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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
4 de Agosto de 2020
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br

Agravo de Instrumento Nº 5008975-73.2020.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

AGRAVANTE: CARTOMIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - ME

ADVOGADO: MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal, evento 26, na foi rejeitada exceção de pré-executividade, nos seguintes termos:

CARTOMIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - ME apresenta exceção de pré-executividade (evento 13), pela qual defende, inicialmente, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa em execução, sustentando que não preenchem os requisitos legais previstos nos incisos do parágrafo 5º do art. da Lei nº 6.830/80 e nos arts. 202 e 203 do CTN. Acrescenta que os títulos não estão acompanhados de cópia do ato de lançamento, ou mesmo demonstrativo de constituição e de evolução do débito, o que acarreta a ausência de liquidez e certeza do título, além de impossibilitar o pleno exercício do direito de defesa. Invoca a inconstitucionalidade das contribuições incidentes sobre a remuneração paga a autônomos e avulsos, já reconhecida pela Corte Suprema no RE nº 166.772-9/RS e na ADIN nº 1.102-2DF. Rechaça a cobrança das contribuições devidas a terceiros (salário-educação, INCRA, SENAR, SENAI, SESI e SEBRAE), mencionando, quando à contribuição ao INCRA, que a mesma restou extinta com o novo Plano de Custeio da Previdência Social estabelecido pela Lei nº 8.212/91. Refere estar constituída na forma de sociedade anônima, não possuindo qualquer vinculação com a categoria econômica para a qual são destinadas as contribuições para o SEBRAE, fato que entende macular a legalidade do tributo, diante da ausência de contraprestação ou retributividade. Argumenta que a legislação instituidora do salário-educação não foi recepcionada pela nova ordem constitucional, e que sua recriação não poderia ter ocorrido por medida provisória, motivo pelo qual padece de inconstitucionalidade. Alega que as multas aplicadas afiguram-se excessivas e desproporcionais, com nítido caráter confiscatório, pretendendo seu afastamento ou, sucessivamente, sua redução ao patamar máximo de 20%. Considera inadmissível a cumulatividade da multa moratória com os juros de mora, por configurar bis in idem, rechando, ainda, a prática do anatocismo, pugnando pela limitação dos juros a 1% ao mês. Postula, ao final, seja admitida a realização de perícia contábil para calcular o valor efetivamente devido.

Intimada para responder a exceção, a União – Fazenda Nacional manifestou-se no evento 18, sustentando a higidez das CDAS, bem como a legalidade da cobranças hostilizadas. Requereu a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada e o prosseguimento da execução.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

1. Admissibilidade da exceção de pré-executividade

Acerca das matérias que podem ser discutidas em exceção de pré-executividade, a Súmula 393 do STJ (de 07/10/2009) consolidou o entendimento firmado na doutrina e na jurisprudência ao dispor que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Entendo que as matérias alegadas pelo excipiente, por se restringirem a questões de direito, podem ser enfrentadas em sede de exceção, pelo que passo à sua análise.

2. Da higidez das Certidões de Dívida Ativa - CDAs

Diferentemente dos credores particulares, é possível ao Estado formar um título para fins executivos de modo unilateral, nele fazendo constar a existência de crédito ao qual o nosso sistema outorga presunção de certeza e liquidez (artigos 204 do CTN e 3º da Lei nº 6.830, de 22/09/1980 - LEF).

Além desse privilégio, o rito que tal cobrança tomará difere da ação executiva comum, devendo-se atentar para os requisitos impostos pela legislação especial, com o que a execução fiscal toma um colorido próprio. Tanto é assim que a LEF, por meio de seu artigo , simplificou os requisitos da petição inicial, tudo em benefício da expedita realização dos créditos públicos.

Visto isso, a fim de atrair a aludida presunção de certeza e liquidez, a CDA deverá espelhar os elementos do respectivo termo de inscrição, previstos no artigo 202, I a V, e parágrafo único, do CTN, e no § 5º do artigo 2º da LEF, o qual dispõe, in verbis:

(...)

§ 5.º - O Termo de Inscrição de dívida ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de dívida ativa ; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Em resumo, a CDA deve permitir ao executado ter ciência de todos os aspectos da cobrança (principal, juros, multa, correção monetária e outros encargos, se existentes), sob pena de nulidade. Segundo a lei das execuções fiscais, isso se dará mediante a apresentação dos fundamentos legais da dívida originária e dos demais acréscimos.

Verifico que, no presente feito executivo, estão devidamente identificados nas CDAs todos os requisitos legais - o nome do devedor, a origem e os valores dos débitos, a fundamentação legal, inclusive quanto aos acréscimos, bem como a data e o número de inscrição (evento 1, CDA2).

De outra parte, anoto que, na execução fiscal, não há exigência de apresentação, com a inicial, de pormenorizado demonstrativo de cálculo de todas as parcelas do débito - a exigência de apresentação de demonstrativo do débito atualizado, constante do art. 798, I, b, do CPC, não se aplica à ação de execução fiscal, que tem disciplina específica dos requisitos da petição inicial no artigo , da LEF -, tampouco de cópia do processo administrativo, mesmo porque a parte executada, à vista do título executivo e da referência ao número do processo administrativo, pode preparar a inicial de seus embargos utilizando-se do que dispõe o caput do art. 41 da LEF ("O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público."). Ou seja, sempre é possível à parte ter acesso aos dados contidos no processo, extrair cópias dos documentos, e providenciar tudo o que mais for necessário ao exercício do direito de defesa constitucionalmente assegurado.

Portanto, a ciência da executada sobre todas as nuances da dívida exequenda foi permitida pelos títulos. Há uma clareza suficiente a evitar qualquer violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal.

Assim, atendidos os requisitos legais, inexiste qualquer vício formal na inicial da ação e nos títulos executivos, os quais detêm a presunção de liquidez e certeza ditada pelo artigo 3º da LEF.

3. Contribuição sobre a remuneração paga a autônomos e avulsos

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. , inc. I, da Lei nº 7.787/89 (RE nº 166.772-9, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 16.12.1994), decisão que ensejou a suspensão da execução dos referidos diplomas pelo Senado Federal, através da Resolução nº 14, de 1995. Na esteira desse entendimento, o Pretório Excelso, na ADIn nº 1.102-2/DF (Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 14.11.1995), também invalidou a disposição contida no art. 22, inc. I, da Lei nº 8.212, de 1991, argumentando que a contribuição previdenciária incidente sobre a "folha de salários" (CF, art. 195, I) não alcança os "autônomos" e "administradores" ante a inexistência de relação de emprego entre a empresa e estes, impondo-se, a fim de que lhes seja exigido o tributo, a edição de lei complementar, nos termos do art. 195, § 4º c/c o art. 154, I, da Carta Magna.

