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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
13 de Maio de 2014
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048114-19.2013.404.7100/RS
RELATOR
:
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
APELANTE
:
KUNZLER, FILHO & CIA LTDA
ADVOGADO
:
Henrique Figueiró Rambor
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de embargos opostos à execução fiscal nº 50269633120124047100, que lhe move o INMETRO para cobrança de multa por infração à legislação de metrologia, caracterizada pela inobservância de peso mínimo em pacotes de queijo ralado. Alega (1) não juntada de cópia do processo administrativo à execução, o que importa violação aos princípios da ampla defesa e contraditório; (2) nulidade da CDA porque não explicita a quantia devida e maneira de calcular os juros, incorrendo em iliquidez; (3) nulidade do processo administrativo porquanto não realizada perícia nos equipamentos da empresa e na sua produção e por ausência de fundamento da decisão; (4) ilegitimidade da taxa Selic como juros; (5) efeito confiscatório da multa de mora; (6) ilegitimidade do encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/69.

Em impugnação, o INMETRO sustenta que (1) o débito se refere à multa por terem sido encontradas embalagens de queijo parmesão ralado em quantidade menor que a prevista no rótulo, sendo que os procedimentos administrativos tramitaram na mais estrita legalidade exigida; (2) se sabedora de antemão que os seus produtos sofrem redução de peso em virtude da diminuição da umidade decorrente das variações climáticas, incumbia à embargante preencher as embalagens com certa margem de compensação de sorte a manter o peso dentro dos limites de tolerância previstos na legislação metrológica e, assim, não prejudicar o consumidor final; mas, em vez disso, prefere acondicionar o produto nas embalagens no limite mínimo, atribuindo ao consumidor final o ônus da variação do peso superveniente, sempre a menor; (3) a empresa foi notificada do procedimento administrativo, mas não apresentou defesa ou recurso, não podendo, pois, exigir análise de fundamentos sequer suscitados; (4) a CDA preenche os requisitos legais, não tendo a embargante apontado objetivamente quaisquer omissões ou erros; (5) legalidade e validade dos encargos moratórios e correção pela taxa selic. Junta cópia do processo administrativo.

Sobreveio sentença de improcedência, para o fim de condenar a parte embargante não ao pagamento de honorários advocatícios, mas a suportar o encargo legal incluído no valor da dívida posta em execução, o qual já se presta a substituir tal rubrica (Decreto-lei n.º 1.025/69).

Apela o autor repisando os argumentos de sua exordial.

DECIDO.

No caso em tela, o Inmetro exerceu, em benefício dos consumidores, o poder de polícia, como veiculado na Lei nº 9.933/99.

Cumpre lembrar, ainda, que o juízo de valor que orienta a autoridade administrativa na fixação da penalidade é discricionário, devendo apenas observar os parâmetros elencados no referido Diploma.

A questão colocada nos autos cinge-se à razoabilidade do valor da multa aplicada face à constatação levada a efeito pelo INMETRO.

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que as normas e as infrações previstas nos atos normativos do CONMETRO e do INMETRO estão revestidas de legalidade. Confira-se:

ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - CONMETRO E INMETRO - LEIS 5.966/1973 E 9.933/1999 - ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES - PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES - TEORIA DA QUALIDADE. 1. Inaplicável a Súmula 126/STJ, porque o acórdão decidiu a querela aplicando as normas infraconstitucionais, reportando-se en passant a princípios constitucionais. Somente o fundamento diretamente firmado na Constituição pode ensejar recurso extraordinário. 2. Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. Precedentes do STJ. 3. Essa sistemática normativa tem como objetivo maior o respeito à dignidade humana e a harmonia dos interesses envolvidos nas relações de consumo, dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da Qualidade. 4. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito às disposições previstas no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008- STJ. (REsp 1102578/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEIS 5.933/73 E 9.933/99. MULTA. PORTARIAS DO INMETRO. LEGALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. RECURSO REPETITIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento pela Primeira Seção do REsp 1.112.744/BA, Rel. Min. Luiz Fux, representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais". 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1169964/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 18/03/2011)

Trata-se de hipótese em que, constatada no ponto de venda a comercialização ao consumidor final de produtos cárneos sem especificação da quantidade, cuidou o INMETRO de autuar o fornecedor.

Dispõe a Lei 9.933/1999, em seus arts. e 5º:

Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor.
Art. 5º As pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, que atuem no mercado para fabricar, importar, processar, montar, acondicionar ou comercializar bens, mercadorias e produtos e prestar serviços ficam obrigadas à observância e ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo Conmetro e pelo INMETRO. (Redação original, anterior à MP 541 de 2011)

No caso dos autos, as autuações seguiram os parâmetros legais, estando devidamente fundamentadas, não havendo desproporcionalidades nos autos, considerando a quantidade de itens em desacordo com a legislação, bem como o fato das multas fixadas estarem bem próximas do mínimo do que do máximo legal.

Pelo exame dos autos e dadas às peculiaridades do feito, tenho que não está a merecer reparos o decisum, em pertinente trecho, assim fundamentado:

CDA - Requisitos legais

A LEF não exige que a CDA venha instruída com cópia do auto de infração ou do processo administrativo que lhe deu origem para fins de execução. Basta, isto sim, a mera referência ao número deste processo (art. 2º, § 5º, VI), que fica à disposição na repartição competente para que o contribuinte o consulte (Lei nº 6.830/80, artigo 41).

