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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036285-54.2020.4.04.0000 5036285-54.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto por CAMPARA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI contra decisão que, na Execução Fiscal n. 50006405520194047128, rejeitou exceção de pré-executividade. Eis o teor da decisão agravada (evento 17): O executado apresentou exceção de pré-executividade (evento 09), pela qual questiona as cobranças dos tributos que constituem a CDA executada nestes autos. Inicialmente, sustenta a nulidade da CDA em virtude da ausência de documentos que originaram a dívida executada e a indicação errônea da multa aplicada. Sustenta, ainda, o cerceamento de defesa em virtude da falta de indicação precisa e clara da forma de cálculo dos encargos incidentes. Prossegue defendendo a ilegalidade das contribuições sobre as verbas referentes ao auxílio-doença, aviso prévio indenizado, 1/3 de férias, férias gozadas, salário maternidade e horas extras. Questiona ainda a contribuição social sobre o pagamento feito aos autônomos e a terceiros. Por fim, diz ser ilegal e abusivo os índices apresentados, bem como a cumulação da multa moratória e dos juros moratórios e o encargo legal. Intimada, a Fazenda sustentou o não cabimento da execução de pré executividade, uma vez que a tese sustentada pela executada não poderia ser demonstrada de plano, necessitando de dilação probatória, o que somente seria cabível em sede de embargos. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Da Nulidade da CDA Diferentemente dos credores particulares, é possível ao Estado formar um título para fins executivos de modo unilateral, nele fazendo constar a existência de crédito ao qual o nosso sistema outorga presunção de certeza e liquidez (artigos 204 do CTN e 3º da Lei nº 6.830, de 22/09/1980 - LEF). Além desse privilégio, o rito que tal cobrança tomará difere da ação executiva comum, devendo-se atentar para os requisitos impostos pela legislação especial, com o que a execução fiscal toma um colorido próprio. Tanto é assim que a LEF, por meio de seu artigo , simplificou os requisitos da petição inicial, tudo em benefício da expedita realização dos créditos públicos. Visto isso, a fim de atrair a aludida presunção de certeza e liquidez, a CDA deverá espelhar os elementos do respectivo termo de inscrição, previstos no artigo 202, I a V, e parágrafo único, do CTN, e no § 5º do artigo 2º da LEF, o qual dispõe, in verbis: (...) § 5.º - O Termo de Inscrição de dívida ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de dívida ativa ; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Em resumo, a CDA deve permitir ao executado ter ciência de todos os aspectos da cobrança (principal, juros, multa, correção monetária e outros encargos, se existentes), sob pena de nulidade. Segundo a lei das execuções fiscais, isso se dará mediante a apresentação dos fundamentos legais da dívida originária e dos demais acréscimos. Verifico que, no presente feito executivo, estão devidamente identificados nas CDAs todos os requisitos legais - o nome do devedor, a origem e os valores dos débitos, a fundamentação legal, inclusive quanto aos acréscimos, bem como a data e o número de inscrição (evento 1, CDA 2). De outra parte, anoto que, na execução fiscal, não há exigência de apresentação, com a inicial, de pormenorizado demonstrativo de cálculo de todas as parcelas do débito - a exigência de apresentação de demonstrativo do débito atualizado, constante do art. 798, I, b, do CPC, não se aplica à ação de execução fiscal, que tem disciplina específica dos requisitos da petição inicial no artigo , da LEF -, tampouco de cópia do processo administrativo, mesmo porque a parte executada, à vista do título executivo e da referência ao número do processo administrativo, pode preparar a inicial de seus embargos utilizando-se do que dispõe o caput do art. 41 da LEF ("O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público."). Ou seja, sempre é possível à parte ter acesso aos dados contidos no processo, extrair cópias dos documentos, e providenciar tudo o que mais for necessário ao exercício do direito de defesa constitucionalmente assegurado. Portanto, a ciência da executada sobre todas as nuances da dívida exequenda foi permitida pelos título. Há uma clareza suficiente a evitar qualquer violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Assim, atendidos os requisitos legais, inexiste qualquer vício formal na inicial da ação e no título executivo, o qual detém a presunção de liquidez e certeza ditada pelo artigo 3º da LEF. Da mesma forma, é infundada a alegação de nulidade por ausência de processo administrativo, já que inexistente previsão legal no sentido de que a inicial e a CDA venham acompanhada do procedimento. 