Nesse contexto, foi editada a Lei Complementar nº 84/96, que introduziu a cobrança sobre as remunerações ou retribuições pagas a segurados empresários, trabalhadores autônomos e avulsos, sendo legítimas, portanto, as contribuições vertidas desde então, pois firmada a validade da nova legislação.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da contribuição social prevista no art. , I, da LC 84/96, no julgamento do RE 228.321-RS:

"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: EMPRESÁRIOS. AUTÔNOMOS e AVULSOS. Lei Complementar nº 84, de 18.01.96: CONSTITUCIONALIDADE. I. - Contribuição social instituída pela Lei Complementar nº 84, de 1996: constitucionalidade. II. - R.E. não conhecido." (RE 228.321-RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 01.10.1998, DJ 30.05.2003)

Com relação às contribuições cuja incidência se deu já sob a égide da Lei nº 9.876/99, que modificou os incisos I e III, do art. 22 da Lei 8.212/91, também não há de se cogitar inconstitucionalidade, na medida em que a referida Lei nº 9.876/99 foi editada já com suporte na Emenda Constitucional nº 20/98, que ampliou a matriz constitucional da contribuição das empresas sobre a folha de salários para abranger também 'demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício".

A jurisprudência do TRF da 4ª Região é uníssona no sentido da legalidade da contribuição incidente sobre as remunerações pagas aos empresários, trabalhadores autônomos e avulsos a partir da vigência da LC nº 84/96 (AC Nº 2009.72.99.001372-6, 2ª Turma, Juíza Federal MARCIANE BONZANINI, POR UNANIMIDADE, D.E. 17/09/2009; APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.09.000806-6, 2ª Turma, Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, POR UNANIMIDADE, D.E. 17/09/2009; AC 200172050061998, JOEL ILAN PACIORNIK, PRIMEIRA TURMA, 07/07/2009).

Consoante se observa das CDAs nºs 14.380.629-7 e 14.380.631-9 (evento 1, CDA2, p. 8 e 22), as contribuições sobre a remuneração de autônomos e administradores estão sendo exigidas com fundamento na LC nº 84 e na Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99.

Assim, legítima a cobrança de contribuição social sobre a remuneração paga aos administradores e autônomos.

4. CIDEs destinadas ao INCRA e ao SEBRAE

As contribuições ao INCRA e SEBRAE são caracterizadas como Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), conforme decidiu o STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e o STF, em repercussão geral, conforme ementas que seguem:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE.
(...) 3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio Econômico, coexistente com a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ostenta o mesmo nomen juris.
(...) 10. Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a adoção da revogação tácita por incompatibilidade, porquanto distintas as razões que ditaram as exações sub judice, ressoa inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para o Incra.
11. Interpretação que se coaduna não só com a literalidade e a história da exação, como também converge para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário da nossa nação, qual o de constituir uma sociedade justa e solidária, com erradicação das desigualdades regionais.
12. Recursos especiais do Incra e do INSS providos.
(REsp 977.058/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/11/2008) (Grifos acrescidos)

1. Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica:contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados.
(RE 635682, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24/05/2013) (Grifos acrescidos)

No que tange especificamente à contribuição ao SEBRAE (Lei nº 8.029/90, artigo , § 3º, com a redação dada pelas Leis nºs 8.154/90 e 10.668/2003), a Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 396.266/SC (julgado em 26.11.2003, Rel. Min. Carlos Velloso), decidiu por sua constitucionalidade, inclusive em relação às empresas não abrangidas pela atuação direta do SEBRAE, afastando a exigência de lei complementar para a sua criação.

Quanto à contribuição ao INCRA, pertinente invocar o teor da Súmula 516 do STJ:

A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS.

No mesmo passo, a Primeira Seção do e. TRF da 4ª Região já pacificou entendimento no sentido da legitimidade da contribuição para o INCRA e SEBRAE, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, conforme ementas que segue:

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. RECEPÇÃO PELA CF/88. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. REFERIBILIDADE. RECEPÇÃO PELA EC Nº 33/2001. 1. O adicional de 0,2% sobre a folha de salários, devido ao INCRA, foi recepcionado pela Constituição de 1988 na categoria de contribuição de intervenção no domínio econômico, pois objetiva atender os encargos da União decorrentes das atividades relacionadas à promoção da reforma agrária. 2. Destinando-se a viabilizar a reforma agrária, de molde que a propriedade rural cumpra sua função social, não se pode limitar a exação apenas aos contribuintes vinculados ao meio rural. O interesse de sanar os desequilíbrios na distribuição da terra não concerne exclusivamente aos empresários, produtores e trabalhadores rurais, mas à toda sociedade, condicionado que está o uso da propriedade ao bem-estar geral e à obtenção de uma ordem econômica mais justa. 3. A Emenda Constitucional nº 33/2001 apenas estabeleceu fatos econômicos que estão a salvo de tributação, por força de imunidade, e, por outro lado, fatos econômicos passíveis de tributação, quanto à instituição de contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico. 4. A interpretação restritiva que se pretende atribuir ao § 2º, inciso II, alínea a, destoa da inteligência do próprio caput do art. 149, não alterado pela EC nº 33/2001. O STF fixou a constitucionalidade da contribuição devida ao SEBRAE, qualificada como contribuição de intervenção no domínio econômico (RE 396.266, Relator Min. Carlos Velloso), e da contribuição criada pela LC nº 110/2001, qualificada com contribuição social geral (ADIN 2.556, Relator Min. Moreira Alves), ambas incidentes sobre a folha de salário das empresas, já sob a égide da EC nº 33/2001."(EIAC nº 200672050004988/SC - 1ª Seção do TRF da 4ª R - D.E. 13/06/2008 - Rel. Joel Ilan Paciornik)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA, SEBRAE, SENAI E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. EXIGIBILIDADE. As contribuições ao INCRA, SEBRAE, SENAI e Salário-Educação permanecem exigíveis após o advento da EC nº 33/2001, não havendo incompatibilidade de suas bases de cálculo com as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, alínea a, da CF. (TRF4, AC 5014469-70.2017.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 12/04/2019) (grifei) afastados todos os questionamentos invocados para afastar a sua exigibilidade.

