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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
4 de Agosto de 2020
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br

Agravo de Instrumento Nº 5016364-12.2020.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

AGRAVANTE: ANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS EIRELI

ADVOGADO: ANDERSON KOEFENDER (OAB RS105261)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão proferida em execução fiscal, que rejeitou exceção de pré-executividade.

Requer a agravante, em síntese, que seja reconhecida a nulidade da CDA, ante a ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, o que estaria a violar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

É o relatório.

VOTO

Requisitos da CDA

In casu, a alegação de nulidade das CDAs resta afastada, pois nelas constam os requisitos legais exigidos no artigo 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80.

A certidão de dívida ativa constitui-se em título executivo extrajudicial (arts. 783 e 784, IX do CPC), hábil a, por si só, ensejar a execução, pois decorre de lei a presunção de liquidez e certeza do débito que traduz. A inscrição cria o título e a certidão de inscrição o documento para efeito de ajuizamento da cobrança judicial pelo rito especial da Lei nº 6.830/80.

Não há necessidade de que a certidão de dívida ativa venha instruída por demonstrativo discriminado de cálculo (art. 798, I, b, do CPC) ou cópia do processo administrativo, documentos que não se afiguram indispensáveis à propositura da ação, prevalecendo, nesse aspecto, a especialidade da LEF, tal como elencado em seus artigos.

Oportuno frisar que, no feito executivo, não configura requisito essencial da CDA a discriminação dos índices que foram aplicados para atualização monetária do débito cobrado, bem como dos juros de mora (demonstrativos específicos), bastando, tão-somente, a indicação da incidência dos juros e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal (forma de cálculo) - art. , parágrafo 5º, da Lei nº 6.830/80.

Vale salientar a dispensabilidade da juntada do demonstrativo analítico do débito às execuções fiscais. De fato, não configura requisito essencial da CDA a discriminação dos índices que foram aplicados para atualização monetária do débito cobrado, bem como dos juros de mora (demonstrativos específicos), bastando a indicação da incidência dos juros e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal (forma de cálculo) - art. , parágrafo 5º, da Lei nº 6.830/80.

Confira-se, a esse respeito, o enunciado da Súmula 559 do Superior Tribunal de Justiça:

"Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980".

Para a validade do título executivo embasador da execução faz-se mister o preenchimento dos requisitos do art. 202 do CTN, repetidos no art. , § 5º, da Lei de Execução Fiscal.

A esse respeito, dispõem os artigos 201 e 202 do CTN, verbis:

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

No caso em exame, cada certidão de dívida ativa executada refere o processo administrativo que precedeu a sua emissão, os fundamentos legais do débito executado - onde também é especificada a sua natureza - e o período da dívida executada. As certidões especificam, ainda, a disposição legal correta sobre a multa, juros e encargos. Desse modo, constato estarem presentes os requisitos legais nas CDAs que embasam a execução fiscal.

No caso, como a embargante não logrou êxito em comprovar suas alegações, as certidões de dívida ativa e a execução permanecem hígidas, sendo aplicável ao caso o art. 204, com seu parágrafo único, do CTN, verbis:

Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Disposição de igual teor também está prevista no art. , parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. Cabendo o ônus da prova à parte executada, que não juntou documentos comprovando a inexigibilidade, a incerteza ou a iliquidez da CDA, resta mantido o título executivo e incólume a execução dela decorrente, inexistindo nulidade a ser declarada, nos termos da decisão a seguir transcrita:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA. LEGALIDADE. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. (...) 3. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exeqüendo, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. 4. Tratando-se de débitos confessados pelo próprio contribuinte, (DCTF, GFIP, declaração de rendimentos, etc.), dispensa-se a figura do ato formal de lançamento, tornando-se exigíveis, a partir da formalização da confissão, os respectivos créditos, podendo ser os mesmos, inclusive, inscritos em dívida ativa independentemente de procedimento administrativo. (...) (TRF4, AC 2001.71.08.009367-7, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona, D.E. 06/02/2008)

No caso em exame, na forma do art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF, vê-se que os requisitos da certidão de dívida ativa são os mesmos do termo de inscrição e ali discriminados, todos atendidos pela Fazenda Nacional, não havendo assim falar em qualquer mácula formal dos títulos executivos.

