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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
23 de Abril de 2019
Relator
EDUARDO FERNANDO APPIO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO (PR-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5030823-39.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARIA ROZA RAMOS (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS (evento 26) em face da sentença que concedeu ao autor o benefício de auxílio-doença, mantendo-o até que o INSS promovesse sua reabilitação profissional.

Em suas razões, a autarquia previdenciária alegou que não seria o caso de manutenção do benefício até o término da reabilitação profissional, sendo prerrogativa sua a de cessar o benefício independentemente de submeter o segurado a processo de reabilitação profissional, caso constate a capacidade laborativa para a mesma função anteriormente exercida.

Ao final, pugnou pela reforma da sentença para afastar a exigência de prévia submissão a processo de reabilitação profissional para a cessação do benefício, possibilitando, assim, a cessação administrativa em caso de INSS constatar que não mais persista a patologia incapacitante, ou que a parte autora eventualmente tenha recuperado a capacidade laborativa para sua atividade habitual ou para outro trabalho.

Intimada para contrarrazões, a parte autora pugnou pela manutenção integral da r. sentença de mérito (evento 32).

FUNDAMENTAÇÃO

A r. sentença de mérito está fundamentada da seguinte forma (excerto da r. decisão, evento 21):

O indeferimento administrativo do pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade da parte autora ocorreu em razão da falta da sua incapacidade laboral (CPF4, evento 1).

A parte autora é SERVIÇOS GERAIS, tem 45 anos e alega não ser capaz para trabalhar por apresentar problemas ortopédicos e neurológicos (INIC1, evento 1).

Constatou-se da perícia médica judicial com especialista em medicina do trabalho que a parte autora apresenta Hemangioma de qualquer localização (D18.0), Dor lombar baixa (M54.5), Epilepsia (G40) e Algoneurodistrofia (M89.0), estando, em razão disso, incapaz para exercer a sua atividade laboral habitual de forma temporária permanente desde 26.2.2009, podendo, no entanto, ser beneficiada com programa de reabilitação profissional, para atividade diversa, como as administrativas. (LAUDPERI1, evento 12).

Ressalto o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, também adotado pelas Turmas Recursais do Estado do Paraná, de que nas ações em que se objetiva auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial (AC n. 0008009-21.2013.404.9999, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 23.08.2013).

Assim, acolho o laudo pericial e entendo que a parte autora está permanentemente incapaz para as suas atividades habituais desde 26.2.2009 (data de início da incapacidade - DII).

Considerando que a incapacidade da parte autora persistia na data da cessação do benefício (DCB) e persiste até a atualidade e que não há indício de qualquer irregularidade em relação à concessão administrativa, os demais requisitos para a concessão do benefício (qualidade de segurado e carência), reputam-se incontroversos.

Dessa forma, faz jus a parte autora ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a data da cessação do benefício (DCB: 20.1.2017).

Ademais, conforme se afere do laudo pericial, não se trata de caso de aposentadoria por invalidez, pois não há incapacidade para toda e qualquer atividade laboral, havendo possibilidade de reabilitação profissional.

Reza o art. 62 da Lei 8.213/91:

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.

Portanto, o benefício de auxílio-doença é devido até que a parte autora seja considerada habilitada para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, devendo, assim, a autarquia mantê-la até que seja possível submetê-la ao processo de reabilitação para uma profissão compatível com a sua limitação funcional (art. 62 da Lei 8.213/91).

Analisando atentamente a questão posta em mesa, entendo que não assiste razão ao INSS.

Como fato que requer conhecimento técnico para sua demonstração, a incapacidade para o trabalho (parcial ou total, temporária ou definitiva) é um elemento cuja prova depende essencialmente do laudo pericial. Ainda que o julgador não esteja limitado a ele, é de fundamental importância para o desate da controvérsia judicial.

