos §§ 1º, inc. III, al. a, e 5º, ambos do mesmo art. 40 da CRFB, cuja redação é a que segue:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

[...]

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

[...]

§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

[...]

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

[...]

Pois bem. O fato de os professores terem redução de 05 (cinco) anos nos tempos de idade e de contribuição fixados na al. a do inc. IIIdo § 1º do art. 40 da CRFB, acima reproduzido, não altera a natureza da aposentadoria voluntária para fins de aplicação do benefício previsto no § 19 do mesmo dispositivo constitucional.

De fato, o § 5º do indigitado art. 40 da CRFB não criou uma nova espécie de benefício, mas tão-somente permitiu a redução do tempo de contribuição e da idade para determinada categoria profissional - os professores - obterem sua aposentadoria.

Ademais, não se pode perder de vista que o abono de permanência foi criado com a finalidade de incentivar o servidor público a continuar em atividade, mesmo já tendo preenchido os requisitos necessários para sua aposentadoria, o que, em última análise, traduz-se em benefício para a Administração Pública, notadamente em termos financeiros.

Sobre o tema, há jurisprudência consolidada no âmbito das 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4 no mesmo sentido da tese sustentada na petição inicial.

A propósito,"não há óbice à extensão do direito ao abono de permanência aos servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial, uma vez que a Constituição Federal não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum. Por essa razão, a aposentadoria diferenciada dos professores prevista no art. 40, § 5º, da Constituição Federal não pode ser considerada afastada pelo art. 40, § 19, de modo que os professores que preenchem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária e que optem por permanecer em atividade fazem jus ao recebimento de abono de permanência"(AC 5004267-25.2017.4.04.7100, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 20/07/2018).

No mesmo sentido," não se justifica negar o abono de permanência aos servidores que têm direito à aposentadoria voluntária especial, criando discrímen para a sua concessão tão somente em razão da adoção de critérios diferenciados para a aposentadoria. [...] Além disso, tal orientação não se coadunaria com a finalidade da vantagem em questão, que é a de estimular o servidor público que já atingiu os requisitos para a aposentadoria com proventos integrais a permanecer em atividade "(AC 5002563-05.2016.4.04.7102, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros DA Silva, juntado aos autos em 14/06/2017).

Reforçando esse entendimento," não há razão para recusar o pagamento de abono de permanência aos servidores que têm direito à aposentadoria voluntária tão somente em razão da adoção de critérios diferenciados para a obtenção do benefício "(AC 5000863-88.2016.4.04.7103, Terceira Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 10/11/2016).

Ainda," é inaceitável, pois, afastar o direito dos professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio ao abono de permanência - categorias em que se inserem os ora substituídos -, desde que satisfeitos os requisitos para a aposentadoria voluntária integral (art. 40, § 1º, III, a, e § 5º). Isso porque configuraria grave ofensa aos princípios da isonomia e razoabilidade uma parcela de servidores sofrer tratamento discriminatório e gravoso, sem qualquer razão relevante e legítima "(AC 5011161-16.2014.4.04.7102, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 27/10/2016).

Além disso, tratando de matéria análoga, o Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do Tema n. 888 da Repercussão Geral - leading case ARE 954.408, Rel. Min. Teori Zavascki - firmou tese jurídica no sentido de que"é legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna)."

Assim, porque não cabe ao intérprete criar distinção onde o legislador constitucional não a previu, a parte autora faz jus à percepção do abono de permanência previsto no § 19 do art. 40 da CRFB, a partir do momento em que implementou os requisitos previstos para a concessão do benefício de aposentadoria, o que leva à procedência da pretensão versada na petição inicial, quanto a este ponto.

(...)".

É devido, portanto, o abono de permanência ao servidor, professor do ensino médio, pois implementados os requisitos para aposentadoria especial. Saliento que o entendimento adotado obedece aos princípios da isonomia e da igualdade.

Relaciono, por oportuno, os seguintes precedentes do TRF da 4ª Região sobre o tema, conforme seguem:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS RELATIVAS AO ABONO DE PERMANÊNCIA. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL OU MÉDIO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. A instituição de ensino superior é autarquia federal com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, razão pela qual está apta a ocupar o pólo passivo de demandas ajuizadas por seus servidores públicos 2. A competência normativa/regulamentadora atribuída ao Ministério do Planejamento, mormente no tocante a questões orçamentárias, não implica a necessidade de direcionamento da demanda contra a respectiva pessoa jurídica (União). 3. Não há óbice à extensão do direito ao abono de permanência aos servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial, uma vez que a Constituição Federal não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum. POr essa razão, a aposentadoria diferenciada dos professores prevista no art. 40, § 5º, da Constituição Federal não pode ser considerada afastada pelo art. 40, § 19, de modo que os professores que preenchem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária e que optem por permanecer em atividade fazem jus ao recebimento de abono de permanência. (TRF4, AC 5000756-73.2018.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 29/11/2018) (grifei)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR. ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE MAGISTÉRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO RECONHECIDO. TERMO INICIAL. 1. É inaceitável afastar o direito ao abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição, aos professores que preenchem os requisitos para a aposentadoria especial de magistério (art. 40, § 1º, III, a, e § 5º, da Constituição) e optem por permanecer em atividade. Isso porque configuraria grave ofensa aos princípios da isonomia e razoabilidade uma parcela de servidores sofrer tratamento discriminatório e gravoso, sem qualquer razão relevante e legítima. 2. Sendo o abono de permanência uma retribuição pecuniária ao servidor que continua em atividade, mesmo após satisfazer todos os requisitos para a aposentadoria voluntária, logo, tratando-se de verdadeiro reembolso da contribuição previdenciária pela permanência na atividade ao completar os requisitos para aposentaria, é devido desde a data em que implementados os aludidos requisitos. 3. Na hipótese dos autos, por preencher os requisitos para a aposentadoria especial de magistério e optado por permanecer em atividade, a parte autora faz jus à concessão do abono de permanência. (TRF4, AC 5005901-47.2017.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 29/11/2018) (grifei)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Implementados os requisitos para a aposentadoria especial e permanecendo o servidor em atividade, faz jus ao recebimento do abono de permanência (art. 40, § 19, da CF/88) desde então, independente de requerimento administrativo. 2. Tratando-se de verdadeiro reembolso da contribuição previdenciária pela permanência na atividade ao completar os requisitos para aposentaria, é imperativo reconhecer que o servidor possui direito às parcelas do abono desde a data em que implementou os aludidos requisitos. (TRF4, AC 5001939-02.2016.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 20/06/2018) (grifei).

