jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CORTE ESPECIAL

Julgamento

27 de Março de 2014

Relator

JORGE ANTONIO MAURIQUE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5024474-44.2013.404.0000/TRF
RELATOR
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
SUSCITANTE
:
1ª SEÇÃO DO TRF DA 4ª REGIÃO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC
INTERESSADO
:
GERWAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA
ADVOGADO
:
VINICIUS RATTI
:
RAFAEL FABRÍCIO MUSSINI

EMENTA

TRIBUTÁRIO. TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.994/82. CONSTITUCIONALIDADE.
1. A fiscalização e a regulamentação de profissões são atividades típicas de Estado que abrangem os poderes de polícia, de tributar e de punir, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1.717/DF, Relator o Ministro Sydney Sanches.
2. Na taxa para expedição de Anotação de Responsabilidade Técnica, o aspecto material da hipótese de incidência caracteriza-se pelo efetivo exercício do poder de polícia realizado pelo Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CONFEA.
3. A incidência de taxa pelo exercício de poder de polícia pressupõe ao menos (1) competência para fiscalizar a atividade e (2) a existência de órgão ou aparato aptos a exercer a fiscalização. O exercício do poder de polícia não é necessariamente presencial, pois pode ocorrer a partir de local remoto, com o auxílio de instrumentos e técnicas que permitam à administração examinar a conduta do agente fiscalizado (STF, 2ª Turma, RE 361009 AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 12/11/2010, p. 87).
4. Em se tratando de taxa, o princípio da legalidade tributária deve ser flexibilizado, sendo suficiente para seu atendimento que a lei formal indique o seu valor máximo, como feito pelas Leis nº 6.994, de 1982, (art. 2º, parágrafo único) e nº 12.514, de 2011 (art. 11), com o que se propicia seja ele mais adequadamente quantificado pelo órgão regulamentar competente, baseado em estudos técnicos, atendendo-se melhor aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da capacidade contributiva. Orientação em consonância com a jurisprudência do STF.
5. O parágrafo único do art. da Lei nº 6.994/82 não contém vício de inconstitucionalidade.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, reconhecer a constitucionalidade do parágrafo único do art. da Lei nº 6.994/82, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de março de 2014.

Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6295148v8 e, se solicitado, do código CRC 52032218.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Jorge Antonio Maurique
Data e Hora: 02/04/2014 15:48

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5024474-44.2013.404.0000/TRF
RELATOR
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
SUSCITANTE
:
1ª SEÇÃO DO TRF DA 4ª REGIÃO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC
INTERESSADO
:
GERWAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA
ADVOGADO
:
VINICIUS RATTI
:
RAFAEL FABRÍCIO MUSSINI

RELATÓRIO

Gerwal Indústria Metalúrgica Ltda. ajuizou ação ordinária contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC, visando a restituição dos valores pagos a título de Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Sustentou a ilegalidade da exigência da taxa, haja vista que seu valor é fixado por Resolução do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, conforme determina o art. , § 2º, da Lei nº 6.496/77.
O pedido foi julgado parcialmente procedente, nos seguintes termos:
"Ante o exposto, afasto as preliminares de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e litisconsórcio passivo necessário; ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa no que se refere ao valor recolhido a título da ART 3575488-0 (R$ 30,00) e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para, com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC), CONDENAR o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC a restituir à Autora os valores pagos indevidamente a título das ARTs descritas no evento 1, ANEXOS PET6, exceto o afastado diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa, corrigidos na forma da fundamentação.
Tais valores, atualizados até o mês de janeiro/2012, totalizam R$ 61.736,93, nos termos em que apurados pela Contadoria do Juízo (evento 13).
CONDENO o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 20, §§ 3º e , c/c art. 21, do CPC."
Apelou o CREA/SC.
Na sessão de julgamento do dia 24/07/2012, o Desembargador Rômulo Pizzolatti, integrante da 2ª Turma deste Tribunal, proferiu voto como relator, com os seguintes fundamentos, no tocante ao mérito:
(...)
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) foi instituída pelos artigos º e º e§ 1ºº da Lei 6.496 6, de 1977, in verbis:
Art 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à 'Anotação de Responsabilidade Técnica' (ART).
Art 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.
§ 1º - A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).
O valor exigido pelo CREA dos obrigados à ART constitui taxa, por corresponder ao exercício de poder de polícia exercido pelo referido Conselho (cf. STJ, REsp nº 742.217-GO, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 02/02/2010). Está assim sujeito à limitação constitucional do poder de tributar do inciso I do art. 150 da Constituição Federal (legalidade tributária).
A despeito disso, o art. , § 2º, da Lei nº 6.496, de 1977, reservou ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), ad referendum do Ministro do Trabalho, sem qualquer limitação, o poder de fixar o valor da taxa de ART. Confira-se:
Art 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.
(...)
§ 2º - O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART 'ad referendum' do Ministro do Trabalho.
A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade desse dispositivo legal, por ofensa à legalidade tributária, ao julgar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 2007.70.00.013915-1 - PR, cuja síntese oficial é a seguinte:
TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART , § 2º, DA LEI Nº 6.496/77. ACOLHIMENTO.
1. Considerando que a Constituição Federal exige como requisito de validade e exigibilidade do tributo a sua previsão em lei, a qual deve conter, expressamente, todos os elementos necessários à sua caracterização, não é cabível que um ou mais desses elementos sejam instituídos por norma de natureza infra-legal, mesmo que haja lei autorizando.
2. Incidente de argüição de inconstitucionalidade do artigo , § 2º, da Lei nº 6.496/77 acolhido.(sublinhei)
(ARGINC nº 2007.70.00.013915-1, Corte Especial, Relatora Des. Federal Luciane Amaral Côrrea Münch, D.E.01-10-2009)
Todavia, com o parágrafo único do art. da Lei nº 6.994, de 1982, foi introduzida importante modificação no regime jurídico da ART , estabelecendo-se que o valor máximo da taxa ficava limitado a 5 MVR (Maior Valor de Referência vigente no país), in verbis:
Art. 2º. Cabe às entidades referidas no art. desta Lei a fixação dos valores das taxas correspondentes aos serviços relativos e atos indispensáveis ao exercício da profissão, restritas aos abaixo discriminados e observados os seguintes limites máximos:
(...)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às taxas referentes à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , criada pela Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, as quais poderão ser fixadas observado o limite máximo de 5 MVR.
Por seu turno, o art. 11 da Lei nº 12.514, de 2011, estabeleceu:
Art. 11. O valor da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , prevista na Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).
Ora, em se tratando de taxa, entendo que o princípio da legalidade tributária deve ser flexibilizado, sendo suficiente para seu atendimento que a lei formal indique o seu valor máximo, como feito pelas leis nº 6.994, de 1982, (art. 2º, parágrafo único) e nº 12.514, de 2011 (art. 11), com o que se propicia seja ele mais adequadamente quantificado pelo órgão regulamentar competente, baseado em estudos técnicos, atendendo-se melhor aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da capacidade contributiva. Veja-se o que a respeito do tema escreveu o acatado professor Ricardo Lobo Torres, em seu Tratado:
14.3. Princípio da legalidade tributária e sua flexibilização
Há uma relação íntima e direta entre o princípio da legalidade tributária e a sociedade de riscos.
A legalidade tributária, surgida com o Estado de Direito e hipostasiada nos primórdios do Estado Fiscal, abre-se, após o intervencionismo do Estado de Bem-estar Social, para a regulação da nova responsabilidade surgida com o Estado Subsidiário, no qual a própria sociedade se responsabiliza pelos riscos de sua existência, só recorrendo ao Poder Público subsidiariamente, na impossibilidade de auto-satisfação de suas necessidades.
Hoje, com o refluxo dos positivismos de diferentes matizes, a questão da legalidade tributária passa a se colocar de outra forma. O novo relacionamento entre Estado e Sociedade e a reaproximação entre direito e ética conduzem a que a legalidade seja vista no contexto mais amplo do equilíbrio entre segurança e justiça, da sua ponderação com os demais princípios constitucionais, da emergência dos conceitos indeterminados e da interação entre os Poderes do Estado, já pela concretização normativa por parte do poder regulamentar do Executivo, já pela judicialização das políticas públicas, inclusive fiscais e parafiscais.
Nessa perspectiva, as taxas passam a apresentar larga faixa de indeterminação. Principalmente as vinculadas ao exercício do poder de polícia, de difícil definição na sociedade contemporânea, carecem de complementação pelas regulações administrativas dos serviços em que se apóiam. O tributarista espanhol R. Falcón y Tella disse, com muita precisão: 'Em materia de tasas, por ejemplo, raramente el legislador procede a uma minuciosa regulación de los elementos configuradores de las mismas, dada la necesidad de tener em cuenta las características, a menudo cambiantes,del servicio o actividad administrativa que contituye em cada caso el hecho imponible; y si bien no cabe uma deslegalización absoluta, parece evidente que la reserva de ley ha de ser más flexible em este âmbito que em el de los impuestos.'
Embora o princípio da legalidade tributária expresso no art. 150, I, CF se aplique sem a menor dúvida às taxas, o certo é que jamais teve a conotação de legalidade cerrada (TORRES, R. L. Tratado de Direito Constitucional, Financeiro e Tributário, vol. IV: os tributos na Constituição. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 433-4).
Acresce que as próprias anuidades devidas pelos inscritos (pessoas físicas ou jurídicas) nos conselhos de fiscalização profissional são, desde a Lei nº 6.994, de 1982, estabelecidas pelos respectivos conselhos federais, dentro dos limites nela estabelecidos (art. 1º, § 1º), não tendo a jurisprudência deste Tribunal jamais vislumbrado, em tal procedimento, nenhuma inconstitucionalidade, restringindo-se a assentar que os limites legais, em unidades do Maior Valor de Referência (MVR) vigente no país, deveriam ser corrigidos monetariamente segundo os critérios legais, e não por critérios extralegais.
Cabe esclarecer, de resto, que não se tem aqui propriamente caso de 'delegação de competência tributária', proibida pelo Código Tributário Nacional (art. 7º), porque se assim fosse a lei teria dado 'carta branca' a órgão não-legislativo para estabelecer todos os elementos do tributo, inclusive o seu fato gerador. Aqui, o fato gerador mesmo da taxa de ART foi indicado pela própria Lei nº 6.496, de 1977 (art. 1º). Todavia, reservou-se a órgão público não-estatal (CONFEA) a fixação dos valores da taxa, ad referendum do Ministro do Trabalho (art. 2º, § 2º), o que, como acima demonstrado, ofende a legalidade tributária, mas foi suprido com a Lei nº 6.994, de 1982, e, posteriormente, com a Lei nº 12.514, de 2011, hoje vigente.
Desse modo, entendo que é legítima a exigência da taxa de ART , a partir da Lei nº 6.994, de 1982, no valor máximo de 5 MVR, e a partir da Lei nº 12.514, de 2011, no valor máximo de R$ 150,00, observados os critérios legais de reajuste.
Tendo a parte autora se limitado a impugnar a própria legitimidade da exigência da taxa de polícia da ART , por não estar indicado inteiramente o seu valor em lei formal, e não eventual excesso na sua cobrança, a demanda, tal como proposta, é de todo em todo infundada.
Impõe-se, pois, julgar improcedente a demanda, condenada a parte autora ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios arbitrados equitativamente, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa.
3. Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial."
Em voto vista, divergiu a Juíza Federal convocada Cláudia Maria Dadico, nos seguintes termos:
"Trata-se de apelação e remessa oficial em face de sentença que, julgando parcialmente procedente a ação, reconheceu a inexigibilidade das taxas de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), relativas às competências entre 08/2006 e 05/2011, por afronta ao princípio da legalidade.
O voto do Exmo. Relator deu provimento ao recurso para reformar a sentença e declarar a exigibilidade da cobrança, no que foi acompanhado pelo Exmo. Juiz Federal convocado, Luiz Carlos Cervi.
Peço vênia para divergir.
A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica foi instituída pela Lei nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977, nos seguintes termos:
Art 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.
§ 1º - A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).§ 2º - O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho.
Art 3º - A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea ' a ' do art. 73 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais.
Posteriormente, a Lei nº 6.994, de 26 de maio de 1982, estabeleceu
Art 2º - Cabe às entidades referidas no art. desta Lei a fixação dos valores das taxas correspondentes aos seus serviços relativos e atos indispensáveis ao exercício da profissão, restritas aos abaixo discriminados e observados os seguintes limites máximos:
(omissis)
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às taxas referentes à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , criada pela lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, as quais poderão ser fixadas observado o limite máximo de 5 MVR.
Finalmente a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 estatuiu:
Art. 11. O valor da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , prevista na Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977, não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).Parágrafo único. O valor referido no caput será atualizado, anualmente, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice oficial que venha a substituí-lo.
Ocorre que o § 2º do art. da Lei nº 6.496/77, que estabelece a sistemática de fixação dos valores da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (fixação pelo CONFEA, ad referendum do Ministro do Trabalho, teve sua inconstitucionalidade declarada pela Corte Especial deste Tribunal, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado na Apelação 2007.70.00.013915-1, cuja decisão foi assim ementada:
TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART , § 2º, DA LEI Nº 6.496/77. ACOLHIMENTO.
1. Considerando que a Constituição Federal exige como requisito de validade e exigibilidade do tributo a sua previsão em lei, a qual deve conter, expressamente, todos os elementos necessários à sua caracterização, não é cabível que um ou mais desses elementos sejam instituídos por norma de natureza infra-legal, mesmo que haja lei autorizando.
2. Incidente de argüição de inconstitucionalidade do artigo , § 2º, da lei Nº 6.496/77 acolhido.(Relatora Desembargadora Federal Luciane Amaral Corrêa Munch, de 24/09/2009).
O fato de a Lei nº 12.514/2011 haver estabelecido um teto máximo em nada altera a moldura normativa tida por inconstitucional pela Corte Especial, uma vez que já naquela oportunidade havia um teto máximo para seu valor, estabelecido pela Lei nº 6.994/82 que, no particular, não foi revogada pela Lei nº 9.649/98.
De qualquer forma, o exame da hipotética inconstitucionalidade do art. 11 da Lei nº Lei nº 12.514/2011 é matéria estranha à lide, uma vez que as taxas cuja restituição é reclamada nesta ação são todas anteriores à sua vigência.
Seja como for, o fato de haver um limite máximo, traçado pela Lei, para a fixação do valor da taxa não supre o requisito de validade e exigibilidade do tributo, ditado pela Constituição Federal, qual seja, 'sua previsão em lei, a qual deve conter, expressamente, todos os elementos necessários à sua caracterização', tal como restou decidido pela Corte Especial no precedente acima referido.
O princípio da legalidade impede que o valor da taxa seja fixado por norma infralegal, ainda que situado abaixo de um determinado patamar estabelecido pela lei.
Neste sentido, cabe citar excerto do voto da Exma. Desembargadora Federal Luciane Amaral Corrêa Münch proferido no julgamento da Corte Especial acima citado:
A Lei nº 6.496/77, no artigo em comento, determinou que o CONFEA fixaria os critérios e os valores das taxas da Anotação de Responsabilidade Técnica de maneira que houve a contrariedade à Constituição Federal, uma vez que, tal dispositivo legal, não poderia ter delegado a competência para fixação dos elementos constituintes do tributo por meio de normas infra-constitucionais expedidas por aquele órgão.
A Lei nº 6.994/82, visando completar a determinação dos elementos definidores da obrigação tributária em tela, não estabeleceu a base de cálculo da taxa de expedição das AFT's, apenas explicitou limites em que o órgão afim deveria se balizar. Ao não discriminar a base de cálculo e delegando mais uma vez ao CONFEA tal atribuição verifica-se, também, contrariedade ao que dispõe o texto constitucional.
Considerando que na discussão posta nos autos, defendeu o CREA/PR que os Conselhos de fiscalização profissional tem amparo legal para fixarem as anuidades e as taxas de seus serviços, pois o legislador assim previu no art. da Lei nº 11.000/04. Em julgamento pela Corte Especial do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi declarada a inconstitucionalidade do termo 'fixar', constante no caput do art. da Lei nº 11.000/04, e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I da Constituição Federal de 1988.
O art. da Lei 11.000/04, autorizando os conselhos a fixarem as respectivas anuidades, incorreu em evidente afronta à garantia da legalidade tributária, reincidindo no vício que já acometera de inconstitucionalidade o art. 58, § 4º, da Lei 9.649/98, declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADIn 1717-6.
A propósito, transcrevo a ementa do julgamento deste incidente de argüição de inconstitucionalidade.
TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE ESTRITA. ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO TERMO 'FIXAR', CONSTANTE DO ART. , CAPUT, DA LEI 11.000/04, E DA INTEGRALIDADE DO § 1º DO MESMO ARTIGO.
1. As anuidade s cobradas dos profissionais e sociedades pelos conselho s Fiscalizadores são contribuições de interesse das categorias profissionais, tributos de competência da União, encontrando amparo no art. 149 da CF/88. Sendo tributos, essas contribuições submetem-se às limitações ao poder de tributar, a começar pela legalidade estrita, tal como estabelecido pelo art. 150, I, da CF. 2. O art. da Lei 11.000/04, autorizando os conselho s a fixarem as respectivas anuidade s, incorreu em evidente afronta à garantia da legalidade tributária, reincidindo no vício que já acometera de inconstitucionalidade o art. 58, § 4º, da Lei 9.649/98, declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADIn 1717-6. 3. Declarada a inconstitucionalidade do termo 'fixar', constante do caput do art. da Lei nº 11.000/04, e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I da Constituição Federal de 1988. (Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na AMS nº 2006.72.00.001284-9/SC, TRF4, Corte Especial, Rel. Des. Fed. Dirceu de Almeida Soares. D.E. 12.04.2007).
Evidente, pois, diante das considerações, a inconstitucionalidade do art. , § 2º, da Lei nº 6.496/77, por afronta ao art. 150, I, da Constituição Federal.
Ante o exposto, com a máxima vênia dos ilustres votos que me antecederam, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a decisão monocrática, na linha das decisões da Corte Especial deste Tribunal acima reproduzidas.
Gerwal Indústria Metalúrgica Ltda. interpôs embargos infringentes.
Foram proferidos os seguintes votos: o Desembargador Joel Ilan Paciornik deu provimento ao recurso. O Desembargador Rômulo Pizzolatti negou provimento. A Desembargadora Luciane Amaral Corrêa Münch deu parcial provimento, divergindo do Desembargador Rômulo no tocante à repetição dos valores recolhidos a maior.
Pedi vista e suscitei questão de ordem, que restou acolhida para afetar o feito à Corte Especial para novo exame da constitucionalidade do parágrafo único do art. da Lei nº 6.994/82.
É o relatório.