Assim, viável a cobrança das exações, não havendo mácula passível de reconhecimento, na estreita via da exceção oposta.

5. Salário-educação

O artigo 212, parágrafo 5º, da Constituição da República, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2006, assim dispõe:

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

(...)

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

Procedendo à integração legislativa da previsão constitucional, o artigo 15 da Lei nº 9.424/96 assim dispôs:

Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 3, o Supremo Tribunal Federal assentou que se trata de contribuição social geral, com finalidade e sujeito passivo prefixados, e que não é necessária lei complementar para fixação da hipótese de incidência, da base de cálculo e da alíquota, concluindo pela constitucionalidade das disposições sobre tais aspectos veiculadas pela Lei nº 9.424/96.

Eis a ementa do respectivo acórdão:

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15, LEI 9.424/96. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. DECISÕES JUDICIAIS CONTROVERTIDAS. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. FORMAL: LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. § 5º, DO ART. 212 DA CF QUE REMETE SÓ À LEI. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA DE REDAÇÃO PELO SENADO. EMENDA QUE NÃO ALTEROU A PROPOSIÇÃO JURÍDICA. FOLHA DE SALÁRIOS - REMUNERAÇÃO. CONCEITOS. PRECEDENTES. QUESTÃO INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO. CABIMENTO DA ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM FACE DA NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL: BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DO ART. 154, I DA CF QUE NÃO ATINGE ESTA CONTRIBUIÇÃO, SOMENTE IMPOSTOS. NÃO SE TRATA DE OUTRA FONTE PARA A SEGURIDADE SOCIAL. IMPRECISÃO QUANTO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A CF QUANTO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO DEFINE A FINALIDADE: FINANCIAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E O SUJEITO PASSIVO DA CONTRIBUIIÇÃO: AS EMPRESAS. NÃO RESTA DÚVIDA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI AMPLAMENTE DEMONSTRADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE, COM EFEITOS EX-TUNC.
(ADC 3, Relator (a): Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/1999, DJ 09-05-2003 PP-00043 EMENT VOL-02109-01 PP-00001)

Posteriormente, o entendimento foi incorporado à súmula da jurisprudência do STF, constando de seu enunciado nº 732, que também trata da constitucionalidade da exação sob ordenamentos anteriores à Constituição atual, com o seguinte teor:

É constitucional a cobrança da contribuição ao salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96.

Por último, diante da reiteração de discussões sobre a matéria, o tema foi alçado a questão constitucional de repercussão geral, vindo a ser reafirmada a jurisprudência da Corte sob tal modalidade, em acórdão com a seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. COBRANÇA NOS TERMOS DO DL 1.422/1975 E DOS DECRETOS 76.923/1975 E 87.043/1982. CONSTITUCIONALIDADE SEGUNDO AS CARTAS DE 1969 E 1988. PRECEDENTES. Nos termos da Súmula 732/STF. é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. A cobrança da exação, nos termos do DL 1.422/1975 e dos Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982 é compatível com as Constituições de 1969 e 1988. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida e jurisprudência reafirmada, para dar provimento ao recurso extraordinário da União.
(RE 660933 RG, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 02/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012 )

Os lançamentos a esse título, portanto, não se revestem de qualquer mácula.

6. Dos juros e da correção monetária

A forma de calcular os juros de mora e a correção monetária decorre de lei. Sendo assim, na medida em que as CDAs indicam a base legal da incidência dos juros de mora e da correção monetária, está, implicitamente, informada a forma pela qual se calculam os mesmos. No caso em tela, trata-se de mera aplicação da taxa Selic, que agrega juros e correção monetária.

Destaco que, até dezembro de 1996, os juros de mora incidiram à razão de 1% ao mês, nos termos da legislação vigente à época. A partir de então, o principal deixou de ser atualizado monetariamente e o débito passou a sofrer apenas a incidência da Taxa selic, que agrega correção monetária e juros.

Com efeito, sendo o único índice que incide sobre o valor da dívida, salvo a multa de mora, não há cogitar-se de duplicidade de critério de correção monetária. Trata-se de apenas um critério, a saber: incidência da Selic, que agrega correção monetária e juros.

De qualquer sorte, não há óbice à incidência de juros superiores a 1% ao mês, na medida em que o art. 161, § 1º, do CTN permite que lei ordinária adote percentual superior a 1% ao mês, mostrando-se válida, portanto, a cobrança de juros equivalentes à taxa Selic, a partir de dezembro de 1996, face à expressa previsão legal para tanto (art. 34 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.528/97).

Acrescento que a taxa Selic, além de não estar sujeita à legalidade absoluta de que trata o art. 150, I, da CF, que diz respeito aos aspectos da norma tributária impositiva, tem suporte legal desde sua previsão no art. 13 da Lei nº 9.065/95, passando pelo art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96 e pelo art. 38, § 6º, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97. Note-se que a taxa prevista no art. 161, § 1º do CTN, tem caráter supletivo, ressalvando a legislação que disponha sobre a matéria. Veja-se o precedente:

JUROS MORATÓRIOS... 1. Está firmado no âmbito da 1ª Seção o entendimento da legitimidade da aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora sobre os débitos tributários para com a fazenda Nacional, bem como, havendo lei estadual nesse sentido, também em relação a tributos cobrados pelos estados. (STJ, 1ª T., REsp 1048710/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, ago/08)

A taxa média da Selic configura juros, embora agregue também correção monetária. Saliente-se, entretanto, que, a partir do momento em que passou a incidir a taxa Selic - a qual agrega juros e correção monetária -, não mais se aplica qualquer outro tipo de juros ou índice de correção monetária. É só a taxa Selic. Não há cumulação de correção monetária com taxa Selic, uma vez que a Selic já contém a correção monetária. Não há, assim, bis in idem.

Gize-se, outrossim, que a incidência dos juros equivalentes à taxa Selic sobre o principal do débito não representa capitalização mensal de juros. Não há incidência de juros sobre juros, mas tão somente do percentual acumulado da taxa Selic sobre o principal do débito.

7. Da multa

Os documentos anexos à petição inicial do feito executivo dão conta de que foi aplicada multa moratória no percentual de 20% do valor original do débito, patamar este que não configura abuso ou confisco e não atenta contra o princípio da proporcionalidade ou da capacidade contributiva.