Assim, nada a prover no ponto.

CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA

O IFSC requer que a atualização monetária e juros de mora sejam fixados nos termos do art. F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009, de forma integral.

Dado o caráter acessório de que se reveste, a atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais, que são orientados pelos critérios da economia processual e celeridade.

No caso concreto, a questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves entraves à razoável duração do processo, especialmente se considerado que ainda pende de julgamento no STF a modulação dos efeitos da decisão paradigma prolatada no RE n. 870.947 (Tema 810), cujos efeitos, inclusive, foram suspensos pela decisão monocrática proferida pelo Ministro Luiz Fux nos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais em 24-09-2018 (Publicada no DJE em 26-09-2018).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Cito, a propósito, decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nesse sentido:

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. (TRF4, APELREEX 0016686-69.2015.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 27/09/2017)

Portanto, em face da incerteza quanto ao momento da aplicação do índice de atualização monetária fixado na decisão paradigma, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os artigos , e do novo Código de Processo Civil e artigo da Lei n. 9.099/95 c/c artigo da Lei n. 10.259/01, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de cumprimento do julgado a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, após a modulação dos efeitos da decisão paradigma.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos e juízos de retratação, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

Dos honorários advocatícios

A condenação em honorários advocatícios, no caso concreto, fica condicionada, contudo, à observância das seguintes hipóteses no momento do cumprimento definitivo do julgado:

I - se a decisão recorrida ESTIVER em integral consonância com o que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da modulação dos efeitos da decisão paradigma prolatada no RE n. 870.947 (Tema 810), implicará em desprovimento do recurso no ponto e, em consequência, a recorrente deverá ser condenada ao pagamento do honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente, a partir de então;

II - se a decisão recorrida NÃO ESTIVER em integral consonância com o que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da modulação dos efeitos da decisão paradigma prolatada no RE n. 870.947 (Tema 810), implicará em parcial provimento ao recurso no ponto e, em consequência, não haverá condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS

Ressalvo a possibilidade de compensação dos valores que eventualmente já tenham sido pagos pela Administração em relação ao objeto da presente ação.

Liquidação a cargo da origem.

PREQUESTIONAMENTO E SUCUMBÊNCIA

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Honorários advocatícios de sucumbência nos termos da fundamentação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720004573446v7 e do código CRC 495b079a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GILSON JACOBSEN
Data e Hora: 8/4/2019, às 3:17:41

5002755-16.2018.4.04.7215
720004573446 .V7

Conferência de autenticidade emitida em 04/08/2020 21:37:43.

Documento:720004661254
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5002755-16.2018.4.04.7215/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA - IF SANTA CATARINA (RÉU)

RECORRIDO: SERGIO SEITSI UDA (AUTOR)

EMENTA

aDMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REDUÇÃO. idade e TEMPO DE SERVIÇO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DEVIDO.

Professor do ensino básico, técnico e tecnológico, que comprove o exercício exclusivo da atividade de magistério, poderá se aposentar voluntariamente com a redução de 5 anos dos requisitos de idade e de tempo de serviço, nos termos do art. 40, § 1º, III, a, e § 5º, da Constituição Federal.

O abono de permanência é devido ao professor que preenche os requisitos para aposentadoria especial do magistério e continua trabalhando. A redução de 5 anos não retira a natureza voluntária da aposentadoria. Obediência aos princípios da isonomia e da igualdade.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 25 de abril de 2019.


Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720004661254v8 e do código CRC 6f24adc4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GILSON JACOBSEN
Data e Hora: 26/4/2019, às 14:3:49

5002755-16.2018.4.04.7215
720004661254 .V8

Conferência de autenticidade emitida em 04/08/2020 21:37:43.

Extrato de Ata vv
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 25/04/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5002755-16.2018.4.04.7215/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

PRESIDENTE: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA - IF SANTA CATARINA (RÉU)

RECORRIDO: SERGIO SEITSI UDA (AUTOR)

ADVOGADO: JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA (OAB SC017577)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2019, na sequência 738, disponibilizada no DE de 01/04/2019.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Votante: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI

THYANE ITAMARO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 04/08/2020 21:37:43.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888807010/recurso-civel-50027551620184047215-sc-5002755-1620184047215/inteiro-teor-888807147

Informações relacionadas

Petição Inicial - Ação Abono de Permanência

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1993301 MA 2021/0314580-1

Celeridade, economia processual e o uso correto da lei processual penal

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 7177 DF 95.01.07177-4

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 25 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 24810 SC 90.04.24810-2

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0715683-21.2020.8.07.0016 DF 0715683-21.2020.8.07.0016