Nesse sentido colaciono jurisprudência:

'EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO QUE EMBASOU A INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CDA. REQUISITOS. MULTA. JUROS. ENCARGO LEGAL DE 20% - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Não há reconhecer cerceamento de defesa pela não juntada do procedimento administrativo que deu origem ao débito fiscal, nem tampouco pela ausência do demonstrativo discriminado e atualizado do débito, uma vez que não constituem documentos essenciais à propositura da ação, nos termos do artigo , § 1º, da Lei nº 6.830/80, que dispõe como a inicial da execução fiscal será instruída.
2. A intimação do contribuinte é obrigatória no processo administrativo de lançamento, para consagração do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no art. , inc. LV, da CF/88, não sendo obrigatória a intimação quando houver a inscrição em dívida ativa.
3. (...) Omissis. Grifei. (TRF 4ª Região, 1ª Turma, Relator Álvaro Eduardo Junqueira, DJU 19.10.2005, pg. 125)

No caso em tela, a CDA indica expressamente o número do processo administrativo. De qualquer sorte, ao apresentar impugnação, o INMETRO juntou cópia integral do processo administrativo, tendo sido oportunizada à embargante manifestar-se.

Ao revés do que sustenta a embargante, a CDA indica a origem do débito (multa administrativa) e seu fundamento legal (arts. 8º e 9º da Lei 9.933/99); o valor originário do débito (R$2.816,00); o valor correspondente aos juros de mora (R$500,12), seu termo inicial e o critério de incidência (selic), com a correspondente fundamentação legal; o valor da multa de mora, seu percentual e fundamento legal, assim também do encargo legal. Bem se vê, portanto, que a CDA preenche todos os requisitos legais.

Validade do processo administrativo

Conforme se observa da copia do processo administrativo juntada (evento 6), a embargante foi devidamente notificada do auto de infração e também para que participasse da perícia a ser realizada nas amostras coletadas. Foi também intimada pelo correio do prazo para apresentação de defesa, mas não a apresentou, razão pela qual restou homologado o auto de infração.

Da referida decisão foi também notificada a embargante a efetuar o pagamento ou apresentar recurso no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não tendo sido efetuado pagamento, nem apresentado recurso, inscreveu-se o débito em dívida ativa.

Como se vê, restou observado o devido processo legal na constituição do crédito.

Da efetiva ocorrência de infração à legislação metrológica

A embargante é reincidente neste tipo de infração, tendo sido autuada diversas vezes por terem sido encontradas embalagens de seus produtos com pesagem inferior à descrita no rótulo em estabelecimentos.

Na sentença da ação ordinária nº 5017743-77.2010.404.7100, analisei o tema, reportando-me à sentença proferida nos embargos nº 2006.71.00.011778-5, pela ilustre Juíza da 3ª VEF, v.g:

