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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
2 de Abril de 2014
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001581-73.2011.404.7002/PR
RELATOR
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE
:
UNIMED DE FOZ DO IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO
:
Ricardo Zampier
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MULTA. CONFISCO NÃO CARACTERIZADO.
1. O prazo de decadência regula-se pelos artigos 173 do CTN.
2. O crédito foi constituído dentro do prazo legal.
3. No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2000.04.01.063415-0/RS, esta Corte Especial sufragou o entendimento de que as multas até o limite de 100% do principal não ofendem o princípio da vedação ao confisco.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 02 de abril de 2014.

Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6582511v3 e, se solicitado, do código CRC 2898E53.
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Signatário (a): Jorge Antonio Maurique
Data e Hora: 03/04/2014 12:59

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001581-73.2011.404.7002/PR
RELATOR
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE
:
UNIMED DE FOZ DO IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO
:
Ricardo Zampier
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

UNIMED de Foz do Iguaçu Cooperativa de Trabalho Médico opôs embargos à execução fiscal contra a União Federal, sustentando que lançamento foi realizado após o prazo decadencial, pois passados mais de cinco anos entre as competências da GFIP e a aplicação da multa. Defendeu que a cobrança da multa seria ilegal, pois a instituição da obrigação acessória de apresentação da GFIP não poderia se dar por instrução normativa, bem como a imposição de multa somente poderia decorrer de lei. Alegou a aplicação retroativa da instrução normativa, uma vez que esta entrou em vigor em 2004 e que a fazenda a estaria aplicando para situação que teria se concretizado no ano de 2000. Concluiu que a multa estaria revestida de caráter confiscatório, já que seria desproporcional com o fato ora lhe imputado, devendo assim ser reduzida para um patamar condizente com o caso em concreto.

Sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos. Sem condenação em honorários advocatícios, porque já incidente sobre o débito o encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69.

Apela a embargante, aduzindo a decadência das exigências fiscais. Refere que a propositura de ação judicial com a realização de depósito em juízo não eximia o contribuinte de apresentar as informações nos prazos estabelecidos na legislação. Menciona que somente com o advento da IN INSS/DC 107/2004 é que a apresentação da GFIP foi postergada para após o trânsito em julgado da ação. Aduz a impossibilidade de retroatividade da norma. Sustenta o efeito confiscatório da multa.

Presentes as contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A sentença a quo está adequada ao meu entendimento e resolve a questão de forma bem lançada e detalhada, razão pela qual, para evitar desnecessária tautologia, adoto seus fundamentos como razões de decidir:

"Decadência

A embargante sustentou que lançamento foi realizado após o prazo decadencial, pois passados mais de cinco anos entre as competências da GFIP e a aplicação da multa.
Está em discussão lançamento de ofício (art. 149, inciso II, do CTN), sujeito ao prazo decadencial de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN).
O lançamento impugnado tem por objeto o descumprimento da obrigação acessória de retificar as declarações de valores pagos a contribuintes individuais. As contribuições previdenciárias incidentes sobre tais valores foram discutidas pela autuada na ação judicial 1999.04.01.004092-0, tendo obtido decisão de improcedência transitada em julgado em 1/8/06 (fl. 276 do PA).
O lançamento decorre da inobservância da obrigação acessória de retificar a declaração de tais pagamentos, referentes ao período de janeiro/98 a dezembro/00.
O lançamento tirou fundamento na IN INSS/DC 107/04, a qual exige a retificação das GFIPs em caso de improcedência da ação judicial que discute os débitos.
Ou seja, a obrigação acessória descumprida não corresponde à omissão na declaração devida logo após o fato gerador, mas à obrigação de retificar a declaração após o trânsito em julgado da ação judicial.
Em suma, o prazo decadencial não iniciou antes do trânsito em julgado da decisão judicial. A decisão judicial transitou em julgado em 2006. O lançamento notificado à autuada em março/08. Entre o trânsito em julgado e o lançamento, não decorreram cinco anos.
Não houve decadência.

Imposição de obrigação acessória por instrução normativa

A embargante defendeu que a cobrança da multa seria ilegal, pois a instituição da obrigação acessória de apresentação da GFIP não poderia se dar por instrução normativa, bem como a imposição de multa somente poderia decorrer de lei.
A obrigação tributária acessória em questão tem fundamento legal no art. 32, inciso IV, da Lei 8.212/91, vigente com a seguinte redação por ocasião do lançamento:

IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS.
As sanções para o descumprimento ou cumprimento imperfeito da obrigação estavam detalhadas nos §§ 4 a 7º do art. 32.
Ou seja, a lei não criou a obrigação acessória, nem a sanção a ser imposta ao seu descumprimento.
Indo além, a própria lei, § 1º, art. 32, previu que a obrigação acessória em questão seria regulamentada pelo poder executivo.
Essa previsão está em estrita consonância com o art. 100, inciso I, do CTN.
Assim, não há que se falar em violação à legalidade.

