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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Inteiro Teor


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5028451-93.2013.404.7000/PR
RELATOR
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
EMBARGANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
EMBARGANTE
:
KABEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CHICOTES ELETRICOS LTDA
ADVOGADO
:
VALDEMAR BERNARDO JORGE
:
FÁBIO SZESZ
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL.
1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade.
2. Estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta Instância, não é necessário declarar todos os dispositivos legais em que se fundamenta.
3. Embargos do autor acolhidos tão-somente para reconhecer a existência de coisa julgada e não de litispendência, como equivocadamente constou do voto-condutor do acórdão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos do autor tão-somente para corrigir erro material - no tocante à existência de coisa julgada e não litispendência, como constou do acórdão - e rejeitar os embargos de declaração da União, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de maio de 2014.

Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6745953v4 e, se solicitado, do código CRC A47E1AF1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Jorge Antonio Maurique
Data e Hora: 30/05/2014 15:51

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5028451-93.2013.404.7000/PR
RELATOR
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
EMBARGANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
EMBARGANTE
:
KABEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CHICOTES ELETRICOS LTDA
ADVOGADO
:
VALDEMAR BERNARDO JORGE
:
FÁBIO SZESZ
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

O autor e a União opuseram embargos de declaração de acórdão assim ementado:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL. FÉRIAS USUFRUÍDAS, E RESPECTIVO ADICIONAL. FÉRIAS INDENIZADAS, E RESPECTIVO ADICIONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO (E CORRESPONDENTE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL). SALÁRIO MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SOBREAVISO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PRÊMIOS, GRATIFICAÇÕES E ABONOS NÃO HABITUAIS. AUXÍLIO ALUGUEL (MORADIA) NÃO HABITUAL. AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. AJUDA DE CUSTO NÃO HABITUAL. AUXÍLIO CRECHE. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. 13º SALÁRIO. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
1. Verificada a litispendência parcial com o mandado de segurança nº. 2009.70.00.001830-7/PR que, atualmente, pende de julgamento do Recurso Especial, acolhe-se a preliminar suscitada pela União e extingue-se a ação, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de afastamento da incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias. 2. Por falta de interesse de agir, extingue-se a ação no que tange aos pedidos de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas e respectivo adicional, abono de férias, auxílio-creche, auxílio combustível (quilometragem) não habitual e ajudas de custo não habituais, por não integrarem o salário de contribuição por expressa disposição legal (art. 28, § 9º, alíneas 'd', 'e', 's', 't' da Lei nº. 8.212, de 1991), pelo que caberia à impetrante comprovar que a autoridade competente está desrespeitando os ditames legais, ônus do qual ela não se desincumbiu. 3. Tratando-se de férias efetivamente gozadas, é devida a contribuição, merecendo provimento, no ponto, o apelo da União. 4. O salário-maternidade tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. 5. A remuneração dos dias de repouso, tanto o semanal como o correspondente aos feriados, integram o salário para todos os efeitos legais. 6. Os valores pagos a título de bolsa integral ou parcial de estudos, destinados a custear a educação dos empregados, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois são desprovidos de natureza salarial.7. A habitação fornecida pelo empregador ao empregado somente não integra o salário-de-contribuição quando indispensável para a realização do trabalho. Inocorrência no presente caso. 8. Ainda que operada a revogação da alínea 'f' do § 9º do art. 214 do Decreto 3.038/99, a contribuição não poderia ser exigida sobre a parcela paga ao empregado a título de aviso prévio, porquanto a natureza de tais valores continua sendo indenizatória, não integrando, portanto, o salário-de-contribuição. 9. Integram o salário-de-contribuição as verbas recebidas pelo empregado a título de adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. 10. De acordo com as Súmulas 207 e 688 do STF o décimo-terceiro salário possui natureza salarial, sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária. 11. O adicional de transferência possui natureza salarial, e na sua base de cálculo devem ser computadas todas as verbas de idêntica natureza, consoante a firme jurisprudência do TST. 12. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN. 13. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95.

