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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 503XXXX-48.2020.4.04.0000 503XXXX-48.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

4 de Agosto de 2020

Relator

RÔMULO PIZZOLATTI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Eireli e Eucatur Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. contra decisão da MM. Juíza Federal Luciana da Veiga Oliveira, da 15ª Vara Federal de Curitiba-PR, que, nos autos da Execução de Dívida Ativa nº 5005824-07.2018.4.04.7005/PR, rejeitou exceção de pré-executividade visante ao reconhecimento da inexistência de sucessão empresarial entre as empresas, a pretexto de que A excipiente não trouxe qualquer prova capaz de afastar os indícios nos quais se fundamentou a decisão, (...) sendo que não há qualquer óbice na utilização da decisão paradigma ao presente caso, uma vez que reconhecida a sucessão em uma execução fiscal, os fatos podem servir de fundamento para decisão em outras execuções (evento 89 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão agravada se refere à relação processual estranha às partes que integram a execução de origem. Alega que as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam ao caso dos autos, vez que se trata na origem de cobrança de créditos não tributários. Sustenta que o ônus de provar a ocorrência da sucessão empresarial é da parte exequente. Defende que não há falar em sucessão entre empresas que coexistem. Ressalta que o negócio operacionalizado entre as empresas trata-se somente da cessão de direitos e transferência de serviços e linhas de ônibus. Requer a reforma da decisão agravada, para que seja afastada a sucessão empresarial reconhecida na execução. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. A decisão que determinou a inclusão da empresa Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Eireli no polo passivo da execução está assim fundamentada (cf. evento 39 do processo originário, sem grifos no original): Para tanto, reporto-me à decisão proferida na Execução Fiscal 5000097-04.2017.404.7005 do Juízo da 2ª Vara Federal de Cascavel, para deferir o pedido de reconhecimento sucessão da empresa executada pela empresa SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA (CNPJ 07.549.414/0001-13, visto se tratar de pedido semelhante, a qual acolho como razão de decidir: 3. Determina o art. 133 do Código Tributário Nacional que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato. Para a configuração da sucessão de empresas, é desnecessária a formalização da aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, de uma pela outra, desde que possível aferir a continuidade da exploração da atividade comercial à luz de aspectos fáticos constantes nos autos. Nesse sentido: EMENTA: embargos à execução fiscal. sucessão tributária. configuração. legitimidade passiva. 1. A sucessão empresarial a que se refere o artigo 133 do CTN não pressupõe a formalização de contrato através do qual a empresa sucessora assuma o passivo da empresa sucedida, bastando, para tanto, que a primeira adquira, no plano meramente fático, o fundo de comércio ou o estabelecimento comercial, dando prosseguimento à exploração da mesma atividade econômica . 2. Sentença de improcedência dos embargos mantida. (TRF4, AC 5000183-85.2016.4.04.7206, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 13/12/2017, grifo nosso) Ademais, pode-se afirmar que haverá fortes indícios de ocorrência de sucessão de empresas quando houver uma relação entre aspectos fáticos referentes às empresas sucessora e sucedida, a partir dos quais é possível presumir a aquisição do fundo de comércio de uma pela outra, tais como identidade de ponto comercial, de nome fantasia, de endereço da sede, de quadro social, de objeto social ou de ramo de atividades, ou mesmo quando houver relação de parentesco entre os sócios de ambas. Nesse sentido, confira-se a ementa a seguir transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 133 - INDÍCIOS SUFICIENTES - AGRAVO PROVIDO. (...). II - No caso em exame, a situação fática exposta permite o redirecionamento da execução - a empresa sucessora está instalada no mesmo imóvel em que atuava a empresa executada sucedida, operando no mesmo ramo de atividades e com bens daquela empresa falida, sempre tendo sido gerida, e continua sendo, por pessoas da mesma família ou empresas de que são sócios/gerentes . III - Agravo provido. Reformada a decisão agravada para o fim de determinar que as questões suscitadas sejam analisadas pelo r. juízo 'a quo'. (AI 200803000191872, JUIZ SOUZA RIBEIRO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, 07/04/2009 - grifo nosso) Insta consignar ainda que, neste momento, para que haja o redirecionamento da execução não se exige a comprovação exaustiva de seus elementos configuradores, devendo a discussão definitiva sobre a sua ocorrência ser travada no seio da ação de embargos à execução. Neste sentido, transcreve-se ementa do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO CONFIGURADA. ART. 133 DO CTN.1. O reconhecimento da sucessão empresarial prescinde da comprovação exaustiva da sua formalização , admitindo-se, para tanto, a presença de indícios e provas convincentes apontando para a fusão ou sucessão empresarial (arts. 132 e 133 do CTN). [...] (TRF4 - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5004853-22.2017.4.04.0000 - PRIMEIRA TURMA - Relator JORGE ANTONIO MURIQUE - 10/05/2017, grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1. Atente-se que, para que haja o redirecionamento da execução à outra empresa, não se faz necessária a comprovação exaustiva da sua responsabilidade, bastando, neste momento, a presença de fortes indícios apontando para a sucessão empresarial . 2. No caso, como são fortes os indícios de ocorrência de sucessão, o mais razoável é admitir-se o prosseguimento da ação executiva e, quando dos embargos, que permitem ampla dilação probatória, vir a empresa apontada como sucessora defender a sua ilegitimidade . 