VOTO

Questão de ordem acolhida na 1ª Seção. Novo exame da constitucionalidade do parágrafo único do art. da Lei nº 6.994/82.
O § 2º do art. da Lei nº 6.496/77 atribuiu ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA a prerrogativa de fixar o valor da taxa para emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica, sem qualquer limitação.
Esse dispositivo foi declarado inconstitucional pela Corte Especial deste Tribunal, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na Apelação/Reexame Necessário nº 2007.70.00.013915-1/PR. Eis a ementa do julgado:
"TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART , § 2º, DA LEI Nº 6.496/77. ACOLHIMENTO.
1. Considerando que a Constituição Federal exige como requisito de validade e exigibilidade do tributo a sua previsão em lei, a qual deve conter, expressamente, todos os elementos necessários à sua caracterização, não é cabível que um ou mais desses elementos sejam instituídos por norma de natureza infra-legal, mesmo que haja lei autorizando.
2. Incidente de arguição de inconstitucionalidade do artigo , § 2º, da Lei nº 6.496/77 acolhido."
Cumpre fazer um retrospecto do processo no qual foi arguida a inconstitucionalidade do art. , § 2º, da Lei nº 6.496/77 (Mandado de Segurança nº 2007.70.00.013915-1/PR)
O mandado de segurança foi impetrado em 05/06/2007, preventivamente, por Bela Vista Incorpotações Ltda. e Betina Lepretti Medeiros, visando impedir que a autoridade do CREA exigisse a taxa para o registro, expedição e apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , sob o argumento de que o art. , § 2º, da Lei nº 6.496/77 é inconstitucional.
Ou seja, a impetração tinha a finalidade de evitar a cobrança da taxa de 2008 em diante.
A segurança foi concedida.
Acerca do parágrafo único do art. da Lei nº 6.994/82, a magistrada prolatora da sentença consignou o seguinte:
"Também não merece guarida a alegação do impetrado de que a Lei nº 6.994/1982 teria fixado a base de cálculo da taxa relativa às ARTs , ao informar o quantum a ser cobrado a esse título.
Assim dispõe o art. 2º e p. único da Lei em questão, verbis:
"Art 1º - O valor das anuidades devidas às entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais será fixado pelo respectivo órgão federal, vedada a cobrança de quaisquer taxas ou emolumentos além dos previstos no art. desta Lei.
(...)
Art 2º - Cabe às entidades referidas no art. desta Lei a fixação dos valores das taxas correspondentes aos seus serviços relativos e atos indispensáveis ao exercício da profissão, restritas aos abaixo discriminados e observados os seguintes limites máximos:
(...)
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às taxas referentes à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , criada pela lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, as quais poderão ser fixadas observado o limite máximo de 5 MVR".
Aludido dispositivo legal dispõe que cabe às entidades competentes para fiscalização das profissões liberais a fixação das anuidades e taxas pelos serviços prestados, respeitados os limites ali indicados. Tal limite, no caso das ARTs , é de 5 MRV.
Não assiste razão ao impetrado ao concluir que o art 2º, § 2 º, teria fixado a base de cálculo da taxa em questão. Essa norma apenas objetivou estabelecer um limite de valor que poderia ser fixado pelo respectivo órgão.
Ora, instituir limite de valor não é o mesmo que fixar o valor, nem estabelecer os critérios para sua fixação no caso concreto. Não é o mesmo, portanto, que estabelecer a base de cálculo.
Quando se observa no dispositivo em análise que as taxas referentes às ARTs poderão ser fixadas observado o limite de 5 MRV, resta claro que a fixação da base de cálculo (quantum exato ou critérios objetivos para sua aferição) permaneceram de competência do respectivo órgão de fiscalização profissional, que poderia ou não adotar o limite estabelecido na Lei.
Ao não discriminar a base de cálculo, não supriu a deficiência constante na Lei n. 6.496/77, permanecendo a taxa relativa às ARTs inconstitucional e, por conseguinte, inexigível, porquanto seus elementos formadores não se encontram todos previstos em lei em sentido formal.
Apelou o CREA, defendendo a exigência da taxa. A 2ª Turma deste Tribunal suscitou Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do art. , § 2º, da Lei nº 6.496/77.
A Corte Especial acolheu o incidente, por unanimidade. Acerca do art. da Lei nº 6.994/82, constou no voto condutor do acórdão o seguinte:
"A Lei nº 6.994/82, visando completar a determinação dos elementos definidores da obrigação tributária em tela, não estabeleceu a base de cálculo da taxa de expedição das AFT's, apenas explicitou limites em que o órgão afim deveria se balizar. Ao não discriminar a base de cálculo e delegando mais uma vez ao CONFEA tal atribuição verifica-se, também, contrariedade ao que dispõe o texto constitucional."
Pois bem, nas decisões judiciais, o juiz, para chegar à subsunção dos fatos às regras legais, articula variadas razões, cada uma com determinado grau de relevância na totalidade da motivação. Umas são fundamentais para o desate da controvérsia, outras têm papel subsidiário e até mesmo secundário.
Há razões que compõem a ratio decidendi, que dizem com os fundamentos definitivos da decisão, aplicáveis aos casos futuros. Outras integram o denominado obiter dictum, ditas a propósito do caso concreto, mas que não lhe transcendem. Não alcançam, pois, os casos futuros.
No precedente da Corte Especial que declarou a inconstitucionalidade do art. , § 2º, da Lei nº 6.496/77, a análise atinente ao parágrafo único do art. da Lei nº 6.994/82 não constou a título de obter dictum. Essa análise integra a ratio decidendi daquela decisão, pois revela uma tese jurídica oportunamente suscitada pela autoridade impetrada, como defesa, e devidamente resolvida pela Corte Especial.
Tanto é assim que, no âmbito da 1ª Seção, se decidirmos que com a edição da Lei nº 6.994/82 passou a ser possível o CREA exigir a taxa para emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica até o valor máximo de 5 MVR (parágrafo único do art. 2º), estaremos, em termos práticos, limitando no tempo os efeitos da decisão desta Corte Especial (até a edição da Lei nº 6.994/82), limitação que aquele colegiado, de forma expressa, disse não existir.
Por essa razão é que propus a questão de ordem nos embargos infringentes.
O Desembargador Rômulo Pizzolatti em seu voto vista nos embargos infringentes assinalou a ocorrência de" entrechoque jurisprudencial "consistente em soluções jurídicas diversas para idênticas situações de fato. Transcrevo trecho de seu voto:
"Como quer que seja, entendo que a jurisprudência dominante do nosso Tribunal sobre caso análogo pode ser aplicada ao reconhecimento da legitimidade da ART sob o regime da Lei nº 6.994, de 1982.
É que há muito tem entendido este Tribunal, não apenas majoritariamente, mas unanimemente, que são legítimas as anuidades (contribuições corporativas) devidas pelas pessoas físicas e jurídicas aos conselhos profissionais, na forma do art. da Lei nº 6.994, de 1982, observados os valores máximos nele fixados (em MVR), sendo ilegítima apenas a majoração desses valores por índices administrativos ou extralegais de correção, em substituição aos índices legais (MVR, UFIR, IPCA-E).
Ora, a ART segue o mesmo regime jurídico das anuidades, podendo ser fixada pelos conselhos profissionais observado o limite máximo de 5 MVR ( parágrafo único do art. da Lei nº 6.994, de 1982).
Então, é de aplicar-se aqui o antigo, mas sempre atual brocardo Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. (Aliás, não é novidade que os ministros do STF entendem que a jurisprudência dominante, para efeito de aplicação do art. 557 do CPC, inclui julgamentos sobre casos análogos).
Enfim, o fato é que se não aplicarmos a nossa jurisprudência dominante sobre as anuidades no regime da Lei nº 6.994, de 1982, à ART no regime da mesma Lei nº 6.994, de 1982, teremos, na prática, entrechoque jurisprudencial, consistente em soluções jurídicas diversas para idêntica situação de fato."
Na realidade, do ponto de vista da coerência jurisprudencial, a situação nos processos que versam sobre valores da taxa para emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica é mais grave, exigindo que a questão atinente à constitucionalidade do parágrafo único do art. da Lei nº 6.994/82 seja submetida novamente a esta Corte Especial.
Há precedente da Corte Especial nesse sentido.
Com efeito, na Questão de Ordem no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2003.70.00.038936-8/PR, em que foi relator o Desembargador Otávio Roberto Pamplona, restou assentado que a aplicação literal do art. 481 do CPC não representa a sua verdadeira intenção. Destacou, na oportunidade, o relator:
"Em verdade, referido preceptivo apenas veio consolidar, no plano normativo, a orientação já sufragada na jurisprudência, inclusive do STF, de que, uma vez pronunciada a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei pelo colegiado do Tribunal, nos termos do art. 97 da CF/88, ficariam dispensados os órgãos fracionários de submeter novamente a questão à deliberação do órgão maior. Da mesma forma, quando já houvesse pronunciamento definitivo pelo STF sobre a matéria analisada. Trata-se, portanto, de verdadeira regra de economia processual e racionalização do sistema judicial.
No entanto, a regra referida não pode servir, em hipótese alguma, de obstáculo à evolução jurisprudencial, produzindo o engessamento da jurisprudência, mormente em face de ser decisão tomada em sede de controle difuso, e não direto, de constitucionalidade das leis."
Destacou o relator, ainda, que, caso não se admitisse, naquele feito, a revisão do precedente da Corte Especial sobre o mesmo tema, ocorreria, em determinados processos, situação de" ilogicidadee teratologia", pois, numa mesma causa, a convivência das duas interpretações distintas levaria ao absurdo de soluções jurídicas diversas para idênticas controvérsias.
Pois bem, nos processos em que se discute o valor da taxa para emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica estamos enfrentando essa situação teratológica. Se a parte questionar o valor da taxa no período anterior à Lei nº 12.514/2011, afastaremos totalmente a exigência, com base no precedente da Corte Especial. Se, no mesmo processo, questionar o valor da taxa no período posterior à Lei nº 12.514/2011 (tal como a Lei nº 6.994/82, estabelece valor máximo da taxa - R$ 150,00), manteremos integralmente a exigência (há precedentes da 1ª e da 2ª Turmas nesse sentido). Ou seja, daremos soluções jurídicas diversas para idênticas situações de fato, dentro de um mesmo processo. A mesma matéria terá dois tratamentos distintos, conforme o período, no mesmo feito.
Diante desse quadro, propus a questão de ordem na 1ª Seção para, com fundamento no art. 37, XIII, do Regimento Interno deste Tribunal, afetar o feito a esta Corte Especial para novo exame da constitucionalidade do parágrafo único do art. da Lei nº 6.994/82.
Constitucionalidade do parágrafo único do art. da Lei nº 6.994/82.
Aspecto material da hipótese de incidência. Taxa é tributo de natureza contraprestacional e vinculada. Está relacionada e dependente de uma atividade estatal divisível e específica referentemente ao contribuinte beneficiado ou atingido pela atuação do Poder Público. Essa atuação pode ser de prestação de serviço - efetiva ou potencial - ou em face do efetivo exercício do poder de polícia, nos termos do art. 145, II, da Constituição.
A fiscalização e a regulamentação de profissões são atividades típicas de Estado que abrangem os poderes de polícia, de tributar e de punir, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1.717/DF, Relator o Ministro Sydney Sanches. No caso da prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia, os arts. e da Lei nº 6.496/77 assim dispõe:
"Art 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à"Anotação de Responsabilidade Técnica"(ART).
Art 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.
§ 1º - A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).§ 2º - O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho.
Art 3º - A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea a do art. 73 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais."
A taxa para expedição de Anotação de Responsabilidade Técnica está, portanto, ligada ao exercício do poder de polícia realizado pelo Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CONFEA.
Desse modo, caracterizado está o aspecto material da hipótese de incidência: o efetivo exercício do poder de polícia.
Ressalte-se que: a) a incidência de taxa pelo exercício de poder de polícia pressupõe ao menos (1) competência para fiscalizar a atividade e (2) a existência de órgão ou aparato aptos a exercer a fiscalização; b) o exercício do poder de polícia não é necessariamente presencial, pois pode ocorrer a partir de local remoto, com o auxílio de instrumentos e técnicas que permitam à administração examinar a conduta do agente fiscalizado (STF, 2ª Turma, RE 361009 AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 12/11/2010, p. 87).
Valor máximo fixado diretamente pelo legislador. Constitucionalidade. A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 2º do art. da Lei nº 6.496/77.
Da mesma forma, o Ministro Luís Roberto Barroso, a Ministra Carmem Lúcia e o Ministro Ricardo Lewandowski, do STF, em decisões monocráticas proferidas nos Recursos Extraordinários 721.194, 596.440 e 748.445, reconheceram que o § 2º do art. da Lei nº 6.496/77, ao atribuir ao CONFEA a competência para fixar os critérios e valores empregados na cobrança violou o postulado da legalidade tributária.
Resta saber se é legítima a exigência da taxa para expedição de Anotação de Responsabilidade Técnica, a partir do advento da Lei nº 6.994/82, até o valor máximo de 5 MVR, de acordo com os critérios legais de reajuste.
Entendo que sim.
O art. da Lei nº 6.994/82 tem a seguinte redação:
"Art 2º - Cabe às entidades referidas no art. 1º desta Lei a fixação dos valores das taxas correspondentes aos seus serviços relativos e atos indispensáveis ao exercício da profissão, restritas aos abaixo discriminados e observados os seguintes limites máximos:
a inscrição de pessoas jurídicas .... 1 MVR
b inscrição de pessoa física........... 0,5 MVR
c expedição de carteira profissional..... 0,3 MVR
d substituição de carteira ou expedição de 2ª. via 0,5 MVR
e certidões........................... 0,3 MVR
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às taxas referentes à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , criada pela lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, as quais poderão ser fixadas observado o limite máximo de 5 MVR."
Conforme salientou o Desembargador Rômulo Pizzolatti, em se tratando de taxa, o princípio da legalidade tributária deve ser flexibilizado,"sendo suficiente para seu atendimento que a lei formal indique o seu valor máximo, como feito pelas leis nº 6.994, de 1982, (art. 2º, parágrafo único) e nº 12.514, de 2011 (art. 11), com o que se propicia seja ele mais adequadamente quantificado pelo órgão regulamentar competente, baseado em estudos técnicos, atendendo-se melhor aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da capacidade contributiva".
Essas considerações estão em plena sintonia com a jurisprudência do STF. Destaco, nesse sentido, o julgamento do RE nº 177.835, em que foi relator o Ministro Carlos Velloso, no qual foi admitida a cobrança de valor fixo. Assinalou o relator, naquele julgamento, com base na doutrina abalizada, que nos tributos fixos não se faz cálculo. O valor do tributo é determinado diretamente pelo legislador. A instituição de um teto arrecadatório tem a finalidade de evitar o efeito confiscatório e, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, é fator de realização do princípio constitucional da capacidade contributiva.
Cumpre ressaltar que o interesse público ligado à existência de uma efetiva fiscalização relacionada com setores vinculados à engenharia e arquitetura (atividades ligadas à construção civil) se sobrepõe a qualquer outro interesse que possa ser alegado para afastar os mecanismos que viabilizem a atuação do Poder Público para garantir a segurança da população.
Concluo, pois, que o parágrafo único do art. da Lei nº 6.994/82 não contém vício de inconstitucionalidade.
Consequentemente, os efeitos do acórdão proferido no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na Apelação/Reexame Necessário nº 2007.70.00.013915-1/PR, ficam limitados à data em que entrou em vigor a Lei nº 6.994/82.
Ante o exposto, voto por reconhecer a constitucionalidade do parágrafo único do art. da Lei nº 6.994/82.

Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6295147v15 e, se solicitado, do código CRC B8D8639D.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Jorge Antonio Maurique
Data e Hora: 03/12/2013 11:47

QUESTÃO DE ORDEM NA ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 5024474-44.2013.404.0000/TRF
RELATOR
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
SUSCITANTE
:
1ª SEÇÃO DO TRF DA 4ª REGIÃO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC
INTERESSADO
:
GERWAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA
ADVOGADO
:
VINICIUS RATTI
:
RAFAEL FABRÍCIO MUSSINI

VOTO-VISTA

Des. Federal Celso Kipper:
Trata-se de incidente para análise da constitucionalidade do art. 2.º, parágrafo único, da Lei 6.494/82 suscitado pela Primeira Seção deste Tribunal, no que pertine à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. O referido dispositivo legal tem a seguinte redação:

'Art 2º - Cabe às entidades referidas no art. 1º desta Lei a fixação dos valores das taxas correspondentes aos seus serviços relativos e atos indispensáveis ao exercício da profissão, restritas aos abaixo discriminados e observados os seguintes limites máximos:
a) inscrição de pessoas jurídicas .... 1 MVR
b) inscrição de pessoa física........... 0,5 MVR
c) expedição de carteira profissional..... 0,3 MVR
d) substituição de carteira ou expedição de 2ª. via 0,5 MVR
e) certidões........................... 0,3 MVR
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às taxas referentes à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , criada pela lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, as quais poderão ser fixadas observado o limite máximo de 5 MVR.' (negritei)

O dispositivo legal antecedente (art. 2.º, § 2.º, da Lei n. 6.496/77), tinha a seguinte redação:

" Art. 2.º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.
§ 1.º - Omissis;
§ 2.º - O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho. "(negritei)

Na sessão de 28-11-2013, o e. Relator votou no sentido de reconhecer a constitucionalidade do parágrafo único do art. 2.º da Lei n. 6.994/82, fundamentalmente ao argumento de que, em se tratando de taxa, o princípio da legalidade tributária deve ser flexibilizado, sendo suficiente para seu atendimento que a lei formal indique o seu valor máximo, como feito nas Leis nº 6.994/1982 (art. 2º, parágrafo único) e nº 12.514/2011 (art. 11), com o que se propiciaria fosse ele mais adequadamente quantificado pelo órgão regulamentar competente, baseado em estudos técnicos, atendendo-se melhor aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da capacidade contributiva.
Esse entendimento encampa a doutrina minoritária, em sentido oposto à doutrina e jurisprudência majoritárias, no sentido de que, tendo a Anotação de Responsabilidade Técnica natureza jurídica de tributo, na modalidade taxa, está sujeita aos princípios e às regras constitucionais que regem a atividade tributária do Estado, dentre eles, e principalmente, a legalidade estrita. Segundo esse princípio, todos os elementos definidores da obrigação tributária (aspecto material, temporal e espacial da incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota) devem estar definidos na lei instituidora do tributo. Segundo esse entendimento, não supriria essa necessidade de especificação dos elementos da exigência tributária a mera indicação feita na lei de limites máximos dos valores exigíveis, uma vez que estaria, mais uma vez, delegando ao CONFEA a efetiva atribuição da fixação da base de cálculo.
Acompanharam o e. Relator os eminentes Desembargadores Federais Maria de Fátima Freitas Labarrère, Paulo Afonso Brum Vaz, Luiz Fernando Wowk Penteado, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Joel Paciornik e Rômulo Pizzolatti.
Na oportunidade, pedi vista para melhor análise do tema.

1. Questão de Ordem - Não conhecimento do presente incidente de análise da constitucionalidade do art. 2.º, parágrafo único, da Lei 6.494/82 suscitado pela Primeira Seção deste Tribunal

Consta do voto do e. Relator que a Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos embargos infringentes, acolheu Questão de Ordem para"novo exame da constitucionalidade do parágrafo único do art. da Lei n. 6.994/82."
E por que a Seção submeteu a questão a esta Corte Especial para"novo exame"da constitucionalidade do parágrafo único do art. da Lei n. 6.994/82?
Em síntese, porque esse tema da legalidade tributária, inclusive no que toca ao referido parágrafo único do art. 2.º da Lei 6.994/82, já haveria sido analisado sob o ângulo de sua (in) constitucionalidade por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2007.70.00.013915-1/PR, de relatoria da e. Des. Federal Luciane Amaral Correa Münch (em demanda na qual a parte impetrante objetivava evitar a cobrança da taxa de anotação de responsabilidade técnica a contar do ano de 2008), ocasião em que se declarou a inconstitucionalidade do art. 2.º, § 2.º da Lei 6.496/77.
Segundo o bem lançado arrazoado do e. Relator do presente Incidente de Arguição, verbis:

"Há razões que compõem a ratio decidendi, que dizem com os fundamentos definitivos da decisão, aplicáveis aos casos futuros. Outras integram o denominado obiter dictum, ditas a propósito do caso concreto, mas que não lhe transcendem. Não alcançam, pois, os casos futuros.
No precedente da Corte Especial que declarou a inconstitucionalidade do art. , § 2º, da Lei nº 6.496/77, a análise atinente ao parágrafo único do art. da Lei nº 6.994/82 não constou a título de obter dictum . Essa análise integra a ratio decidendi daquela decisão, pois revela uma tese jurídica oportunamente suscitada pela autoridade impetrada, como defesa, e devidamente resolvida pela Corte Especial.
Tanto é assim que, no âmbito da 1ª Seção, se decidirmos que com a edição da Lei nº 6.994/82 passou a ser possível o CREA exigir a taxa para emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica até o valor máximo de 5 MVR (parágrafo único do art. 2º), estaremos, em termos práticos, limitando no tempo os efeitos da decisão desta Corte Especial (até a edição da Lei nº 6.994/82), limitação que aquele colegiado, de forma expressa, disse não existir."(negritei)

Com efeito, tal conclusão do e. Relator pode ser corroborada por excerto do voto da e. Des. Federal Luciane Amaral Correa Münch nos autos do referido Incidente de Inconstitucionalidade n. 2007.70.00.013915-1/PR, que peço licença para transcrever:

"Vislumbro, diante da análise da questão posta, que o dispositivo viola o princípio insculpido no art. 150, I, da Constituição Federal.
Conforme este dispositivo constitucional, somente lei institui o tributo (imposto, taxa ou contribuição de melhoria) e deve trazer expressa a hipótese de incidência, o sujeito passivo obrigado a seu recolhimento, a base de cálculo e a alíquota, na forma do art. 97 do Código Tributário Nacional.
A Lei nº 6.496/77, no artigo em comento, determinou que o CONFEA fixaria os critérios e os valores das taxas da Anotação de Responsabilidade Técnica de maneira que houve a contrariedade à Constituição Federal, uma vez que, tal dispositivo legal, não poderia ter delegado a competência para fixação dos elementos constituintes do tributo por meio de normas infra-constitucionais expedidas por aquele órgão.
A Lei nº 6.994/82, visando completar a determinação dos elementos definidores da obrigação tributária em tela, não estabeleceu a base de cálculo da taxa de expedição das ART 's, apenas explicitou limites em que o órgão afim deveria se balizar. Ao não discriminar a base de cálculo e delegando mais uma vez ao CONFEA tal atribuição verifica-se, também, contrariedade ao que dispõe o texto constitucional."(grifei)

Parece razoável concluir, pois, que a manifestação da Corte Especial, naquela oportunidade, não se restringiu ao art. 2.º, § 2.º, da Lei n. 6.496/77, tratando, também, e sobretudo, do parágrafo único do art. 2.º da Lei n. 6.994/82. E, a meu juízo, não poderia ter sido diferente, uma vez que a pretensão concreta, subjacente à referida arguição, consistia no afastamento da obrigatoriedade do pagamento da taxa relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica do ano de 2008 em diante, época em que já vigia o disposto no parágrafo único do art. 2.º da Lei 6.994/82.
Veja-se que, acerca do parágrafo único do art. da Lei nº 6.994/82, a magistrada prolatora da sentença daquele precedente consignou o seguinte:
'Também não merece guarida a alegação do impetrado de que a Lei nº 6.994/1982 teria fixado a base de cálculo da taxa relativa às ARTs , ao informar o quantum a ser cobrado a esse título.
Assim dispõe o art. 2º e p. único da Lei em questão, verbis:
'Art 1º - O valor das anuidades devidas às entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais será fixado pelo respectivo órgão federal, vedada a cobrança de quaisquer taxas ou emolumentos além dos previstos no art. desta Lei.
(...)
Art 2º - Cabe às entidades referidas no art. desta Lei a fixação dos valores das taxas correspondentes aos seus serviços relativos e atos indispensáveis ao exercício da profissão, restritas aos abaixo discriminados e observados os seguintes limites máximos:
(...)
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às taxas referentes à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , criada pela lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, as quais poderão ser fixadas observado o limite máximo de 5 MVR'.
Aludido dispositivo legal dispõe que cabe às entidades competentes para fiscalização das profissões liberais a fixação das anuidades e taxas pelos serviços prestados, respeitados os limites ali indicados. Tal limite, no caso das ARTs , é de 5 MRV.
Não assiste razão ao impetrado ao concluir que o art 2º, § 2 º, teria fixado a base de cálculo da taxa em questão. Essa norma apenas objetivou estabelecer um limite de valor que poderia ser fixado pelo respectivo órgão.
Ora, instituir limite de valor não é o mesmo que fixar o valor, nem estabelecer os critérios para sua fixação no caso concreto. Não é o mesmo, portanto, que estabelecer a base de cálculo.
Quando se observa no dispositivo em análise que as taxas referentes às ARTs poderão ser fixadas observado o limite de 5 MRV, resta claro que a fixação da base de cálculo (quantum exato ou critérios objetivos para sua aferição) permaneceram de competência do respectivo órgão de fiscalização profissional, que poderia ou não adotar o limite estabelecido na Lei.
Ao não discriminar a base de cálculo, não supriu a deficiência constante na Lei n. 6.496/77, permanecendo a taxa relativa às ARTs inconstitucional e, por conseguinte, inexigível, porquanto seus elementos formadores não se encontram todos previstos em lei em sentido formal.

Nesse contexto, salvo melhor juízo, concluir que a manifestação da Corte Especial, naquela oportunidade, restringiu-se apenas ao art. 2.º, § 2.º, da Lei n. 6.496/77 implicaria a admissão de que este Colegiado deliberou não tendo em vista uma situação concreta subjacente, mas ocupando-se de uma questão meramente acadêmica, totalmente dissociada dos motivos pelos quais foi suscitado o incidente, já que o jurisdicionado buscava evitar a cobrança da taxa relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica em período em que já vigia o parágrafo único do art. 2.º da Lei n. 6.994/82. Ora, essa conclusão não pode ser admitida.
Aliás, não se pode perder de vista que a Lei n. 6.994/82 dispôs apenas acerca da fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional, derrogando a Lei 6.496/77 apenas nessa extensão. Todas as demais questões pertinentes ao tema, como a instituição da Anotação de Responsabilidade Técnica - e daí a discussão acerca de sua natureza jurídica -, a criação do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, etc., continuam vigentes por força da Lei n. 6.496/77, de maneira que é plenamente compreensível - e até necessária - a invocação à Lei 6.496/77 pelos operadores do Direito em geral, inclusive no período de vigência da Lei n. 6.994/82, ao menos no que toca aos valores da taxa da Anotação de Responsabilidade Técnica e das anuidades devidas ao respectivo Conselho, como parece ter sido o caso do precedente referido (Arguição de Inconstitucionalidade n. 2007.70.00.013915-1/PR).
Conclui-se, pois, na linha do voto do e. Relator do presente incidente de análise de constitucionalidade, que no precedente desta Corte Especial que declarou a inconstitucionalidade do art. , § 2º, da Lei nº 6.496/77, a análise atinente ao parágrafo único do art. da Lei nº 6.994/82 não constou a título de obter dictum, devendo ser estendido também a este dispositivo legal os fundamentos que sustentaram a inconstitucionalidade do § 2.º do art. 2.º da Lei 6.496/77.
Por certo tal circunstância não impediria a reapreciação da questão constitucional por este Colegiado. Nesse sentido, não desconheço a doutrina e os precedentes (inclusive desta Corte Especial, v.g. da Questão de Ordem no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2003.70.00.038936-8/PR, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, D.E de 16-12-2008) no sentido da possibilidade de reapreciação da constitucionalidade de dispositivos legais antes já submetidos a essa análise, sem que isso consubstancie afronta ao disposto no art. 481 do CPC.
Ocorre que, ao julgar o Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão que resolveu o caso concreto do precedente relatado pela e. Des. Federal Luciane Amaral Correa Münch - por meio do qual se buscava evitar a cobrança da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica a contar da competência de 2008, ou seja, já na vigência da Lei n. 6.994/82 (ACREO N. 2007.70.00.013915-1/PR) - o STF, por decisão monocrática do Min. Roberto Barroso (RE n. 721.194), manteve a decisão da Corte Especial deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Dje de 27-11-2013).
Ora, não se pode presumir que o Supremo Tribunal Federal, academicamente, tenha se pronunciado acerca de matéria estranha ao caso concreto dos autos, isso é, que os fundamentos expendidos não tenham sido endereçados também às disposições do § único do art. 2.º da Lei 6.994/82, vigentes no período em que o contribuinte postula a restituição do indébito.
Não fosse por isso, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em demanda em que o contribuinte requereu a restituição dos valores pagos a título de Anotação de Responsabilidade Técnica no período de 04-05-2007 a 28-01-2012 (ou seja, na vigência das Leis n. 6.994/82 e n. 12.514/2011), e julgando o Recurso Extraordinário pela sistemática da Repercussão Geral, reafirmou a jurisprudência daquela Corte, no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei n. 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tem natureza jurídica de taxa, sendo, portanto, necessária a observância do princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição. (ARE 748445 RG/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 31-10-2013).
Refiro, ainda, em acréscimo, decisões monocráticas recentíssimas, proferidas por Ministros do STF - em demandas ajuizadas no ano de 2012, nas quais se pleiteia a restituição do valor pago a título de taxa pela Anotação de Responsabilidade Técnica nos últimos cinco anos (2007 a 2012), ou seja, na vigência das Leis 6.994/82 e 12.514/2011 -, determinando a remessa de autos aos tribunais de origem e às Turmas Recursais (art. 543-B, CPC) para adequação ao entendimento emanado daquele Pretório no já mencionado recurso extraordinário julgado em repercussão geral, tudo a demonstrar que a Corte Suprema já dá por superada a questão, inclusive no que toca ao parágrafo único do art. 2.º da Lei 6.994/82 e, quiçá, até acerca do art. 11 da Lei n. 12.514/2011 que, a exemplo do parágrafo único do art. 2.º da Lei 6.994/82, também não estabelece a base de cálculo, indicando apenas um teto para a contribuição.
Transcrevo, pois, na íntegra, as mencionadas decisões monocráticas:

"AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA: CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DAS ALÍQUOTAS E BASES DE CÁLCULO. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
1. Agravo nos autos principais contra decisão de inadmissão recurso extraordinário interposto com base nas alíneas a e b do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica contra julgado da Turma Recursal Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que manteve a sentença com base no artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995.
O Juiz Federal Substituto, Cesar Augusto Vieira, fundamentou a sentença nos seguintes termos:
"Inexigibilidade da taxa da ART.
Conforme disposto no art. da Lei nº 6.496/77, todo contrato para a execução de obras ou prestação de serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.
Ainda de acordo com a Lei nº 6.496/77, a ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa junto ao CREA e está submetida ao pagamento de uma taxa, sendo que a falta da ART sujeita o profissional ou a empresa à aplicação de multa e demais cominações legais.
A denominada 'taxa da ART ' é uma prestação pecuniária, paga em dinheiro, cobrada pela Administração Pública, de natureza compulsória - pois independe de manifestação de vontade do profissional que deseja executar obras ou serviços de engenharia, arquitetura e agronomia, tanto que sua ausência acarreta a aplicação de multa -, e que não constitui sanção de ato ilícito, amoldando-se à perfeição ao conceito de tributo, contido no art. do Código Tributário Nacional.
Em virtude dessa natureza jurídica tributária, a exação em apreço está sujeita às limitações ao poder de tributar, dentre as quais a necessária observância do princípio da legalidade, o qual define que é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 19, inciso I, da Constituição Federal de 1967 e art. 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988).
Nos termos do art. 97, incisos III e IV, do Código Tributário Nacional, somente a lei pode definir o fato gerador da obrigação tributária e fixar a base de cálculo e a alíquota do tributo.
Logo, a instituição válida da denominada 'taxa da ART ' somente pode ocorrer por intermédio de lei, que defina o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota/valor do tributo em tela.
Ocorre que a Lei nº 6.496/77, ao introduzir no mundo jurídico a 'taxa da ART ', não trouxe nenhuma daquelas definições, prevendo de forma expressa incumbir ao CONFEA fixar 'os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho' (art. 2º , § 2º).
A delegação ao CONFEA da definição da obrigação tributária por intermédio de ato infralegal evidentemente contrariou o princípio constitucional da legalidade e o CTN.
Posteriormente, foi editada a Lei nº 6.994/82, a qual, quanto à ART , limitou-se a dispor que a taxa poderia ser fixada observado o limite máximo de 5 MVR (art. 2º , parágrafo único).
Forçoso concluir que a Lei nº 6.994/82 não supriu a lacuna em apreço, pois continuou inexistindo em diploma legal a indispensável definição do fato gerador e da base de cálculo do tributo, subsistindo a delegação ao CONFEA da delimitação de tais elementos, a ser exercida por ato infralegal, em desrespeito ao princípio da legalidade.
A situação não restou modificada com o advento da Lei nº 12.514/11, vez que este diploma legal, quanto à ART , tal como havia ocorrido com a Lei nº 6.994/82, apenas definiu um limite máximo de valor.
Cumpre referir, em atenção aos termos da resposta do réu, que efetivamente a mera atualização monetária do tributo, via Resolução do CONFEA, não constitui majoração de tributo, conforme, aliás, ocorre com as anuidades dos conselhos de fiscalização profissional, tendo em vista os termos da norma do art. 97, § 2º, do CTN.
Ocorre que, em relação à taxa da ART , como visto, não houve a instituição do tributo por meio das Leis nº 6.496/77, 6.994/82 e 12.514/11, mas, sim, em contraste com o princípio constitucional da legalidade tributária, a delegação desta tarefa ao CONFEA, que acabou definindo o fato gerador, a base de cálculo e o valor da exação.
Portanto, especificamente quanto à taxa da ART , as Resoluções do CONFEA não apresentam apenas singela e admissível atualização de valores fixados por lei, mas efetiva definição do aspecto quantitativo do tributo, o que, em face da natureza tributária, contraria o texto constitucional.
Assim, não se tratando de simples atualização de tributo definido em lei e havendo ofensa ao texto constitucional, o que repele qualquer possibilidade de recepção, conclui-se que procede o pedido de reconhecimento da inexigibilidade da taxa da ART."
2. O Agravante afirma que o Tribunal de origem teria contrariado os arts. , incs. II, e 150, inc. I, da Constituição da Republica. Alega não discordar "do entendimento de que seja defeso aos conselhos profissionais majorar valores referentes às ARTs , no entanto, muito embora isto seja pacificamente aceito pelos tribunais, num contraponto, não se vislumbra impossibilidade para
efetivar respectivas correções."
3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob o fundamento de que a contrariedade à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta.
Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.
4. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
5. Este Supremo Tribunal Federal assentou a submissão das obrigações impostas pelos Conselhos profissionais ao princípio da legalidade ao reconhecer a repercussão geral para reafirmar a jurisprudência do presente tema:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI 6.496/1977. MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. NATUREZA DE TAXA. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tem natureza jurídica de taxa, sendo, portanto, necessária a observância do princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição. Em consequência, conheceu do recurso extraordinário, desde já, mas lhe negou provimento" (ARE 748.445, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 12.2.2014).

O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se.
(ARE 794802/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 12-02-2014 e publicado em 18-02-2014) (negritei)

***
"Decisão: 1. Trata-se de agravo de decisão que deixou de admitir recurso extraordinário de acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que, em ação ordinária, no que importa ao presente recurso, manteve os termos da sentença, que (a) declarou a impossibilidade de cobrança da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ao fundamento de que tanto a sua criação, quanto majoração, deve ocorrer por meio de lei federal editada pelo Congresso Nacional, e (b) condenou o Conselho ora recorrente a restituir os valores indevidamente recolhidos. Ressaltou-se, ainda, que a Lei 6.496/77, apesar de ter instituído o referido tributo, delegou, ilegitimamente, aos Conselhos, por meio de resoluções, a competência para fixar os valores e os critérios de cobrança das mencionadas taxas.
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, b, da CF/88 a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria. No mais, sustenta a constitucionalidade da legislação contestada, de modo que válida a fixação e a cobrança das anotações de responsabilidade técnica.
2. Esta Corte reconheceu a repercussão geral da matéria objeto deste processo na análise do ARE 748.445 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - TEMA 692, DJe de 12.2.14) -"Possibilidade de o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) fixar por resolução os valores das taxas pela expedição de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).".
No julgamento do mérito do recurso, foi reafirmada a jurisprudência dominante da Corte sobre a matéria, no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tem natureza jurídica de taxa, sendo, portanto, necessária a observância do princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição. Eis a ementa do julgado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI 6.496/1977. MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. NATUREZA DE TAXA. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tem natureza jurídica de taxa, sendo, portanto, necessária a observância do princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição.

Em consequência, conheceu do recurso extraordinário, desde já, mas lhe negou provimento. Desse entendimento não divergiu o acórdão recorrido, o qual considerou que as taxas cobradas pelos Conselhos Profissionais somente podem ser fixadas pela União, através de lei, de modo que vedada a cobrança destes tributos com fundamento em resoluções. Considerada a especial eficácia vinculativa desse julgado ( CPC, art. 543-B, § 3º), impõe-se sua aplicação, nos mesmos termos, aos casos análogos, como o dos autos.
3. Diante do exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se.
(ARE 685890/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 12-02-2014, DJe de 18-02-2014)
***

"DECISÃO: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, apreciando o ARE 748.445-RG/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada, que coincide, em todos os seus aspectos, com a mesma controvérsia jurídica ora versada na presente causa.
O tema objeto do recurso extraordinário representativo de mencionada controvérsia jurídica, passível de se reproduzir em múltiplos feitos, refere-se à questão pertinente à "Possibilidade de o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) fixar por resolução os valores das taxas pela expedição de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)" (Tema nº 692 - www.stf.jus.br - Jurisprudência - Repercussão Geral). Sendo assim, e pelas razões expostas, determino, nos termos do art. 328 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, para que, neste, seja observado o disposto no art. 543-B e
respectivos parágrafos do CPC (Lei nº 11.418/2006).
Publique-se.
(ARE 790439/RS, Rel. Min Celso de Mello, Julgado em 03-02-2014 e publicado em 10-02-2014)

Anoto que, no âmbito da Vice-Presidência desta Corte, os processos envolvendo a questão da taxa relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica nos quais a 1ª e 2ª Turmas desta Corte entenderam pela constitucionalidade do parágrafo único do art. 2º do art. 6.994/82 estão sendo devolvidos às respectivas Turmas para juízo de retratação, como se pode ver dos despachos exarados nos processos n. 5045662-79.2012.404.7000/PR e nº 5002357-21.2012.404.7202/SC (documentos 6514472 e 6514465).
Assim, presente a manifestação do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário julgado pela sistemática da repercussão geral sobre o tema, abrangendo inclusive o lapso temporal em que vigente as Leis 6.994/82 e 12.514/2011, entendo não ser possível submeter a questão a esta Corte Especial, seja porque a manifestação de outrora deste Colegiado foi mantida pela Suprema Corte, seja em face da recente manifestação em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (ARE n. 748445/SC).
Nesse contexto, entendo que o presente expediente de análise de constitucionalidade não deve ser conhecido.
Por fim, apenas a título de informação (uma vez que a questão não se relaciona com a causa ora posta em julgamento), refiro que a jurisprudência do STF em relação ao tema das anuidades cobradas pelos conselhos profissionais de profissões regulamentadas - embora o tema tenha sido reconhecido como de repercussão geral na ARE 641243/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, ainda pendente de julgamento - sempre foi no sentido de que, reconhecido seu caráter tributário (contribuições de interesse das categorias profissionais, art. 149 da CF/88), sua instituição e majoração devem observância ao disposto no art. 150, I, da Lei Maior. Nesse sentido, ressalte-se que, ao julgar a ADI 1717/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, o Supremo Tribunal Federal reforçou o entendimento acerca da natureza autárquica dos Conselhos e da caracterização tributária das anuidades por eles recolhidas, especialmente ao princípio da legalidade estrita. Ainda, na mesma linha de entendimento, colhem-se, entre outros, os seguintes precedentes: RE 613799/DF, REl. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 06-06-2011; AgR no AI 768577/SC, Rel. Min. Ricardo Levandowski, 1ª Turma, DJe de 19-10-2010; RE 368917/RN, Rel. Min. Ricardo Levandowski, decisão monocrática, DJe de 11-11-2009; RE 465330/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ de 27-04-2006 e MS 21797/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 18-05-2001, tudo a sinalizar que a decisão a ser tomada possivelmente será idêntica à manifestação da Corte Suprema tomada no tema relativo à Anotação de Responsabilidade Técnica, o que sugere a esta Corte, a fim de evitar contradição interna, adequar-se ao entendimento consolidado no STF, em cuja instância, s.m.j., ambas as questões (ART e Anuidades) vem sendo tratadas de maneira uniforme.

2. Mérito
Caso vencido na preliminar, peço vista para proferir voto quanto ao mérito.
Ante o exposto, voto por acolher a presente questão de ordem, solvendo-a no sentido de não conhecer do presente incidente de análise da constitucionalidade do art. 2.º, parágrafo único, da Lei 6.494/82, suscitado perante esta Corte Especial pela Primeira Seção deste Tribunal.

Des. Federal CELSO KIPPER

Documento eletrônico assinado por Des. Federal CELSO KIPPER, , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6498709v46 e, se solicitado, do código CRC 9123E403.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Celso Kipper
Data e Hora: 27/02/2014 18:38

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5024474-44.2013.404.0000/TRF
RELATOR
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
SUSCITANTE
:
1ª SEÇÃO DO TRF DA 4ª REGIÃO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC
INTERESSADO
:
GERWAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA
ADVOGADO
:
VINICIUS RATTI
:
RAFAEL FABRÍCIO MUSSINI