'Diz a embargante que não há incorreção em seus produtos ou no procedimento utilizado para embalá-los, sendo que eventual responsabilidade quanto ao peso dos produtos deve recair sobre a empresa que lhe forneceu os equipamentos utilizados na linha de produção, que seriam de alta precisão.
De acordo com o laudo pericial, o processo de embalamento dos produtos vendidos pela empresa embargante é feito de forma automatizada (fls. 357/364).
Destacam-se os seguintes passos do embalamento do queijo ralado:
'(...)
9) A máquina usa dois sistemas independentes de controle. Um Controlador Lógico Programável (CLP) especificamente para a balança das canecas, e um outro para o sistema de embalamento. Neste processo a bobina previamente serigrafada é colocada no alimentador do sistema de empacotamento, passa por dentro da máquina para sair com a embalagem pronta e com o produto pesado de acordo com o peso programado. (fl. 316)
10) Após embalados com a quantidade especificada na programação, os pacotes são recolhidos por uma esteira e levados para área de inspeção e empacotamento. (fl. 363)'
Ainda, há um controle auxiliar do peso por amostragem:
'11) Um controle auxiliar de peso por amostragem é feito a cada 15 minutos em balança aferida pelo INMETRO. Este sistema é independente do sistema automático de embalamento (fl. 363)'
De toda a explanação, conclui-se que há rigor no processo de produção e que as falhas na pesagem não devem ser atribuídas ao fabricante das máquinas utilizadas no processo de fabricação, pois há controle de inspeção e de pesagem por amostragem.
No quesito quanto à eventual responsabilidade da máquina que embala os produtos, esta é afastada em razão da automatização do processo:
D) Diga o perito se eventual inobservância do peso mínimo no pacote de queijo ralado pode ser atribuível à máquina que embala os produtos;
R. - Não porque quando é feito o set-up da máquina os pesos (células de carga) são calibrados via painel e graduados de acordo com procedimentos operacionais definidos pelo fabricante do equipamento. Após este set-up de ajuste inicial, o sistema funciona automaticamente, sem ação humana. Eventual discrepância em peso, se existir, poderia ser detectada na pesagem de controle no final do processo, antes da expedição do produto. (fl. 365)
As alterações de peso da embalagem foram atribuídas à perda de água ocasionada pelas condições de pressão, temperatura, umidade relativa, tipo material, espessura do filme da embalagem, mau acondicionamento (fls. 365/367).
Tirante o mau acondicionamento, as questões referentes à pressão, temperatura, umidade relativa, tipo de material e espessura do filme da embalagem deveriam entrar na previsibilidade da embargante quando da programação do conteúdo a ser destinado a cada embalagem.
É certo que não existem condições perfeitas de temperatura, pressão e umidade, em um país continental com grande variação climática.
Ainda que mantida a mercadoria em local seco, fresco e ventilado, a submissão a variantes externas não pode ser prevenida de forma absoluta.
As apreensões de mercadoria ocorreram em Foz do Iguaçu/PR (fls. 79 e 91), Maringá/PR (fl. 113), Rio do Sul/SC (fls. 132/134), Tabatinga/SP (fl. 170), Santa Adelaide/SP (fl. 199), Alfredo Marcondes/SP (fl. 225), Mesópolis/SP (fl. 257) e Brauna/SP (fl. 271).
Nas defesas ou recursos apresentados não houve menção a mau acondicionamento do produto, mas a fatores referentes às embalagens ou alternância de energia na máquina responsável pela embalagem, ou ainda a defeitos nesta máquina.
Ora, a atividade produtiva deve ser feita com vista a prevenir as ocorrências citadas e a responsabilidade na espécie independe de dolo, pois a infração é de natureza objetiva.
Neste sentido, os precedentes que seguem:
APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE POR VÍCIOS DE QUANTIDADE DOS PRODUTOS. 1. Rejeitado o agravo retido, pois dispensável a produção de prova oral, porquanto a responsabilidade do fabricante por vícios de quantidade dos produtos é solidária e objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. 2. Em razão dessa responsabilidade solidária e objetiva é que o fornecedor responde pelos vícios de quantidade do produto quando seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes da embalagem, não servindo, para eximir-se dessa responsabilidade, a alegação de que as alterações de peso se deram por supostas violações das embalagens após a saída do estabelecimento industrial. (TRF4, AC 2004.71.14.003267-6, Terceira Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 10/02/2010)
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MERCADORIA. DISPARIDADE ENTRE VOLUME, MASSA E OUTROS ITENS APURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. - Ressalta-se que o defeito existente no equipamento utilizado pela embargante não lhe retira a responsabilidade pelas mercadorias produzidas, pois desnecessário analisar o caráter subjetivo da conduta do fabricante, cabendo tão somente verificar a ocorrência da infração, que, in casu, restou caracterizada, tendo em vista tratar-se de responsabilidade objetiva. - Diante da existência de defeito em equipamento de produção, cabia à embargante proceder com maior cautela antes de lançar seus produtos ao mercado consumidor. - Verba honorária reduzida para R$ 930,00, conforme entendimento da Turma em feitos símeis. (TRF4, AC 2008.70.05.001553-0, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, D.E. 03/11/2009)'

De fato, sabedora de que os produtos sofreriam redução de peso em virtude da diminuição da umidade decorrente das variações climáticas a que seguramente se sujeitariam no mercado varejista, incumbia à embargante já ter preenchido as embalagens com certa margem de compensação de sorte a manter o peso dentro dos limites de tolerância previstos na legislação metrológica e, assim, não prejudicar o consumidor final.

Ao revés disso, contudo, a embargante permanece acondicionando o produto nas embalagens no limite mínimo, atribuindo ao consumidor final o ônus da variação de peso superveniente, sempre para menor. Ora, face as alterações climáticas que sabidamente ocorrem, o produto vem assumindo peso bem inferior àquele previsto no rótulo, inclusive extrapolando os limites de tolerância já previstos do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria INMETRO 96/00.

Patente, portanto, o prejuízo aos consumidores.

Destarte, embora se admita a propalada redução de peso decorrente da desidratação natural que o produto experimenta em prateleiras e outros locais de estocagem em supermercados e demais pontos de venda, tenho que tal circunstância não exime a responsabilidade da embargante pelo dano causado ao consumidor, pois trata-se de circunstância prevista e previsível, cabendo à ela proceder às compensações de forma a manter a quantidade dentro dos limites de tolerância admitidos pelos regulamentos expedidos pelo INMETRO. O peso, para fins de adequação ao indicado na embalagem, deve ser mensurado no momento em que o produto é colocado a disposição do consumidor, assegurando-lhe uma relativa certeza de que está comprando a quantidade indicada, com pequenas flutuações garantidas na legislação. A responsabilidade em garantir ao consumidor a quantidade indicada na embalagem é da embargante.

Nesse sentido, vale conferir o seguinte precedente do e. TRF4:

'AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA. MULTA. LAUDO.
- Atendidas pelo INMETRO as exigências da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- Configurada a legalidade do Auto de Infração lavrado pelo INMETRO.
- Respeitados os patamares mínimo e máximo estabelecidos na legislação de regência para fixação da multa, não cabe ao Judiciário substituir o administrador no exercício de seu poder discricionário acerca da conveniência e oportunidade da escolha da sanção a ser aplicada.
- Inexistência de ilegalidade em relação ao exame pericial, eis que em conformidade com as normas técnicas expedidas pelo INEMTRO.
- Cumpre ao produtor/fabricante prever a possibilidade de que fatores externos alterem a quantidade indicada na embalagem, e proceder às compensações de forma a manter a quantidade dentro dos limites de tolerância admitidos pelos regulamentos expedidos pelo INMETRO.
(AC n.º 2002.70.05.007836-6, 4.ª Turma do TRF-4, Rel. Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR, D.E. 31.07.2007)

Com efeito, a correção do peso das embalagens não é passível de fiscalização tão somente no momento que sai da indústria, mas especialmente no momento em que estão expostas ao consumo no mercado varejista. Daí porque deveriam ter saído do estabelecimento produtor, ora autora, com certa margem adicional, a fim de compensar a futura perda de peso decorrente da desidratação natural que ocorrerá até a data do vencimento ou o efetivo consumo.

