Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 502XXXX-93.2013.4.04.7000 PR 502XXXX-93.2013.4.04.7000

1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade.

2. Estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta Instância, não é necessário declarar todos os dispositivos legais em que se fundamenta.

3. Embargos do autor acolhidos tão-somente para reconhecer a existência de coisa julgada e não de litispendência, como equivocadamente constou do voto-condutor do acórdão.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos do autor tão-somente para corrigir erro material - no tocante à existência de coisa julgada e não litispendência, como constou do acórdão - e rejeitar os embargos de declaração da União, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.