Alega a União que acórdão embargado deixou de enfrentar aspectos essenciais ao deslinde da questão, razão pela qual se faz necessária a apresentação dos presentes declaratórios, com o fim de prequestionamento. Afirma que após a edição da Lei nº 9.528/1997, passou a existir um descompasso entre a Lei nº 8.212/1991 e o seu regulamento, o Decreto nº 3.048/1999, uma vez que com a nova redação dada pela Lei nº 9.528/1997 incluiu novamente a verba denominada "aviso prévio indenizado" no campo de incidência da contribuição previdenciária instituída pelos artigos 22, I e 28 da Lei nº 8.212/1991. Sustenta que, se desde a edição da Lei nº 9.528/1997 já se podia considerar como tacitamente revogada a alínea f, do § 9º, do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social, a edição do Decreto nº 6.727/2009 tornou inquestionável o entendimento de que o aviso prévio indenizado integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.
Alega o autor que o acórdão possui premissas equivocadas, obscuridades e omissão. Afirma que o acórdão mencionou que "Verificada a litispendência parcial com o Mandado de Segurança n.º 2009.70.00.001830-7/PR que, atualmente, pende de julgamento do Recurso Especial, acolho a preliminar suscitada pela União e extingo a ação, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de afastamento da incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias", mas que se trata de premissa fática equivocada, porquanto, conforme se vê da certidão acostada à inicial pela própria Embargante, aludida ação constitucional já transitou em julgado em 15/10/2010. A obscuridade reside no fato de não ter restado claro se a extinção por litispendência, diz respeito apenas ao terço constitucional das férias usufruídas. Alega que, ainda, que o acórdão extinguiu, sem julgamento de mérito, a ação quanto ao pedido de exclusão da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, e respectivo adicional, e sobre o abono de férias, por considerar já existente previsão legal a respeito, tendo restado omisso quanto ao adicional do abono pecuniário de férias. Requer, por fim, o prequestionamento do artigo 28, § 9º, m e e, item "7", da Lei 8.212/91.
É o relatório.
Trago o feito em mesa.

VOTO

Embargos do autor
Com efeito, segundo a certidão narratória juntada com a inicial (Evento 1, CERT4), o Recurso Especial não foi conhecido, tendo a decisão proferida no Mandado de Segurança n.º 2009.70.00.001830-7/PR transitado em julgado em 15/10/2010.
Contudo, em que pese o equívoco do acórdão, tal circunstância apenas altera a fundamentação da extinção do pedido de afastamento da contribuição sobre o terço constitucional das férias usufruídas sem julgamento do mérito, que passa a ser por coisa julgada, ao invés de litispendência.
No tocante à alegada obscuridade, observo que, dos próprios embargos já resta claro não haver qualquer dúvida que a extinção por litispendência (agora por coisa julgada), diz respeito apenas ao terço constitucional das férias usufruídas, uma vez que o acórdão extinguiu, sem julgamento de mérito, a ação quanto ao pedido de exclusão da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, e respectivo adicional, e sobre o abono de férias, por considerar já existente previsão legal a respeito.
Quanto à suposta 'omissão' apontada pelo autor quanto ao adicional do abono pecuniário de férias. Saliento que não há omissão, porquanto não há incidência do terço constitucional (adicional de férias) sobre o abono pecuniário.
Segundo o TST, a incidência do terço também sobre o valor dos dias "vendidos" implicaria seu pagamento sobre 40 dias, quando a lei prevê no máximo 30 dias de férias, verbis:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. FÉRIAS. ACRÉSCIMO DE 1/3 SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 143 DA CLT. A Colenda Turma decidiu que o abono pecuniário não deve sofrer o reflexo do terço constitucional, que compõe a remuneração das férias, pois há de equivaler à remuneração do trabalho nos dez dias a que de fato corresponde. Em rigor, o art. 143 da CLT comporta interpretação - a um só tempo sistemática e histórica - na direção de não permitir que a vontade constitucional eleve, por via oblíqua, o valor do abono pecuniário, quando em verdade a intenção do constituinte fora a de evitar que o abono pecuniário fosse necessário para o empregado financiar o seu lazer em meio às férias. Acresceu à remuneração das férias o valor equivalente ao antigo abono, mas o abono subsistiu na ordem jurídica infraconstitucional. Prevalece, por conseguinte, o entendimento sufragado pelo acórdão turmário, qual seja, o de que o abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT deve equivaler à remuneração do trabalho nos dias a que ele corresponde, sem o acréscimo ou o reflexo de 1/3 que incide sobre a remuneração de todo o período de férias (inclusive sobre os dias de férias convertidos em pecúnia). Embargos conhecidos e não providos.
(TST, RR - XXXXX-56.2007.5.12.0026, Subseção I Especializada em Dissídios individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, publicado em 02/03/2012)