O artigo 161 do CTN, ao dispor que"o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", expressamente autoriza a cobrança contra a qual se insurge o excipiente.

Logo, estando a multa fundamentada em dispositivo legal expresso, não há que se falar em violação ao princípio constitucional do não confisco, em razão do seu excesso ou da inobservância do princípio da capacidade contributiva, pois tais princípios norteiam apenas a cobrança de tributos, e não a das multas, que possuem nítido caráter punitivo e inibidor de inadimplência (TRF4, AC 2005.72.05.001788-7, 1ª Turma, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 08/06/2011). Nesse sentido, acrescento:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA COM CARÁTER CONFISCATÓRIO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1. Configura-se cerceamento de defesa com ofensa ao inciso LV do art. , da Constituição Federal, quando se cria óbice à parte ao acesso aos meios e recursos a ela inerentes, sendo certo que no tocante a prova, o mesmo pode ser caracterizado pela negativa da produção de prova pericial necessária a consecução do feito. 2. A redução da multa não encontra fundamento legal, pois se trata de sanção pelo descumprimento de obrigação acessória, e não de multa de mora decorrente do atraso no pagamento. A multa punitiva em questão não tem caráter de confisco. A vedação ao confisco opera quanto às multas (STF, ADI 551-1/RJ), mas os parâmetros em que a presente multa foi aplicada estão dentro do que a jurisprudência indica ser razoável, atendendo à finalidade educativa e de repressão da conduta infratora sem excesso. 3. A impugnação objetivando afastar ou reduzir o débito não autoriza o raciocínio de deslealdade processual. Trata-se de matéria comumente apresentada como forma de defesa, não restando evidenciado o elemento subjetivo (ânimo de obstar/retardar o andamento do processo), o qual justificaria o sancionamento da conduta da parte executada. 4. Apelo parcialmente provido. (TRF4, AC 5053242-14.2017.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 14/08/2019)

Ademais, a jurisprudência do e. TRF da 4ª Região, assentada em precedente do STF, é pacífica no sentido de que multas em percentual de até 100% não configuram confisco. Confira-se:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. MULTA. CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS. SELIC. 1. A certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. A discriminação dos índices que foram aplicados para atualização monetária do débito cobrado e dos juros de mora, não configuram requisitos essenciais da CDA, bastando, tão-somente, a indicação da incidência dos juros e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal (forma de cálculo). 2. No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2000.04.01.063415-0/RS, esta Corte Especial sufragou o entendimento de que as multas até o limite de 100% do principal não ofendem o princípio da vedação ao confisco. 3. Cabível a cumulação de multa com juros considerando-se que, enquanto estes decorrem da demora no pagamento, aquela é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, sendo, portanto, cumuláveis. 4. A utilização da Taxa SELIC nos débitos tributários está autorizada pela Lei 9.250/95 e não padece de qualquer mácula de ilegalidade ou inconstitucionalidade. 5. No que tange a suposta cumulação da taxa SELIC com juros de mora de 1% ao mês, a embargante não fez qualquer prova de sua ocorrência, ônus que lhe competia, notadamente em embargos à execução fiscal. Para tanto deveria apresentar argumentos plausíveis e concretos, não se limitar a afirmar genericamente a alegada cumulação. Deveria, ainda, entendendo que os cálculos do credor não estão corretos, apontar com clareza e de forma articulada os motivos de sua inconformidade e o valor que entende correto. Não o fez, contudo, motivo pelo qual improcede a alegação. 6. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001196-09.2017.4.04.7005, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/08/2019)

Assim, atendidos os requisitos legais, inexiste qualquer vício formal nos títulos executivos, os quais detêm a presunção de liquidez e certeza ditada pelo artigo 3º da LEF.

Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade.

Descabida a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade (STJ, EREsp nº 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009).

Intimem-se, sendo a exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito.

A parte agravante busca a reforma da decisão, sustentando:

- nossa doutrina e Jurisprudência vêm aceitando, como meio de defesa do Devedor, a exceção de pré-executividade, quando a demanda expropriatória se alicerça em título em que ausentes estão os pressupostos legais para sua execução, ou seja, a liquidez, certeza e exigibilidade;

- ausência dos documentos que originaram a dívida executada – indicação errônea da multa aplicada – nulidade da CDA;

- nas CDAS, não consta o valor principal, desrespeitando os requisitos estabelecidos no Código Tributário Nacional, portanto nula de pleno direito;

- inobservância dos requisitos estabelecidos no art. 202 do CTN e art. , parágrafo 5º da Lei das Execuções Fiscais, por não constar na CDA a forma como foram calculados os juros, a correção monetária e a multa;

- as lacunas apontadas nas Certidões de Dívida Ativa que fundamentam a execução fiscal, tornam as mesmas nulas, não podendo ser reconhecida a eficácia de título executivo eivado de vícios, razão pela qual deve a execução fiscal ser extinta sem julgamento de mérito por falta de título executivo;

- A falta de indicação precisa e clara da forma de cálculo dos encargos incidentes contraria o previsto na lei, e com a ausência do auto de lançamento e do parcelamento (documento que representa a forma de realização da tributação) não se pode suprir esta omissão, o que contribui para configurar o cerceamento de defesa;

- a CDA integrante da referida execução é nula, pois não se coaduna com as normas emanadas no CTN e na LEF, o que representa contrariedade frontal aos princípios da Constituição Federal de 1988;

- da inexigibilidade das contribuições ao SEBRAE, SENAR, SENAI, SESI, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO;

- da inconstitucionalidade da exigência da contribuição social sobre pagamentos a autônomos e avulsos;

- da inexigibilidade da contribuição ao incra (posicionamento pacífico do stj quanto à matéria);

- da inexigibilidade da contribuição ao SEBRAE;

- da inexigibilidade da multa pelos percentuais pretendidos, em face de seu caráter confiscatório;

- da ilegalidade da cumulatividade de multa moratória e juros moratórios;

- dos juros legais – capitalização;

- da aplicação do art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional – limitação dos juros moratórios a 1% ao mês.

Foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Apresentadas contrarrazões pela UNIÃO.

É o relatório.

VOTO

Requisitos da CDA

A alegação de nulidade da CDA resta afastada, pois nela constam os requisitos legais exigidos no artigo 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80.

