jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma): MS 500XXXX-92.2014.4.04.0000 500XXXX-92.2014.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 5004590-92.2014.4.04.0000 5004590-92.2014.4.04.0000

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

29 de Abril de 2014

Relator

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA. REQUERIMENTO ALTERNATIVO DE IMEDIATA LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO.

Havendo sido a análise do pedido de extinção da medida assecuratória, bem assim o de imediata liberação da constrição, relegada pelo juízo a quo para o momento da prolação da sentença, inexiste decisão denegatória hábil a ensejar contrariedade que justifique o manejo do presente mandamus, eis porque a ação deve ser extinta, sem exame do mérito, falecendo ao impetrante interesse de agir.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir o feito sem exame do mérito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888937962/mandado-de-seguranca-turma-ms-50045909220144040000-5004590-9220144040000