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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 5004590-92.2014.4.04.0000 5004590-92.2014.4.04.0000
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
29 de Abril de 2014
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Inteiro Teor


MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 5004590-92.2014.404.0000/PR
RELATOR
:
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
IMPETRANTE
:
RODERJAN BUSATO
:
TEODORO HUBNER FILHO
ADVOGADO
:
Eduardo Casillo Jardim
:
MÁRCIO EDUARDO MORO
IMPETRADO
:
Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba
INTERESSADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA. REQUERIMENTO ALTERNATIVO DE IMEDIATA LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO.
Havendo sido a análise do pedido de extinção da medida assecuratória, bem assim o de imediata liberação da constrição, relegada pelo juízo a quo para o momento da prolação da sentença, inexiste decisão denegatória hábil a ensejar contrariedade que justifique o manejo do presente mandamus, eis porque a ação deve ser extinta, sem exame do mérito, falecendo ao impetrante interesse de agir.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir o feito sem exame do mérito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 29 de abril de 2014.

Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6626802v4 e, se solicitado, do código CRC B6767CC6.
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MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 5004590-92.2014.404.0000/PR
RELATOR
:
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
IMPETRANTE
:
RODERJAN BUSATO
:
TEODORO HUBNER FILHO
ADVOGADO
:
Eduardo Casillo Jardim
:
MÁRCIO EDUARDO MORO
IMPETRADO
:
Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba
INTERESSADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança interposto, com pedido de liminar, em face de decisão da 4ª Vara Federal de Curitiba que, nos autos da Medida Assecuratória/Arresto Prévio n.º 5033556-51.2013.404.7000, deixou de determinar a imediata liberação da constrição, bem como a extinção do referido feito, por perda de objeto, requeridos ante o parcelamento do débito tributário relacionado à Ação Penal principal.
Em suas razões, sustenta o impetrante que a constrição imposta é excessiva, eis que tiveram a integralidade de seus bens constritos, sofrendo inaceitável confisco patrimonial, violando o artigo , inciso LIV, da Constituição Federal. Aponta que, com a suspensão da ação penal em função do parcelamento, desaparecem os pressupostos para a manutenção das medidas assecuratórias ( fumus boni iuris e periculum in mora). Assevera que, se nos casos em que a sentença absolutória ainda não transitou em julgado já se autoriza o levantamento das medidas constritivas, o mesmo tratamento legitima-se quando sequer existe ação penal em curso, como é o caso dos autos. Defende o excesso da constrição, eis que foram arrestados bens em valores maiores do que o valor estimado para o pagamento da pena de multa e reparação do dano, estimados em R$ 11.195.950,00 (onze milhões, cento e noventa e cinco mil, novecentos e cinqüenta reais e sessenta e nove centavos). Argumenta que a liberação dos demais bens dos requeridos não trará qualquer prejuízo à União, pois o imóvel que ficará constrito garante integralmente o valor apresentado pelo MPF na peça vestibular da ação cautelar, requerendo a manutenção da medida apenas no que concerne ao imóvel descrito nas matrículas n. 70.208, 70.209 e 70.210, que possuem valor de mercado de aproximadamente R$ 28.389.461,00 (vinte e oito milhões, trezentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e um reais).
Indeferida a liminar, a autoridade impetrada apresentou informações.
Ato contínuo, o Ministério Público Federal ofertou parecer, opinando pelo não conhecimento do mandamus, ou, acaso conhecido, pela denegação da segurança.
No evento 17, o impetrante aviou petição, comunicando que foi proferida sentença nos autos de Medida Cautelar de Arresto/Sequestro Prévio n.º 5033556-51.2013.404.7000.
É o relatório.
Peço dia.

Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6626800v4 e, se solicitado, do código CRC 5C594417.
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MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 5004590-92.2014.404.0000/PR
RELATOR
:
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
IMPETRANTE
:
RODERJAN BUSATO
:
TEODORO HUBNER FILHO
ADVOGADO
:
Eduardo Casillo Jardim
:
MÁRCIO EDUARDO MORO
IMPETRADO
:
Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba
INTERESSADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

Após o pleito ministerial em sede de em sede de Medida Cautelar Criminal interposta em face de TEODORO HUBNER FILHO e RODERJAN BUSATO, objetivando o arresto/sequestro/hipoteca legal dos seus bens móveis, imóveis e ativos financeiros, a fim de garantir a reparação dos danos causados pelos delitos contra a ordem tributária apurados na ação penal nº 5005730-50.2013.404.7000 e o pagamento de eventual pena de multa, o juízo a quo deferiu a provisional requerida.

Eis os termos do decisum monocrático (evento 3 - DEC1 - Sequestro - Medidas Assecuratórias nº 5033556-51.2013.404.7000):

(...)