Saliente-se, a propósito, que tal compensação deveria ser feita mediante a aposição de maior quantidade de queijo ralado nas embalagens, neutralizando o efeito minimizador do conteúdo das embalagens já previsto e conhecido. Em sendo enorme a gama de revendedores, e sendo inviável impor-lhes no contrato de fornecimento condições ideais de conservação no que tange a umidade e temperatura, é ônus do fabricante assegurar ao consumidor a efetiva aquisição da quantidade estabelecida na embalagem.

Descabimento da realização de perícia no equipamento e no setor de produção da embargante, seja na esfera administrativa ou judicial

Observe-se que a análise da observância quanto à correspondência do peso efetivamente encontrado na embalagem com aquele constante do rótulo era de ser feito nas próprias embalagens, encontradas nos estabelecimentos varejistas, não havendo qualquer irregularidade em tal procedimento.

Descabia, portanto, mesmo no âmbito administrativo, a pretendida perícia nos equipamentos da autuada ou no setor de produção. A perícia era mesmo de ser feita nas embalagens encontradas com pesagem a menor, e não nos equipamentos ou na linha de produção da empresa, até porque, como visto no tópico antecedente, não bastava que o produto saísse da fábrica com a pesagem correta, no limite mínimo, se, posteriormente, devido a condições climáticas ou de armazenagem supervenientes, o peso experimente diminiição, ficando aquém do estabelecido na embalagem.

Descabe a pretendida prova pericial nos presentes embargos, já na esfera judicial, quando já passados três anos desde a autuação efetivada em 2010. Não só porque essa prova não retrataria a situação vigente à época da autuação, que pode ter sido modificada, mas também porque a autuação se refere àquelas embalagens flagradas com pesagem a menor nos estabelecimentos varejistas em 2010, sendo que eventual verificação no processo produtivo atual da embargante, não excluiria a situação flagrada naquela época.

Somente uma perícia nas próprias embalagens autuadas poderia afastar as conclusões da perícia feita pelo INMETRO. Esta, entretanto, se afigura inviável, face ao desaparecimento do objeto periciando, presumindo-se a veracidade da prova pericial feita pelo INMERO no âmbito administrativo, sobretudo porque intimada a embargante a dela participar.

Por outro lado, a esta altura já não cabe mais qualquer outra prova pericial nos equipamentos e setor de produção da embargante, pois os fatos que ensejaram a autuação remontam a 2010, sendo notório que manutenções e aferições posteriores podem ter alterado substancialmente o desempenho destes equipamentos.

Indefiro, pois, a prova pericial pretendida.

Multa de mora e Selic

Reza o art. 37-A da Lei 10.522/02, incluído pela Lei 11.941/09, que: 'Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais'.

Há, portanto, previsão legal para aplicação de multa de mora, no caso de não pagamento de multas aplicadas pelo INMETRO no respectivo vencimento. No caso em pauta, foi aplicada multa de mora de 20%, observando-se o limite previsto no § 2º, do art. 61 da Lei 9.430/96, não havendo cogitar-se de confisco.
A incidência de juros equivalentes à taxa Selic, por sua vez, tem suporte legal desde sua previsão no art. 13 da Lei 9.065/95, passando pelo art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e pelo art. 38, § 6º, da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97.
Com relação à sua legitimidade, a discussão já foi muito intensa, tendo o STJ, inclusive, acolhido a tese da sua ilegalidade durante muitos anos. Mas tal restou superado, mesmo naquela Corte. Veja-se o precedente:

'JUROS MORATÓRIOS... 1. Está firmado no âmbito da 1ª Seção o entendimento da legitimidade da aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora sobre os débitos tributários para com a fazenda Nacional, bem como, havendo lei estadual nesse sentido, também em relação a tributos cobrados pelos estados.' (STJ, 1ª T., REsp 1048710/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, ago/08)

Encargo do Decreto-lei 1.025/69

A Corte Especial do e. TRF da 4ª Região decidiu o incidente de argüição de inconstitucionalidade suscitado na AC nº 2004.70.08.001295-0, firmando o entendimento de que o encargo legal do Decreto-Lei n.º 1.025/69 é constitucional, tanto sob o aspecto formal quanto material, v.g:

'ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL. DEC.-LEI Nº 1.025/69, DE 21-10-69. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1. Afastadas as preliminares levantadas pela Fazenda Nacional da impossibilidade de controle de constitucionalidade de normas editadas perante constituição revogada e da recepção, bem como da ausência de parâmetro para o controle de constitucionalidade. 2. Constitui o denominado encargo legal (Decreto-lei nº 1.025/69, de 21-10-69) de valor exigido pelo Poder Público, tendo por base o montante do crédito da fazenda, tributário e não tributário, lançado em Dívida Ativa, sendo exigível a partir da respectiva inscrição. O encargo legal desde a sua origem até a Lei nº 7.711, de 22-12-88, possuiu natureza exclusiva de honorários advocatícios. A partir da Lei nº 7.711/88, passou a constituir-se em crédito da Fazenda Pública de natureza híbrida não tributária, incluída aí a verba honorária, integrante da receita da Dívida Ativa da União. 3. Tem-se por constitucional, sob os aspectos tanto formal quanto material, o encargo legal previsto no Dec-lei nº 1.025/69, evidenciando-se legal e legítima a sua cobrança, na linha da jurisprudência uníssona do extinto Tribunal Federal de Recursos (Súmula nº 168), dos Tribunais Regionais Federais do país e do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Preliminares arguidas pela Fazenda Nacional afastadas, por unanimidade, e, no mérito, por maioria, vencidos os Desembargadores Luiz Carlos de Castro Lugon e Paulo Afonso Brum Vaz, rejeitada a arguição de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. (TRF4, ARGINC 2004.70.08.001295-0, Corte Especial, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 07/10/2009).'
(ARGINC 200470080012950 - Rel. Otávio Roberto Pamplona - D.E. 07/10/2009)

É de ser mantido, portanto, o referido encargo no montante da execução fiscal.

Portanto, hígido o auto de infração, devendo ser mantido integralmente.

Ressalte-se que o INMETRO está adstrito ao princípio informador da legalidade, segundo o qual, à Administração é lícito atuar nos termos e se autorizada por lei. Ocorre que, em determinadas situações, pela impossibilidade de previsão legal exaustiva, o legislador oferece limites e critérios, para que a Administração, dentro dessa margem legal, segundo sua conveniência e oportunidade e informados pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pratique determinado ato. É o que se chama de poder discricionário.

No que importa à espécie de penalidade a ser aplicada, assim reza o art. 8.º da Lei n.º 9.933/99:

Art. 8.º - Caberá ao INMETRO e às pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as seguinte penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - interdição;
IV - apreensão;
V - inutilização.

Assim, consoante já conhecido por julgados dessa Corte, "a escolha da penalidade aplicável é atividade administrativa enquadrada no âmbito do poder discricionário da autoridade fiscalizadora do INMETRO."

Como se vê, o legislador ofereceu margens e critérios para que a Administração, no caso o INMETRO, observados os mesmos, mensure e aplique a penalidade de multa, pois atento à especificidade da matéria em voga, expressamente outorgou ao INMETRO a competência para aplicar a penalidade. Confirmando a legitimidade do INMETRO para mensuração e aplicação da penalidade de multa, é o posicionamento adotado pelo STJ:

ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. MULTA. ART. , INC. II, DA LEI N. 9.933/99. COMPETÊNCIA DO INMETRO FIRMADA NA LEI DE REGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
I - É manifestamente improcedente o recurso especial se busca o recorrente a declaração de incompetência do INMETRO para aplicar penalidade a infratores, com esteio em Lei de 1973, se existente norma federal datada de 1999 concedendo-lhe, expressamente, competência para tanto (Lei n. 9.933/99, Art. . "Caberá ao INMETRO e às pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: (...) II - multa (...). Parágrafo único. Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, o INMETRO gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública").
II - Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 665259/CE, Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 21.03.2005 p. 276)

Em idêntico sentido, decisões do nosso Regional:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INMETRO ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA.
A parte autora, ora apelante, foi autuada pelo fato de estar comercializando produtos (plugues e tomadas) sem ostentar o símbolo de identificação da certificação reconhecida pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, infringindo o disposto nos artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/99 combinado com o artigo da Portaria INMETRO 243/93.
As causas da autuação administrativa já foram decididas conforme documentação elaborada pelo INMETRO, que não merece descrédito, visto se tratar de uma Autarquia Federal, possuindo em seus atos presunção de validade.
Da mesma forma, compulsando os autos, verifica-se que a exigência da multa tem lastro em prévia autuação da autora, não tendo sido demonstrada a preterição de formalidades legais ou a supressão do direito de defesa na via administrativa.
(TRF 4ª R., AC Nº 2005.71.00.005423-0/RS, TERCEIRA TURMA, RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.J.U.: 25/10/2006)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INMETRO. DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. REPROVAÇÃO NO CRITÉRIO DA MÉDIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
(...)
Resta demonstrada a legalidade da autuação promovida pela parte requerida/apelada, uma vez que foi caracterizada a infração, visto que é vedado ao comerciante colocar à venda bens de consumo que não atendam as normas especificadas pelo órgãos oficiais competentes.
(TRF 4ª R., AC 2005.71.19.003888-5/RS, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E.: 31/01/2007)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONMETRO. RESOLUÇÃO Nº 04/92. LEGITIMIDADE. LEI Nº 9.933/99. EFEITOS. 1 (...) Nesse aspecto, apesar de a verificação da ocorrência da infração ser atividade vinculada, por depender da exata correspondência entre a conduta examinada e a tipificação legal do ato infringente à norma técnica exarada pelo CONMETRO, a escolha da penalidade aplicável é atividade administrativa enquadrada no âmbito do poder discricionário da autoridade fiscalizadora do INMETRO. - Em relação a essa atuação discricionária, não se legitima a intervenção do Judiciário no exame da conveniência e oportunidade da escolha da sanção aplicada (mérito do ato administrativo sancionador), podendo apenas ser apreciado eventual desvio de finalidade ou de competência. - A multa aplicada à Autora, no valor de R$ 397,90 (trezentos e noventa e sete reais e noventa centavos) adequa-se aos parâmetros legais (art. 9.º, cabeça, da Lei n.o 9.933/99) fixados para as infrações leves, não havendo indício de desvio de finalidade da opção por ela e não pela penalidade de advertência, nem tendo sido alegado, nem efetivamente existindo, incompetência administrativa da autoridade fiscalizadora do INMETRO, a quem, nos termos do art. 8.º, cabeça, da Lei n.o 9.933/99 incumbe a aplicação da sanção legal por descumprimento às normas técnicas editadas pelo CONMETRO. - Em conclusão, é inviável a pretensão da Autora de substituição da sanção escolhida pela autoridade administrativa, tendo em vista que essa escolha encontra-se dentro do âmbito de discricionariedade outorgado pela norma e que não restou configurado desvio de finalidade ou competência em sua concretização. 2. Improvimento da apelação'. (TRF4, AC 2001.72.09.001398-0, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ 20/07/2005)