Ademais, o perito judicial está dotado de absoluta imparcialidade, indispensável para que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa. No mais, o perito é médico apto, que efetua os exames com base nas características particulares de cada indivíduo avaliado. Nesse sentido, considera as alegações e a profissão exercida pela parte, juntamente com suas atividades e características, pois pretende avaliar a incapacidade ou não para o labor.

O perito judicial assinalou que a parte autora é portadora da (s) enfermidade (s) incapacitante (s) catalogadas no CID 10 como - D18.0 - Hemangioma de qualquer localização, M54.5 - Dor lombar baixa, G40 - Epilepsia, M89.0 - Algoneurodistrofia, estando total e definitivamente incapacitada apenas para a sua atividade laboral, indicando, ainda, que ela poderia ser beneficiada com o processo de reabilitação profissional, considerando sua capacidade residual.

Ou seja, para alguém que não pode mais exercer sua atividade profissional e considerando que o autor tem exercido atividade de AUXILIAR NOS SERVICOS DE ALIMENTACAO - CBO 5135-05 (fato este comprovado em consulta ao CNIS - extrato atualizado juntado no evento 35), é imprescindível que ele seja submetido à reabilitação profissional a fim de aumentar sua escolaridade e capacitação profissional para ulterior recolocação no mercado de trabalho.

Além disso, uma vez mantidos os requisitos para a obtenção do auxílio-doença (qualidade de segurado, incapacidade e carência, tudo isso aferido pela perícia judicial), é direito do segurado ser reabilitado pela autarquia previdenciária (pois a reabilitação profissional consiste num serviço prestado pelo INSS (art. 18, III, b, da Lei 8.213/91), quando houver capacidade residual e o segurado estiver insuscetível de realização de sua atividade habitual, como é o caso dos autos, devendo o benefício ser mantido até a expedição do certificado de conclusão do curso de reabilitação.

Assim, entendo que está correta a decisão do magistrado a quo haja vista que o autor deverá ser submetido à reabilitação profissional, momento em que será submetido a atendimento multiprofissional englobando atenções médicas, tratamento, fornecimento de próteses, treinamento, cursos, etc, tudo de acordo com o art. 18, III, c, da Lei 8.213/91, a fim de que se possa retornar ao mercado de trabalho, com o desenvolvimento de novas aptidões profissionais, respeitando-se a capacidade residual e suas condições pessoais.

Além disso, o INSS já comprovou agendamento de entrevista para avaliação para reabilitação profissional, a qual ficou marcada para o dia 27/05/2019 (evento 29, RESPOSTA2).

Por estas razões, nego provimento ao recurso do INSS, e voto por manter a r. sentença de mérito por seus próprios fundamentos, aos quais agrego as razões supramencionadas (art. 46 da Lei 9.099/95).

DISPOSITIVO

Considero prequestionados especificamente os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola quaisquer dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficará sujeito à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e, na ausência, sobre o valor atualizado da causa, observando-se, no que for pertinente, os termos da Súmula n.º 111 do STJ.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO


Documento eletrônico assinado por EDUARDO FERNANDO APPIO, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700006263908v4 e do código CRC 74b1843e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EDUARDO FERNANDO APPIO
Data e Hora: 26/3/2019, às 14:52:58

5030823-39.2018.4.04.7000
700006263908 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 04/08/2020 23:42:00.

Documento:700006666834
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO (PR-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5030823-39.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARIA ROZA RAMOS (AUTOR)

ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALMEIDA BRITTO JUNIOR

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 23 de abril de 2019.


Documento eletrônico assinado por EDUARDO FERNANDO APPIO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700006666834v2 e do código CRC 3198e7da.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EDUARDO FERNANDO APPIO
Data e Hora: 25/4/2019, às 15:57:24

5030823-39.2018.4.04.7000
700006666834 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 23/04/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5030823-39.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

PRESIDENTE: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARIA ROZA RAMOS (AUTOR)

ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALMEIDA BRITTO JUNIOR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/04/2019, na sequência 472, disponibilizada no DE de 01/04/2019.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

Votante: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

JOELMA EBELING

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 04/08/2020 23:42:00.

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