Ademais, não é necessária a citação expressa de dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão, mesmo porque o órgão jurisdicional não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão.

Embargos da União
Não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, previstas no art. 535 do CPC. A decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, e a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios.
Cabe ressaltar, por fim, que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, mesmo faltando menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada nos embargos foi devidamente discutida pela Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n. XXXXX-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23-03-2010; AgRg no Ag n. XXXXX-ES, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. XXXXX-SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n. XXXXX-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 29-03-2010; AgRg no Ag n. XXXXX-PE, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. XXXXX-RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 24-05-2010; AgRg no REsp n. XXXXX-CE, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. XXXXX-RS, Corte Especial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de 10-11-2008).
Como os presentes embargos têm por finalidade prequestionar a matéria também para fins de recurso extraordinário, resta perfectibilizado o acesso à via excepcional, consoante o precedente a seguir:

I. RE: PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 356. O QUE, A TEOR DA SÚMULA 356, SE REPUTA CARENTE DE PREQUESTIONAMENTO É O PONTO QUE, INDEVIDAMENTE OMITIDO PELO ACÓRDÃO, NÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; MAS, OPOSTOS ESSES, SE, NÃO OBSTANTE, SE RECUSA O TRIBUNAL A SUPRIR A OMISSÃO, POR ENTENDÊ-LA INEXISTENTE, NADA MAIS SE PODE EXIGIR DA PARTE, PERMITINDO-SE-LHE, DE LOGO, INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE A MATÉRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO SOBRE A RECUSA, NO JULGAMENTO DELES, DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ELA.
II - OMISSIS
(STF, RE n. 210.638/SP, Primeira Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 19-06-1998).

Ante o exposto, voto por acolher os embargos do autor tão-somente para corrigir erro material - no tocante à existência de coisa julgada e não litispendência, como constou do acórdão - e rejeitar os embargos de declaração da União.


Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6745952v6 e, se solicitado, do código CRC 96B532D2.
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Signatário (a): Jorge Antonio Maurique
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/05/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5028451-93.2013.404.7000/PR
ORIGEM: PR XXXXX20134047000

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PRESIDENTE
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PROCURADOR
:
Dr LAFAYETE JOSUÉ PETTER
EMBARGANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
EMBARGANTE
:
KABEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CHICOTES ELETRICOS LTDA
ADVOGADO
:
VALDEMAR BERNARDO JORGE
:
FÁBIO SZESZ
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL


Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DO AUTOR TÃO-SOMENTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL - NO TOCANTE À EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E NÃO LITISPENDÊNCIA, COMO CONSTOU DO ACÓRDÃO - E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK

LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Diretor de Secretaria

Documento eletrônico assinado por LEANDRO BRATKOWSKI ALVES, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6758123v1 e, se solicitado, do código CRC E44865A5.
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Signatário (a): Leandro Bratkowski Alves
Data e Hora: 28/05/2014 15:35

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