Diante do exposto , com fulcro nas disposições dos artigos 134 a 137 do Código de Processo Penal, defiro o provimento liminar e determino o arresto cautelar dos bens patrimoniais e direitos abaixo discriminados, com a finalidade de assegurar a reparação do dano ex delicto, até o limite da estimativa provisória no valor de R$ 11.195.950,69:

a) ativos financeiros pertencentes aos requeridos Teodoro Hubner Filho (CPF 064.521.329-20) e Roderjan Busato (CPF 921.811.049-72);

b) cotas de capital social de Teodoro Hubner Filho:

- cotas sociais da pessoa jurídica WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS SA (CNPJ 73.355.174/0001-40);

- cotas sociais da pessoa jurídica ML PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ 02.702.465/0001-10).

c) cotas de capital social de Roderjan Busato:

- cotas sociais da pessoa jurídica ZAIRE FERRAMENTARIA LTDA (CNPJ 13.722.308/0001-92);

- cotas sociais da pessoa jurídica ITESAPAR FUNDIÇÃO SA (CNPJ 17.578.354/0001-10).

d) veículos de Teodoro Hubner Filho (CPF 064.521.329-20) (evento 1, extr13):

- JAGUAR S-TYPE V6 SE, ano 1999, placas AHZ1950

e) veículos de Roderjan Busato (CPF 921.811.049-72) (evento 1, extr12):
- motoneta SUZUKI BURGMAN I, 2011/2012, placas BBY-0074;

- VW/BRASÍLIA, 1976, placas AGQ-7620;

- CAMARO, 1971, placas AIU-8740;

- CAMARO 2D, 1971, placas AXD-1971;

- GM/OPALA, 1970, placas AIU-3457, de propriedade de

f) imóveis de Teodoro Hubner Filho (matrículas no evento 1, out6 a 10):
- imóvel residencial situado no Condomínio Residencial Alfredo Andersen, casa 17, Mercês, Curitiba/PR, matrícula nº 70208 do Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição;

- imóvel residencial situado no Condomínio Residencial Alfredo Andersen, casa 22, Mercês, Curitiba/PR, matrícula nº 70209 do Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição;

- imóvel residencial situado no Condomínio Residencial Alfredo Andersen, casa 23, Mercês, Curitiba/PR, matrícula nº 70210 do Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição;

- terreno urbano que corresponderá à casa nº 18 do Condomínio Residencial Alfredo Andersen, matrícula nº 71.049 do Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba;

- lotes de terreno sob nº 63 e 64, da quadra nº 5, da Planta Herdeiros de Maria Bonato Parolin, nesta Capital, Rua Padre Izaias de Andrade, 409, Curitiba/PR, nos quais foi construída residência em alvenaria com 667,84m2, matrícula 17639 do livro nº 2 de Registro Geral do Cartório de Registro de Imoveis da 5ª Circunscrição de Curitiba.

g) Imóvel de Roderjan Busato (matrícula no ev. 1, out11):

- imóvel urbano situado na Rua Eduardo Sprada, 300, residência 08, Condomínio Golden Hill Residence, Curitiba-PR, no qual foi construída uma residência em alvenaria com dois pavimentos e 382,12m2, matrícula 98555 do Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição de Curitiba.

Nomeio os requeridos como depositários dos imóveis e veículos arrestados.

Determino, assim:

1. O bloqueio, via BACENJUD, de todas a aplicações, movimentações e contas bancárias de que sejam titulares Teodoro Hubner Filho (CPF 064.521.329-20) e Roderjan Busato (CPF 921.811.049-72);

Caso sejam bloqueados valores individuais inferiores a R$ 300,00, promova-se o desbloqueio pelo Bacenjud;

2. Requisite-se pelo Bacenjud a transferência dos numerários porventura bloqueados para a agência 0650 da Caixa Econômica Federal;

3. Expeçam-se mandados de arresto, depósito, avaliação, citação e intimação dos requeridos;

Os ora impetrantes, após a efetivação da liminar, informaram que os i. Oficiais de Justiça, encarregados da avaliação do patrimônio constritado, constataram que o patrimônio indisponibilizado por meio da medida assecuratória alcança o expressivo valor de R$77.889.038,20 (setenta e sete milhões e oitocentos e oitenta e nove mil e trinta e oito reais e vinte centavos), sendo, pois, quase 7 (sete) vezes superior ao valor do pagamento que se busca garantir com a medida.

Nessas condições, apontaram perante o juízo a quo o que reputam tratar-se de excesso da constrição. Outrossim, levaram-lhe ao conhecimento a circunstância de que o débito tributário relacionado ao fato imputado por meio da Ação Penal principal foi parcelado perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de acordo com o disposto no art. 17 da Lei n.º 12.865/201313, referindo que a persecutio criminis deverá ser suspensa, na forma como dispõe o art. 68 da Lei 11.941/2009.