VOTO-VISTA

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART )
1. Dispositivo legal em exame
A discussão trazida a esta Corte Especial refere-se ao parágrafo único do art. , da Lei nº 6.994, de 26-05-1982, assim disposto:
Art 2º - Cabe às entidades referidas no art. 1º desta Lei a fixação dos valores das taxas correspondentes aos seus serviços relativos e atos indispensáveis ao exercício da profissão, restritas aos abaixo discriminados e observados os seguintes limites máximos:
a inscrição de pessoas jurídicas................................. 1 MVR
b inscrição de pessoa física........................................ 0,5 MVR
c expedição de carteira profissional........................... 0,3 MVR
d substituição de carteira ou expedição de 2ª. via...... 0,5 MVR
e certidões................................................................... 0,3 MVR
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às taxas referentes à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , criada pela lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, as quais poderão ser fixadas observado o limite máximo de 5 MVR .
2. Arguição de Inconstitucionalidade do art. , § 2º, da Lei 6.496/77 (nº 2007.70.00.013915-1, Corte Especial, Relatora Des. Federal Luciane Amaral Côrrea Münch, D.E. 01-10-2009)
Lei nº 6.496, de 07-12-1977
Art 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.
§ 1º - A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).§ 2º - O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART `ad referendum` do Ministro do Trabalho .
A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do art. , § 2º, da Lei 6.496/77, no incidente acima referido, conforme ementa abaixo:
TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART , § 2º, DA LEI Nº 6.496/77. ACOLHIMENTO.
1. Considerando que a Constituição Federal exige como requisito de validade e exigibilidade do tributo a sua previsão em lei, a qual deve conter, expressamente, todos os elementos necessários à sua caracterização, não é cabível que um ou mais desses elementos sejam instituídos por norma de natureza infra-legal, mesmo que haja lei autorizando.
2. Incidente de argüição de inconstitucionalidade do artigo , § 2º, da lei Nº 6.496/77 acolhido.
Não houve pronunciamento expresso, na parte dispositiva da arguição aludida, acerca da constitucionalidade ou não do parágrafo único do art. da Lei n. 6.994/82, dispositivo em exame. Todavia, como bem apontado pelo Relator Des. Federal Jorge Antonio Maurique e na questão de ordem trazida pelo Des. Federal Celso Kipper, as razões de decidir da arguição precitada incluiram, sim, a análise de tal dispositivo, conforme se pode observar do seguinte excerto do voto na arguição:
"(...)
A Lei nº 6.994/82, visando completar a determinação dos elementos definidores da obrigação tributária em tela, não estabeleceu a base de cálculo da taxa de expedição das AFT's, apenas explicitou limites em que o órgão afim deveria se balizar. Ao não discriminar a base de cálculo e delegando mais uma vez ao CONFEA tal atribuição verifica-se, também, contrariedade ao que dispõe o texto constitucional.(...)"
Observe-se, ainda, que o caso concreto trazido a julgamento, em que suscitada referida arguição, era para afastar a exigibilidade da taxa de ART do ano de 2008 em diante, constando da sentença a análise do parágrafo único do art. da Lei nº 6.994/82:
"(...)
Também não merece guarida a alegação do impetrado de que a Lei nº 6.994/1992 teria fixado a base de cálculo da taxa relativa às ART 's, ao informar o quantum a ser cobrado a esse título.
Assim dispõe o art. 2º e p. único da Lei em questão, verbis:
"Art. 1º - O valor das anuidades devidas às entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais será fixado pelo respectivo órgão federal, vedada a cobrança de quaisquer taxas ou emolumentos além dos previstos no art. desta Lei.
(...)
Art. 2º - Cabe às entidades referidas no art. desta Lei a fixação dos valores das taxas correspondentes aos seus serviços relativos e atos indispensáveis ao exercício da profissão, restritas aos abaixo discriminados e observados os seguintes limites máximos:
(...)
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às taxas referentes à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , criada pela lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, as quais poderão ser fixadas observado o limite máximo de 5 MVR".
Aludido dispositivo legal dispõe que cabe às entidades competentes para fiscalização das profissões liberais a fixação das anuidades e taxas pelos serviços prestados, respeitados os limites ali indicados. Tal limite, no caso das ART 's, é de 5 MRV.
Não assiste razão ao impetrado ao concluir que o art. 2º, § 2 º, teria fixado a base de cálculo da taxa em questão. Essa norma apenas objetivou estabelecer um limite de valor que poderia ser fixado pelo respectivo órgão.
Ora, instituir limite de valor não é o mesmo que fixar o valor, nem estabelecer os critérios para sua fixação no caso concreto. Não é o mesmo, portanto, que estabelecer a base de cálculo.
Quando se observa no dispositivo em análise que as taxas referentes às ART 's poderão ser fixadas observado o limite de 5 MRV, resta claro que a fixação da base de cálculo (quantum exato ou critérios objetivos para sua aferição) permaneceram de competência do respectivo órgão de fiscalização profissional, que poderia ou não adotar o limite estabelecido na Lei.
Ao não discriminar a base de cálculo, não supriu a deficiência constante na Lei n. 6.496/77, permanecendo a taxa relativa às ART 's inconstitucional e, por conseguinte, inexigível, porquanto seus elementos formadores não se encontram todos previstos em lei em sentido formal.
Por fim, invoca o impetrado a Lei nº 11.000/2004, a fim de justificar, mediante interpretação autêntica, ou seja, mediante demonstração da intenção do legislador, sua fundamentação quanto à possibilidade de que os Conselhos de fiscalização profissional fixem as anuidades e as taxas de seus serviços.
Mesmo que se repute correta que essa seja a intenção do legislador infra-constitucional, importa salientar que este não pode contrariar a Constituição Federal, a qual exige que os elementos constituintes do tributos sejam previstas em lei formal.
Nesse contexto, também a Lei n. 11.000/2004 encontra-se maculada de inconstitucionalidade, conforme restou declarado na Argüição de Inconstitucionalidade n. 2006.72.00.001284-9, julgada pela Corte Especial do E. TRF 4ª R.
Em razão do acima exposto, imperativa a concessão da segurança almejada, uma vez que a cobrança da taxa relativa às Anotações de Responsabilidade Técnica - ART 's reveste-se de inconstitucionalidade. (...)
No entanto, a e. Relatora do processo em que suscitada a arguição, conquanto tenha se valido das razões da sentença para decidir, limitou-se a suscitar incidente de arguição de inconstitucionalidade somente do artigo2ºº§§ 2ºº, da Lei nº6.49666/77, conforme consta do voto abaixo:
"(...)
Todavia, para afastar a cobrança da taxa relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , faz-se necessário, previamente, declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º,§ 2ºº, da Lei nº 6.496 6/77, cuja competência é do Plenário desta Corte.
Ante o exposto, voto por suscitar incidente de argüição de inconstitucionalidade do artigo º, § 2ºº, da Lei nº 6.496 6/77, por violação aoartigoo1500 da Constituição Federal l.
(Digital) Juíza Federal MARCIANE BONZANINI
Relatora"
Observe-se, ainda, que, mediante decisão monocrática do Min. Relator, ao apreciar o recurso extraordinário interposto do caso concreto relativo à arguição de inconstitucionalidade nº 2007.70.00.013915-1, foi mantida a decisão da Corte Especial deste Tribunal (RE 721.194, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE 27-11-13), sob o fundamento e enfoque na Lei nº 6.496 6/77 e não na Lei nº 6.994 4/82. Porém, cumpre apontar que nessa decisão foi citado o RE 596440 (Min. Cármen Lúcia) que tratou do parágrafo único do art. da Lei n. 6.994/82.
Assim, tenho como certo o fato da análise do parágrafo único do art. da Lei nº 6.994/82 não ter constado apenas a título de obter dictum, pois as razões constantes do voto proferido na arguição de inconstitucionalidade do artigo , § 2º, da Lei nº 6.496/77, integram a ratio decidendi.
3. Questão a ser dirimida
Como acima se demonstrou, é incontroverso o fato da análise do parágrafo único do art. da Lei nº 6.994/82 não ter constado apenas a título de obter dictum, pois as razões constantes do voto proferido na arguição de inconstitucionalidade do artigo , § 2º, da Lei nº 6.496/77, integram a ratio decidendi.
Por conseguinte, a questão a ser dirimida é verificar a necessidade de submissão a esta Corte Especial da análise da constitucionalidade do parágrafo único do art. da Lei nº 6.994/82, considerando o preceituado nos artigos 97 da Constituição Federal e 481, parágrafo único, do CPC.
Para tanto, há a necessidade de verificação da panorâmica da jurisprudência acerca da Anotação de Responsabilidade Técnica que se formou no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
4. Da análise da jurisprudência que se formou no STF
Da repercussão geral e do mérito
O caso concreto dessa repercussão geral (processo nº 5003418-14.2012.404.7202/SC) foi apreciado pelo JEF de SC, envolvendo a análise do parágrafo único do art. da Lei nº 6.994/82, sendo concedida a restituição dos valores da ART até a data de 28-01-2012, ou seja, até a entrada em vigor da Lei n. 12.514/11, por não fazer parte do pedido, considerada a anterioridade nonagesimal, sentença que restou mantida na Turma Recursal. Inadimitido o recurso extraordinário, subiu o agravo ao STF.
No ARE nº 748.445 RG/SC, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 31-10-2013 (DJe-029, divulg 11-02-2014, public 12-02-2014), o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria.
O tema tratado foi o seguinte:
"No caso em exame, o tema tratado é a possibilidade de os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia atualizarem, por atos próprios, os valores da Anotação de responsabilidade Técnica ART , instituída pela Lei 6.496/1977."
Seguido da seguinte conclusão:
"Concluo, portanto, que a Anotação de Responsabilidade Técnica prevista no art. da lei 6.496/1977 presta-se ao exercício do poder de polícia fiscalização de profissões, atribuído ao CONFEA. Assim, a remuneração dessa atividade provém da cobrança da instituição de taxa cuja criação deve ser realizada com observância do princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Constituição.
Ressalto que esse entendimento vem sendo acolhido por esta Corte, conforme se observa dos seguintes precedentes: RE 567.094/DF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli; RE 596.440/DF, ARE 766.167/RS e ARE 762.492/RS, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; RE 684.686/RS, Rel. Min. Luiz Fux; RE 599.778/DF, RE 567.102/DF e ARE 737.301/PR, de minha relatoria; ARE 763.522-AgR/SC, de relatoria da Ministra Rosa Weber; ARE 760.987-AR/SC, ARE 762.023-AgR/SC e ARE 763.527-AgR/SC, de relatoria do Ministro Celso de Mello . Esse último acórdão foi assim ementado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 13.322/2010) ANOTAÇÃO DE RESPONSABILDIADE TÉCNICA (ART) COBRADA PELOS CONSELHOS REGIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (CREA) NATUREZA JURÍDICA DE TAXA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE LEI FORMAL ( CF, ART. 150, I) IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE REFERIDA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA MEDIANTE SIMPLES RESOLUÇÃO PRECEDENTES DO STF RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO (grifei).
Isso posto, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tem natureza jurídica de taxa, sendo, portanto, necessária a observância do princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição. Em consequência, conheço do recurso extraordinário, desde já, mas lhe nego provimento."
No inteiro teor em que reconhecida a repercussão geral da Anotação de Responsabilidade Técnica e em que julgado o mérito do recurso extraordinário (ARE 748445), só há menção à Lei n. 6.496/77, tida por inconstitucional na medida em que não observou o art. 150, I, da CF.
Há, ainda, referência a precedentes (parte grifada) que vem acolhendo tal entendimento.
Porém, cumpre frisar que em alguns desses precedentes citados foi tratada a questão referente ao parágrafo único do art. da Lei nº 6.994/82, conforme segue:
Precedentes citados no processo de repercussão geral da ART que trataram do parágrafo único do art. da Lei nº 6.994/82
a) decisão monocrática no RE 567094 (contra acórdão do TRF1ªR), Min. Dias Toffoli (DJE-220, divulg 07-11-12, public 08-11-12)
b) decisão monocrática no RE 596440 (contra julgado do TRF1ªR), Min. Cármen Lúcia (DJE-118, divulg 15-06-12, public 18-06-12)
c) decisão monocrática no ARE 763608 (Turma Recursal do JEF de SC), Min. Rosa Weber (DJE-160, divulg 15-08-13, public 16-08-13)
d) decisão monocrática no ARE 760913 (Turma Recursal do JEF de SC), Min. Celso de Mello (DJE-156, divulg 09-08-13, public 12-08-13)
. Precedente citado no processo de repercussão geral da ART que afirmou que a ART é inexigível até a Lei nº 12.514/11
a) decisão monocrática no ARE 766167 (Turma Recursal do JEF do RS), Min. Cármen Lúcia (DJE-185, divulg 19-09-13, public 20-09-13)
Constata-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o processo de repercussão geral da ART e seu mérito, teve, no caso concreto, subjacente a análise do parágrafo único do art. da Lei n. 6.994/82, bem como houve a citação de precedentes que trataram da questão inserta em tal dispositivo. Entretanto, não há nenhuma referência expressa por parte do Supremo Tribunal Federal em relação à inconstitucionalidade de tal dispositivo.
Cumpre frisar que o STF não tratou em nenhum dos precedentes citados da análise da Lei nº 12.514/11 que estabeleceu novo limitador, agora em R$ 150,00, nos mesmos moldes que o fez o parágrafo único do art. da Lei nº 6.994/82 que estabelecia em 5MVR.
5. Necessidade de pronunciamento expresso desta Corte Especial sobre a constitucionalidade ou não do parágrafo único do art. da Lei nº 6.994/82
A desnecessidade de declaração incidental quando já tiver havido pronunciamento sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade consubstancia-se em medida de economia processual. No entanto, inexiste vedação a que órgão fracionário submeta a questão ao plenário ou órgão especial, principalmente quando houver fundamento novo ou modificação do plenário ou órgão especial, o que caracteriza a potencialidade de alteração do anterior julgado.
No caso em exame, inobstante não ter constado como obter dictum a análise do parágrafo único do art. da Lei nº 6.994/82, na arguição de inconstitucionalidade nº 2007.70.00.013915-1, bem como a situação concreta do processo em que reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito pelo STF da ART ter como caso subjacente e citação de precedentes que trataram do dispositivo precitado, entendo, em linha de princípio, que esta Corte Especial deva pronunciar-se, expressamente, sobre a constitucionalidade ou não dessa norma, pelos seguinte motivos: a) não há declaração de inconstitucionalidade tácita; b) a idéia de controle de constitucionalidade parte do princípio da supremacia da Constituição sobre os demais atos normativos; c) a falta de declaração expressa pode importar em violação da reserva de plenário, bem como do art. 481 do CPC; d) o caso subjacente em que reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito pelo STF se deu no âmbito dos JEFs e Turmas Recursais, ou seja, não em caso julgado por este Tribunal Regional Federal em que submetida a questão da constitucionalidade à Corte Especial mediante reserva de plenário; e) porque diverso o enfoque dado em relação à norma tida como inconstitucional por esta Corte Especial e pelo STF e a norma em discussão; f) porque toda a jurisprudência que se construiu neste Tribunal e no âmbito do STJ em relação às anuidades, que tem a mesma natureza jurídica de tributo, só que de contribuição e não de taxa, foi no sentido de que seria possível a fixação dentro dos limites estabelecidos por lei; g) porque o STF, ao confirmar o resultado da arguição desta Corte Especial em relação à inconstitucionalidade da lei de 77, não fez nenhuma referência expressa sob a perspectiva da possibilidade de o legislador estabelecer um teto a partir do qual se possa fixar um valor inferior por ato infralegal; h) em face de o art. 11 da Lei 12.514, de 28-10-11, ter estabelecido limitador nos mesmos moldes do parágrafo único do art. da Lei nº 6.994/82, questão que em breve terá igualmente de ser enfrentada.
5.1. Preliminar apresentada pelo Des. Federal Celso Kipper no sentido de não conhecer do incidente de arguição de inconstitucionalidade
Por conseguinte, afasto a preliminar apresentada pelo Des. Federal Celso Kipper no sentido de não conhecer do incidente de arguição de inconstitucionalidade, pelas razões acima expostas.
Igualmente, por entender não se tratar dessa hipótese, mas, sim, da prerrogativa conferida ao Relator com base no art. 37, inc. III, do Regimento Interno desta Corte de "submeter ao Plenário, à Corte Especial, à Seção, à Turma, ou aos respectivos Presidentes, conforme a competência, questões de ordem para melhor trâmite dos processos", conforme decidiu a 1ª Seção deste Tribunal, ao acolher a questão de ordem apresentada pelo Des. Federal Jorge Antonio Maurique, para afetar o feito à Corte especial para novo exame da constitucionalidade do parágrafo único do art. da Lei nº 6.994/82.
Com efeito, qualquer órgão do Tribunal pode submeter à Corte Especial questões de ordem para evitar divergência, e o caso é para saber o real alcance do antigo Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 2007.70.00.013915-1, Corte Especial, Relatora Des. Federal Luciane Amaral Côrrea Münch, D.E. 01-10-2009, que declarou expressamente a inconstitucionalidade do art. , § 2º, da Lei 6.496/77. Isso porque este Tribunal decide, no âmbito das anuidades, que a Lei nº 6.994/82 é constitucional e isso, então, também é válido para a ART.
Ademais, o caso encontra guarida no estatuído pelo art. 12, VII, do Regimento Interno, segundo o qual: " Compete à Corte Especial Judicial processar e julgar as questões incidentes em processos de competência das Seções ou das Turmas que lhe tenham sido submetidas ".
6. ART. Constitucionalidade do parágrafo único do art. da Lei 6.994/82
O enfoque a ser dado é o da possibilidade de o legislador estabelecer um teto a partir do qual se possa estipular um valor inferior por ato infralegal.
Nesta Corte, tanto em relação às anuidades quanto às taxas relativas às ARTs , a 1ª e a 2ª Turmas têm como pressuposto a validade/constitucionalidade das Leis nºs 6.994/82 e 12.514/11, que estipularam um teto e estabelecimento dessa gradação na fixação da exação por ato infralegal.
No âmbito do STF, como já se afirmou, não houve pronunciamento expresso acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do parágrafo único do art. da Lei 6.994/82, muito menos sob o enfoque aqui reclamado. O que o STF fez, no processo que reconheceu a repercussão geral da ART e julgou o mérito, foi em relação ao art. , § 2º, da Lei 6.496/77, e sob outro prisma, o genérico, qual seja o de que não pode haver fixação de valor de taxa ou contribuição por ato infralegal, bem diferente do que encerra a questão inserta naquela norma e que se está a discutir.
Pois bem. Tenho que a questão já foi apreciada sob este enfoque pelo STF no recurso extraordinário n. 343.446, relativamente a outro tributo, em que o Tribunal Pleno declarou a constitucionalidade da contribuição ao SAT, conforme estabelecido pelas Leis n. 7.787/89 e n. 8.212/91, tendo sido afastada, entre outras, a alegação de que as Leis n. 7.787 e n. 8.212/91 teriam violado a reserva absoluta de lei, que vige em matéria tributária (art. 150, I, da CF/88).
Confira-se a ementa respectiva:
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. e ; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. , II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. , II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. , II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de"atividade preponderanteegrau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. , II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446/SC - SANTA CATARINA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 20/03/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 04-04-2003 PP-00040, EMENT VOL-02105-07 PP-01388)
Quanto à observância do princípio constitucional da estrita legalidade tributária, restou declarada a constitucionalidade do art. , II, da Lei n. 7.787/89, que instituiu a contribuição de 2% para o SAT, e do art. 22, II, da Lei n. 8.212/91, que estabeleceu três alíquotas para a referida contribuição, variáveis em função do grau de risco de acidentes do trabalho na atividade preponderante da empresa.
Os dispositivos eram tidos por inconstitucionais por afronta ao princípio da estrita legalidade tributária, dirigindo-se a irresignação principalmente ao art. 22, II, da Lei n. 8.212/91, em face de a lei ter utilizado conceitos indeterminados, deixando"para o regulamento a complementação dos conceitos de 'atividade preponderante' e 'grau de risco, leve, médio e grave'".
A insurgência dos contribuintes foi afastada em razão de a lei ter fixado, de modo expresso, as alíquotas, delegando ao regulamento apenas a incumbência de enquadrar as empresas, com base em elementos técnicos, consoante estabelecido pelo § 3º do art. 22 da Lei n. 8.212/91.
Vale aqui a transcrição de excerto do voto do Min. Relator Carlos Velloso:
"No caso, o § 3º do art. 22 da Lei 8.212/91, estabeleceu que o Ministério do Trabalho e da Prev. Social 'poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes". Da leitura conjugada do inc. II, alíneas a, b e c, do art. 22, com o § 3º, do mesmo artigo, vê-se que a norma primária, fixando a alíquota, delegou ao regulamento alterar, com base em estatística, o enquadramento referido nas mencionadas alíneas. A norma primária, pois, fixou os padrões e, para a sua boa aplicação em concreto, cometeu ao regulamento as atribuições mencionadas.
(...)
Tem-se, no caso, portanto, regulamento delegado, intra legem, condizente com a ordem jurídico-constitucional."
Todo o raciocínio se pautou, para se preservar a legislação então impugnada, no fato de não poder o legislador entrar em minúcias, que só poderiam ser aferidas pelos órgãos técnicos da administração.
Recentemente, esta Corte Especial, decidindo a mesma questão do SAT/RAT, reafirmou aquela jurisprudência do STF, agora na vigência de outra lei que regula a matéria, e o fez de forma mais elástica ainda no que pertine à delegação de complementação dos valores das contribuições, tudo levando em conta os aspectos técnicos que autorizam certa dose de delegação.
Confira-se, a propósito, o que restou decidido por este Colegiado:
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. LEI Nº 10.666, ART. 10. REDUÇÃO E AUMENTO DE ALÍQUOTAS. É constitucional a redução ou aumento das alíquotas da contribuição social destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios por incapacidade laboral decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, na forma determinada pelo art. 10 da Lei nº 10.666, de 2003. (TRF4, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5007417-47.2012.404.0000, CORTE ESPECIAL, Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/11/2012)
Colhe-se do voto vencedor, da lavra do Des. Federal Rômulo Pizzolatti, o seguinte excerto:
A possibilidade de alteração dos percentuais do RAT, pelo grau de incidência de acidente de trabalho na atividade econômica respectiva da empresa, em razão de critérios técnicos racionais, com nexo de referibilidade (frequência, gravidade e custo), por força de critérios delegados ao Poder Executivo, não ofende o princípio da legalidade estrita, uma vez que o artigo 10 da Lei nº 10.666/03 estabeleceu o sujeito passivo da contribuição, sua base de cálculo e as alíquotas. A este componente do binômio base de cálculo/alíquota foi acrescido o atributo da variabilidade, dentro de limites estabelecidos na lei (sentido estrito), que flutuará.
Portanto, o Decreto nº 6.957, de 09-09-2009, ao modificar os arts. 202-A, 303, 305 e 337 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, não inovou, apenas conferiu executoriedade às novas disposições trazidas nas Leis nºs 8.212/91 e 10.666/03 para implementação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, no tocante a sua aplicação, acompanhamento e avaliação.
Transcrevo o art. do Decreto nº 6.957/2009, para ilustração:
Art. Os arts. 202-A, 303, 305 e 337 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:
'Art. 202-A. .............................................§ 1º O FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro casas decimais, considerado o critério de arredondamento na quarta casa decimal, a ser aplicado à respectiva alíquota.
§ 2º Para fins da redução ou majoração a que se refere o caput, proceder-se-á à discriminação do desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, a partir da criação de um índice composto pelos índices de gravidade, de frequência e de custo que pondera os respectivos percentis com pesos de cinquenta por cento, de trinta cinco por cento e de quinze por cento, respectivamente.
.........................................................................................
§ 4º .....................................................
I - para o índice de freqüência, os registros de acidentes e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT e de benefícios acidentários estabelecidos por nexos técnicos pela perícia médica do INSS, ainda que sem CAT a eles vinculados;
II - para o índice de gravidade, todos os casos de auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, todos de natureza acidentária, aos quais são atribuídos pesos diferentes em razão da gravidade da ocorrência, como segue:
a) pensão por morte: peso de cinquenta por cento;
b) aposentadoria por invalidez: peso de trinta por cento; e
c) auxílio-doença e auxílio-acidente: peso de dez por cento para cada um; e
III - para o índice de custo, os valores dos benefícios de natureza acidentária pagos ou devidos pela Previdência Social, apurados da seguinte forma:
a) nos casos de auxílio-doença, com base no tempo de afastamento do trabalhador, em meses e fração de mês; e
b) nos casos de morte ou de invalidez, parcial ou total, mediante projeção da expectativa de sobrevida do segurado, na data de início do benefício, a partir da tábua de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos.
§ 5º O Ministério da Previdência Social publicará anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e divulgará na rede mundial de computadores o FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a esta verificar o respectivo desempenho dentro da sua CNAE-Subclasse.
.........................................................................................
§ 7º Para o cálculo anual do FAP, serão utilizados os dados de janeiro a dezembro de cada ano, até completar o período de dois anos, a partir do qual os dados do ano inicial serão substituídos pelos novos dados anuais incorporados.
§ 8º Para a empresa constituída após janeiro de 2007, o FAP será calculado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao que completar dois anos de constituição.
§ 9º Excepcionalmente, no primeiro processamento do FAP serão utilizados os dados de abril de 2007 a dezembro de 2008.
§ 10. A metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social indicará a sistemática de cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP."
"Art. 303. ...............................................§ 1º .....................................................I - vinte e nove Juntas de Recursos, com competência para julgar, em primeira instância, os recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos órgãos regionais do INSS, em matéria de benefício administrado pela autarquia ou quanto a controvérsias relativas à apuração do FAP, a que se refere o art. 202-A, conforme sistemática a ser definida em ato conjunto dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda;
................................................................................"
"Art. 305. Das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários e das controvérsias relativas à apuração do FAP caberá recurso para o CRPS, conforme disposto neste Regulamento e no Regimento Interno do Conselho.
................................................................................"
"Art. 337. .........................................................................................................................................§ 3º Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID em conformidade com o disposto na Lista C do Anexo II deste Regulamento.
................................................................................"
Com efeito, justifica-se a regulamentação do FAP - Fator Acidentário de Prevenção por decreto, por se tratar de medida necessária e compatível com os dados estatísticos de freqüência dos registros de acidentes e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT e de benefícios acidentários estabelecidos por nexos técnicos epidemiológicos pela perícia médica do INSS. Tais dados são publicados anualmente pelo Ministério da Previdência Social no Diário Oficial da União, com os percentuais de frequência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e divulgado na internet o FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos para possibilitar a verificação do desempenho dentro de sua CNAE-Subclasse, com a finalidade de incentivar os investimentos em segurança do trabalho, conforme previsto no § 5º do art. 202-A do Decreto nº 6.957/2009.
Dessume-se, pois, não foi delegado ao arbítrio do Executivo a fixação dos percentuais de incidência do RAT, mas submetido ao critério técnico os graus de risco das empresas, com base em estatísticas de acidentes do trabalho, impossível de ser mensurado pelo legislador diante da natural variabilidade de sua incidência e necessária revisão periódica das tabelas.
Diante de todo o apanhado, tenho que a regulação da metodologia do FAP pelo art. 10 da Lei nº 10.666/03 e arts. 202-A e 307 do Decreto nº 3.048/99, com a redação conferida pelo Decreto nº 6.957/09, não afronta o princípio da legalidade insculpido no artigo 150, I, da Lei Magna e também não altera os elementos essenciais à instituição ou modificação da obrigação tributária.
Mutatis mutandis, tenho que o raciocínio acolhido pela E. Corte Especial neste último julgado calha como uma luva para por cobro à discussão que ora se trava.
Com efeito, a questão das anuidades dos conselhos, bem assim a da ART , se analisadas sob essa perspectiva, autoriza o reconhecimento da legitimidade constitucional de se estabelecer um teto para os valores, permitindo-se que, por ato infralegal dos órgãos de fiscalização, os conselhos profissionais, sejam estabelecidos, considerando-se as peculiaridades das respectivas atividades profissionais, valores inferiores aos máximos aprioristicamente estabelecidos pelo legislador.
Isso porque, considerando-se a multiplicidade de órgãos de fiscalização, a multiplicidade e características específicas de cada atividade profissional, umas mais complexas, outras menos, outras intermediárias, afigura-se razoável que fique a critério do órgão fiscalizador o estabelecimento do valor, desde que observado o máximo fixado pela lei.
Não se pode ignorar, ainda, que, do ponto de vista legislativo, considerando que os conselhos vêm sendo criados ao longo do tempo, que é muito mais racional que haja uma lei geral, tratando dos valores a eles devidos, do que uma lei específica para cada conselho.
O mesmo vale, e com muito mais razão, para a ART , pois essa leva em consideração características de ordem eminentemente técnicas para a sua expedição. Ou seja, uma obra de poucos metros não pode ter o mesmo valor para uma obra de centenas ou milhares de metros. Daí porque, também aqui, ser aceitável que se fixe um valor máximo, cabendo aos respectivos órgãos de fiscalização fazerem a adequação, sempre para menos, do valor da taxa, considerando-se a complexidade do projeto a ser assumido pelo profissional.
Por fim, ressalto que, tivesse o legislador estabelecido um valor certo, equivalente ao máximo, não se estaria aqui se discutindo essa matéria. O máximo que se questionaria seria eventual efeito confiscatório da exação, que nem de longe está maculado, face à modicidade dos valores estabelecidos pelo legislador. Ou seja, a fixação para menos por ato infralegal, a meu juízo, não viola qualquer garantia constitucional do contribuinte.
Então, por isso, com a vênia da divergência, vou acompanhar o voto do Relator, que está na linha do que já temos decidido, uniformemente, quanto às anuidades. Para a mesma situação, deve-se dar a mesma solução.
6.1 Conclusão
Destarte, considerando que as taxas relativas às ARTs , assim como as anuidades, possuem natureza tributária, e tendo em vista a orientação jurisprudencial que se formou em relação a essas últimas neste Tribunal, tenho igualmente como válida a exigência da taxa relativa à ART , a partir da Lei nº 6.994/82, até o valor de 5 MVR .
7. Dispositivo
Ante o exposto, voto por: a) rejeitar a preliminar de não conhecimento como arguição de inconstitucionalidade apresentada pelo Des. Federal Celso Kipper; b) conhecer do presente expediente como incidente de afetação à Corte Especial a fim de evitar divergência; c) reconhecer a constitucionalidade do parágrafo único do art. da Lei nº 6.994/82, alterando, em parte, o entendimento fixado no acórdão proferido no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na Apelação/Reexame Necessário nº 2007.70.00.013915-1/PR à data da entrada em vigor da Lei nº 6.994/82.
É o voto.

Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona, , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6563984v45 e, se solicitado, do código CRC 789EEF19.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Otávio Roberto Pamplona
Data e Hora: 27/03/2014 19:13

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/11/2013
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5024474-44.2013.404.0000/TRF
ORIGEM: TRF 50011952220114047203

RELATOR
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PRESIDENTE
:
Des. Federal Tadaaqui Hirose
PROCURADOR
:
Dr. Domingos Sávio Dresh da Silveira
SUSCITANTE
:
1ª SEÇÃO DO TRF DA 4ª REGIÃO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC
INTERESSADO
:
GERWAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA
ADVOGADO
:
VINICIUS RATTI
:
RAFAEL FABRÍCIO MUSSINI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2013, na seqüência 4, disponibilizada no DE de 14/11/2013, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) CORTE ESPECIAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL JORGE ANTONIO MAURIQUE NO SENTIDO DE RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. DA LEI Nº 6.994/82, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DES. FEDERAIS MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, PAULO AFONSO BRUM VAZ, LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, JOEL ILAN PACIORNIK E RÔMULO PIZZOLATTI, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL CELSO KIPPER. AGUARDAM OS DES. FEDERAIS MARGA INGE BARTH TESSLER, LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, TADAAQUI HIROSE, NÉFI CORDEIRO, VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA. O DES. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 210 DO RITRF DA 4ª REGIÃO NÃO PARTICIPOU DESTE JULGAMENTO.

PEDIDO DE VISTA
:
Des. Federal CELSO KIPPER
VOTANTE (S)
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
:
Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
AUSENTE (S)
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

Claudia Tonetto Picarelli
Diretora Substituta de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Claudia Tonetto Picarelli, Diretora Substituta de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6355723v1 e, se solicitado, do código CRC A278FD4B.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Claudia Tonetto Picarelli
Data e Hora: 29/11/2013 19:02

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/02/2014
QUESTÃO DE ORDEM NA ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 5024474-44.2013.404.0000/TRF
ORIGEM: TRF 50011952220114047203

RELATOR
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PRESIDENTE
:
Des. Federal Tadaaqui Hirose
PROCURADOR
:
Dr. Marco André Seifert
SUSCITANTE
:
1ª SEÇÃO DO TRF DA 4ª REGIÃO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC
INTERESSADO
:
GERWAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA
ADVOGADO
:
VINICIUS RATTI
:
RAFAEL FABRÍCIO MUSSINI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/02/2014, na seqüência 1, disponibilizada no DE de 13/02/2014, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) CORTE ESPECIAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL CELSO KIPPER QUE, PRELIMINARMENTE, VOTOU POR NÃO CONHECER DO PRESENTE INCIDENTE, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DES. FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA. AGUARDAM OS DES. FEDERAIS LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, NÉFI CORDEIRO, VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E TADAAQUI HIROSE. DETERMINADA A JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS.

VOTO VISTA
:
Des. Federal CELSO KIPPER
PEDIDO DE VISTA
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
AUSENTE (S)
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

Jaqueline Paiva Nunes Goron
Secretária

Documento eletrônico assinado por Jaqueline Paiva Nunes Goron, Secretária, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6544504v1 e, se solicitado, do código CRC 62E96313.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Jaqueline Paiva Nunes Goron
Data e Hora: 28/02/2014 15:57

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/03/2014
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5024474-44.2013.404.0000/TRF
ORIGEM: TRF 50011952220114047203

RELATOR
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PRESIDENTE
:
LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PROCURADOR
:
Dr. Marco André Seifert
SUSCITANTE
:
1ª SEÇÃO DO TRF DA 4ª REGIÃO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC
INTERESSADO
:
GERWAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA
ADVOGADO
:
VINICIUS RATTI
:
RAFAEL FABRÍCIO MUSSINI


Certifico que o (a) CORTE ESPECIAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA NO SENTIDO DE: A) REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO COMO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APRESENTADA PELO DES. FEDERAL CELSO KIPPER; B) CONHECER DO PRESENTE EXPEDIENTE COMO INCIDENTE DE AFETAÇÃO À CORTE ESPECIAL A FIM DE EVITAR DIVERGÊNCIA; C) RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. DA LEI Nº 6.994/82, ALTERANDO, EM PARTE, O ENTENDIMENTO FIXADO NO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.70.00.013915-1/PR À DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 6.994/82, A CORTE ESPECIAL, POR MAIORIA, DECIDIU RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. DA LEI Nº 6.994/82, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS DES. FEDERAIS CELSO KIPPER, LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON E NÉFI CORDEIRO. DETERMINADA A JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
VOTO VISTA
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
:
Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
:
Des. Federal NÉFI CORDEIRO
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
AUSENTE (S)
:
Des. Federal TADAAQUI HIROSE
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Jaqueline Paiva Nunes Goron
Secretária

Documento eletrônico assinado por Jaqueline Paiva Nunes Goron, Secretária, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6610072v1 e, se solicitado, do código CRC 3BDE4D1D.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Jaqueline Paiva Nunes Goron
Data e Hora: 28/03/2014 12:03

NOTAS DA SESSÃO DO DIA 27/02/2014
CORTE ESPECIAL

QUESTÃO DE ORDEM NA ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 5024474-44.2013.404.0000/TRF (001P)
RELATOR: Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

Des. Federal CELSO KIPPER:

QUESTÃO DE ORDEM

Sr. Presidente, consulto inicialmente V. Exa. e os demais pares: verifico que o Relator de arguição, Des. Maurique, não se encontra presente. Se V. Exas. não veem óbice, prossigo no meu voto-vista, apenas fiquei preocupado, por ele não estar presente. Se não apresentar hoje, vou entrar em férias em março, posso apresentá-lo só no final de abril.