2. Notificação/Lançamento/Constituição do crédito tributário Nos casos de lançamento por homologação, como é o caso dos débitos em execução, a constituição definitiva do crédito tributário se dá pela atividade do próprio contribuinte ao cumprir suas obrigações acessórias, consistentes na apresentação de GFIP, DCTF ou declaração de rendimentos ou ajuste anual. A esse respeito, a súmula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". Neste contexto, desnecessária a instauração de processo administrativo ou notificação do contribuinte acerca do lançamento, cabendo ao Fisco apenas a cobrança direta dos valores declarados pelo próprio devedor. Eventual constituição de ofício que dependa de notificação somente tem lugar em relação a possíveis diferenças a menor não declaradas pelo contribuinte, o que não é o caso dos autos. Diante disso, não há se falar em cerceamento de defesa em virtude da ausência de notificação ao contribuinte, uma vez que se trata de tributo declarado pelo próprio contribuinte. 3. Dos juros e da correção A forma de calcular os juros de mora e a correção monetária decorre de lei. Sendo assim, na medida em que as CDAs indicam a base legal da incidência dos juros de mora e da correção monetária, está, implicitamente, informada a forma pela qual se calculam os mesmos. No caso em tela, trata-se de mera aplicação da taxa Selic, que agrega juros e correção monetária. Destaco que, até dezembro de 1996, os juros de mora incidiram à razão de 1% ao mês, nos termos da legislação vigente à época. A partir de então, o principal deixou de ser atualizado monetariamente e o débito passou a sofrer apenas a incidência da Taxa selic, que agrega correção monetária e juros. Com efeito, sendo o único índice que incide sobre o valor da dívida, salvo a multa de mora, não há cogitar-se de duplicidade de critério de correção monetária. Trata-se de apenas um critério, a saber: incidência da selic, que agrega correção monetária e juros. De qualquer sorte, não há óbice à incidência de juros superiores a 1% ao mês, na medida em que o art. 161, § 1º, do CTN permite que lei ordinária adote percentual superior a 1% ao mês, mostrando-se válida, portanto, a cobrança de juros equivalentes à taxa Selic, a partir de dezembro de 1996, face à expressa previsão legal para tanto (art. 34 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.528/97). Acrescento que a taxa Selic, além de não estar sujeita à legalidade absoluta de que trata o art. 150, I, da CF, que diz respeito aos aspectos da norma tributária impositiva, tem suporte legal desde sua previsão no art. 13 da Lei n. 9.065/95, passando pelo art. 61, § 3º, da Lei n. 9.430/96 e pelo art. 38, § 6º, da Lei n. 8.212/91, acrescentado pela Lei n. 9.528/97. Note-se que a taxa prevista no art. 161, § 1º do CTN, tem caráter supletivo, ressalvando a legislação que disponha sobre a matéria. Veja-se o precedente: JUROS MORATÓRIOS... 1. Está firmado no âmbito da 1ª Seção o entendimento da legitimidade da aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora sobre os débitos tributários para com a fazenda Nacional, bem como, havendo lei estadual nesse sentido, também em relação a tributos cobrados pelos estados. (STJ, 1ª T., REsp 1048710/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, ago/08) A taxa média do Selic configura juros, embora agregue também correção monetária. Saliente-se, entretanto, que, a partir do momento em que passou a incidir a taxa Selic - a qual agrega juros e correção monetária -, não mais se aplica qualquer outro tipo de juros ou índice de correção monetária. É só a taxa Selic. Não há cumulação de correção monetária com taxa Selic, uma vez que a Selic já contém a correção monetária. Não há, assim, bis in idem. Gize-se, outrossim, que a incidência dos juros equivalentes à taxa Selic sobre o principal do débito não representa capitalização mensal de juros. Não há incidência de juros sobre juros, mas tão somente do percentual acumulado da taxa Selic sobre o principal do débito. 4. Da multa De outra parte, os documentos anexos às petições iniciais dos feitos executivos em apenso dão conta que foi aplicada multa moratória no percentual de 20% do valor original do débito, patamar este que não configura abuso ou confisco e não atenta contra o princípio da proporcionalidade ou da capacidade contributiva. O artigo 161 do CTN, ao dispor que "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", expressamente autoriza a cobrança contra a qual se insurge o excipiente. Logo, estando a multa fundamentada em dispositivo legal expresso, não há que se falar em violação ao princípio constitucional do não confisco, em razão do seu excesso ou da inobservância do princípio da capacidade contributiva, pois tais princípios norteiam apenas a cobrança de tributos, e não a das multas, que possuem nítido caráter punitivo e inibidor de inadimplência (TRF4, AC 2005.72.05.001788-7, 1ª Turma, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 08/06/2011). Nesse sentido, acrescento: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA COM CARÁTER CONFISCATÓRIO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1. Configura-se cerceamento de defesa com ofensa ao inciso LV do art. , da Constituição Federal, quando se cria óbice à parte ao acesso aos meios e recursos a ela inerentes, sendo certo que no tocante a prova, o mesmo pode ser caracterizado pela negativa da produção de prova pericial necessária a consecução do feito. 