A certidão de dívida ativa constitui-se em título executivo extrajudicial (arts. 783 e 784, IX do CPC), hábil a, por si só, ensejar a execução, pois decorre de lei a presunção de liquidez e certeza do débito que traduz. A inscrição cria o título e a certidão de inscrição o documento para efeito de ajuizamento da cobrança judicial pelo rito especial da Lei nº 6.830/80.

Não há necessidade de que a certidão de dívida ativa venha instruída por demonstrativo discriminado de cálculo (art. 798, I, b, do CPC) ou cópia do processo administrativo, documentos que não se afiguram indispensáveis à propositura da ação, prevalecendo, nesse aspecto, a especialidade da LEF, tal como elencado em seus artigos.

Vale salientar a dispensabilidade da juntada do demonstrativo analítico do débito às execuções fiscais. De fato, não configura requisito essencial da CDA a discriminação dos índices que foram aplicados para atualização monetária do débito cobrado, bem como dos juros de mora (demonstrativos específicos), bastando a indicação da incidência dos juros e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal (forma de cálculo) - art. , parágrafo 5º, da Lei nº 6.830/80.

Confira-se, a esse respeito, o enunciado da Súmula 559 do Superior Tribunal de Justiça:

"Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980".

Para a validade do título executivo embasador da execução faz-se mister o preenchimento dos requisitos do art. 202 do CTN, repetidos no art. , § 5º, da Lei de Execução Fiscal.

A esse respeito, dispõem os artigos 201 e 202 do CTN, verbis:

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

No caso em exame, a certidão de dívida ativa executada refere o processo administrativo que precedeu a sua emissão, os fundamentos legais do débito executado - onde também é especificada a sua natureza - e o período da dívida executada. A certidão especifica, ainda, a disposição legal correta sobre a multa, juros e encargos. Desse modo, constata-se estarem presentes os requisitos legais nas CDAs que embasam a execução fiscal.

No caso, como a embargante não logrou êxito em comprovar suas alegações, as certidões de dívida ativa e a execução permanecem hígidas, sendo aplicável ao caso o art. 204, com seu parágrafo único, do CTN, verbis:

Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Disposição de igual teor também está prevista no art. , parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. Cabendo o ônus da prova à parte executada, que não juntou documentos comprovando a inexigibilidade, a incerteza ou a iliquidez da CDA, resta mantido o título executivo e incólume a execução dela decorrente, inexistindo nulidade a ser declarada, nos termos da decisão a seguir transcrita:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA. LEGALIDADE. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. (...) 3. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exeqüendo, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. 4. Tratando-se de débitos confessados pelo próprio contribuinte, (DCTF, GFIP, declaração de rendimentos, etc.), dispensa-se a figura do ato formal de lançamento, tornando-se exigíveis, a partir da formalização da confissão, os respectivos créditos, podendo ser os mesmos, inclusive, inscritos em dívida ativa independentemente de procedimento administrativo. (...) (TRF4, AC 2001.71.08.009367-7, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona, D.E. 06/02/2008)

No caso em exame, na forma do art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF, vê-se que os requisitos da certidão de dívida ativa são os mesmos do termo de inscrição e ali discriminados, todos atendidos pela Fazenda Nacional, não havendo assim falar em qualquer mácula formal dos títulos executivos.

Nesse sentido, o entendimento dessa Corte Regional:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. É válida a CDA que, preenchendo os requisitos legais, permite a identificação de todos os aspectos do débito, inclusive da forma de cálculo dos consectários moratórios. (TRF4, AG 5052494-40.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 18/04/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. É válida a CDA que, preenchendo os requisitos legais, permite a identificação de todos os aspectos do débito, inclusive da forma de cálculo dos consectários moratórios. (TRF4, AG 5052494-40.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 18/04/2017) (...) 1. Não há falar em nulidade se a certidão de dívida ativa impugnada preenche os requisitos do art. 2º, §§ 5º e , da Lei nº 6.830/80, quais sejam, o valor da dívida, dos juros, a origem, natureza e fundamento legal do débito. (TRF4, AC 5000552-61.2016.404.7212, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 06/04/2017)

PROCESSUAL CIVIL. CDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS LEGAIS. 1. A certidão de dívida ativa constitui-se em título executivo extrajudicial (arts. 585, VI, e 586, do CPC), apto a, por si só, ensejar a execução, pois decorre de lei a presunção de liquidez e certeza do débito que traduz. A inscrição cria o título, e a certidão de inscrição o documento para efeito de ajuizamento da cobrança judicial pelo rito especial da Lei n. 6.830/80. 2. Para a validade do título executivo embasador da execução faz-se mister o preenchimento dos requisitos do art. 202 do CTN, repetidos no art. , § 5º, da Lei de Execução Fiscal. 3. No caso, constam os valores originários das dívidas, seus respectivos termos iniciais e a indicação de estar sujeito aos encargos moratórios. Ademais, a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida encontram-se regularmente consignados na Certidão. Não há falar, portanto, em iliquidez ou nulidade do referido título, eis que preenche os requisitos legais aplicados à espécie. (TRF4, AG 5039519-83.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/04/2017)

Ademais, como é cediço, a certidão de dívida ativa da Fazenda nacional goza da presunção de certeza e liquidez, que só pode ser afastada por prova inequívoca a ser produzida pelo executado, o que, efetivamente, não ocorreu no caso presente, eis que a parte executada apenas cogita de hipóteses genéricas e sem quaisquer fundamentos legais.

Por conseguinte, a inscrição em dívida ativa, feita em procedimento administrativo regular, confere liquidez e certeza à dívida (art. , Lei nº 6830/80), inexistindo, no presente caso, qualquer tipo de irregularidade formal ou material dos títulos que aparelham o feito executivo (ônus cuja prova competia à requerente na forma do art. 204, parágrafo único, do CTN c/c o art. 373 do CPC).

Do processo administrativo

O único documento exigido a fim de instruir a execução fiscal é a Certidão de Dívida Ativa, conforme artigo 6º da Lei nº 6.830/80, dispondo o artigo 41 da mesma lei que"o processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público."Assim, bastaria à parte executada requerer cópias do processo administrativo junto ao órgão respectivo.