3. Agravo de instrumento improvido. (AG 200904000409185, JOEL ILAN PACIORNIK, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, 09/03/2010). No caso dos autos, dos documentos acostados no Evento 16, tenho que assiste razão à parte exequente. Passo, a seguir, a relatar os indícios que apontam para o deferimento do pedido retro. A empresa SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. e a parte executada possuem idêntico endereço como sede: Av. Presidente Tancredo Neves, nº 2222, Térreo, Cascavel/PR. Outrossim, tratam-se de pessoas jurídicas atuantes em ramo econômico idêntico, qual seja, transporte rodoviário coletivo de passageiros. Os endereços de boa parte das filiais de ambas também são os mesmos, conforme se verifica nos respectivos contratos sociais (E16, CONTRSOCIAL13 e E16, CONTRSOCIAL3). Como são muitas, a parte exequente citou algumas, notadamente aquelas que possuem o número do respectivo box/sala. Os sócios de ambas são todas pessoas da mesma família. Na parte executada figuram como sócios ASSIS GURGACZ, sua esposa NAIR VENTORIN GURGACZ e UNEP TRANSPORTES LTDA. Na empresa SOLIMÕES, o quadro societário é composto atualmente por ANA MARIA CARDOSO GURGACZ, ALGACIR MARCOS GURGACZ (filho de ASSIS e NAIR), JAQUELINE APARECIDA GURGACZ FERREIRA (filha de ASSIS e NAIR) e PANORÂMICA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Corrobora também a tese da parte exequente a Resolução da ANTT nº 4890, de 08 de outubro de 2015, a qual autoriza a transferência de diversas linhas de ônibus no transporte coletivo de passageiros da empresa EUCATUR - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. para a empresa Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda. (E16, OUT2). Em sua petição, a parte exequente também relata que, cruzando dados informados em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) das duas empresas, nos últimos dois anos, houve a transferência de mais de mais de mil empregados da EUCATUR para a SOLIMÕES. A Fazenda Nacional ainda relata que há confusão patrimonial, financeira e operacional na prestação dos serviços de transporte entre as empresas. Para demonstrar, anexou em sua petição uma foto em que, no ônibus da EUCATUR, consta insígnia da empresa SOLIMÕES. Copiou também a imagem de uma passagem emitida em nome da parte executada/EUCATUR, a fim de demonstrar que no bilhete também possui a razão social e o CNPJ da SOLIMÕES, sendo que o produto das vendas é revertido em favor desta (E16, pág. 8 a 10). Por fim, registrou que nos autos de Execução Fiscal nº 5009119-86.2017.404.7005, em trâmite perante a 1ª Vara Federal, a empresa executada chegou a oferecer parcela do faturamento da SOLIMÕES para o pagamento de débitos fiscais federais. Portanto, como acima relatado, verifica-se existirem, ao menos para os fins ora pretendidos neste momento processual, indícios suficientes da ocorrência de sucessão de empresas para o fim de responsabilização da sucessora SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. pelos débitos ora cobrados. Há fortes evidências de que essa última absorveu parte substancial da atividade desenvolvida pela executada. 4. Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente e determino a inclusão de SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ 07.549.414/0001-13, no polo passivo do feito. Cumpra-se. Posto isso, reconheço a sucessão, determinando a inclusão de SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, CNPJ 07.549.414/0001-13 no polo passivo. Reafirmo que eventual alegação de ilegitimidade poderá ser discutida em sede de embargos, que permitem ampla dilação probatória. À Secretaria para expedir o necessário para citação da sucessora. Conforme é possível extrair da decisão acima transcrita, há consistentes indícios de que a empresa Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Eireli aproveitou-se do fundo de comércio da executada Eucatur Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda., o que autoriza o redirecionamento da execução por conta de sucessão empresarial, ainda que haja coexistência entre as empresas envolvidas. Muito embora a decisão paradigma utilizada pelo juízo da execução se refira às disposições do Código Tributário Nacional, fato é que os elementos nela indicados autorizam a atribuição da responsabilidade pelo pagamento da dívida ativa não-tributária com base no art. 1.146 do Código Civil. No ponto, é pertinente ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade tratada na norma alcança situações em que há sucessão empresarial de fato estando presentes fortes indícios de transferência do negócio sem formalidades legais - tal como o caso em exame (v.g., AG 5019840-29.2018.4.04.0000, Segunda Turma, juntado aos autos em 20/03/2019; AG 5035840-41.2017.4.04.0000, Terceira Turma, juntado aos autos em 31/03/2018). Acresce que a tese levantada pela parte agravante, segundo a qual não seria cabível falar em sucessão porque o acordo celebrado entre as empresas constitui-se apenas em uma cessão de uso, não se revela suficiente para afastar o redirecionamento concedido no primeiro grau, sobretudo porque vieram desacompanhadas de qualquer elemento que demonstre essa condição (cf. evento 81 do processo originário e evento 1). Logo, como competia à parte agravante demonstrar de plano suas alegações, o que não fez, tem-se que a questão relacionada à responsabilidade da empresa Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Eireli pelo pagamento da dívida em execução depende de dilação probatória, incompatível com o incidente de exceção de pré-executividade (cf. STJ, Súmula 393). Enfim, é certo que o equívoco cometido na decisão agravada - que indicou, em um único momento da fundamentação, a sociedade ITSA Indústrias S.A. como parte executada - trata-se de mero erro material, de pouca - para não dizer nenhuma - relevância para a solução da controvérsia instaurada na execução, sobretudo quando as demais questões jurídicas e factuais abordadas na fundamentação se referem expressamente à relação existente entre as empresas executadas. Assim, porque improcedentes as razões do presente agravo de instrumento, impõe-se manter a decisão agravada. Ausente, pois, a relevância da fundamentação do recurso, necessária à antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões.
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