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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 500XXXX-87.2014.4.04.0000 500XXXX-87.2014.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

28 de Maio de 2014

Relator

JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES PROVENIENTES DE FGTS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. APOSENTADORIA.

Nas hipóteses de aposentadoria, mormente a voluntária, os depósitos do FGTS perdem seu caráter assecuratório, visto que a subsistência do trabalhador é garantida mensalmente pela previdência pública, passando a ser executáveis. Além disso, a penhora de valores em conta-depósito é legítima. Se tais valores foram levantados de conta vinculada do FGTS, a ela não estão mais adstritos, não havendo previsão legal de impenhorabilidade.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890547736/agravo-de-instrumento-ag-50086328720144040000-5008632-8720144040000