No mesmo sentido:

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA EXECUTADA. 1. O ônus da desconstituição da legalidade da CDA cabe ao embargante, uma vez que é dever do autor instruir a ação com os documentos necessários à comprovação de seu direito. 2. A petição inicial da execução fiscal será instruída apenas com a Certidão de Dívida Ativa, não configurando cerceamento de defesa a falta de juntada de cópias do processo administrativo, que pode ser consultado pelo contribuinte na repartição competente. 3. Agravo legal desprovido. (TRF4 5015945-65.2015.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Jairo Gilberto Schafer, juntado aos autos em 11/06/2015)

Incidência de multa moratória

Quanto ao tema da multa moratória, transcrevo precedente da 1ª Turma deste Tribunal (ementa e trecho do voto condutor), adotando seus fundamentos como razões de decidir, verbis:

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MULTA DE MORA. TESE DE CONFISCO REJEITADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. (...). A multa de ofício, aplicada no percentual de 75%, além de possuir natureza punitiva, tem claro caráter preventivo, visando compelir o contribuinte a cumprir as obrigações acessórias, de modo a propiciar ao Fisco a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária principal. Este Tribunal decidiu, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5008804-40.2012.404.7100, admitir a concessão do benefício de Assistência Judiciária mediante simples afirmação da parte, sendo desnecessária prova de que sua situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5064300-49.2015.404.7100, 1ª TURMA, Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/06/2016)

(...)

Entendo haver razoabilidade da norma ao sancionar o ilícito de ordem tributária. A multa, no percentual aplicado, atende à função educativa e punitiva do ato, prevenindo, ademais, o aspecto negativo da inadimplência fiscal. Seguem precedentes desta Corte:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. TAXA SELIC. MULTA. ENCARGO LEGAL. [...] A multa de ofício, aplicada no percentual de 75%, além de possuir natureza punitiva, tem notório caráter preventivo, porque objetiva, principalmente, compelir o contribuinte a cumprir as obrigações acessórias, cuja importância reside justamente no fato de que propiciam ao fisco a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária principal. (AC nº 2003.71.00.024200-1, 1ª Turma, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik, D.E. 02-03-2011)

TRIBUTÁRIO. IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPOSITOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AUSÊNCIA DE PARCIAL PROVA DO CONTRIBUINTE A DESCARACTERIZAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO NA TOTALIDADE. [...] 3. Cabível a manutenção da multa em 75%, pois para o reconhecimento da onerosidade excessiva é mister que tenha restado evidenciada a desproporção entre a penalidade aplicada pelo desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica, o que não é o caso. (APELREEX nº 2006.71.11.002658-0, 2ª Turma, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, D.E. 02-03-2011)

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 551/RJ, já havia reconhecido a constitucionalidade do estabelecimento de multa em montante de até cem por cento do valor principal do tributo, conforme se extrai do voto proferido:

Embora haja dificuldade, como ressaltado pelo ministro Sepúlveda Pertence, para se fixar o que se entende como multa abusiva, constatamos que as multas são acessórias e não podem, como tal, ultrapassar o valor do principal (ADI nº 551/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, v.u., j. 24-10-2002, DJU, Seção 1, de 14-02-2003, p. 58, in RTJ 187/73 (76).

Neste contexto não há qualquer ilegalidade na multa aplicada.

Cumulação de multa e juros

É cabível a cumulação de multa com juros considerando-se que, enquanto estes decorrem da demora no pagamento, aquela é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, sendo, portanto, cumuláveis.

Na esteira deste entendimento o seguinte julgado:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. 1. É despiscienda a realização de perícia contábil quando a matéria impugnada nos embargos é exclusivamente de direito, ou pode ser solucionada pelo exame mais atento dos títulos apresentados. 2. Se a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos do art. , § 5º, da LEF, possibilitando a plena defesa do executado, não há razão para determinar a extinção do executivo fiscal. 3. É desnecessária a instauração de procedimento administrativo, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, apenas para se discutir sobre seus encargos moratórios. 4. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas não pagos. 5. A cumulação de multa com juros de mora não configura bis in idem. 6. É legítima a correção monetária do débito e a cobrança de juros pela taxa SELIC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023942-55.2014.404.7107, 2ª TURMA, Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/03/2017)

Quanto à acumulação de juros e multa, os juros decorrem da demora no pagamento, ao passo que a multa é pena pelo descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, sendo acumuláveis, como já decidiu o extinto Tribunal Federal de Recursos na Súmula 209: Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional, é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória.

O preceito continua sendo aplicado pelo STJ (no que concerne à alegada violação do art. 161 do CTN, é cediça a possibilidade de cumulação dos juros de mora e multa moratória, tendo em vista que os dois institutos possuem natureza diversa; STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 1198702/SP, rel. Francisco Falcão, j. 5jun.2018, DJe 8jun.2018).

Multa moratória: caráter confiscatório

Conforme consta no Termo de Inscrição em Dívida Ativa, a multa teve por base o disposto no art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, sendo fixado o percentual de 20%. Nesse quadro, não prospera a alegação de a multa ser excessiva.

Assim dispõe o art. 35 da Lei 8.212/91:

Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Ocorre que tal dispositivo limitou o percentual da multa moratória em 20% do valor do débito, nos seguintes termos:

Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso:

(...)

§ 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.

Nesse quadro, não prospera a alegação da parte embargante de que a multa teria caráter confiscatório, visto que foi fixada dentro do limite da lei.

A multa aplicada tem natureza punitiva, sendo exercida em decorrência do não-recolhimento na época oportuna do tributo a que estava sujeita a empresa, desatendendo ao comando legal.

Há posição do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, ora adotada como fundamento de decidir:

"A identificação do confisco (art. 150, inc. V da Constituição) não é tarefa fácil, sendo até mais fácil identificar o excesso da multa na hipótese elencada pela norma. Isso ocorre, segundo as palavras do Min. Sepúlveda Pertence, quando a multa é 2 (duas) vezes o valor do tributo pelo retardamento de sua satisfação, e de 5 (cinco) vezes no caso de sonegação:

"Também não sei a que altura um tributo ou uma multa se torna confiscatório; mas uma multa de duas vezes o valor do tributo, por mero retardamento de sua satisfação, ou de cinco vezes, em caso de sonegação, certamente sei que é confiscatório e desproporcional" (STF, ADI 551STF, ADI 551/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, v.u., j. 24.10.2002, DJU, Seção 1, de 14.02.2003, p. 58, in RTJ 187/73 (76).