Deve-se reconhecer que o ato administrativo da autuação goza da presunção de veracidade, o que pode vir a ser derrubada pela produção de prova em contrário, carecendo-se ainda da instrução nos autos.

Ainda, quanto à presunção referida:

NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. MULTA. GRADUAÇÃO. PODER DISCRICIONÁRIO. - Reveste-se de legalidade o auto de infração lavrado pelo INMETRO contra a Parte Autora, por infringência ao Regulamento Técnico de Etiquetagem, expedido pelo CONMETRO. - A graduação da multa configura ato discricionário, não se legitimando a intervenção do Judiciário no exame da conveniência e oportunidade da escolha da sanção aplicada, sob pena de adentrar no mérito do ato administrativo sancionador, podendo apenas ser apreciado eventual desvio de finalidade ou de competência, não sendo essa a hipótese. (TRF4, AC 2007.70.07.001081-7, Quarta Turma, Relator Márcio Antônio Rocha, D.E. 13/07/2009-destaquei).

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. LEGALIDADE. MULTA. PATAMAR RAZOÁVEL. 1. Os autos de infração observaram a forma prescrita em lei, estando formalmente corretos, contendo a descrição dos produtos fiscalizados e das irregularidades constatadas, bem como os dispositivos legais infringidos. A legislação invocada também é suficiente para legitimar o ato do agente fiscalizador do INMETRO, tendo em vista que as resoluções são emanadas de órgão competente. 2. Correta a aplicação da penalidade pelo fiscal do INMETRO, tendo em vista que a empresa comercializava produto (farinha de trigo especial) com peso abaixo do mínimo permitido, em desacordo com a Portaria nº 96/2000 do INMETRO. 3. Não há que falar em ilegalidade da portaria, pois esta tem como finalidade, principalmente, a defesa do consumidor prevista nos arts. , III, c/c art. 39, VIII, do CDC, como a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificações corretas, obrigando a empresa a colocar no mercado produtos de acordo com as normas técnicas 4. Não havendo prova em contrário apresentada pela autora, prevalece a presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo. 5. A multa foi quantificada dentro dos parâmetros legais, respeitados os limites mínimo e máximo. (TRF4, AC 2002.71.00.018475-6, Terceira Turma, Relator Jairo Gilberto Schafer, D.E. 10/06/2009 - destaquei).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. RESOLUÇÃO Nº 04/92 - CONMETRO. INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA.
1. No tocante ao tema recursal da indigitada violação do princípio constitucional da ampla defesa, em razão da unilateralidade da perícia administrativa, é de todo inconsistente. Ainda que o cerceamento de defesa se tivesse dado na esfera administrativa, a oportunidade ampla e irrestrita da defesa judicial sanou qualquer nulidade que, como é consabido, não se declara na ausência de prejuízo. Precedentes do Eg. STJ e desta Corte.
2. Verifica-se que o auto de infração lavrado contra a apelante, no caso em exame, revela o cometimento de infração ao disposto no item "11" da Resolução 04/92 do CONMETRO, com retificação no D.O.U., de 08.04.92, posto que um dos produtos por ela fabricado (camisa), conforme constatado pela fiscalização, utiliza indicativo de papel que não possui caráter permanente. O simples descumprimento de norma regulamentar já é suficiente para embasar o auto de infração lavrado contra a embargante, independentemente de ter sido verificada indução dos consumidores a erro quanto à composição do produto em questão. Pelo exame dos pertinentes itens (5, 10, 11 e 13) da referida Resolução, conclui-se que não está eximida a apelante, por conseguinte, da responsabilização pelo descumprimento da norma regulamentar técnica editada pelo CONMETRO. Não há reparo a ser feito à lavratura do auto de infração impugnado pela Embargante, por ter restado caracterizada a infração técnico-normativa a ela imputada. Ademais, milita em favor da Certidão de Dívida Ativa - CDA - a presunção, juris tantum, de liquidez e certeza. Conforme depreende-se dos documentos acostados, o auto de infração foi regularmente lavrado pelos motivos expostos no relatório, sendo emitida Certidão de Dívida Ativa que preenche a contento os requisitos de validade do art. 202 do CTN e do par.5º do art. 2º da LEF, inexistindo irregularidades formais. Inscrito o débito como dívida ativa, tenta o embargante obstar o procedimento constritivo, não apresentando qualquer prova, com força bastante para elidir a presunção de veracidade da CDA. Ao contrário do que tenta convencer, comerciante e produtor cometem a infração, no caso, devendo responder isoladamente. Precedente do Eg. STJ.
3. Inviável, por fim, a pretensão da apelante de substituição da sanção escolhida pela autoridade administrativa, tendo em vista que essa escolha encontra-se dentro do âmbito de discricionariedade outorgado pela norma e que não restou configurado desvio de finalidade ou competência em sua concretização.
4. Apelação conhecida e improvida.
(TRF/4ªR, AC nº 2006.72.99.000489-0/SC, 3ª Turma, Rel. Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ publicado no D.J.U. de 23/08/2006)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DA CDA. MULTA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VALORES RAZOAVEIS.
1. A argüição de nulidade da CDA por parte da embargante deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, não se mostrando suficiente para o afastamento de sua presunção de certeza e liquidez (nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 - LEF) a mera afirmação de que os dados nela insertos não estão corretos ou são incompreensíveis
2. A fundamentação da penalidade imposta não são portarias do inmetro e sim a lei de regência da matéria, ou seja, o art. 8º e 9º da Lei nº 9933/99. O que esta escorado em portaria é a caracterização do produto a ser enquadrado nas especificidades de regulamentação conforme os ditames de certificação e fiscalização. Eventuais portaria e regulamentos técnicos são citados apenas como reforço de complementação de fundamentação normativa. Portanto, respeitado o princípio de reserva legal.
3. A administração Pública possui poder discricionário para imposição de multas, o qual deve ser exercido conforme os critérios subjetivos descritos no corpo do art. , § 1º, da Lei nº 9.933/99, observando-se a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator e seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor.
4. Na hipótese dos autos, o valor da multa é razoável, sendo inferior a 1/10 (um décimo) do máximo legal, o que demonstra a inexistência de arbitrariedade a justificar a intervenção judicial no ato administrativo.
(TRF/4ªR, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.11.001105-9/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA D.E. publicado em 23/06/2010)