Des. Federal TADAAQUI HIROSE (PRESIDENTE):
Indago à Corte, mas em princípio, parece que não há óbice.

Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA:
Na verdade, como o Relator já lançou o voto, aquele que o substitui nesta sessão não votaria na questão de ordem. Ele já lançou voto de mérito, está vinculado, e não é membro da Corte.
Não vejo também, em princípio, óbice, mas quem o substitui não poderia, em princípio, votar na questão de ordem. Teremos que aguardar o retorno dele, caso der empate.

Des. Federal TADAAQUI HIROSE (PRESIDENTE):
Com a palavra, Des. Kipper.

Des. Federal CELSO KIPPER:

VOTO-VISTA (no Gabinete)

Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA:
Sr. Presidente:
Há um equívoco entre as notas taquigráficas e a proclamação do resultado, porque consta das notas taquigráficas que antecipei o meu voto também acompanhando a Relatora. Então, se fizer um cotejo entre o que consta das notas e o que consta do espelho do resultado do julgamento, eu já havia antecipado o meu voto acompanhando a Relatora.
Mas temos de deliberar sobre a questão de ordem, com o Relator, aliás, o Des. Federal Jorge Antonio Maurique.

Des. Federal TADAAQUI HIROSE (PRESIDENTE):
Alguém quer se manifestar?

Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA:
Acho que todos que votaram irão ter de se manifestar porque a questão de ordem é prejudicial em relação ao mérito.

Des. Federal NÉFI CORDEIRO:
Na verdade vou divergir.

Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA:
Também iria.
Na verdade, o correto, por isso a preocupação do Des. Federal Celso Kipper no sentido de que se aguardasse o Relator para, em princípio devolver a palavra para que ele se manifeste sobre a questão de ordem, e, depois, colher os votos na linha de sequência.
Mas como já voto na sequência do Des. Federal Celso Kipper, compreendo a preocupação de S. Exa., mas discutimos isso no âmbito da 2ª Turma, o Des. Federal Rômulo Pizzolatti foi o primeiro a trazer a questão, porque estávamos seguindo a arguição de maneira indiscriminada. Ele fez uma distinção, e inicialmente por maioria, eu acompanhei o Des. Federal Rômulo Pizzolatti e a Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch manteve a orientação. Refluímos e ficamos em dúvida acerca do real alcance do que se decidiu no âmbito daquela arguição, se ela encamparia a lei de 1982, ou não. Houve então embargos infringentes e, por ocasião da sessão na 1ª Seção, o Des. Maurique, Relator, propôs que se afetasse novamente a questão à Corte Especial para que se mantivesse uma coerência e se fixasse realmente se estávamos ou não seguindo a orientação da Corte Especial.
O Des. Maurique introduz o voto dele no sentido de que não é um obiter dictum, na verdade é ratio decidendi. Realmente, o Des. Celso enfoca bem essa questão. Acho que, analisando com mais profundidade o acórdão, a Corte teria de certo modo reconhecido a inconstitucionalidade da lei de 1982, mas parece-me que não há óbice a que submetamos novamente a questão à apreciação da Corte, porque se nós percorrermos a jurisprudência, eu acho que houve um equívoco, na oportunidade, eu participei do julgamento, toda jurisprudência que se construiu neste Tribunal e que se construiu no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em relação às anuidades, que têm a mesma natureza jurídica de tributo, só de contribuição e não de taxa, foi no sentido de que seria possível a fixação dentro dos limites estabelecidos por lei. Ora, se a lei de 1982, ao invés de estabelecer um limite de cinco salários de referência me parece, estabelecesse que seria cinco, nós não estaríamos discutindo esta questão. Apenas sob a perspectiva de uma eventual afronta ao princípio do não confisco, enfim, mas a dúvida é se poderia o legislador estabelecer um teto e delegar eventualmente ao administrador por ato infralegal se estabelecer essa gradação na fixação da exação. E nós dissemos sistematicamente em relação às anuidades que isso era possível e nós estávamos tendo no âmbito das Turmas decisões que, em relação à ART , dizia que era inconstitucional porque não poderia fazer isso, mas em relação às anuidades poder-se-ia fazer. O Des. Rômulo ponderou isso:"Olha, nós não podemos, dentro da mesma decisão, ter dois entendimentos que conflitam, porque o princípio da legalidade estrita vale tanto para contribuição quanto para taxa."
A questão do Supremo Tribunal Federal, me parece que ele confirmou a arguição, mas não há expressamente, ao menos no que eu pude ver, nenhuma referência expressa sob a perspectiva da possibilidade de o legislador estabelecer um teto a partir do qual se possa estabelecer um valor inferior por ato infralegal. Aí eu trago à colação o que nós decidimos com base em jurisprudência do Supremo. Eu fiquei vencido na arguição, que era a questão do seguro acidente de trabalho. A variação das alíquotas calculada com aquele fator acidentário que a Corte, por maioria, Relator o Des. Rômulo, eu e a Des. Luciane, que foi Relatora originária, ficamos vencidos, entendendo que não seria possível, mas a Corte Especial naquele julgamento disse que não, poderia haver a variação das alíquotas com base naquele fator acidentário, o fator de prevenção. E assim procedeu com base em precedentes do Supremo, que, na vigência da legislação pretérita do acidente de trabalho, havia permitido essa delegação ao Poder Executivo de dentro de determinados limites, desde que na norma impositiva tributária houvesse todos os elementos de modo a não haver uma afronta ao princípio da legalidade. Parece-me que o legislador, ao estabelecer o limite aqui, não afrontou o princípio da legalidade, porque, se ele tivesse estabelecido o valor, eu volto a dizer, nós não estaríamos discutindo a questão da inconstitucionalidade, porque o valor estava fixo.
Preocupa-me essa questão porque nós temos inúmeros julgamentos, o Des. Celso faz referência a um precedente do Min. Ricardo Lewandowski, que teria até sob a vigência da lei de 2011, que tratou exatamente das anuidades e também das ARTs em relação aos Conselhos, que pôs de certo modo uma pá de cal na discussão que nós tínhamos no âmbito da jurisprudência e também administrativa, que havia um engessamento na legislação acerca das anuidades, que ficavam muito pequenas, que teria de certo modo já antecipado uma certa inconstitucionalidade em relação também à lei de 2011, que é uma questão que vamos ter de enfrentar, porque a lei de 2011, que tratou das anuidades dos Conselhos de maneira geral e também da ART , trabalha exatamente em cima dessa premissa, ou seja, de estabelecimento de valor máximo, permitindo aos conselhos que façam uma fixação aquém do valor. Aí, considerando várias hipóteses, pessoa jurídica, pessoa física, enfim. E nós temos reiteradamente, no âmbito da 1ª e da 2ª Turma, chancelado essa orientação.
Por isso me pareceu conveniente que se trouxesse novamente a questão à discussão no âmbito da Corte Especial, porque seria uma hipótese de evolução do que se decidiu naquela arguição. E o Supremo Tribunal Federal, embora venha chancelando, a gente sabe que ele o faz de maneira um tanto quanto genérica, até porque o julgamento, embora seja de casos concretos, o que chega lá são teses; e a tese é essa: realmente não pode fixar por resolução tributo, pode ser taxa, e no caso do conselho, taxa ou contribuição social em sentido lato. Nós vamos então dizer que estaríamos descumprindo o que decidiu o Supremo? Olha, eu me recordo aqui, quando eu estava da Seção Previdenciária, que o Supremo sistematicamente, o Des. Celso é testemunha disso, o Des. Ricardo, o Des. Laus, o Des. João Batista, o Des. Aurvalle, o Des. Rômulo, o Des. Néfi, todos estivemos na Previdência Social, o Des. Lugon agora, que o Supremo Tribunal Federal em relação aos benefícios assistenciais sistematicamente reformava as nossas decisões no sentido de que nós inobservávamos o critério objetivo de um quarto do salário mínimo para concedermos o benefício assistencial. E não involuimos nessa posição de nos adequarmos à orientação do Supremo, mas houve exatamente o contrário, o Supremo Tribunal Federal posteriormente, em razão do que o Tribunal da 4ª Região e outros Tribunais, no sentido de manter a sua orientação de ampliar aquele limite, me parece que - eu acabei saindo da Seção Previdenciária - hoje eles alteraram aquela jurisprudência, no sentido de flexibilizar o critério objetivo, que era o critério de um quarto do salário mínimo.
Então me parece que talvez o Tribunal, enfocando essa questão das ARTs sob essa perspectiva de (falha no áudio) no que diz respeito à fixação de um patamar máximo, como consta da lei de 1982, se não haveria a constitucionalidade, como nós decidimos em relação às anuidades de maneira sistemática sem quaisquer controvérsias quer no âmbito do Tribunal, quer no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Des. Federal CELSO KIPPER:
Des. Pamplona, me permite um aparte? De fato, no âmbito do Tribunal, parece que há uma contradição nas decisões em âmbito de Turma, seja referente à anuidade ou então à ART , mas no âmbito do Supremo não há essa contradição, porque no tocante às anuidades os precedentes que eu consegui levantar, embora eu não trate dessa questão aqui, porque estamos tratando de ART , no âmbito das anuidades o Supremo mantém a mesma posição do princípio da legalidade estrita. A única diferença que há agora, isso sim, é que no âmbito da ART , o Supremo já decidiu isso por repercussão geral, no final do ano passado; e, no âmbito das anuidades, reconheceu a repercussão geral mas não discutiu o mérito. Então, pende, mas já determinou o sobrestamento das decisões no tocante à anuidade dos conselhos profissionais, já tem determinação do Supremo por sobrestamento das decisões.

Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA:
Sim, mas decidiu a tese de que não pode por resolução. Ele não enfocou sob a perspectiva da possibilidade de a lei fixar um patamar máximo dentro do qual...

Des. Federal CELSO KIPPER:
A rigor, é verdade isso. Mas vamos pensar o seguinte: o Supremo está decidindo, ele transcreve inclusive decisões de Turmas Recursais de Tribunais Regionais Federais que enfrentam especificamente a matéria no tocante ao patamar máximo e diz que não, que essas decisões estão de acordo. Quer dizer, o Supremo está vendo isso. Eu não posso imaginar que o Supremo não vislumbrou a diferença entre as legislações. Ele está citando ali nas decisões. Ele cita essa discussão. Só que, ao julgar o mérito, ele sempre se refere a uma jurisprudência antiga.

Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA:
Mas ele não declarou assim em nenhum precedente que é inconstitucional esse artigo.

Des. Federal CELSO KIPPER:
Expressamente não, mas tudo indica que ele considera inconstitucional.

Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA:
Ele diz que a orientação sufragada no acórdão recorrido está de acordo com a orientação jurídica da Corte, no sentido de que não se pode fixar tributo por resolução. Isso é correto. A tese é correta.

Des. Federal CELSO KIPPER:
Sim, mas, muitas vezes, o Tribunal de origem não diz só isso. O Tribunal de origem fala do patamar e diz:" Está correta a jurisprudência do... "

Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA:
Que diz que pode até o patamar.

Des. Federal CELSO KIPPER:
Que diz que não pode dar nenhuma delegação ao conselho profissional pelo princípio da legalidade estrita, que diz isso. É transcrita essa decisão, e o Supremo...

Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA:
Quanto a essa da Turma Recursal, eu fiquei meio preocupado porque ali se demonstra o poder que tem um Juizado. A Turma Recursal declarou a inconstitucionalidade da lei, e nós temos reserva de plenário. Na Turma Recursal, na Turma de três Juízes convocados, declarada a inconstitucionalidade, foi para o Supremo, e não tem... A questão da Súmula 10 não se aplica aqui, porque não tem reserva de plenário. É só uma observação adjacente, só para demonstrar algumas coisas que têm que ser repensadas.
Mas, então, Sr. Presidente, diante dessa ponderação, eu vou pedir vista para apreciar especificamente essa questão da questão de ordem, que está muito bem posta, difícil de ponderar.

Des. Federal NÉFI CORDEIRO:
Se V. Exa. vai pedir vista, eu vou aguardar.

Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA:
Peço a juntada de notas.

Des. Federal TADAAQUI HIROSE (PRESIDENTE):
Os demais aguardam?

Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI:
Sr. Presidente:
Gostaria de antecipar a minha manifestação.
O Des. Kipper, pela sua questão de ordem, diz que não conhece do incidente de arguição de inconstitucionalidade, mas, na verdade, vejo que aqui não temos nenhum incidente de arguição de inconstitucionalidade.
O que aconteceu? O caso chegou à 1ª Seção - o eminente Des. Penteado presidiu e pode confirmar se estou certo ou não no meu relato - por força de embargos infringentes. Houve alguma discussão sobre a lei de 82, a Lei nº 6.994, e se entendeu ali, prevaleceu o entendimento de que, na verdade, essa lei seria constitucional. Por quê? Porque assim já vínhamos decidindo no âmbito das anuidades. Não foi, Des. Pamplona?
Então, se o Tribunal decide, no âmbito das anuidades, que essa lei é constitucional, isso também vale para a ART. Ocorre o seguinte: tínhamos um julgado antigo da Corte Especial assentando a inconstitucionalidade da lei de 77 e com uma referência no corpo do acórdão a essa lei de 82.
Eu, pessoalmente, entendi que a Corte Especial não julgou, nesse julgado anterior, a lei de 82, só a lei de 77. Esse meu entendimento não prevaleceu na 1ª Seção, e se entendeu o seguinte: em princípio, a lei de 82 é constitucional. Por quê? Porque assim vínhamos julgando com relação às anuidades. Ninguém diverge. Todo mundo julga dessa maneira. A lei de 82 é constitucional. As anuidades, dentro dos limites legais, são constitucionais. Mas aí prevaleceu, então, o entendimento do Des. Maurique, que (falha no áudio) acompanhar, no sentido de que teríamos esse óbice, esse acórdão da Corte Especial, que alcançaria a lei de 82. Então, haveria um conflito: um acórdão antigo da Corte Especial, assentando a inconstitucionalidade da lei de 82, e agora o entendimento da 1ª Seção e das Turmas tributárias, pacificamente, no sentido de que a lei de 82 é constitucional.
Então, pensou-se o seguinte: em vez de passar por cima desse acórdão da Corte Especial, vamos remeter o caso ao mesmo órgão para que ele se manifeste expressamente sobre a lei de 82, prevenindo qualquer divergência. Pois bem: o que constou da ata da proclamação de julgamento?
Após o voto-vista trazido pelo Des. Federal Jorge Antonio Maurique, a Seção, por unanimidade, decidiu, com fundamento no art. 37, III, do Regimento Interno do Tribunal, afetar o feito à Corte Especial para o exame da constitucionalidade do parágrafo único do art. da Lei nº 6.994/82.
Não arguiu a inconstitucionalidade; afetar à Corte Especial o exame dessa constitucionalidade. E, de fato, entre esse dispositivo que foi citado e outros, dizem que é da competência da Corte Especial, evidentemente, julgar os incidentes de arguição de inconstitucionalidade. Não é o caso.
Diz aqui o art. 12, VII, do Regimento a respeito da competência da Corte Especial: Decidir as questões incidentes em processos de competência das Seções ou das Turmas que lhe tenham sido submetidas. Então, esse é o caso. Não se trata aqui de nenhuma arguição de inconstitucionalidade. O Relator em momento algum disse que trazia uma arguição de inconstitucionalidade. A 1ª Seção não arguiu a inconstitucionalidade. Ele simplesmente relatou o caso e disse:"Não, nós entendemos..."Ele propôs que a Corte Especial assentasse, no final do seu voto, que esse art. da Lei nº 6.994/82 realmente era constitucional.
Então, parece-me que esse encaminhamento da divergência, no sentido de não conhecer da arguição de inconstitucionalidade, não é pertinente, porque o Des. Maurique, Relator, não encaminhou o caso como arguição de inconstitucionalidade. Na 1ª Seção, nenhum Juiz disse que a lei de 82 era inconstitucional. Isso não foi arguido na 1ª Seção. O entendimento foi justamente oposto, de que havia constitucionalidade, mas que deveríamos remover esse óbice da Corte Especial, ou seja, não deveríamos afrontar a própria Corte Especial, que tinha um julgado assentando a inconstitucionalidade da lei de 77, mas o corpo do acórdão também se estendia à lei de 82.
Por essas razões, entendo que devamos rejeitar a questão de ordem, porque não é o caso de conhecer ou não conhecer de incidente de inconstitucionalidade. Não é o que está sendo discutido, não é o que o Des. Maurique, como Relator, trouxe ao exame da Corte Especial. Ele quer apenas que a Corte Especial se pronuncie sobre a constitucionalidade da lei de 82. A 1ª Seção já entende que a lei de 82 é constitucional. Tanto que, no final, ele não diz que acolhe ou rejeita. Ele diz: Meu voto é no sentido de que seja declarada reconhecida a constitucionalidade do art. da Lei nº 6.994/82. Vejam que a situação é diferente. Ele não diz:" Acolho a arguição de inconstitucionalidade ". Não é arguição de inconstitucionalidade. Isso não consta do voto dele.

