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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX-70.2012.4.04.7100 RS XXXXX-70.2012.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS PARA REGISTRO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL E ARQUIVAMENTO NA JUNTA COMERCIAL.

Não há previsão legal para se exigir a apresentação de outras Certidões Negativas de Débito, para fins de pedido de arquivamento de alteração contratual perante a Junta Comercial, que não as Certidões Negativas de Débitos do INSS e o Certificado de Regularidade do FGTS, conforme Lei n.º 8.212/91, art. 47, I, d, alterada pela Lei n.º 9.032/95, e Lei n.º 8.036/90, art. 27.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, tão somente para reconhecer a exigibilidade das certidões negativas do INSS e FGTS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889324659/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50570117020124047100-rs-5057011-7020124047100

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