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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 11756 PR 2007.70.00.011756-8 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 10/06/2008
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.011756-8/PR
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE
:
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA
ADVOGADO
:
Solange Dias Campos Preussler
APELADO
:
INSTITUTO PROE
ADVOGADO
:
Luiz Carlos Caldas
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE CURITIBA
























EMENTA
























ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE SERVIÇOS GERAIS - SICAF. EXIGÊNCIA DE REGISTRO COMO CONDIÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO PARA CREDENCIAMENTO COMO AGENTE DE ESTÁGIO. AFASTAMENTO.
Relativação do princípio da vinculação ao edital, que não pode ser interpretado de forma rigorosa a ponto de sobrepor-se ao objetivo da licitação e ao interesse público.
Relevação de eventuais irregularidades formais que não se mostrem prejudiciais aos outros participantes do certame e não ofendam aos princípios da isonomia e da economicidade.




























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa"ex officio"nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de maio de 2008.




































VALDEMAR CAPELETTI
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) VALDEMAR CAPELETTI, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 2242033v4 e, se solicitado, o código CRC B5F95707 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VALDEMAR CAPELETTI
Nº de Série do Certificado: 42C50B8B
Data e Hora: 29/05/2008 18:26:41



APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.011756-8/PR
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE
:
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA
ADVOGADO
:
Solange Dias Campos Preussler
APELADO
:
INSTITUTO PROE
ADVOGADO
:
Luiz Carlos Caldas
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE CURITIBA
























RELATÓRIO
























Trata-se de mandado de segurança visando ao afastamento da exigência de registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Serviços Gerais - SICAF como condição para firmar termo de convênio para credenciamento como agente de estágio.

A segurança foi concedida.

A impetrada apelou.

O recurso foi respondido.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

Sem revisão.
























VALDEMAR CAPELETTI
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) VALDEMAR CAPELETTI, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 2242031v4 e, se solicitado, o código CRC D3367203 .
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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.011756-8/PR
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE
:
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA
ADVOGADO
:
Solange Dias Campos Preussler
APELADO
:
INSTITUTO PROE
ADVOGADO
:
Luiz Carlos Caldas
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE CURITIBA
























VOTO
























A sentença recorrida deve ser confirmada.

A apelante preconiza sua reforma por quatro razões básicas: violação do princípio de vinculação ao edital, decadência do direito de impugná-lo, legalidade da exigência de cadastramento no SICAF e inobservância das regras licitatórias, em especial das dedicadas à fase externa da habilitação.

Não lhe assiste razão, no entanto.

Os fundamentos do ato sentencial afiguram-se inatacáveis, valendo transcrevê-los em seus contornos essenciais:

"... De início, convém esclarecer o que exatamente é o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
(...)
Como o número de licitações realizadas pelas entidades públicas é grande, e também grande a quantidade de interessados em delas participar, a lei previu a hipótese de um cadastro geral das empresas habilitadas. Conforme o art. 34 da Lei nº 8.666/1993:
Art. 34. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano.
§ 1o O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.
§ 2o É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
(O caráter nacional do cadastro é dado pelo § 2º do referido dispositivo legal).
Trata-se de uma economia de tempo e comodidade para todos os envolvidos. Em vez de os licitantes terem de comprovar, a cada licitação, possuir a documentação pertinente, basta a consulta ao cadastro eletrônico; de igual forma, em vez de as comissões de licitação terem de analisar, a cada vez, uma grande quantidade de documentos, basta consultar o cadastro.
A discussão é se esse cadastro é obrigatório como requisito para participar de licitações.
A resposta é negativa. Basta ler o art. , § 1º, II, do Decreto nº 3.722/2001 para chegar à conclusão que o cadastro é facultativo:
Art. 1º O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF constitui o registro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma definida neste Decreto, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos termos do Decreto nº 1.094, de 13 de março de 1994.(Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) § 1º A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF:(Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) I - como condição necessária para emissão de nota de empenho, cada administração deverá realizar prévia consulta ao SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público; e (Incluíd...