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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 18176 RS 2006.71.08.018176-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 18176 RS 2006.71.08.018176-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 03/06/2008
Julgamento
21 de Maio de 2008
Relator
ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IRPF. MATÉRIA SUMULADA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇÃO LIBERAL. GRATIFICAÇÃO III. FÉRIAS INDENIZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DEPÓSITO JUDICIAL.

1. As parcelas indenizatórias pagas em decorrência de rescisão do contrato de trabalho, tais como férias não gozadas, respectivo terço constitucional, não se sujeitam à incidência do imposto de renda .
2. A "indenização liberal" paga pelo empregador em virtude da adesão ao programa de demissão incentivada, com a conseqüente rescisão sem justa causa, possui o mesmo caráter indenizatório, posto que nada mais é do que uma forma não prevista em lei de indenizar o rompimento imotivado do contrato de trabalho e da relação de emprego.
3. Condenação da Fazenda Nacional a restituir os valores recolhidos indevidamente sobre a verba "gratificação III", atualizados desde o recolhimento indevido. (Súmula nº 162/STJ) 5. Apelação do impetrante provida e apelação da União e remessa oficial improvidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do impetrante e negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8916880/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-18176-rs-20067108018176-0-trf4