Nesse julgamento, o Ministro Marco Aurélio apontou ser constitucional o estabelecimento de multa em montante de até cem por cento do valor principal do tributo, conforme se extrai do voto proferido no julgamento da ADI nº 551/RJ:

"Embora haja dificuldade, como ressaltado pelo ministro Sepúlveda Pertence, para se fixar o que se entende como multa abusiva, constatamos que as multas são acessórias e não podem, como tal, ultrapassar o valor do principal" STF, ADI nº 551/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, v.u., j. 24.10.2002, DJU, Seção 1, de 14.02.2003, p. 58, in RTJ 187/73 (76).

Da mesma forma, refiro precedentes da 1ª Turma do TRF da 4ª Região no sentido de que não haver confisco quando o valor da penalidade ficar abaixo do principal da dívida, verbis:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. SELIC. MULTA DE MORA. REDUÇÃO. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA. NULIDADE CDA. (...) 4. A multa de mora é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, nos estritos percentuais da lei de regência, à época da exação. Descabe falar em confisco, quando o valor da penalidade obedece a critérios de razoabilidade, especialmente ao permanecer abaixo do principal da dívida. No julgamento do Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na AC nº 2000.04.01.063415-0/RS, esta Corte Especial, na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal, sufragou o entendimento de que as multas até o limite de 100% do principal não ofendem o princípio da vedação ao confisco. Restou consignado que a multa tem como pressuposto o ato ilícito, penalizando o infrator e fazendo o papel de prevenção geral, evitando novas condutas de infração. Assim, pequenos valores de multa, equiparáveis aos juros de mercado, permitiriam fosse a multa incorporada ao gasto empresarial e a infração à lei reiterada. 5. Tendo em vista a nova redação do art. 35, da Lei nº 8.212/91, dada pela Lei nº 11.941/09, o novo percentual aplicável à multa de mora passou a ser aquele constante no art. 61 da Lei nº 9.430/96, que, sendo mais benéfico ao sujeito passivo, deve ser-lhe aplicado, com fulcro no art. 106, II, 'c', do CTN que estabelece a retroatividade da Lei mais benéfica ao contribuinte. 6. É legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória, já que possuem fundamentos e finalidades distintos. 7. A existência na CDA de todos os requisitos legais faz manter a presunção da liquidez e certeza do título executivo, não se sustentando, por consequência, a alegada nulidade do mesmo. 8. Apelação parcialmente provida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004696-87.2011.404.7201, 1ª TURMA, Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/11/2013)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. MULTA MORATÓRIA. CONFISCO NÃO CARACTERIZADO. 1. É possível a responsabilização do administrador no caso de dissolução irregular da sociedade, consoante precedentes do STJ e desta Corte. Isto porque é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação. Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. O reconhecimento da responsabilização pessoal do sócio não fica atrelado unicamente à contemporaneidade da sua gestão à dissolução irregular, impondo-se a comprovação de que o responsável pela dissolução tenha sido, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A multa aplicada em 20% com base no disposto no art. 61 da Lei nº 9.430/96 tem natureza punitiva, sendo exercida em decorrência do não-recolhimento na época oportuna do tributo a que estava sujeita a empresa, desatendendo ao comando legal. Nesse quadro, não prospera a alegação de que a multa teria caráter confiscatório. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012003-46.2012.404.7205, 1ª TURMA, Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/09/2015)

E nesta Turma:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. ENCARGO-LEGAL. (...) 5. A multa de mora encontra respaldo legal também no art. 61, caput e §§ 1º e 2º da Lei n.º 9.430/96, e seu valor não ultrapassa 20% do numerário principal, não havendo falar, portanto, em ofensa ao princípio da vedação ao confisco. 6. O encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 substitui, nas execuções fiscais, a verba honorária, não havendo qualquer ilegalidade na sua cobrança. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009324-93.2014.404.7208, 2ª TURMA, Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/08/2015)

Assim, deve a multa ser mantida conforme fixada nas CDAs, visto que aplicada no percentual de 20%, em conformidade com a lei.

Capitalização - Taxa Selic

A Lei nº 9.065/95 determinou a incidência da taxa SELIC nos débitos tributários. Essa taxa contém elementos de correção monetária, mais taxas de juros reais, não existindo qualquer vício na sua cobrança. Não apresenta, ademais, natureza remuneratória, e representa o custo que a Fazenda tem para captar recursos no mercado, o qual é repassado a seus devedores.

Registre-se, igualmente, que esta taxa não afronta o previsto no já revogado pela EC 40/03 art. 192, § 3º, da CF/88, seja porque o STF já firmou entendimento de que tal dispositivo é carente de regulamentação para ter eficácia, seja porque ele dirige-se ao mercado financeiro no que tange à concessão de crédito, e não no que se refere a débitos fiscais.

Nem se cogita, de igual forma, ofensa ao artigo 161 do CTN, o qual autoriza o acréscimo de juros de mora ao crédito fazendário não adimplido na data de vencimento, nem a seu § 1º, que estabelece taxa de 1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso, conforme já explanado.

Nesse sentido já decidiu esta Segunda Turma: AC 2005.70.09.000969-1, Relator Antônio Albino Ramos de Oliveira, publicado em 05/10/2005; AG 2005.04.01.012622-1, Relator Antônio Albino Ramos de Oliveira, publicado em 17/08/2005; e AC 2006.70.99.000362-4, Relator Dirceu de Almeida Soares, publicado em 10/05/2006.

O Egrégio STJ, por sua vez, firmou-se no sentido de considerar legítima a aplicação da SELIC no âmbito tributário:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. SELIC. INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO FEDERAL. 1. O Tribunal a quo consignou que a CDA preenche os requisitos legais e que a agravante não se desincumbiu do ônus de afastar a respectiva presunção de liquidez e certeza (fundamento, este último, que não foi impugnado no apelo nobre). 2. A revisão do entendimento acima não demanda a interpretação de lei federal, mas incursão no acervo probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 STJ. 3. "A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065⁄95". 4. Orientação ratificada no julgamento do REsp 1.073.846⁄SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009, no rito do art. 543-C do CPC. 5. Agravo Regimental não provido. (AG Rg no RESP nº 1.425.631, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, decisão unânime, publicada no DJe 15/04/2014).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1335688/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012)

Não há como acolher, portanto, a alegação de que a capitalização dos juros mês a mês na SELIC constitua anatocismo, pois a forma de acumulação da SELIC se dá mediante o somatório dos percentuais mensais, e não pela multiplicação dessas taxas de forma a caracterizar tal caso. De mesmo modo já havia me manifestado em caso análogo, na AC nº 2008.72.14.000160-2, 1ª Turma, D.E. 6/9/2011.

