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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 11756 PR 2007.70.00.011756-8 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 10/06/2008
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.011756-8/PR
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE
:
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA
ADVOGADO
:
Solange Dias Campos Preussler
APELADO
:
INSTITUTO PROE
ADVOGADO
:
Luiz Carlos Caldas
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE CURITIBA
























EMENTA
























ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE SERVIÇOS GERAIS - SICAF. EXIGÊNCIA DE REGISTRO COMO CONDIÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO PARA CREDENCIAMENTO COMO AGENTE DE ESTÁGIO. AFASTAMENTO.
Relativação do princípio da vinculação ao edital, que não pode ser interpretado de forma rigorosa a ponto de sobrepor-se ao objetivo da licitação e ao interesse público.
Relevação de eventuais irregularidades formais que não se mostrem prejudiciais aos outros participantes do certame e não ofendam aos princípios da isonomia e da economicidade.




























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa"ex officio"nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de maio de 2008.




































VALDEMAR CAPELETTI
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) VALDEMAR CAPELETTI, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 2242033v4 e, se solicitado, o código CRC B5F95707 .
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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.011756-8/PR
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE
:
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA
ADVOGADO
:
Solange Dias Campos Preussler
APELADO
:
INSTITUTO PROE
ADVOGADO
:
Luiz Carlos Caldas
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE CURITIBA
























RELATÓRIO
























Trata-se de mandado de segurança visando ao afastamento da exigência de registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Serviços Gerais - SICAF como condição para firmar termo de convênio para credenciamento como agente de estágio.

A segurança foi concedida.

A impetrada apelou.

O recurso foi respondido.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

Sem revisão.
























VALDEMAR CAPELETTI
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) VALDEMAR CAPELETTI, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 2242031v4 e, se solicitado, o código CRC D3367203 .
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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.011756-8/PR
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE
:
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA
ADVOGADO
:
Solange Dias Campos Preussler
APELADO
:
INSTITUTO PROE
ADVOGADO
:
Luiz Carlos Caldas
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE CURITIBA
























VOTO
























A sentença recorrida deve ser confirmada.

A apelante preconiza sua reforma por quatro razões básicas: violação do princípio de vinculação ao edital, decadência do direito de impugná-lo, legalidade da exigência de cadastramento no SICAF e inobservância das regras licitatórias, em especial das dedicadas à fase externa da habilitação.

Não lhe assiste razão, no entanto.

Os fundamentos do ato sentencial afiguram-se inatacáveis, valendo transcrevê-los em seus contornos essenciais:

"... De início, convém esclarecer o que exatamente é o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
(...)
Como o número de licitações realizadas pelas entidades públicas é grande, e também grande a quantidade de interessados em delas participar, a lei previu a hipótese de um cadastro geral das empresas habilitadas. Conforme o art. 34 da Lei nº 8.666/1993:
Art. 34. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano.
§ 1o O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.
§ 2o É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
(O caráter nacional do cadastro é dado pelo § 2º do referido dispositivo legal).
Trata-se de uma economia de tempo e comodidade para todos os envolvidos. Em vez de os licitantes terem de comprovar, a cada licitação, possuir a documentação pertinente, basta a consulta ao cadastro eletrônico; de igual forma, em vez de as comissões de licitação terem de analisar, a cada vez, uma grande quantidade de documentos, basta consultar o cadastro.
A discussão é se esse cadastro é obrigatório como requisito para participar de licitações.
A resposta é negativa. Basta ler o art. , § 1º, II, do Decreto nº 3.722/2001 para chegar à conclusão que o cadastro é facultativo:
Art. 1º O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF constitui o registro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma definida neste Decreto, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos termos do Decreto nº 1.094, de 13 de março de 1994.(Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) § 1º A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF:(Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) I - como condição necessária para emissão de nota de empenho, cada administração deverá realizar prévia consulta ao SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público; e (Incluído pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
II - nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o proponente homologado não estiver inscrito no SICAF, o seu cadastramento deverá ser feito pela Administração, sem ônus para o proponente, antes da contratação, com base no reexame da documentação apresentada para habilitação, devidamente atualizada. (Incluído pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
Como se vê, o que existe é um dever de a Administração efetuar o cadastramento quando for assinado o contrato administrativo - diga-se, por seus próprios meios e sem ônus para o licitante. Descabido exigir, portanto, que o proponente já seja cadastrado como requisito para participação em licitações de qualquer espécie.
(...)
Superada a exigência de prévio cadastramento no SICAF, exsurge-se a parte autora contra outra exigência prevista no edital, qual seja, o item III, 6, assim redigido (fls. 198):
"(...) 6. Comprovante assinado pela unidade concedente, da taxa administrativa cobrada pelo agente de integração, pela administração dos estágios. Tais documentos podem ser cópias dos convênios firmados, declarações ou outra documentação comprobatória".
(...)
O argumento utilizado pela autoridade coatora para indeferir a habilitação da impetrante a esse título foi deveras razoável: a documentação pertinente não foi entregue no prazo previsto, e seria tratar desigualmente a autora se se pudesse admitir que juntasse os documentos a posteriori quando outras o fizeram no prazo.
(...)
São extremamente pertinentes as ponderações do e. Procurador da República que atuou no feito sobre o tema (fls. 477):
"Quanto ao outro item que foi descumprido, tem-se que o Edital de Credenciamento de Agentes de Integração de Estágio - 2007explicita no sub-item 6, pertencente ao item II, a necessidade de apresentação de comprovante da taxa administrativa cobrada pelo agente de integração de administração de estágios, assinado pela unidade concedente. Isso poderia ter sido feito por meio da apresentação de cópias de convênios firmados, declarações ou outra documentação comprobatória - desde que explicitasse a taxa administrativa cobrada, reitera-se.
A observação ao documentos trazidos pela autoridade coatora (especialmente Às fls. 191/211 e 228/299) demonstra que o impetrante, de fato, não apresentou nesse primeiro momento a Ata Convite nº 03/2007 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - documento que comprovaria a taxa administrativa cobrada pelo agente de integração. Mas na ocasião de interposição do recurso administrativo, logo após o conhecimento do indeferimento do pedido, tais documentos foram devidamente apresentados - conforme se pode observar às fls. 320/322 destes autos.
Assevera-se, por fim, que a efetivação do direito à educação em sua plenitude, enquanto direito fundamental do homem - positivado no art. de nossa Carta Magna -, deve ser priorizada. O art. 205 da Constituição Federal estabelece os três objetivos essenciais da educação no país, segundo a lição de José Afonso da SILVA: o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo da pessoa para o exercício da cidadania e a qualificação da pessoa para o trabalho. As atividades de estágio consistem em um dos meios principais para a satisfação destas metas - especialmente em relação a última delas. A superação de aspectos procedimentais no credenciamento da parte impetrante alinhar-se-ia a uma perspectiva de ampliação das possibilidades de oferecimento de vagas de estágios aos estudantes - sem perder de vista o alcance à finalidade, uma vez que todos os requisitos exigidos foram cumpridos."
Em outras palavras, o interesse da entidade impetrada deve ser ampliar ao máximo o oferecimento de vagas de estágio a seus alunos, proporcionando a eles maior chance de futura inserção no mercado de trabalho. Logo, os requisitos para credenciamento de entidades devem ser vistos com certa flexibilidade. Exigir documento que o postulante não possuía, nem tinha condições de obter à época do fim do prazo editalício, é desmesurado. ..."

Por conseguinte, afiguram-se irrefutáveis as colocações da douta representação do Parquet nesta instância, ao pé da fundamentação do seu parecer de fls. 515/519:

"... Com efeito, o princípio da vinculação ao edital não pode ser interpretado de forma tão rigorosa a ponto de sobrepor-se ao objetivo da licitação e ao interesse público: as eventuais irregularidades formais constatadas, que não se mostrem prejudiciais aos outros participantes do certame e, ainda, que não constituam ofensa ao princípio da isonomia e economicidade buscada pelo processo licitatório, devem ser relevadas - de modo a haver preponderância do interesse público. ..."

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa"ex officio".
























VALDEMAR CAPELETTI
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/05/2008
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.011756-8/PR
ORIGEM: PR 200770000117568



RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dr (a) João Heliofar de Jesus Villar
APELANTE
:
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA
ADVOGADO
:
Solange Dias Campos Preussler
APELADO
:
INSTITUTO PROE
ADVOGADO
:
Luiz Carlos Caldas
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE CURITIBA
Certifico que este processo foi incluído na pauta do dia 28/05/2008, na seqüência 254, disponibilizado no DE de 23/05/2008, da qual foi intimado (a), por mandado arquivado nesta secretaria, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA "EX OFFICIO" .



RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
VOTANTE (S)
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
:
Juiz Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER










Simone Deonilde Dartora
Secretária


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