Nesse sentido, o entendimento dessa Corte Regional:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. É válida a CDA que, preenchendo os requisitos legais, permite a identificação de todos os aspectos do débito, inclusive da forma de cálculo dos consectários moratórios. (TRF4, AG 5052494-40.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 18/04/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. É válida a CDA que, preenchendo os requisitos legais, permite a identificação de todos os aspectos do débito, inclusive da forma de cálculo dos consectários moratórios. (TRF4, AG 5052494-40.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 18/04/2017) (...) 1. Não há falar em nulidade se a certidão de dívida ativa impugnada preenche os requisitos do art. 2º, §§ 5º e , da Lei nº 6.830/80, quais sejam, o valor da dívida, dos juros, a origem, natureza e fundamento legal do débito. (TRF4, AC 5000552-61.2016.404.7212, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 06/04/2017)

PROCESSUAL CIVIL. CDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS LEGAIS. 1. A certidão de dívida ativa constitui-se em título executivo extrajudicial (arts. 585, VI, e 586, do CPC), apto a, por si só, ensejar a execução, pois decorre de lei a presunção de liquidez e certeza do débito que traduz. A inscrição cria o título, e a certidão de inscrição o documento para efeito de ajuizamento da cobrança judicial pelo rito especial da Lei n. 6.830/80. 2. Para a validade do título executivo embasador da execução faz-se mister o preenchimento dos requisitos do art. 202 do CTN, repetidos no art. , § 5º, da Lei de Execução Fiscal. 3. No caso, constam os valores originários das dívidas, seus respectivos termos iniciais e a indicação de estar sujeito aos encargos moratórios. Ademais, a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida encontram-se regularmente consignados na Certidão. Não há falar, portanto, em iliquidez ou nulidade do referido título, eis que preenche os requisitos legais aplicados à espécie. (TRF4, AG 5039519-83.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/04/2017)

Ademais, como é cediço, a certidão de dívida ativa da Fazenda nacional goza da presunção de certeza e liquidez, que só pode ser afastada por prova inequívoca a ser produzida pelo executado, o que, efetivamente, não ocorreu no caso presente, eis que a parte executada apenas cogita de hipóteses genéricas e sem quaisquer fundamentos legais.

Por conseguinte, a inscrição em dívida ativa, feita em procedimento administrativo regular, confere liquidez e certeza à dívida (art. , Lei nº 6830/80), inexistindo, no presente caso, qualquer tipo de irregularidade formal ou material dos títulos que aparelham o feito executivo (ônus cuja prova competia à requerente na forma do art. 204, parágrafo único, do CTN c/c o art. 373 do CPC).

No caso em tela, verifica-se que as dívidas foram constituídas por declarações realizadas pelo próprio contribuinte. Nesse passo, entende-se constituído o crédito no momento em que informado ao Fisco o montante do tributo devido, e se não pago oportunamente, basta a sua inscrição em dívida ativa para que seja possível a execução. Ou seja, quando apresentada declaração de rendimentos, no caso, a GFIP, ocorre a constituição do crédito tributário. A esse respeito, a Súmula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco".

Com isso, tratando-se de débitos constituídos a partir de declaração do próprio contribuinte, eventuais inconsistências nos valores inscritos em dívida ativa poderiam ser facilmente apontadas pela embargante mediante o cotejo entre os valores informados como base de cálculo nas respectivas declarações e aqueles lançados. Destaco que ainda que o contribuinte não mais tivesse em seu poder essa documentação, ela se encontra a sua disposição na repartição fazendária (LEF, art. 41, caput).