Ademais, se o caso em tela tratasse efetivamente de capitalização de juros, a jurisprudência dessa Corte Regional corrobora pela legalidade de sua aplicabilidade (nesse sentido: TRF4, AC nº 200171080092314/RS. 3ª Turma. Relator Joel Ilan Paciornik. DJU de 17-09-2003, p. 765).

Cabimento da exceção de pré-executividade

A defesa do executado faz-se, em regra, nos embargos à execução fiscal, nos quais é possível deduzir toda a matéria útil à defesa, requerendo a realização de provas, apresentando o rol de testemunhas a serem ouvidas, etc. (art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80).

Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de imediato pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis.

Dentre as matérias passíveis de análise em exceção de pré-executividade, a jurisprudência relaciona: a ocorrência da decadência e da prescrição e a quitação do débito, além das condições da ação e dos pressupostos processuais para o regular desenvolvimento do processo executivo (REsp 770434/RJ, 2ª T., DJU de 13.03.06, Rel. Min. Franciulli Netto; REsp 685168/RS, 1ª T., DJU de 02.05.2005, p. 214 e EREsp 388.000/RS, Corte Especial, DJU de 28.11.2005, Relator, em ambos os processos, o Min. José Delgado).

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. 1. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinário-jurisprudencial, admitida no direito pátrio de maneira excepcional, no afã de proporcionar ao executado a prerrogativa de desconstituir a relação jurídica processual executiva, sem consequente sustação dos atos de constrição material. Como medida de exceção, a dita pré-executividade somente é admitida em casos específicos, cabível apenas nas matérias verificáveis de plano, sem necessidade de dilação probatória, independentemente da garantia do juízo. 2. Não há falar em nulidade quando a Certidão de Dívida Ativa especifica a origem da dívida (a que tributo ou encargo se refere) e respectivos embasamentos legais, bem como a forma de cálculo dos juros de mora e correção monetária, com expressa referencia às leis que regulam tais consectários legais. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031643-77.2016.404.0000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/08/2016)

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE. Havendo necessidade de dilação probatória, diante de prova pré-constituída insuficiente a demonstrar o alegado, a exceção de pré-executividade não pode ser acolhida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015618-54.2015.404.7200, 2ª TURMA, Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. 1. Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. 2. O pedido de parcelamento interrompe a prescrição, porquanto constitui reconhecimento do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, mesmo que não tenha ocorrido sua efetivação. Precedentes do STJ. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021513-28.2016.404.0000, 2ª TURMA, Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/07/2016)

A propósito, cabe referir o enunciado da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

No caso, pelo que se vê, a matéria é complexa e depende não só da análise da integralidade dos autos da execução fiscal, mas, também, da produção de provas, o que é incompatível com a sumariedade do rito da execução e da exceção de pré-executividade.

Diante de tal situação, em cognição sumária, as questões suscitadas, diferente do que afirma a agravante, exigem um maior aprofundamento na análise, o que poderá ser feito em embargos à execução, mediante a garantia do juízo.

A respeito:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DE INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NÃO AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA PARA FINS DE DECOTE NA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1. Esta Corte já se manifestou acerca do cabimento de exceção de pre-executividade para discutir constitucionalidade de tributo.
Contudo, não foi por contrariar essa assertiva que o acórdão recorrido não conheceu do pleito. O que ocorreu no caso dos autos foi o reconhecimento da impossibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória a fim de corroborar o acolhimento do excesso de execução, eis que não demonstrado o recolhimento das contribuições ao PIS e a COFINS nas competências exigidas com a inclusão do ICMS sobre as contribuições referidas, ou seja, não foi trazido aos autos os documentos necessários a evidenciar o acréscimo desarrazoado para análise de eventual nulidade do título que goza de presunção de liquidez e certeza.

2. É cediço nesta Corte que eventual reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluída na CDA não invalida todo o título executivo (REsp 1.115.501/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC), permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vicio, não havendo sequer necessidade de emenda ou substituição da CDA. Em casos que tais, esta Corte tem autorizado o chamado "decote" na CDA, sobretudo em casos que demandam meros cálculos aritméticos.
3. Se até mesmo nos casos de embargos à execução fiscal tem sido exigida a memória de cálculos e demonstrativo do excesso de execução para fins de recebimento dos embargos (AgRg no REsp 1.453.745/MG, Primeira Turma, DJe 17/04/2015), quanto mais a exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova pré-constituída do pagamento da parcela inconstitucional do tributo para fins de possibilitar o decote na CDA, o que não ocorreu na hipótese, conforme declinado pelo acórdão recorrido, não possível abrir prazo para juntada de tais documentos posteriormente, haja vista o descabimento de dilação probatória em sede de exceção de pre-executividade consoante orientação adotada no REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1704550/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018)

Cabe destacar que a questão relativa ao cabimento da exceção de pré-executividade foi objeto de apreciação pelo STJ, em julgamento do REsp nº 1110925/SP - pelo rito dos recursos repetitivos -, cuja ementa transcreve-se:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009).

É o caso dos autos.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001869183v7 e do código CRC 3ca05ad7.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br

Agravo de Instrumento Nº 5008975-73.2020.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

AGRAVANTE: CARTOMIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - ME

ADVOGADO: MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6830/80. exceção de pré-executividade. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. MULTA. multa e juros moratórios. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADA.

1. Não há que se tratar de iliquidez da CDA, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca, o que inocorre, in casu, eis que a parte executada apenas cogita de hipóteses genéricas e sem quais quer fundamentos legais.

2. Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de imediato pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis.

3. Cabe referir o enunciado da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

4. Pelo que se vê, a matéria é complexa e depende não só da análise da integralidade dos autos da execução fiscal, mas, também, da produção de provas, o que é incompatível com a sumariedade do rito da execução e da exceção de pré-executividade.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de agosto de 2020.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001869184v4 e do código CRC 44c96004.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 28/07/2020 A 04/08/2020

Agravo de Instrumento Nº 5008975-73.2020.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): THAMEA DANELON VALIENGO

AGRAVANTE: CARTOMIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - ME

ADVOGADO: MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/07/2020, às 00:00, a 04/08/2020, às 16:00, na sequência 458, disponibilizada no DE de 17/07/2020.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 05/08/2020 21:33:56.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889847126/agravo-de-instrumento-ag-50089757320204040000-5008975-7320204040000/inteiro-teor-889848590