2. A redução da multa não encontra fundamento legal, pois se trata de sanção pelo descumprimento de obrigação acessória, e não de multa de mora decorrente do atraso no pagamento. A multa punitiva em questão não tem caráter de confisco. A vedação ao confisco opera quanto às multas (STF, ADI 551-1/RJ), mas os parâmetros em que a presente multa foi aplicada estão dentro do que a jurisprudência indica ser razoável, atendendo à finalidade educativa e de repressão da conduta infratora sem excesso. 3. A impugnação objetivando afastar ou reduzir o débito não autoriza o raciocínio de deslealdade processual. Trata-se de matéria comumente apresentada como forma de defesa, não restando evidenciado o elemento subjetivo (ânimo de obstar/retardar o andamento do processo), o qual justificaria o sancionamento da conduta da parte executada. 4. Apelo parcialmente provido. (TRF4, AC 5053242-14.2017.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 14/08/2019) Ademais, a jurisprudência do e. TRF da 4ª Região, assentada em precedente do STF, é pacífica no sentido de que multas em percentual de até 100% não configuram confisco. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. MULTA. CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS. SELIC. 1. A certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. A discriminação dos índices que foram aplicados para atualização monetária do débito cobrado e dos juros de mora, não configuram requisitos essenciais da CDA, bastando, tão-somente, a indicação da incidência dos juros e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal (forma de cálculo). 2. No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2000.04.01.063415-0/RS, esta Corte Especial sufragou o entendimento de que as multas até o limite de 100% do principal não ofendem o princípio da vedação ao confisco. 3. Cabível a cumulação de multa com juros considerando-se que, enquanto estes decorrem da demora no pagamento, aquela é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, sendo, portanto, cumuláveis. 4. A utilização da Taxa SELIC nos débitos tributários está autorizada pela Lei 9.250/95 e não padece de qualquer mácula de ilegalidade ou inconstitucionalidade. 5. No que tange a suposta cumulação da taxa SELIC com juros de mora de 1% ao mês, a embargante não fez qualquer prova de sua ocorrência, ônus que lhe competia, notadamente em embargos à execução fiscal. Para tanto deveria apresentar argumentos plausíveis e concretos, não se limitar a afirmar genericamente a alegada cumulação. Deveria, ainda, entendendo que os cálculos do credor não estão corretos, apontar com clareza e de forma articulada os motivos de sua inconformidade e o valor que entende correto. Não o fez, contudo, motivo pelo qual improcede a alegação. 6. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001196-09.2017.4.04.7005, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/08/2019) Assim, atendidos os requisitos legais, inexiste qualquer vício formal nos títulos executivos, os quais detêm a presunção de liquidez e certeza ditada pelo artigo 3º da LEF. 5. Do encargo legal O encargo legal deve ser mantido, nos moldes previstos para a espécie, uma vez que constitui crédito da Fazenda Pública de natureza híbrida não tributária, incluída aí a verba honorária, integrante da receita da dívida Ativa da União, cuja constitucionalidade é reconhecida, de forma unânime, pela jurisprudência. Neste sentido, a Corte Especial do e. TRF da 4ª Região decidiu o incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado na AC n. 2004.70.08.001295-0, firmando o entendimento de que o encargo legal do Decreto-Lei n. 1.025/69 é constitucional, tanto sob o aspecto formal quanto material, v.g.: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL. DEC.-LEI Nº 1.025/69, DE 21-10-69. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1. Afastadas as preliminares levantadas pela Fazenda Nacional da impossibilidade de controle de constitucionalidade de normas editadas perante constituição revogada e da recepção, bem como da ausência de parâmetro para o controle de constitucionalidade. 2. Constitui o denominado encargo legal (Decreto-lei nº 1.025/69, de 21-10-69) de valor exigido pelo Poder Público, tendo por base o montante do crédito da fazenda, tributário e não tributário, lançado em dívida Ativa, sendo exigível a partir da respectiva inscrição. O encargo legal desde a sua origem até a Lei nº 7.711, de 22-12-88, possuiu natureza exclusiva de honorários advocatícios. A partir da Lei nº 7.711/88, passou a constituir-se em crédito da Fazenda Pública de natureza híbrida não tributária, incluída aí a verba honorária, integrante da receita da dívida Ativa da União. 