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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5008001-10.2019.4.04.7101 RS 5008001-10.2019.4.04.7101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
3 de Agosto de 2020
Relator
JOANE UNFER CALDERARO
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Ementa

FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIO PLANO COLLOR I E II. AÇÃO AJUIZADA APÓS 5 ANOS JULGAMENTO ARE 709212. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.

1. Em novembro de 2014, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 709.212, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral (tema 608), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu que o prazo para o trabalhador pleitear verbas de FGTS não recolhidas pelo empregador é de cinco anos, nos termos da regra geral prevista no artigo , XXIX, da Constituição. Confira-se a ementa do julgado: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. , XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) 2. Assim, alterado o prazo prescricional para a cobrança das verbas devidas ao FGTS, inclusive com declaração de inconstitucionalidade, o prazo para a cobrança de correção monetária e juros progressivos das contas vinculadas ao FGTS não é mais de trinta anos, sujeitando-se tal cobrança ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Ou seja, não existe mais qualquer prazo trintenário, tanto que declarada a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990. 3. O STF modulou os efeitos da decisão, dotando-a de efeitos ex nunc, resguardando os prazos em curso. A proposta formulada pelo Relator e acolhida pelo Tribunal foi a seguinte: (...) A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos) . Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento. 4. No caso, a ação foi ajuizada em 16/12/2019, após o transcurso do prazo de cinco anos desde a data em que proferida a aludida decisão do STF (13/11/2014). Assim, a pretensão autoral resta fulminada pela prescrição. 5. Precedentes desta 5ª Turma Recursal: Recursos Cíveis nº 50053358520194047117, 50174021520194047107e 50168877720194047107(j. 28/04/2020) e 50174056720194047107(j. 08/06/2020). 6. Recurso inominado desprovido.

Acórdão

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).
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