Des. Federal CELSO KIPPER:
Des. Rômulo, permite um aparte, só para abreviar?
Eu agradeço a V. Exa. Eu posso mudar, de qualquer maneira, o meu voto é por não conhecer desse expediente ou procedimento da 1ª Seção, porque aqui não faz diferença, justamente no sentido de que esta Corte não se manifeste, tendo em vista os motivos que eu já expendi, sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade desse referido artigo. Quanto à questão de ordem, não faz diferença nenhuma.

Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI:
Acho importante, então, uma modificação integral dessa questão de ordem, porque ela foi por um caminho totalmente equivocado. Não é isso que está sendo discutido.
Gostaria de sublinhar que, na 1ª Seção, prevaleceu o entendimento de que o Tribunal estava numa posição bastante delicada, julgando a ART de uma maneira e as anuidades de outra, em cima de uma mesma lei, duas exações de natureza tributária, e que caberia à Corte Especial dirimir esses conflitos. E temos vários dispositivos no nosso Regimento Interno no sentido de que as Turmas, as Seções e os próprios Relatores podem encaminhar os feitos à Corte Especial, justamente para prevenir divergências e conflitos jurisprudenciais.
Entendo que esse expediente trazido pelo eminente Relator deve ser acolhido, porque o sentido dele é justamente prevenir divergências. Se simplesmente rejeitarmos o expediente, continuará a confusão, continuará a divergência intestina.

Des. Federal CELSO KIPPER:
Na verdade, essa divergência no âmbito das Turmas não vai mais ocorrer, porque o Supremo está determinando o sobrestamento dos julgamentos no tocante à anuidade. Então já não se julga mais a anuidade, só vai-se julgar a ART. E estou dizendo que se julga a ART conforme a jurisprudência desta mesma Corte Especial, já assentou, e jurisprudência do Supremo.

Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI:
Mas quanto à anuidade não há problema. A posição é pacífica. O problema é quanto à ART. Os processos estão-se multiplicando, e precisamos tomar uma postura. Seria conveniente que a Corte Especial, que já se manifestou lá atrás, agora atualizasse o seu entendimento ou confirmasse. Essa foi a proposta do encaminhamento dado pela 1ª Seção.

Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA:
Realmente, acho que o Des. Federal Rômulo Pizzolatti tem razão nesse sentido.
Na verdade, foi utilizado, examinei a hipótese, o dispositivo do Regimento que diz que qualquer órgão do Tribunal pode submeter à Corte Especial questões de ordem para evitar divergência. No caso aqui, exatamente para saber o real alcance. Realmente é um mecanismo difícil. Não é uma arguição, mas a Corte Especial também não é órgão de consulta, mas acho que, dentro dessa regra do Regimento, pode ser afetado o julgamento para a Corte Especial de qualquer processo, em linha de princípio.

Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ:
Independente do nomen juris que se dê, o que fazemos aqui, em última análise, quando declaramos, por exemplo, a constitucionalidade, é rejeitar a arguição de inconstitucionalidade. Parece que a questão de fundo precisa ser examinada do ponto de vista também do alcance do reconhecimento da repercussão geral. Se ele obsta, também porque estamos aqui tratando de um processo, é incidental. Acho também que podemos examinar a possibilidade de não nos submetermos à decisão da repercussão geral se o objeto é o mesmo.
São as duas observações que eu faria.

Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA:
Mantenho o pedido de vista. Vou ter de analisar melhor a questão, que ficou meio nebulosa.

Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE:
Sr. Presidente:
Não participei do início do julgamento, não sei se participaria deste agora, estava ausente.

Des. Federal TADAAQUI HIROSE (PRESIDENTE):
O Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira estava substituindo a Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, que já votou; o Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior não votaria neste caso porque o Des. Federal Joel Ilan Paciornik, que ele substitui, já votou; o Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle não vota - estava em férias na sessão anterior e foi substituído pelo Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira.

Des. Federal CELSO KIPPER:
Sr. Presidente:
Vou mudar para não conhecer do incidente.

Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI:
Sr. Presidente:
Afasto essa preliminar, ou questão de ordem, como a denomina o Desembargador. Já antecipei voto afastando, rejeito.

Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER:
Sr. Presidente:
Também vou antecipar meu voto e, com a vênia dos que pensam em contrário, vou alinhar-me com a divergência do Des. Federal Celso Kipper. Parece-me que o Supremo já decidiu a questão, inclusive com repercussão geral.
Então, vou ser pragmática e vou votar pelo não conhecimento, acompanhando o voto do eminente Desembargador que pensa em contrário.

DECISÃO:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Des. Federal Celso Kipper, que, preliminarmente, vota por não conhecer do presente incidente, acompanhado pela Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, e o voto do Des. Federal Rômulo Pizzolatti, que rejeita a preliminar e conhece do incidente, pediu vista o Des. Federal Otávio Roberto Pamplona; aguardam os demais.


Simone Glass Eslabão
Diretora de Núcleo

Documento eletrônico assinado por Simone Glass Eslabão, Diretora de Núcleo, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6545165v2 e, se solicitado, do código CRC FE979934.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Simone Glass Eslabão
Data e Hora: 28/02/2014 20:21

NOTAS DA SESSÃO DO DIA 27/03/2014
CORTE ESPECIAL

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5024474-44.2013.404.0000/TRF (001M)
RELATOR: Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

Des. Federal OTÁVIO PAMPLONA:

VOTO-VISTA ( no Gabinete)

Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO (PRESIDENTE):
A eminente Des. Federal Marga Inge Barth Tessler havia acompanhado o Des. Federal Celso Kipper no voto-vista que trouxe; porém, o Des. Federal Celso Kipper se limitava a não conhecer, e V. Exa...

Des. Federal OTÁVIO PAMPLONA:
Conheço. Afasto a questão de ordem.

Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO (PRESIDENTE):
Perfeito, isso está implícito, se não foi expresso. A Des. Federal Marga Barth Tessler, parece-me, não havia realizado a abordagem de mérito. Acabamos não separando o conhecimento.

Des. Federal NÉFI CORDEIRO:
Mas o próprio Des. Federal Celso Kipper havia pedido que, acaso vencido, retomasse vista do processo para exame de mérito.

Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO (PRESIDENTE):
Certo, mas, diante da ausência de S. Exa., creio que podemos continuar com a abordagem de mérito, já realizada pelo eminente Relator, Des. Federal Jorge Antonio Maurique, no que foi acompanhado pela Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, pelo Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, pelo Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, pelo Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, pelo Des. Federal Joel Paciornik e pelo Des. Federal Rômulo Pizzolatti.
Aí se seguiu o pedido de vista do Des. Federal Celso Kipper e, naquela ocasião, aguardavam a Des. Federal Marga Barth Tessler, o Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, o Des. Federal Tadaaqui Hirose, o Des. Federal Néfi Cordeiro, o Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, o Des. Federal João Batista Pinto Silveira e Des. Federal Otávio Pamplona. O Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, naquela circunstância, não participou do julgamento, porque compôs a Corte o eminente Relator e, na sessão subsequente, votou o Des. Federal Celso Kipper preliminarmente e, naquela circunstância, só o acompanhou a Des. Federal Marga Barth Tessler e se seguiu o pedido de vista do Des. Federal Otávio Pamplona.

Des. Federal MARGA BARTH TESSLER:
Vencida, na preliminar, então, vou acompanhar o brilhante voto agora expressado pelo...

Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON:
Mas eu aguardava, Excelência, com o perdão de estar interrompendo.

Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO (PRESIDENTE):
Também aguardava, mas...

Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON:
Eu também aguardava e, se me for possível, iniciarei o voto. Estou rejeitando...

Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO (PRESIDENTE):
Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, quando optei por possibilitar à Des. Federal Marga Barth Tessler o voto, o fiz porque o pedido de vista do Des. Federal Otávio Pamplona foi realizado fora de ordem, e não importa que eu prossiga a partir de quem votou, mas preferi iniciar pela ordem de antiguidade dos que aguardavam. Podemos prosseguir assim?

Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON:
Podemos prosseguir.

Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO (PRESIDENTE):
V. Exa., quanto ao mérito, acompanha o Des. Federal Otávio Pamplona...

Des. Federal MARGA BARTH TESSLER:
O Des. Federal Otávio Pamplona, com voto ora...

Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO (PRESIDENTE):
Que, por sua vez, é no mesmo sentido do voto do eminente Relator.
A Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère já havia votado acompanhado o eminente Relator.
Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, agora sim V. Exa., com o perdão pela interferência anterior.

Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON:
Peço vênia ao tecnicamente bem elaborado e substancioso voto do Des. Federal Otávio Pamplona, todavia, a matéria está em repercussão geral, e quando digo" a matéria "refiro-me à tese, a tese está em repercussão geral. Independentemente de estar em repercussão geral, o voto do Min. Lewandowski, no agravo 748445, Santa Catarina, é no sentido da inconstitucionalidade. Compreendo que pode haver facilidades, pragmaticamente autorizar uma avaliação de percentual administrativo seria prático, mas vejo a questão do ponto de vista de princípios. Acho que não devemos malferir o princípio da legalidade, que é basilar, que é fundamental no estado democrático de direito.
Por isso, pedindo toda vênia a S. Exa., acato a questão de ordem, assim denominada pelo Des. Kipper.

Des. Federal NÉFI CORDEIRO:
Com a vênia dos que acolheram a questão de ordem, vou rejeitá-la, porque pode a Corte Especial rever anterior decisão de inconstitucionalidade, e este é o fim que ora se pretende. Esclareço que na minha compreensão é exatamente isso que estamos resolvendo, não é uma mera questão de uniformização de jurisprudência, mesmo porque, no mérito, vou votar pela inconstitucionalidade, e isso só pode acontecer dentro de um incidente de inconstitucionalidade. Parece-me que é sim incidente de inconstitucionalidade, há interesse e há possibilidade de a Corte reexaminar a questão.
Rejeito a questão de ordem.
No mérito, não obstante os fundamentos muito bem desenvolvidos pelo Relator, pelo Des. Pamplona e, ao que soube, à unanimidade dos integrantes da Seção Criminal, o que vejo é que as decisões do Supremo Tribunal Federal não são nesse sentido. Ele está reconhecendo a inconstitucionalidade por ausência de lei formal e isso abrange não apenas a criação, mas também os limites, os valores estabelecidos. Embora não se tenha um direto pronunciamento sobre o parágrafo único, que temos ora em discussão, é ele citado em precedentes da suprema Corte.
Desse modo, a pretensão de rever uma decisão anterior da Corte Especial, que poderia acontecer, mas exigiria um grau de certeza muito grande, porque vamos estar afastando uma decisão do colegiado que reconheceu a inconstitucionalidade de norma legal, na pendência de decisão do Supremo, que tem a questão separada por relevância para o seu exame e, ainda, contrariando precedentes que, embora não de todo claro, estão em sentido inverso, me parece não ser o melhor caminho.
Então me parece melhor manter a decisão de inconstitucionalidade que esta Corte já prolatou, e não vejo certeza nos argumentos, relevantes, trazidos para afastar os precedentes citados do Supremo, especialmente estando a matéria sob exame.
Rejeito a inconstitucionalidade no mérito.

Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA:
Sr. Presidente:
Com a devida vênia dos que entendem o contrário, estou acompanhando o eminente Relator também com as razões trazidas pelo Des. Pamplona.

Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO (PRESIDENTE):
Des. Aurvalle, V. Exa. estava em férias na primeira sessão em que o feito foi apresentado, na segunda participou, mas não votou. V. Exa. se declara apto?

Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE:
Vou me declarar apto e vou acompanhar o Relator.

Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO (PRESIDENTE):
Des. Ricardo, V. Exa. não participou da sessão, declara-se apto?

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA:
Sim, Sr. Presidente, salvo engano, participei da primeira sessão em que foi trazido o voto do eminente Relator, de modo que acompanhei a discussão que se travou, acompanhei também a sessão em que o Des. Kipper trouxe o voto, estou inteirado e rejeito a questão de ordem. Parece-me que de fato a situação exige manifestação da Corte porque o tema é de matéria constitucional. Há uma contradição no âmbito da Seção Tributária, e parece-me que não há, pelo menos até hoje, uma expressa manifestação do Supremo acerca da matéria. Há manifestações sobre matéria semelhante, mas não está claro se esse tema específico das ARTs foi decidido.
Assim, com a devida vênia, rejeito a questão de ordem e, no mérito, acompanho o Relator. Parece-me que de fato não há como se afirmar a inconstitucionalidade, uma vez que a lei estabelece um limite, e isso é preso a critérios técnicos, e não há possibilidade de uma lei que estabeleça todos os requisitos e condições para definição da ART.
Até conversávamos há pouco o Des. Federal Joel Ilan Paciornik e eu: já estamos na Justiça há mais de 20 anos, e, há mais de 20 anos se discute isso, o que só demonstra que o legislador não consegue resolver esse problema. Tem de haver uma margem de fato, estabelecidos os limites, como agora há.
Então, acompanho o Relator.

Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO (PRESIDENTE):
Assim, concluímos a votação, e não há necessidade de o Des. Federal Rogerio Favreto votar. Chegamos aos 15 votantes.

Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON:
Pediria, Excelência, que se registrasse que, superada a preliminar, fico vencido no tocante ao mérito, na linha de entendimento do Des. Federal Néfi Cordeiro.

Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO (PRESIDENTE):
O Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, vencido na preliminar, quanto ao mérito, adere ao voto do Des. Federal Néfi Cordeiro.

DECISÃO:
A Corte Especial reconheceu, por maioria, nos termos do voto do Relator, Des. Federal Jorge Antonio Maurique, a constitucionalidade do parágrafo único do art. da Lei nº 6.994/82, vencidos o Des. Federal Celso Kipper e o Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, que não conheceram; nesta fração, a Des. Federal Marga Inge Barth Tessler também não conheceu, porém, posteriormente, em relação ao mérito, acompanhou o eminente Relator, e o Des. Federal Néfi Cordeiro divergiu quanto ao mérito, reconhecendo a inconstitucionalidade. O Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, vencido na preliminar, quanto ao mérito, adere ao voto do Des. Federal Néfi Cordeiro. Determinada a juntada de notas taquigráficas.


Simone Glass Eslabão
Diretora de Núcleo

Documento eletrônico assinado por Simone Glass Eslabão, Diretora de Núcleo, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6609349v2 e, se solicitado, do código CRC 956788F3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Simone Glass Eslabão
Data e Hora: 27/03/2014 17:45

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889434653/arguicao-de-inconstitucionalidade-arginc-50244744420134040000-5024474-4420134040000/inteiro-teor-889434772

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 506XXXX-09.2011.4.04.7100 RS 506XXXX-09.2011.4.04.7100

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1717 DF