3. Tem-se por constitucional, sob os aspectos tanto formal quanto material, o encargo legal previsto no Dec-lei nº 1.025/69, evidenciando-se legal e legítima a sua cobrança, na linha da jurisprudência uníssona do extinto Tribunal Federal de Recursos (Súmula nº 168), dos Tribunais Regionais Federais do país e do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Preliminares arguidas pela Fazenda Nacional afastadas, por unanimidade, e, no mérito, por maioria, vencidos os Desembargadores Luiz Carlos de Castro Lugon e Paulo Afonso Brum Vaz, rejeitada a arguição de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. (TRF4, ARGINC 2004.70.08.001295-0, Corte Especial, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 07/10/2009) 6. Da Ilegalidade das Contribuições Patronais. O embargante defende a ilegalidade das contribuições sobre as verbas referentes ao auxílio-doença, aviso prévio indenizado, 1/3 de férias, férias gozadas, salário maternidade e horas extras. Questiona, ainda, a contribuição social sobre o pagamento feito aos autônomos e a terceiros. Consoante orientação jurisprudencial consolidada, retratada na súmula n. 393 do STJ, a "exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Porém, no caso sob exame, não há elementos suficientes para se analisar com segurança a questão proposta. Com efeito, a legalidade da incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza não salarial são matérias que escapam dos limites impostos pela Súmula 393, devendo ser tratadas na via própria, notadamente quando o executado não traz aos autos o processo administrativo, tornando inviável a análise quanto a real incidência da cobrança. Com isso, considerando que a exceção de pré-executividade não permite a dilação probatória, a questão deve ser enfrentada em embargos do devedor. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Descabida a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade (STJ, EREsp nº 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009). Intimem-se. Prossiga-se conforme despacho do evento 3. Requer, como liminar recursal, a suspensão do andamento da execução fiscal e, ao final, a reforma da decisão agravada, a fim de que seja determinada a extinção do feito executório ou a redução do valor exigido. Afirma, em síntese, que as CDAs executadas não ostentam liquidez, uma vez que não foram acompanhadas de demonstrativo de cálculo dos juros, correção monetária e multa, bem como do processo administrativo que lhes deu origem, o que, inclusive, configura nulidade por cerceamento de defesa. Sustenta, também, que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre verbas de natureza indenizatória, que são inexigíveis as contribuições sociais incidentes sobre pagamentos efetuados a autônomos e a terceiros e que devem ser excluídos, do valor executado, juros e encargos indevidos. Brevemente relatado, decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Sobre a tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que diz respeito às alegações veiculadas pela parte executada, considero que a decisão agravada está em consonância com jurisprudência deste Tribunal, conforme os julgados a seguir transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JUROS E MULTA. TAXA SELIC. 1. No que tange à prescrição intercorrente, tem-se que da data em que o processo efetivamente restou suspenso (maio de 2016) até o presente momento, não transcorreu o lapso temporal superior a 05 (cinco) anos previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, não havendo falar, portanto, em prescrição intercorrente. 2. Com efeito, a alegação da inclusão de valores indevidos e o consequente pedido de exclusão de valores constantes em CDAs requer dilação probatória, a fim de que se realize perícia contábil, o que não se inclui no âmbito da da exceção de pré-executividade. 3. Não prospera a arguição de nulidade do título executivo, uma vez que satisfeitos os requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, bem ainda considerando que a arguição de nulidade da CDA não veio acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência capaz de afastar a sua presunção de certeza e liquidez. 4. No tocante à cobrança de multa e juros, tem-se que não se configura confiscatória como quer parecer a agravante, sendo perfeitamente admissível, em face do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. 5. Quanto à incidência da taxa SELIC, registro que há legislação específica determinando que os juros serão cobrados de acordo com a taxa SELIC e que não há limitação para os mesmos, sendo, portanto, perfeitamente aplicável tal taxa ao débito exequendo. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5018962-07.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 12/09/2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADESÃO A PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. ADEQUAÇÃO DA CDA. 1. Ajuizada execução fiscal dentro do prazo de cinco anos de que trata o art. 174, "caput", do CTN, não há falar em prescrição (Caso em que os débitos das competências de 11/2011 a 08/2012, incluídos em parcelamento em 04/2014, foram cobrados em exeção fiscal ajuizada em 04/2017). 2. Nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, o que não ocorre quanto à verificação do cômputo do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. (TRF4, AG 5009821-61.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 25/07/2018) Deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada também para as contrarrazões. Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891827081/agravo-de-instrumento-ag-50362855420204040000-5036285-5420204040000

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