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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Reexame Necessário Cível : REEX 5014854-82.2012.4.04.7100 RS 5014854-82.2012.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
28 de Maio de 2014
Relator
PAULO PAIM DA SILVA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO E HIDROCARBONETOS. AVERBAÇÃO.

1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.
2. A exposição aos agentes hidrocarbonetos e ruído acima dos limites de tolerância é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial.
3. Não preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria, a parte autora tem direito à averbação do tempo especial, ora reconhecido, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890508642/reexame-necessario-civel-reex-50148548220124047100-rs-5014854-8220124047100