Requereram, pois (evento 63 - PET1 - Medidas Assecuratórias nº 5033556-51.2013.404.7000):

a) ante o parcelamento do débito tributário relacionado a Ação Penal principal, seja julgada extinta a presente medida assecuratória, por perda de objeto, liberando-se a totalidade do patrimônio dos Réus indisponibilizado nestes autos;

b-) alternativamente, em caso de indeferimento do pedido anteriormente formulado, o que se admite apenas como hipótese, seja determinada a imediata liberação da constrição efetivada sobre os bens dos acusados, mantendo-se a indisponibilidade, única e exclusivamente, sobre a parte-ideal de 50,00% (cinqüenta por cento) dos imóveis matriculados sob os nº 70.208, 70.209 e 70.210 de propriedade do acusado TEODORO HUBNER FILHO, a qual, por possuir valor de mercado de R$14.194.730,50 (quatorze milhões, cento e noventa e quatro mil,
setecentos e trinta reais e cinqüenta centavos), é mais que suficiente para garantir o pagamento indicado na vestibular.

A decisão que apreciou o pleito assim definiu (evento 74 - DESP1 - Medidas Assecuratórias nº 5033556-51.2013.404.7000):

Deixo a análise do pedido do evento 63 para sentença.

Com o retorno dos ofícios expedidos e a comprovação do cumprimento das medidas de constrição determinadas, registrem-se os autos para sentença.

Não houve, portanto, análise quanto ao pedido formulado.

De outra parte, das informações prestadas pela autoridade impetrada, colho o seguinte excerto:

Sobre a ação penal em que se ancora a referida medida cautelar (autos nº 50057305020134047000), esclareço que a denúncia foi recebida em 13/03/2013, e os réus devidamente intimados, apresentaram defesa preliminar (eventos 15, 16 e 18), apreciada e rejeitada pela decisão do evento 20.

Iniciada a instrução, foram expedidas cartas precatórias e realizada audiência para a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (evento 164).

Os réus então apresentaram documentos que comprovam a adesão da empresa Engeblon, por eles titularizada, em programa de parcelamento de débito (evento 173), razão pela qual este Juízo determinou, em 09/01/2014, a suspensão do processo por força do art. 68 da Lei nº 11.941/09 (evento 181), estando a ação penal com seu curso suspenso desde então.

Como se vê, não há decisão definitiva denegatória, perante o primeiro grau, considerando-se que o pleito formulado não fora analisado a luz da circunstância referente à suspensão da ação penal, ante a adesão ao programa de parcelamento do débito, relegando-se seu exame para quando da prolação da sentença.

Concludentemente, falece interesse de agir à parte-requerente, eis que o requerimento não fora indeferido, eis que sequer fora avaliado na origem, quando da interposição no mandamus, estando na iminência de ser apreciado, haja vista que, em consulta ao andamento do Processo 5033556-51.2013.404.7000, verifico que os autos encontram-se com o juiz para sentença (evento 81 - datado de 24-3-2014).

Consequentemente, a ação deve ser extinta, sem exame do mérito.

Tal conclusão não resta arredada ante a prolação de sentença nos autos de Medida Cautelar de Arresto/Sequestro Prévio n.º 5033556-51.2013.404.7000.

Isso porque, a fim de que analisada a eventual perda de objeto do mandado de segurança, seria necessário que fosse possível proceder-se ao seu exame meritório. A análise das condições da ação precede ao exame da eventual perda do objeto, eis porque não se está diante de hipótese em que possível a extinção sob tal fundamento.

Logo, o requerimento aviado na petição constante no evento 17 não deve ser acolhido.

Ante o exposto, na forma da fundamentação, ausente uma das condições da ação, voto por extinguir o feito sem exame do mérito.

Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/04/2014
MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 5004590-92.2014.404.0000/PR
ORIGEM: PR 50335565120134047000

RELATOR
:
Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE
:
Des. Federal Sebastião Ogê Muniz
PROCURADOR
:
Dra. Carla Veríssimo de Carli
IMPETRANTE
:
RODERJAN BUSATO
:
TEODORO HUBNER FILHO
ADVOGADO
:
Eduardo Casillo Jardim
:
MÁRCIO EDUARDO MORO
IMPETRADO
:
Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba
INTERESSADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2014, na seqüência 30, disponibilizada no DE de 09/04/2014, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Certifico que o (a) 7ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
VOTANTE (S)
:
Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
:
Juiz Federal JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR
:
Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Valéria Menin Berlato
Diretora de Secretaria

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