No mesmo sentido, os seguintes julgados dessa Corte:

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA CDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA DE MORA CONFISCATÓRIA. ENCARGO LEGAL. 1. Nos casos em que o sujeito passivo comunica a existência da obrigação tributária, como na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), ou de outra declaração desta natureza, prevista em lei, há a constituição do crédito tributário na data da entrega da declaração, sendo o crédito fiscal exigível a partir da data do seu vencimento, podendo ser inscrito em dívida ativa e cobrado em execução, independentemente de notificação ou qualquer procedimento administrativo. 2. É válida a CDA que, preenchendo os requisitos legais, permite a identificação de todos os aspectos do débito, inclusive da forma de cálculo dos consectários moratórios. 3. Cabe ao embargante o ônus de demonstrar a ocorrência de indevida capitalização dos juros. 4. Considerando que a Taxa Referencial já está sendo aplicada para fins de atualização monetária do valor cobrado, deve ser julgado prejudicado o pedido. 5. A finalidade preventiva e dissuasória da multa justifica a sua fixação em percentuais elevados sem que com isso ela assuma natureza confiscatória. 6. O encargo de 10%, previsto no § 4º do art. 2º da Lei n.º 8.844, de 1994, visa ressarcir os custos do FGTS com a cobrança judicial da dívida, substituindo os honorários advocatícios. (TRF/4ªR Apelação Cível nº 5063565-88.2016.404.7000/PR, 2ª Turma, Rel. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDI-TO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. CDA. NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. O débito confessado pelo contribuinte através de declaração de rendimentos, DCTF, GFIP ou outros dispensa o lançamento fiscal para constituição do crédito tributário, que se torna exigível a partir da formalização da confissão e permite a pronta inscrição em dívida ativa, independentemente de procedimento administrativo ou de NOTIFICAÇÃO do devedor, desde que a cobrança se dê pelo valor declarado. 2. Compete à embargante colacionar aos autos prova de que a Certidão de Dívida Ativa que ampara a execução não tenha atendido aos requisitos insertos no § 5º do artigo , da L. 6830/1980. 3. Hipótese na qual o embargante não apresentou, com a inicial, qualquer documentação que amparasse a alegada nulidade, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os embargos opostos. (TRF/4ªR Apelação Cível nº 5018227-57.2017.404.7000/PR, 1ª Turma, Rel. Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL)

Acrescente-se, ainda, que a ausência da juntada do processo administrativo pela exequente não gera qualquer nulidade ou cerceamento de defesa. O disposto no art. , § 1º, da Lei nº 6.830/80 deixa clara a desnecessidade dessa diligência, pois dispõe que "a petição inicial será instruída com a Certidão de Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita."

O único documento exigido a fim de instruir a execução fiscal é a Certidão de Dívida Ativa, conforme artigo 6º da Lei nº 6.830/80, dispondo o artigo 41 da mesma lei que "o processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público." Assim, bastaria à parte executada requerer cópias do processo administrativo junto ao órgão respectivo.

"A petição inicial da execução fiscal será instruída apenas com a Certidão de Dívida Ativa, não configurando cerceamento de defesa a falta de juntada de cópias do processo administrativo, que pode ser consultado pelo contribuinte na repartição competente." (TRF4 5015945-65.2015.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Jairo Gilberto Schafer, juntado aos autos em 11/06/2015)

Dispositivo

Por esses motivos, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001917968v3 e do código CRC 37aac105.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br

Agravo de Instrumento Nº 5016364-12.2020.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

AGRAVANTE: ANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS EIRELI

ADVOGADO: ANDERSON KOEFENDER (OAB RS105261)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIo. agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. LEI nº 6.830/80. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADA.

Não há que se tratar de iliquidez da CDA, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de agosto de 2020.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001917969v2 e do código CRC 15fa167a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 28/07/2020 A 04/08/2020

Agravo de Instrumento Nº 5016364-12.2020.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): THAMEA DANELON VALIENGO

AGRAVANTE: ANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS EIRELI

ADVOGADO: ANDERSON KOEFENDER (OAB RS105261)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/07/2020, às 00:00, a 04/08/2020, às 16:00, na sequência 544, disponibilizada no DE de 17/07/2020.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 05/08/2020 22:31:44.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889924549/agravo-de-instrumento-ag-50163641220204040000-5016364-1220204040000/inteiro-teor-889926254