ADMINISTRATIVO. INMETRO. MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. - A escolha da penalidade aplicável é atividade administrativa enquadrada no âmbito do poder discricionário da autoridade fiscalizadora do INMETRO . - Não se legitima a intervenção do Judiciário no exame da conveniência e oportunidade da escolha da sanção aplicada (mérito do ato administrativo sancionador), podendo apenas ser apreciado eventual desvio de finalidade ou de competência. - A multa aplicada à Autora adequa-se aos parâmetros legais (art. 9.º, cabeça, da Lei n.o 9.933/99), inexistindo incompetência administrativa da autoridade fiscalizadora do INMETRO , a quem, nos termos do art. 8.º, cabeça, da Lei nº 9.933/99 incumbe a aplicação da sanção legal por descumprimento às normas técnicas editadas pelo CONMETRO. - "O INMETRO possui atribuição legal para processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades, entre as quais a questionada pena de multa , consoante expressamente previsto no art. , inc. II, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999". (AC 2004.71.03.000786-9/RS, 3ª Turma, Relator VÂNIA HACK DE ALMEIDA, DJU 06/09/2006, p. 778) Instaurados processos administrativos, foi oportunizada ampla defesa, conforme se vê nos documentos que acompanham a impugnação, trazidos pelo INMETRO. - Responsabilidade da empresa é objetiva, por se tratar de proteção aos direitos do consumidor (artigos 12 e 18 da Lei nº 8.078/90). Mantida integralmente a sentença recorrida. (TRF4, APELAÇÃO CIVEL, 2007.71.99.007197-1, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 01/08/2007)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INMETRO. DESCONS-TITUIÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. COMÉRCIO DE PRODUTOS REPROVADOS EM EXAME PERICIAL QUANTITATIVO, NO CRITÉRIO INDIVIDUAL. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR ADVERTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A autora/apelante alega ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, porquanto não fabrica os produtos tidos como irregulares, mas apenas distribui os mesmos. Contudo, não prospera a pretensão da recorrente, tendo em vista que os atos de comercialização e fabricação dos produtos constituem infrações diversas, com responsáveis distintos. As causas da autuação administrativa já foram decididas conforme documento de fiscalização elaborado pelo INMETRO, que não merece descrédito, visto se tratar de uma Autarquia Federal, possuindo em seus atos presunção de validade. Compulsando os autos, verifica-se que a exigência da multa tem lastro em prévia autuação da requerente, não tendo sido demonstrada a preterição de formalidades legais ou a supressão do direito de defesa na via administrativa. Não há dispositivo legal que preceitue a aplicação sucessiva das penas por infração aos dispositivos da Lei 9.933/99 e às normas baixadas pelo CONMETRO, de molde a dar precedência à penalidade de advertência. O caso em tela trata de responsabilidade objetiva, ou seja, estando comprovada a prática do ilícito administrativo, a multa se torna devida independentemente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator. (TRF4, APELAÇÃO CIVEL, 2005.71.02.008273-5, Terceira Turma, Relator Vânia Hack de Almeida, D.E. 02/05/2007)

AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO. INMETRO. PORTARIA 96/2000. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MULTA. DEFESA DO INTERESSE DO CONSUMIDOR.
1. Reconhecida a competência do INMETRO para impor as sanções previstas no art. 9.º da lei n.º 5.966/73 e nas normas do CONMETRO, em função do seu poder de controlar e fiscalizar as atividades relacionadas com metrologia, normalização industrial e certificação da qualidade de produtos industriais. princípio da legalidade não violado.
2. Configurada a legalidade do Auto de Infração lavrado pelo INMETRO.
3. Respeitados os patamares mínimo e máximo estabelecidos na legislação de regência para fixação da multa, não cabe ao Judiciário substituir o administrador no exercício de seu poder discricionário acerca da conveniência e oportunidade da escolha da sanção a ser aplicada. (TRF 4ª R., AC - APELAÇÃO CIVEL, Processo: 2004.70.00.039823-4, UF: PR, QUARTA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, D.E. 24/03/2008)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PESO DA MERCADORIA. FATORES EXTERNOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1. Não há falar em inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a parte embargante teve pleno conhecimento da natureza e da origem do débito, defendendo-se da autuação.
2. A multa aplicada pelo INMETRO não desrespeita o princípio da legalidade, uma vez que teve como fundamento a Portaria nº 96/2000, do próprio INMETRO, órgão incumbido da atividade fiscalizatória, nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.933, de 20/12/1999.
3. A atribuição de responsabilidade a fatores externos pela defasagem no peso da mercadoria ou do produto não basta por si só, tendo em vista que somente a produção de prova inequívoca contrária seria capaz de comprovar a inexistência dos fatores que ensejaram a imposição da multa.
4. O INMETRO é responsável pela graduação e fixação dos critérios a serem aplicados a cada caso concreto, utilizando-se do poder discricionário atribuído aos entes da Administração Pública. Em relação a essa atuação discricionária, não se legitima a intervenção do Judiciário no exame da conveniência e oportunidade da escolha da sanção aplicada (mérito do ato administrativo sancionador), podendo apenas ser apreciado eventual desvio de finalidade ou de competência.
(TRF/4ªR, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.05.004746-2/PR, 3ª Turma, Rel. Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA D.E. publicado em 29/06/2011)

Ademais, qualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deveria ser feita pelo executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei n. 6.830/80), face à presunção juris tantum de certeza e liquidez, que milita em favor da CDA.

Essa presunção é matéria decorrente da legislação tributária (art. 204 do CTN e art. da Lei n. 6.830/80), cabendo ao sujeito passivo a prova inequívoca para sua desconstituição, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse sentido é importante trazer a lição de Maria Helena Rau de Souza, ao comentar o artigo 3º da Lei 6.830/80 (in Manoel Alvares et alii, execução fiscal, doutrina e jurisprudência, Editora Saraiva, 1998, p. 78):

"... a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais à própria constituição do crédito".

Tal presunção, como tantas outras existentes no ordenamento jurídico, é legítima, principalmente por se tratar de créditos públicos. Da mesma forma, presume-se que os agentes públicos estão laborando em prol da coletividade, buscando fazer cumprir as normas postas, o que legitima os procedimentos e permite serem aceitos dispositivos legais nesse sentido. Ademais, a inscrição em dívida ativa, com a posterior extração da respectiva CDA, é resultado de um procedimento administrativo, o qual goza da presunção de legitimidade e veracidade, atributos somente descaracterizados por prova inequívoca em contrário, que a embargante não logrou êxito em produzir.

O título contém todos os requisitos da certidão de dívida ativa previstos nos incisos do § 5º do art. 2º da Lei de Execuções fiscais. A CDA acostada à inicial da execução preenche, quantum satis, sob o ponto de vista formal, os requisitos legais. Nela estão consignados: o nome do devedor, a quantia devida e a maneira de calcular os acréscimos legais, a origem e a natureza da dívida, bem como sua base legal. O título possui todos os requisitos necessários para que a executada/embargante reconheça o que lhe é exigido e possa exercer a ampla defesa.

Formalmente perfeitas, portanto, as certidões de dívida ativa gozam da aludida presunção de certeza e liquidez, pelo que afasto os argumentos da embargante quanto à validade formal dos títulos executivos.

Conforme podemos depreender da análise documental no caso em tela, o auto de infração foi regularmente lavrado pelos motivos expostos no relatório, sendo emitida Certidão de Dívida Ativa que preenche a contento os requisitos de validade do art. 202 do CTN e do par.5º do art. 2º da LEF, inexistindo irregularidades formais.

A título ilustrativo, colaciono posições do Eg. Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CERDIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
Apresentação de provas para ilidir referida presunção compete ao contribuinte.
Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgReg nº 108037-SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, publ. DJU de 16/09/96)

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQÜIDEZ DA CDA.
A certidão da dívida ativa, sabem-no todos, goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza." A certeza diz com os sujeitos da relação jurídica (credor e devedor), bem como com a natureza do direito (direito de crédito) e o objeto devido (pecúnia) "(in Código Tributário Nacional comentado. São Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite, nos termos do parágrafo único do artigo 204 do CTN, reproduzido no artigo da Lei n. 6.830/80, e não deve o magistrado impor ao exeqüente gravame não-contemplado pela legislação de regência.
Agravo regimental a que se dá provimento, para, de igual modo, dar provimento ao recurso especial."
(AgRg no Ag 482.046/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04.08.2005, DJ 06.02.2006 p. 235)

Por esses motivos, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao apelo.

Decorrido o prazo recursal remetam-se os autos à origem.

Intimem-se. Publique-se.

Porto Alegre, 13 de maio de 2014.

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Relator

Documento eletrônico assinado por Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6714655v2 e, se solicitado, do código CRC 31C1E81C.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Data e Hora: 13/05/2014 14:54

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890122927/apelacao-civel-ac-50481141920134047100-rs-5048114-1920134047100/inteiro-teor-890124575