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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0019677-86.2013.4.04.9999 PR 0019677-86.2013.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0019677-86.2013.4.04.9999 PR 0019677-86.2013.4.04.9999
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
26 de Março de 2014
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1. Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 301 do CPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.
2. É possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não infringirá a coisa julgada, pois a causa de pedir será diferente. Precedentes da Corte.
3. In casu, não obstante a alegação da autora de que houve alteração em sua situação socioeconômica, não lhe foi oportunizado comprovar a possível modificação, por meio da realização de uma nova perícia socioeconômica, pois o julgador a quo extinguiu o processo, com base no reconhecimento da coisa julgada, a configurar cerceamento de defesa.
4. Sentença anulada, de ofício, a fim de possibilitar a reabertura da instrução processual, para a realização de perícia socioeconômica.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, a fim de possibilitar a reabertura da instrução processual, prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889436118/apelacao-civel-ac-196778620134049999-pr-0019677-8620134049999

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