Irretroatividade da obrigação

A embargante alegou ainda que no presente caso teríamos a aplicação retroativa da instrução normativa, uma vez que esta entrou em vigor em 2004 e que a fazenda a estaria aplicando para situação que teria se concretizado no ano de 2000.
O lançamento reporta-se à legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador (art. 144 do CTN).
O fato gerador da obrigação foi a não-retificação das GFIPs após o trânsito em julgado da ação judicial. Ou seja, a legislação aplicável é aquela vigente em setembro/06 - mês no qual as GFIPs deveriam ter sido retificadas.
Nessa ocasião, já vigia a IN INSS/DC 107/04, a qual exige a retificação das GFIPs em caso de improcedência da ação judicial que discute os débitos.
Assim, foi aplicada a legislação vigente à época do fato gerador, não tendo ocorrida retroação da norma.
A questão está em saber se a norma nova poderia criar exigências em relação a competências a ela anteriores. A legislação não traz vedação a tanto.
O impedimento seria se as novas obrigações acessórias exigissem do contribuinte a consulta a documentação fiscal que o mesmo não estava obrigado a guardar.
No entanto, a legislação então vigente exigia a guarda da documentação fiscal por dez anos, conforme art. 32, § 11, da Lei 8.212/91:

§ 11. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização.

Ou seja, por ocasião da entrada em vigor da IN 107/04, ainda existia o dever da contribuinte de manter a documentação fiscal que embasaria a retificação do lançamento, após a decisão da ação sub judice. Nesse contexto, tinha a contribuinte a obrigação de ter guardado tais documentos, esperando o julgamento da ação.

Caráter confiscatório da multa

A embargante aduziu que a multa estaria revestida de caráter confiscatório, já que seria desproporcional com o fato ora lhe imputado, devendo assim ser reduzida para um patamar condizente com o caso em concreto.
A multa em questão foi aplicada com base no art. 32, § 5º, da Lei 8.212/91:

§ 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior.

Foi aplicada multa correspondente a 100% da contribuição não-declarada, observado, na maior parte das competências, o limite máximo previsto no § 4º do mesmo artigo.
A multa de 100% do valor do crédito tributário não é considerada confiscatória pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nem mesmo para o caso de simples mora (AC 0008960-83.2011.404.9999, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 20/07/2011; AC 0001212-63.2012.404.9999, Segunda Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, DJ 2/05/2012).
O presente caso, além da mora, envolve o fornecimento incompleto de informações ao fisco, dificultando a fiscalização.
Assim, não se pode considerar a multa aplicada desproporcional ou confiscatória."

Como se percebe, a exigibilidade do lançamento só teve o seu termo inicial após o trânsito em julgado da Ação Ordinária nº 1999.04.01.004092-0, onde se discutia a exigibilidade da contribuição previdenciária instituída pela LC nº 84/1996, o que se deu, efetivamente, em fevereiro de 2006. Logo não há falar em decadência do crédito em execução.
Importa salientar que, ao contrário do que entende a embargante, a obrigação acessória de informar os fatos geradores das contribuições por meio de GFIP está delineada na Lei nº 8.212/91 (art. 32). Esta norma, inclusive, estabelece a multa a ser aplicada em caso de descumprimento da obrigação, bem como os parâmetros de aferição do valor.
A Instrução Normativa do INSS apenas delineou o preceito da lei, dando as diretrizes de como se deve proceder na formalização da obrigação fiscal, não havendo ofensa ao princípio da legalidade.
De igual forma, não houve ofensa ao princípio da irretroatividade da lei, tendo em vista que o fato gerador da obrigação somente ocorreu com o trânsito em julgado da ação, quando, então, já estavam em vigor as disposições da IN INSS/DC nº 107/2004.
Assim, improcede a insurgência, devendo ser mantida a sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 02/04/2014
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001581-73.2011.404.7002/PR
ORIGEM: PR 50015817320114047002

RELATOR
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PRESIDENTE
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PROCURADOR
:
Dr. ANDREA FALCÃO DE MORAES
APELANTE
:
UNIMED DE FOZ DO IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO
:
Ricardo Zampier
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/04/2014, na seqüência 49, disponibilizada no DE de 21/03/2014, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK

LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Diretor de Secretaria

Documento eletrônico assinado por LEANDRO BRATKOWSKI ALVES, Diretor de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6621586v1 e, se solicitado, do código CRC 8F255775.
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Signatário (a): Leandro Bratkowski Alves
Data e Hora: 02/04/2014 16:36

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